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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 110/GM/87, Introduz alterações à política de expansão da Difusão da Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Despacho n.º 30/SAAE/87, Respeitante à alteração da constituição da comissão administrativa do fundo permanente. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Despacho n.º 29/SAAE/87, Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Lei n.º 14/87/M, Aprova o regime penal da corrupção. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Protocolo 11/87, Protocolo para o estabelecimento do serviço dos Assuntos Comerciais de Macau da Embaixada de Portugal em Bruxelas. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Resolução n.º 2/87/M, Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 1988. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Portaria n.º 156/87/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, relativas a atribuições executivas do Gabinete do Porto. |
B.O. n.º: 48, 1987/11/30 |
| Portaria n.º 155/87/M, Autoriza a celebração do contrato com as empresas Sunfair Realty Ltd. e Goodland Ltd. para a aquisição de 34 apartamentos nos edifícios Caravelle e Queen's Court. |
B.O. n.º: 48, 1987/11/30 |
| Portaria n.º 154/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Eléctrica, Lda., para a instalação da iluminação pública do Campo de Futebol do Complexo Desportivo junto às Portas do Cerco. |
B.O. n.º: 48, 1987/11/30 |
| Portaria n.º 153/87/M, Autoriza a Cadeia Central a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 48, 1987/11/30 |
| Portaria n.º 152/87/M, Dá nova redacção à alínea c) do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M de 26 Setembro. (Orgânica dos CTT). |
B.O. n.º: 48, 1987/11/30 |
| Portaria n.º 151/87/M, Delega competências no chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 47, Sup., 1987/11/23 |
| Portaria n.º 150/87/M, Concede à Teledifusão de Macau, E.P.,(TDM), autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Portaria n.º 149/87/M, Concede à Sociedade de Fomento Predial Oséo Acconci & Filhos, Lda., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel marítimo. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Despacho n.º 109/GM/87, Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. |
B.O. n.º: 47, Sup., 1987/11/23 |
| Despacho n.º 108/GM/87, Respeitante à concessão de abono para falhas ao tesoureiro do Instituto dos Desportos. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Despacho n.º 43/SAOPH/87, Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Despacho n.º 28/SAAE/87, Esclarecendo dúvidas de interpretação suscitadas nos Despachos n.os. 1 a 6/SAAE/87. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Despacho n.º 27/SAAE/87, Respeitante à nova constituição da comissão administrativa do fundo permanente do Centro de Apoio Pedagógico-Didáctico. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Despacho n.º 7/87/DCO/DSE, Subdelegando competências no chefe do Sector de Registo de Operadores. Revoga o Despacho n.º 6/87/DCO/DSE, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 47, 1987/11/23 |
| Portaria n.º 148/87/M, Procede à revisão da tarifa de água fornecida pela Sociedade de Abastecimento de Água de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Portaria n.º 147/87/M, Define o escalonamento da cobertura financeira, referente aos anos 1987/88. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Despacho n.º 107/GM/87, Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Despacho n.º 106/GM/87, Define os circuitos administrativos que regem a utilização dos fundos afectos aos Gabinetes Coordenadores dos Empreendimentos. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Decreto-Lei n.º 69/87/M, É desafectado do domínio público um terreno com a área de 12 m2, sito na Rua de Camilo Pessanha. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Despacho n.º 34/SAAJ/87, Sobre a suspensão da execução dos despachos que autorizaram o recrutamento de pessoal no exterior. |
B.O. n.º: 46, Sup., 1987/11/16 |
| Despacho n.º 33/SAAJ/87, Sobre a suspensão de projectos, execução de quaisquer obras e aquisição de equipamentos para os 8.º a 11.º andares do «Edifício BCM». |
B.O. n.º: 46, Sup., 1987/11/16 |
| Despacho n.º 32/SAAJ/87, Subdelegando competências no subdirector do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Despacho n.º 26/SAAE/87, Fixa a remuneração do administrador-delegado do Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Despacho n.º 25/SAAE/87, Designando dois vogais do Conselho de Administração do World Trade Center Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Despacho n.º 24/SAAE/87, Nomeando dois vogais da Comissão de Fiscalização do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1987/11/16 |
| Portaria n.º 146/87/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos arruamentos da Areia Preta-Bairro do Hipódromo (1ª fase). |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Portaria n.º 145/87/M, Concede à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Portaria n.º 144/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa «Gammon», para a execução da obra «Novas Instalações do GAT». |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Portaria n.º 143/87/M, Emite e põe em circulação selos postais e blocos alusivos aos «Meios de Transportes Terrestres Tradicionais». |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Despacho n.º 105/GM/87, Actualiza as diuturnidades do pessoal militar. |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Despacho n.º 104/GM/87, Delegando poderes no director do Gabinete de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Despacho n.º 103/GM/87, Respeitante à afixação do coeficiente de ajustamento das remunerações expressas em escudos. — Revoga o n.º 3 do Despacho n.º 23/GM/86, de 3 de Setembro. |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Despacho n.º 102/GM/87, Exonera o director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Despacho n.º 10/DS/87, Delegando competências em várias entidades. |
B.O. n.º: 45, 1987/11/09 |
| Portaria n.º 142/87/M, Delega competências no assessor do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Portaria n.º 141/87/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 100/GM/87, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto Engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1987/11/07 |
| Decreto do Presidente da República n.º 37/87, Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. José António Rebelo da Silva Barreiros. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1987/11/07 |
| Decreto do Presidente da República n.º 36/87, Exonera do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1987/11/07 |
| Despacho n.º 31/SAAJ/87, Subdelegando competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 30/SAAJ/87, Subdelegando competências no director da Cadeia Central e do Instituto Educacional de Menores. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 29/SAAJ/87, Subdelegando competências na directora dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 28/SAAJ/87, Subdelegando competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 27/SAAJ/87, Subdelegando competências no presidente da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 26/SAAJ/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Despacho n.º 25/SAAJ/87, Subdelegando competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 44, Sup.2, 1987/11/07 |
