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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 11/SAAJ/88, Subdelegando competências no Director dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 19, 1988/05/09 |
| Despacho n.º 73/SAAE/88, Atribui ao Gabinete para a Administração e Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 18, 1988/05/02 |
| Despacho n.º 72/SAAE/88, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 18, 1988/05/02 |
| Decreto-Lei n.º 34/88/M, Prorroga, por mais seis meses, o prazo de liquidação da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 17, Sup.2, 1988/04/29 |
| Portaria n.º 79/88/M, Adita as alíneas F e G à tabela de taxas das correspondências postais, aprovada pela Portaria n.º 170/87/M, de 28 de Dezembro. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Portaria n.º 78/88/M, Aprova o Regulamento de Bonificações do Crédito à Indústria. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Despacho n.º 74/SAAE/88, Exonera o director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 17, Sup., 1988/04/26 |
| Despacho n.º 71/SAAE/88, Subdelegando competências no director da Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Despacho n.º 58/SAAE/88, Respeitante à distribuição da verba do capítulo 5 da tabela de despesa corrente do orçamento geral do Território para 1988. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Despacho n.º 41/SAOPH/88, Sobre a cessação da requisição de um técnico principal dos SPECE como técnico agregado deste Gabinete. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Decreto-Lei n.º 33/88/M, Concede dispensa de serviço por dádiva benévola de sangue. — Revoga o Decreto-Lei n.º 36/80/M, de 8 de Novembro. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Lei n.º 6/88/M, Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio. |
B.O. n.º: 17, 1988/04/26 |
| Portaria n.º 77/88/M, Revoga a Portaria n.º 50/82/M, de 20 de Março, (Cancelamento de autorização para instalação e autorização da rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Portaria n.º 76/88/M, Dá nova redacção a vários artigos da Portaria 186/79/M, de 24 de Novembro, (Regulamentação de alguns sectores de actividade resultante da utilização de veículos do Estado). |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 46/SAAE/88, Respeitante à distribuição da verba do capítulo 12 da tabela de despesa corrente do Orçamento Geral do Território, para o corrente ano. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 45/GM/88, Delegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto, na qualidade de accionista de Macauport — Sociedade de Administração de Portos, SARL. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 44/GM/88, Respeitante à actualização do conhecimento quanto à situação do alojamento informal no Território e estrutura sócio-económica dos seus utilizadores. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 42/GM/88, Constituindo um Grupo de Trabalho interdepartamental para coordenar formas de participação de Macau no «The Year of the Dragon» a realizar nos Estados Unidos da América. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Decreto-Lei n.º 32/88/M, Autoriza a constituição do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 10/SAAJ/88, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública, GCDAP. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Lei n.º 5/88/M, Fixa as remunerações aplicáveis às diversas categorias dos intervenientes em acções de formação e ensino profissional. — Revoga a Lei 1/81/M, de 7 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 1/SPECE/88, Delegando competências no subdirector dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 16, 1988/04/18 |
| Despacho n.º 45/SAAE/88, Determinando a publicação da lista constante do Anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Acordos Têxteis). |
B.O. n.º: 15, Sup., 1988/04/11 |
| Despacho n.º 44/SAAE/88, Nomeando o administrador executivo do Fundo de Pensões de Macau para o cargo de director de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Despacho n.º 41/GM/88, Atribui aos participantes do estágio teórico-prático dos princípios reguladores do «Programa de Estudos em Portugal (PEP)» uma remuneração mensal equivalente ao índice 280. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Decreto-Lei n.º 31/88/M, Aprova providências legislativas para a satisfação de encargos com o Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e com o Grupo de Terras Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1988/04/11 |
| Decreto-Lei n.º 30/88/M, Cria um lugar de assessor na carreira de técnico no quadro de pessoal dos Serviços de Programação e Empreendimentos. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1988/04/11 |
| Despacho n.º 16/SAESAS/88, Sobre os prazos de inscrição para admissão a provas de exame das disciplinas dos cursos de ensino secundário, no ano de 1987/1988. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1988/04/11 |
| Despacho n.º 15/SAESAS/88, Respeitante a normas a seguir para o recrutamento de pessoal docente e agentes de ensino. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Despacho n.º 9/SAAJ/88, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Despacho n.º 8/SAAJ/88, Nomeia o director dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Despacho n.º 3-A/DIN/DSE, Delegando uma competência no chefe de Sector de Registo e Cadastro Industrial dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Protocolo 2/88, Protocolo entre o Território de Macau e a Universidade Católica Portuguesa. |
B.O. n.º: 15, 1988/04/11 |
| Portaria n.º 75/88/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à «Fauna Regional em Extinção», emissão extraordinária. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Portaria n.º 74/88/M, Autoriza o Deutsche Bank Aktiengesellschaft a exercer a actividade bancária em Macau. — Revoga a Portaria n.º 20/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 40/GM/88, Delegando poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos para representar o Território na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 39/GM/88, Definem condições em que podem ser trocadas as cartas de condução. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 38/GM/88, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 37/GM/88, Designa duas individualidades para desempenharem funções no Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 36/GM/88, Respeitante à composição do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 34/SAAE/88, Atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 33/SAOPH/88, Aprovando a tabela de descontos para grandes clientes das encomendas postais. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 32/SAOPH/88, Delega competências no director dos Serviços de Finanças para representar o Território de Macau, na Assembleia Geral da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Decreto-Lei n.º 29/88/M, Estabelece as bases gerais do regime de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 14, Sup., 1988/04/05 |
| Decreto-Lei n.º 28/88/M, Cria a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. — Revogações. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 6/SAGE/88, Subdelegando poderes no coordenador do Gabinete do Porto. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Despacho n.º 5/SAGE/88, Subdelegando poderes no coordenador do Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1988/04/05 |
