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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 267/SAAE/88, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos um fundo permanente de $ 50 000,00. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Portaria n.º 127/88/M, Define os limites dos rendimentos correspondentes a agregados familiares em situação económica desfavorecida, bem como as rendas, para efeitos de acesso à habitação social. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Portaria n.º 126/88/M, Aprova os princípios reguladores do «Programa de Estudos em Portugal» (PEP). — Revoga a Portaria n.º 195/86/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Despacho n.º 88/GM/88, Sobre a afectação definida do Forum de Macau ao Leal Senado da Câmara de Macau. — Revoga o Despacho n.º 60/85, de 8 de Março. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Despacho n.º 87/GM/88, Determinando o abono de senhas de presença aos membros do Grupo Coordenador da Habitação, bem como aos técnicos que os assessoriem em reuniões. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Lei n.º 74/88, Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 71/88/M, Regula o regime de contratação além do quadro do pessoal que frequente o 'Plano de Estudos em Portugal'. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 70/88/M, Dá nova redacção aos n.os. 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho. — (Assessores do Comando das Forças de Segurança). |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 69/88/M, Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Decreto-Lei n.º 68/88/M, Autoriza a emissão de novas notas do valor de mil patacas. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Despacho n.º 32/SAAJ/88, Subdelegando uma competência no director da Polícia Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Lei n.º 19/88/M, Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração. |
B.O. n.º: 32, 1988/08/08 |
| Despacho n.º 86/GM/88, Sobre o prolongamento da actualização do recenseamento eleitoral. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1988/08/02 |
| Portaria n.º 125/88/M, Aprova o regulamento provisório do jogo de 13 cartas. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Portaria n.º 124/88/M, Autoriza a Associação de Escoteiros de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Decreto-Lei n.º 67/88/M, Estabelece normas relativas ao uso da moeda local. — Revoga o Decreto Provincial n.º 5/75, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Decreto-Lei n.º 66/88/M, Aprova a orgânica da Direcção dos Serviços de Turismo. — Revogações |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Despacho n.º 30/SAESAS/88, Sobre o realojamento na zona do Hipódromo. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Despacho n.º 16/88, Sobre as condições para os concursos de promoção a subchefes dos quadros gerais masculino e feminino, do pessoal músico, mecânico e radiomontador da PSP, para vigorar em 1988. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Despacho n.º 15/88, Determinando a prorrogação do prazo dos concursos de promoção a subchefe de todos os quadros da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Despacho n.º 2/88/DCO/DSE, Subdelegando uma competência no chefe de Sector de Estruturas e Circuitos Comerciais. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Despacho n.º 1/88/DCO/DSE, Subdelegando competências no chefe de Sector do Licenciamento do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 31, 1988/08/01 |
| Despacho n.º 252/SAAE/88, Sobre a composição do Grupo de Trabalho para elaborar um documento síntese das linhas de acção governativa para 1989. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 251/SAAE/88, Prorrogando a autorização à S.T.D.M. para explorar o jogo da tômbola no Território. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 85/GM/88, Designando para exercer as funções de Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Galhardo Simões, durante a ausência de S. Exa. o Governador por motivo da deslocação à República Popular da China. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 81/GM/88, Delegando no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação o poder de outorgar, em nome do território, a escritura de constituição de uma associação com a denominação «LECM -Laboratório de Engenharia Civil de Macau». |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 80/GM/88, Fixando a remuneração mensal dos membros do Grupo de Terras. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 78/GM/88, Fixando o montante de cada senha de presença devida aos membros do Conselho Superior de Desporto, presentes às reuniões. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 77/GM/88, Fixando o montante de cada senha de presença devida aos membros do Conselho de Acção Social, presentes às reuniões. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 76/GM/88, Fixando o montante de cada senha de presença devida aos membros do Conselho Superior de Educação, presentes à reunião. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 29/SAESAS/88, Estabelecendo medidas a tomar pelos Serviços de Saúde, nos casos em que estejam esgotados os produtos medicamentosos da Farmácia do Hospital, constantes do Formulário aprovado. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 28/SAESAS/88, Nomeando o representante do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais paar fazer parte do Grupo Coordenador de Habitação Social. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 27/SAESAS/88, Respeitante à concessão de bolsas de estudo para o ano lectivo de 1988/89. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 26/SAESAS/88, Subdelegando competências no Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 12/IASM/88, Designando o vice-presidente para substituir o presidente, nas faltas ou impedimentos. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 11/IASM/88, Subdelegando competências no vice-presidente do mesmo Instituto. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 10/IASM/88, Subdelegando competências no vice-presidente do mesmo Instituto. |
B.O. n.º: 30, 1988/07/25 |
| Despacho n.º 84/GM/88, Revogando, com efeitos desde 6 de Junho de 1988, o Despacho n.º 16/SAAJ/88, daquela data. |
B.O. n.º: 29, Sup.2, 1988/07/21 |
| Despacho n.º 83/GM/88, Exonerando o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça, com efeitos desde 6 de Junho de 1988. |
B.O. n.º: 29, Sup.2, 1988/07/21 |
| Despacho n.º 82/GM/88, Revogando o Despacho n.º 15/SAAJ/88, de 6 de Junho, do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça, a partir daquela data. |
B.O. n.º: 29, Sup.2, 1988/07/21 |