| Portaria n.º 140/87/M, Delega competências no subdirector dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Portaria n.º 139/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Geral de Fomento para a prestação de assistência técnica nos estudos a realizar no âmbito da etapa preliminar do Porto de Ka-Hó. |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Despacho n.º 99/GM/87, Exonera e nomeia o delegado do Governo junto da «Macau (Yat Yuen) Canidrome Co. Ltd». |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Despacho n.º 98/GM/87, Nomeia os membros do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Despacho n.º 97/GM/87, Nomeia o secretário-geral do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Despacho n.º 96/GM/87, Nomeia o coordenador e seu substituto legal da Comissão Executiva junto do Conselho Permanente de Concertação Social de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Despacho n.º 94/GM/87, Designa o director dos Serviços de Saúde, por substituição. |
B.O. n.º: 44, 1987/11/03 |
| Portaria n.º 138/87/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 43, Sup., 1987/10/26 |
| Portaria n.º 137/87/M, Autoriza a celebração do contrato escrito com a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada, para a construção de um edifício para a Obra Social da Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 43, Sup., 1987/10/26 |
| Portaria n.º 136/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa Hidroprojecto para a execução do projecto da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Ponta da Cabrita Taipa. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Portaria n.º 135/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a SOMEC — Consultores, Lda., para a execução da iluminação do Campo de Futebol do Campo Desportivo do Canídromo. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Portaria n.º 134/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção e Fomento Imobiliário Fénix, Lda., para a aquisição de instalações para os Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Portaria n.º 133/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa Hidroprojecto — Consultores de Hidráulica e Salubridade, para a execução do projecto da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau — ETAR, da Areia Preta. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Portaria n.º 132/87/M, É aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes). |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 95/GM/87, Aprova as tabelas de capitação dos géneros a utilizar na alimentação em espécie, nas FSM. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 93/GM/87, Indicando vários representantes das associações desportivas como vogais do Conselho Superior de Desporto. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 92/GM/87, Nomeando um licenciado para o Conselho de Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM). |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 91/GM/87, Respeitante à reiniciação das funções de um escriturário-dactilógrafo do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 90/GM/87, Determinando que o acompanhamento e a realização das obras sejam da responsabilidade da DSOPT. — Revoga o Despacho Conjunto n.º4/86, de 21 de Julho. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 89/GM/87, Constituindo uma comissão que terá como objectivo planear e programar as acções orgânico-administrativas necessárias ao futuro funcionamento do Hospital Central Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 68/87/M, Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 67/87/M, Actualiza a estrutura de apoio ao exercício das funções do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 83/84/M, de 11 de Agosto. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 66/87/M, Cancela a autorização concedida ao Banco do Brasil, S.A., com sede em Brasília. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 65/87/M, Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 10 avos. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 23/SAAE/87, Nomeando o subdirector dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 22/SAAE/87, Nomeando um subdirector dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Despacho n.º 7/87/GAB, Delega competências num assessor de S.Exª o Governador. |
B.O. n.º: 43, 1987/10/26 |
| Portaria n.º 131/87/M, Delega competências no director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 42, Sup., 1987/10/19 |
| Portaria n.º 130/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Portaria n.º 129/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Portaria n.º 128/87/M, Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Portaria n.º 127/87/M, Define o escalonamento do segundo adicional ao contrato para estudo e redefinição de uma solução actualizada para a etapa preliminar do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Portaria n.º 126/87/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de ampliação e remodelação das instalações de Polícia Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Despacho n.º 16/SAAJ/87, Considerando anulado o despacho que homologou a lista classificativa do concurso para o preenchimento de lugares de técnico de 2ª classe do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Despacho n.º 2/SAGE/87, Nomeando os membros do Conselho Técnico Consultivo do Gabinete da Central de Incineração. |
B.O. n.º: 42, 1987/10/19 |
| Portaria n.º 125/87/M, Cria cursos na Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 41, Sup.2, 1987/10/12 |
| Portaria n.º 124/87/M, Autoriza a celebração do contrato com o consórcio GESL/GRP, para a execução do trabalho de consultadoria e fiscalização para a construção de uma central de incineração de resíduos sólidos. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1987/10/12 |
| Despacho n.º 102/GM/92, Prorroga o prazo de duração do Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes. |
B.O. n.º: 41, 1987/10/12 |
| Despacho n.º 88/GM/87, Nomeando o director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 41, Sup., 1987/10/12 |
| Despacho n.º 87/GM/87, Delegando no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos o poder de outorgar a escritura de alteração do contrato de concessão das corridas de cavalos. |
B.O. n.º: 41, 1987/10/12 |
| Despacho n.º 21/SAAE/87, Concedendo incentivo fiscal a uma fábrica de brinquedos. |
B.O. n.º: 41, 1987/10/12 |
| Despacho n.º 15/SAAJ/87, Sobre a transição de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública para novos quadros. |
B.O. n.º: 41, 1987/10/12 |
| Despacho n.º 14/SAAJ/87, Subdelegando competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 41, 1987/10/12 |
| Decreto-Lei n.º 738/76, Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 605/76, Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil — Separação de pessoas e bens e divórcio. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 513-X/79, Altera o Código do Processo Civil. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 381-A/85, Altera o artigo 144.º do Código do Processo Civil. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 221/87, Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
