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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 20/SAESAS/88, Respeitante à concepção/construção da remodelação do Hospital Central Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 16/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime de benefícios fiscais, designadamente a isenção de impostos, taxas e contribuições a atribuir aos navios registados em Macau. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 15/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 14/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para proceder à reestruturação da carreira específica de guarda prisional. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Lei n.º 13/88/M, Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações. |
B.O. n.º: 25, 1988/06/20 |
| Despacho n.º 62/GM/88, Respeitante à actualização do recenseamento eleitoral de pessoas singulares e colectivas, respeitante às eleições para a Assembleia Legislativa, Conselho Consultivo e Orgãos Municipais. |
B.O. n.º: 24, Sup., 1988/06/15 |
| Despacho n.º 145/SAAE/88, Subdelega uma competência no director dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 144/SAAE/88, Subdelegando competência no director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 143/SAAE/88, Subdelegando competências no director dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 142/SAAE/88, Subdelegando competências no director dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Portaria n.º 102/88/M, Revoga a Portaria 136/87/M, de 26 de Outubro. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Portaria n.º 101/88/M, Revoga a Portaria 133/87/M, de 26 de Outubro. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 61/GM/88, Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho n.º 46/GM/88. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 60/GM/88, Fixa os emolumentos devidos pela emissão de certificados de origem. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 47/88/M, Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 46/88/M, Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988 uma rubrica. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 45/88/M, Regulamenta a gestão e utilização dos Centros de Habitação Temporária do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Decreto-Lei n.º 44/88/M, Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 18/SAAJ/88, Subdelega competências na directora do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Lei n.º 12/88/M, Cria o Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Lei n.º 11/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime jurídico dos fundos de previdência, incluindo a atribuição aos mesmos de isenções ou benefícios fiscais. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Despacho n.º 7/SAGE/88, Subdelega no director do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau os poderes para representar o Território no contrato com a empresa GRID. |
B.O. n.º: 24, 1988/06/13 |
| Portaria n.º 100/88/M, Dá nova redacção aos artigos 16.º, 17.º, e 21.º do Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 23, Sup.4, 1988/06/08 |
| Portaria n.º 99/88/M, Aprova as tarifas e preços, relativos ao serviço público telefónico móvel, prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, Sup.4, 1988/06/08 |
| Decreto-Lei n.º 43/88/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.) |
B.O. n.º: 23, Sup.4, 1988/06/08 |
| Declaração Conjunta, Por determinação superior se publica o texto da 'Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau' |
B.O. n.º: 23, Sup.3, 1988/06/07 |
| Portaria n.º 98/88/M, Autoriza a Agência de Viagens e Turismo Vit Macau, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 58/GM/88, Delegando no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos o poder de outorgar, em nome do Território, a escritura de revisão do contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 57/GM/88, Demitindo das suas funções o administrador-liquidatário da TDM-EP. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 55/GM/88, Condicionando ao determinado no Despacho n.º 27/GM/88, o direito a que se referem os n.os. 7 e 17 do Despacho de 24 de Novembro, do general-chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a nova redacção dada pelo Despacho de 23 de Agosto de 1985. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 19/SAESAS/88, Estabelecendo as normas relativas à avaliação do aproveitamento escolar no ensino secundário. |
B.O. n.º: 23, Sup.2, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 17/SAAJ/88, Nomeando directora dos Serviços de Identificação de Macau para exercer, em regime de acumulação, as funções de directora do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 23, Sup.2, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 16/SAAJ/88, Exonera o chefe do Gabinete Técnico do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 23, Sup., 1988/06/06 |
| Despacho n.º 15/SAAJ/88, Exonera das suas funções o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 23, Sup., 1988/06/06 |
| Lei n.º 10/88/M, Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 6/IASM/88, Delegando competências no chefe de Departamento do Serviço Social. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 5/IASM/88, Delegando competências no chefe do Departamento dos Equipamentos de Acção Social. |
B.O. n.º: 23, 1988/06/06 |
| Despacho n.º 14/SAAJ/88, Subdelegando diversas competências no director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 22, Sup.2, 1988/05/31 |
| Portaria n.º 97/88/M, Adita um número ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, (fusão e cisão de bancos). |
B.O. n.º: 22, Sup., 1988/05/30 |
| Portaria n.º 96/88/M, Autoriza a Companhia de Construção e Fomento Predial Hwa Jung (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Portaria n.º 95/88/M, Autoriza a N.S.V. Companhia de Construção, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Portaria n.º 94/88/M, Estabelece normas sobre a conservação da documentação em arquivo na Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Portaria n.º 93/88/M, Autoriza o Instituto dos Desportos a utilizar o seu logotipo. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Despacho n.º 69/SAOPH/88, Aprova o regulamento de estágio para ingresso na carreira de operador de informática dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Decreto-Lei n.º 42/88/M, Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Decreto-Lei n.º 41/88/M, Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Despacho n.º 18/SAESAS/88, Respeitante ao prazo de inscrição para as provas de aferição do 12.º ano. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Despacho n.º 12/1.3/88, Sobre a subdelegação de competências em diversas entidades dos Serviços de Estatítica e Censos. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Despacho n.º 11/1.2/88, Sobre a subdelegação de competências em diversos chefes dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Despacho n.º 10/1.1/88, Sobre a subdelegação de competências em diversas entidades dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Lei n.º 9/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar disposições concernentes à carreira de controlador de tráfego marítimo. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Lei n.º 8/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1988/05/30 |