| Portaria n.º 73/88/M, Aprova o orçamento do Fundo de Bolsas de Estudo para o ano de 1988. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Portaria n.º 72/88/M, Define a situação do pessoal da extinta Emissora de Radiodifusão de Macau a exercer funções na TDM, E.P. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Portaria n.º 71/88/M, Autoriza a colocação de linhas contínuas de cor amarela para regular a paragem e o estacionamento de veículos automóveis. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Portaria n.º 70/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos diversas competências. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Despacho n.º 35/GM/88, Nomeando vogais do Tribunal Administrativo de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Despacho n.º 34/GM/88, Sobre os mecanismos adoptados para execução de acções incluídas no PIDDA. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 27/88/M, Autoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 26/88/M, Autoriza a emissão de um conjunto de moedas metálicas comemorativas do 35.º Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 25/88/M, Cria uma taxa pela utilização do aterro do Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 24/88/M, Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Parques de Estacionamento Localizados na Via Pública, (Limite de estacionamento). |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 23/88/M, Cria a Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, como órgão de apoio do Governador. — Revogações. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 22/88/M, Adita uma alínea ao n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro, (Parque de veículos nas vias públicas). |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 21/88/M, Cria a Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Decreto-Lei n.º 20/88/M, Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Lei n.º 4/88/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó . |
B.O. n.º: 13, 1988/03/28 |
| Portaria n.º 69/88/M, Autoriza a Kian Shing (Macau), S.A.R.L. a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Portaria n.º 68/88/M, Cria a Comissão Consultiva para a Indústria Têxtil. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Portaria n.º 67/88/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos poderes para proceder à assinatura de acordos relativos à exportação de produtos têxteis. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Portaria n.º 66/88/M, Altera o escalonamento fixado na Portaria 165/87/M, de 21 de Dezembro, (Contratos para a aquisição de apartamentos no edifício Queen's Court). |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Portaria n.º 65/88/M, Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º155/87/M, de 30 de Novembro, (Contrato para a aquisição de apartamentos nos edifícios Caravelle e Queen's Court). |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 33/SAAE/88, Subdelega uma competência no director dos Serviços de Saúde. — Revoga o n.º 5 do Despacho 1/SAAE/87. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 33/GM/88, Respeitante à dependência da Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 32/SAAE/88, Atribui ao Gabinete do Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 32/GM/88, Nomeia várias entidades para o Secretariado Permanente do Festival de Música de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 31/GM/88, Sobre a organização e realização do Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 30/GM/88, Sobre a realização anual do Festival de Música de Macau a organizar pelos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 29/GM/88, Autoriza o Conselho Administrativo do F.D.I.C. a dispensar a prestação de garantias bancárias, no que se refere ao investimento industrial. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 28/GM/88, Sobre os dados relativos aos movimentos do pessoal dos Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 27/GM/88, Actualiza o limite anual dos rendimentos do cônjuge do funcionário ou agente, para efeitos de concessão do direito ao transporte. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 26/GM/88, Designa as individualidades que fazem parte do Conselho Superior de Desporto. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 25/GM/88, Respeitante à composição do Conselho Superior do Desporto. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 24/GM/88, Aprova o modelo de título de identificação, emitido pelo Comando das Forças de Segurança de Macau, através da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 14/SAESAS/88, Respeitante à determinação da situação de risco social para efeitos de acesso a cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Despacho n.º 3-A/88, Delegando competências no subdirector e no chefe de Departamento de Contribuições e Impostos dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 12, 1988/03/21 |
| Portaria n.º 64/88/M, Autoriza a celebração de contrato com a empresa Japan Radio Corporation Ltd. — F.R.C., para fornecimento e instalação de um sistema V.T.S., destinado ao controlo de tráfego marítimo nos Portos. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Portaria n.º 63/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Portaria n.º 62/88/M, Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 161/87/M, de 21 de Dezembro referente ao contrato com a «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Portaria n.º 61/88/M, Aprova a nova tabela de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Portaria n.º 60/88/M, Revoga a Portaria 106/86/M, de 2 de Agosto.(Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Lei n.º 38/87, Lei orgânica dos tribunais judiciais. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 31/SAAE/88, Atribuindo à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 30/SAAE/88, Subdelegando uma competência no chefe do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 27/SAOPH/88, Subdelega competências no chefe do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 23/GM/88, Fixa o valor global da remuneração mensal dos membros do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 22/GM/88, Fixa a tarifa de parques de estacionamento sem parquímetros. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 19/88/M, Torna extensivo, com adaptações, o regime de carreiras, níveis de qualificação e vencimentos, definido pelo Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, ao pessoal dependente do IASM. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Decreto-Lei n.º 18/88/M, Altera as disposições relativas à estrutura e aos meios de apoio ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 7/SAAJ/88, Nomeando os vogais efectivos e suplentes do Tribunal Administrativo de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 4/88, Determinando o tempo de serviço para concursos de promoção de guardas da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Protocolo 1/88, Protocolo entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Despacho n.º 1-A/88, Subdelegando competências nos subdirectores da DSF. |
B.O. n.º: 11, 1988/03/14 |
| Portaria n.º 59/88/M, Actualiza as tarifas do transporte de passageiros em automóveis de praça. Revoga as Portarias n.os. 210/84/M, e 6/85/M, respectivamente, de 27 de Outubro e de 19 de Janeiro. |
B.O. n.º: 10, 1988/03/07 |
| Portaria n.º 58/88/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 77/87/M, de 13 de Julho, (Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida). |
B.O. n.º: 10, 1988/03/07 |
