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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 165/88/M, Marca para 23 de Outubro de 1988 o dia de eleição dos vogais do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1988/09/23 |
| Portaria n.º 164/88/M, Divide em áreas o Território Eleitoral de Macau. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1988/09/23 |
| Despacho n.º 103/GM/88, Respeitante à lista das associações e organismos, inscritos no recenseamento eleitoral para o sufrágio indirecto dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1988/09/23 |
| Despacho n.º 102/GM/88, Determinando que o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação se mantenha no exercício de funções de Encarregado do Governo até 30 de Setembro de 1988. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1988/09/23 |
| Despacho n.º 327/SAAE/88, Subdelegando uma competência no director dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Portaria n.º 163/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Portaria n.º 162/88/M, Autoriza o Centro de Atendimento e Informação ao Público a utilizar o seu logotipo. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Portaria n.º 161/88/M, Autoriza a «Companhia de Construção Civil Rising, Lda.», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Portaria n.º 160/88/M, Autoriza a «Sociedade de Construção e Fomento Predial Weng Seng Lun, Lda.», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Portaria n.º 159/88/M, Autoriza a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.,(CTM)» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço público de telefones móveis. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 89/88/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 22.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Gestão das habitações sociais). |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Decreto-Lei n.º 88/88/M, Cria duas novas taxas a cobrar pela emissão de licença de obras e pela realização de vistorias de obras. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Despacho n.º 37/SAESAS/88, Cria o Curso Profissional de Auxiliar Administrativo, a ministrar após o 9.º ano de escolaridade. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Despacho n.º 36/SAAJ/88, Subdelegando competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Despacho n.º 16/DIR/88, Subdelegando competências no director, substituto, dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 38, 1988/09/19 |
| Portaria n.º 158/88/M, Determina a composição da Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 37, Sup.3, 1988/09/16 |
| Portaria n.º 157/88/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto de aterro da zona Terminal do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1988/09/14 |
| Portaria n.º 156/88/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada referente aos trabalhos de drenagem dos esgotos domésticos das zonas baixas da Taipa. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1988/09/14 |
| Portaria n.º 155/88/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada referente aos trabalhos de reparação da retenção marginal do Aterro do Pac-On. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1988/09/14 |
| Despacho n.º 95/GM/88, Aprova e estrutura e organização da Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 37, Sup.2, 1988/09/14 |
| Despacho n.º 326/SAAE/88, Nomeando um vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto Emissor de Macau, EP. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Despacho n.º 319/SAAE/88, Concede incentivos fiscais à Hovione Macau Sociedade Química, Lda. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 154/88/M, Marca o dia da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1988/09/12 |
| Portaria n.º 153/88/M, Altera a redacção dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial da Roleta, aprovado pela Portaria n.º 168/75, de 4 de Outubro. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 152/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 151/88/M, Autoriza a celebração de contrato com a firma Socarto — Sociedade de Levantamentos Topo Cartográficos, Lda., relativo à elaboração e entrega da Nova Carta de Macau (1988). |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 150/88/M, Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Cultura e Língua Portuguesa e as funções da respectiva comissão instaladora. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 149/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 148/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 147/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 146/88/M, Procede à clarificação do requisito de habilitação literária do Regulamento de Promoções das FSM e prolonga as medidas transitórias constantes do artigo 46.º daquele regulamento. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Despacho n.º 101/GM/88, Criando um grupo de trabalho para redigir as bases gerais do documento, com vista à celebração do contrato de concessão do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva no Território à TDM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1988/09/12 |
| Despacho n.º 100/GM/88, Criando um grupo de trabalho destinado à análise e ao planeamento das acções a desenvolver, bem como ao estudo das estruturas, em matéria de localização de quadros do Território. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1988/09/12 |
| Despacho n.º 99/GM/88, Autoriza os Serviços de Identificação e os Serviços de Migração da PSP a aceitarem pagamentos em moeda externa. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Despacho n.º 98/GM/88, Nomeando o delegado do Governo junto da Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., «Jai Alai». |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Despacho n.º 97/GM/88, Respeitante ao horário do pessoal em serviço nas instalações desportivas dependentes do Instituto dos Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 87/88/M, Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 86/88/M, Cria o Conselho da Saúde. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Decreto-Lei n.º 85/88/M, Altera o art. 12.º do Decreto-Lei n.º 15/88/M, de 29 de Fevereiro, (Carreiras da Função Pública). |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Despacho n.º 36/SAESAS/88, Nomeia um técnico agregado. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1988/09/12 |
| Despacho n.º 35/SAAJ/88, Determinando o início e o termo do ano lectivo do curso básico da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Despacho n.º 12/SAGE/88, Subdelegando competência no director dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 37, 1988/09/12 |
| Portaria n.º 145/88/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1988/09/05 |
| Portaria n.º 144/88/M, Define as características do papel a utilizar nos documentos referidos no artigo 3.º da Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Portaria n.º 143/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Portaria n.º 142/88/M, Emite novos selos postais alusivos à emissão extraordinária «Jogos Olímpicos de Seoul». |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Portaria n.º 141/88/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 91/87/M, de 10 de Agosto, (Delegação de competências). |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 96/GM/88, Delegando no chefe do Gabinete do Governador a competência para outorgar os contratos de trabalho com o pessoal que exerce funções na Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 94/GM/88, Sobre nova composição da comissão para o planeamento e programação das acções orgânico-administrativas necessárias ao futuro funcionamento do Hospital Central Conde S.Januário. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 93/GM/88, Cria a Comissão Coordenadora dos Recursos Hospitalares do Território (CCRHT). |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 84/88/M, Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1988/09/05 |