| Portaria n.º 123/88/M, Altera a redacção do n.º 10 do Capítulo II, Secção I, do Regulamento das Corridas de Galgos do Totalizador e das Lotarias Cash Sweep, aprovado pela Portaria n.º 7611, de 26 de Agosto de 1964. — Revoga a Portaria n.º 17/85/M, de 2 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Portaria n.º 122/88/M, Aprova o novo modelo de cartão de livre trânsito da Polícia Judiciária. — Revoga a Portaria n.º 61/81/M, de 11 de Abril. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 79/GM/88, Nomeando o chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 75/GM/88, Designa os membros do Conselho Consultivo da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 73/GM/88, Actualiza os limites das compensações a atribuir para efeitos de trasladação dos corpos de militares, funcionários, agentes e assalariados eventuais. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 72/GM/88, Exonerando a chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 71/GM/88, Delegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto, como accionista da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 70/GM/88, Autoriza a colocação de quadros de informação nos serviços públicos. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 65/88/M, Regulamenta o internato complementar das carreiras médicas. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 64/88/M, Cria o Centro Internacional do Registo de Navios de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Decreto-Lei n.º 63/88/M, Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 55/88/M, de 27 de Junho, (Classificação profissional do processo de formação em serviço do pessoal docente). |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 31/SAAJ/88, Subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 30/SAAJ/88, Subdelegando competências no director da Direcção de Serviços Presionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 29/SAAJ/88, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública (GCDAP) |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 28/SAAJ/88, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. (GTJ) |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 27/SAAJ/88, Subdelegando competências no Director da Direcção dos Serviços da Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 26/SAAJ/88, Subdelegando competências na directora, por acumulação, do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 25/SAAJ/88, Subdelegando competências na directora dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 24/SAAJ/88, Subdelegando competências no director, substituto, da Polícia Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 24/SAESAS/88, Nomeia o vice-presidente do Instituto dos Desportos. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 23/SAESAS/88, Cria o 10.º ano do ensino luso-chinês. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Despacho n.º 23/SAAJ/88, Subdelegando competências no presidente da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 22/SAAJ/88, Subdelegando competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 21/SAAJ/88, Subdelegando competências no chefe do Departamento do Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP). |
B.O. n.º: 29, Sup., 1988/07/18 |
| Despacho n.º 9/SAGE/88, Subdelegando no director do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau, poderes para celebrar contrato entre o Território de Macau e a empresa ACL — Ásia Consultores, Limitada. |
B.O. n.º: 29, 1988/07/18 |
| Portaria n.º 121/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça. — Revoga as Portarias 105/88/M e 110/88/M, respectivamente, de 21 e 27 de Junho. |
B.O. n.º: 28, Sup.2, 1988/07/12 |
| Portaria n.º 120/88/M, Delega competências no director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1988/07/11 |
| Portaria n.º 119/88/M, Altera o mapa anexo à Portaria n.º 72/88/M, de 28 de Março, (Pessoal da extinta Emissora de Radiodifusão de Macau a exercer funções na TDM, E.P.) |
B.O. n.º: 28, 1988/07/11 |
| Portaria n.º 118/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 28, 1988/07/11 |
| Portaria n.º 117/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 28, 1988/07/11 |
| Decreto-Lei n.º 62/88/M, Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 28, 1988/07/11 |
| Despacho n.º 22/SAESAS/88, Estabelece normas quanto à avaliação no ensino luso-chinês. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1988/07/11 |
| Despacho n.º 8/SAGE/88, Subdelegando uma competência no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos. — Revoga o Despacho n.º 4/SAGE/88, de 7 de Março. |
B.O. n.º: 28, 1988/07/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 55/88, Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau, o Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1988/07/09 |
| Despacho n.º 201/SAAE/88, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Despacho n.º 200/SAAE/88, Subdelegando competências no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Portaria n.º 116/88/M, Autoriza a Imprensa Oficial de Macau a utilizar o seu logotipo. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Portaria n.º 115/88/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Meios de transporte terrestres». |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Portaria n.º 114/88/M, Autoriza a Companhia de Importação e Exportação Patex, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do Serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Portaria n.º 113/88/M, Autoriza a Companhia de Construção Tak Fai a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Portaria n.º 112/88/M, Regulamenta os centros de sinistrados dependentes do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Despacho n.º 68/GM/88, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do SST/Especial/1988 Subchefe masculino. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Despacho n.º 66/GM/88, Nomeando o delegado do Governo junto da «Macau (Yat Yuen) Canidrome Co. Ltd.» |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 61/88/M, Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 60/88/M, Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 59/88/M, Dá nova redacção às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, (Regime jurídico de transportes em Macau). |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 58/88/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência). |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Decreto-Lei n.º 57/88/M, Cria a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e aprova o seu regulamento. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Lei n.º 18/88/M, Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Despacho n.º 2/DCI/88, Delegando uma competência no chefe da Divisão de Inspecção e Fiscalização Tributárias da DSF. |
B.O. n.º: 27, 1988/07/04 |
| Portaria n.º 111/88/M, Aprova os modelos dos verbetes de inscrição para efeitos de recenseamento eleitoral. |
B.O. n.º: 26, Sup.2, 1988/06/29 |
| Despacho n.º 69/GM/88, Sobre a prova de residência do eleitor no processo de recenseamento eleitoral. |
B.O. n.º: 26, Sup.2, 1988/06/29 |
| Despacho n.º 199/SAAE/88, Subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 198/SAAE/88, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 197/SAAE/88, Subdelegando competências no presidente da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 196/SAAE/88, Subdelegando competências no director dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 195/SAAE/88, Subdelegando competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 194/SAAE/88, Subdelegando competências na directora do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 193/SAAE/88, Subdelegando competências na directora dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
| Despacho n.º 192/SAAE/88, Subdelegando competências no Director dos Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1988/06/27 |