| Despacho n.º 113/SAAE/88, Nomeando, em representação do Território um membro da Comissão Executiva do «Centro do Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R. L.». |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Despacho n.º 112/SAAE/88, Nomeando um membro do Conselho de Administração do «Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Portaria n.º 92/88/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano de 1988. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Portaria n.º 91/88/M, Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Portaria n.º 90/88/M, Emite e põe em circulação selos postais do «40.º Aniversário da Organização Mundial de Saúde». |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Portaria n.º 89/88/M, Autoriza o Hotel Grande, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Portaria n.º 88/88/M, Altera o número de lugares constantes do quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Portaria n.º 87/88/M, Aprova a Classificação das Actividades de Macau (CAM). |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Despacho n.º 54/GM/88, Designando Encarregado do Governo, o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Alberto Galhardo Simões. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Despacho n.º 53/GM/88, Autorizando a Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a proceder à adjudicação da construção do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Despacho n.º 52/GM/88, Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Decreto-Lei n.º 40/88/M, Altera o número de lugares dos quadros de pessoal das corporações das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Decreto-Lei n.º 39/88/M, Determina que a classificação das Actividades de Macau seja aprovada por portaria. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Despacho n.º 8/88, Sobre condições para admissão ao curso de promoção a comissários e chefes de primeira da PSP, PMF e do CB. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Lei n.º 7/88/M, Estabelece o regime do trabalho extraordinário e por turnos.- Revoga a Lei n.º 22/78/M, de 23 de Dezembro. |
B.O. n.º: 21, 1988/05/23 |
| Despacho n.º 92/SAAE/88, Negando o provimento ao recurso de alteração de uma classificação de serviço. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Portaria n.º 86/88/M, Substitui o grupo do pessoal administrativo do quadro da Directoria da Polícia Judiciária, aprovado por Portaria 172/86/M, de 24 de Novembro. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Portaria n.º 85/88/M, Substitui o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Portaria n.º 84/88/M, Autoriza a celebração do contrato com o arquitecto Manuel da Conceição Machado Vicente, do projecto para a construção do Bairro Social do Fai-Chi-Kei. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Despacho n.º 50/GM/88, Reconhecendo a «Fundação STDM», nos termos e para os efeitos previstos no Código Civil. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Despacho n.º 49/GM/88, Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Decreto-Lei n.º 38/88/M, Dá nova redacção ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, respeitante aos emolumentos a cobrar pela certificação de origem das mercadorias exportadas. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Despacho n.º 13/SAAJ/88, Subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1988/05/16 |
| Despacho n.º 51/GM/88, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral, durante o impedimento de S. Exa. o Governador por motivo de saúde. |
B.O. n.º: 19, Sup.2, 1988/05/12 |
| Portaria n.º 83/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais, as competências relativas ao Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Portaria n.º 82/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça as competências relativas à Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Portaria n.º 81/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça as competências relativas ao Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Portaria n.º 80/88/M, Adita ao quadro de pessoal do Instituto dos Desportos de Macau três lugares. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 51/SAOPH/88, Nomeia o director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 48/GM/88, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial para a inspecção sanitária dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/1988, masculinos. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 47/GM/88, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, Dr. António Alberto Galhardo Simões. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 46/GM/88, Sobre o calendário a respeitar na preparação do Orçamento Geral do Território para 1989. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 37/88/M, Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 36/88/M, Aprova disposições relativas ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. Revoga a Portaria n.º 7069, de 13 de Outubro de 1962. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Decreto-Lei n.º 35/88/M, Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 12/SAAJ/88, Revogando o Despacho n.º 31/SAAJ/87, de 7 de Novembro, que subdelegou competência no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 19, Sup., 1988/05/09 |
| Despacho n.º 11/SAAJ/88, Subdelegando competências no Director dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 73/SAAE/88, Atribui ao Gabinete para a Administração e Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 18, 1988/05/02 |
| Despacho n.º 72/SAAE/88, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 18, 1988/05/02 |
| Decreto-Lei n.º 34/88/M, Prorroga, por mais seis meses, o prazo de liquidação da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1988/04/29 |
| Portaria n.º 79/88/M, Adita as alíneas F e G à tabela de taxas das correspondências postais, aprovada pela Portaria n.º 170/87/M, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Portaria n.º 78/88/M, Aprova o Regulamento de Bonificações do Crédito à Indústria. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Despacho n.º 74/SAAE/88, Exonera o director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1988/04/26 |
| Despacho n.º 71/SAAE/88, Subdelegando competências no director da Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Despacho n.º 58/SAAE/88, Respeitante à distribuição da verba do capítulo 5 da tabela de despesa corrente do orçamento geral do Território para 1988. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Despacho n.º 41/SAOPH/88, Sobre a cessação da requisição de um técnico principal dos SPECE como técnico agregado deste Gabinete. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Decreto-Lei n.º 33/88/M, Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Lei n.º 6/88/M, Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