| Decreto-Lei n.º 83/88/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º e aos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 21/88/M, de 28 de Março, (Missão de Macau em Lisboa). |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Lei n.º 81/88, Alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral). |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 35/SAESAS/88, Nomeia o director da Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 34/SAESAS/88, Nomeia um subdirector dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 33/SAESAS/88, Sobre as competências de um subdirector dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Despacho n.º 32/SAESAS/88, Nomeia o director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 36, 1988/09/05 |
| Portaria n.º 140/88/M, Autoriza a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Portaria n.º 139/88/M, Autoriza a Yat Un — Serviços de Segurança, Lda. a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 92/GM/88, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1988/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 82/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1988/08/29 |
| Decreto-Lei n.º 81/88/M, Regula a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente. — Revoga o Decreto-Lei n.º 32/80/M, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 31/SAESAS/88, Respeitante ao calendário das actividades escolares dos ensinos oficial e particular com paralelismo pedagógico para o ano lectivo de 1988/89. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 19/88, Sobre o tempo de serviço para concursos de promoção a subchefe do quadro geral masculino da P.M.F. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 18/88, Exigindo o número possível de informações individuais ordinárias aos guardas de 1ª classe, subchefes e chefes de todos os quadros da P.M.F., para efeitos de concurso. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 17/88, Exigindo o número possível de informações individuais ordinárias aos guardas-ajudantes, subchefes e chefes de todos os quadros da P.S.P., para efeitos de concurso. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 13/IASM/88, Delega competência no vice-presidente do Instituto. |
B.O. n.º: 35, 1988/08/29 |
| Despacho n.º 288/SAAE/88, Atribui um fundo permanente aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Portaria n.º 138/88/M, Aprova o regulamento dos órgãos do Conselho Escolar de Macau. — Revoga a Portaria n.º 126/86/M, de 6 de Setembro. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1988/08/22 |
| Portaria n.º 137/88/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra «Vedação da fronteira Noroeste de Macau- 2ª fase». |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Portaria n.º 136/88/M, Autoriza a revisão do contrato para a fiscalização da empreitada de remodelação- do Terminal de Passageiros no Porto Exterior. — Revoga a Portaria n.º 77/ /86/M, de 24 de Maio. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Portaria n.º 135/88/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hidroprojecto, Consultores de Hidráulica e Salubridade, S.A.R.L., para execução de vários serviços. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Portaria n.º 134/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Bolsas de Estudo para o ano 1988. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Portaria n.º 133/88/M, Aprova o regulamento provisório de jogo de Mah-Jong. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Despacho n.º 91/GM/88, Nomeando o representante do território de Macau no LECM. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Despacho n.º 90/GM/88, Delegando poderes no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Decreto-Lei n.º 80/88/M, Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38/86/M, de 6 de Setembro. (Complexo Escolar de Macau). |
B.O. n.º: 34, Sup., 1988/08/22 |
| Decreto-Lei n.º 79/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sita no Largo do Pagode da Barra. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Despacho n.º 12/GP/88, Subdelega competências no vice-presidente do Instituto de Desportos. |
B.O. n.º: 34, 1988/08/22 |
| Portaria n.º 132/88/M, Define e aprova o sistema de televisão a cores a implementar no território de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Portaria n.º 131/88/M, Autoriza a «Empresa de Construção Civil Man Kan, Limitada» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Portaria n.º 130/88/M, Autoriza a Agência de Turismo South China (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Portaria n.º 129/88/M, Revoga a Portaria n.º 150/83/M, de 3 de Setembro, (Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Despacho n.º 89/GM/88, Determina a constituição do Gabinete para a Formação de Professores. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 78/88/M, Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 77/88/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/87/M, de 21 de Dezembro, (Bonificação de juros aplicável ao critério a conceder para a compra e/ou construção de instalações industriais). |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 76/88/M, Interpreta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84/M, de 25 de Agosto, (Direito ao subsídio de residência). |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 75/88/M, Altera o quadro de pessoal dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 74/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito na rua dos Mercadores. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 73/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito no Pátio da Gruta. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Decreto-Lei n.º 72/88/M, Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 23/88/M, Regula a atribuição de incentivos aos funcionários, agentes e assalariados eventuais da Administração. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 22/88/M, Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Saúde. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/85/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Lei n.º 20/88/M, Introduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Despacho n.º 11/GP/88, Subdelegando competências a várias entidades. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Despacho n.º 10/SAGE/88, Subdelega poderes no chefe do Gabinete para representar o Território como outorgante no contrato a celebrar entre o território de Macau e a empresa Bachy Soletanche Group. |
B.O. n.º: 33, 1988/08/15 |
| Portaria n.º 128/88/M, Delega diversas competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1988/08/09 |
| Despacho n.º 7/GAB/88, Subdelegando competências no chefe da secretaria do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1988/08/09 |
| Despacho n.º 6/GAB/88, Subdelegando uma competência num assessor do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1988/08/09 |
