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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 23/88/M, Revoga a Portaria n.º 149/87/M, de 23 de Novembro, (Rede de radiocomunicações) |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Portaria n.º 22/88/M, Emite e põe em circulação selos postais e carteiras, alusivos ao «Ano Lunar do Dragão», emissão extraordinária. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 15/GM/88, Nomeia o administrador liquidatário da Empresa Pública Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 14/GM/88, Nomeando o delegado do Governo junto da Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L. «Jai Alai». |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 12/GM/88, Respeitante à importação de mão-de-obra. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 9/88/M, Aprova os novos Estatutos da Fundação Macau (Ou Mun Kei Kam Wui). |
B.O. n.º: 5, Sup., 1988/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 8/88/M, Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 7/88/M, Extingue a Empresa Pública de Teledifusão de Macau, E.P. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 6/88, Delegando competências em diversas entidades. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 5/SAESAS/88, Sobre os estudos necessários à criação de cursos de Engenharia na Universidade da Ásia Oriental. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 3/SAAE/88, Desobriga a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., da isenção do regime de tributação específica. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Lei n.º 1/88/M, Altera o Estatuto dos Deputados. - Revoga os artigos 22.º, 23.º a 29.º da Lei n.º 11/87/M, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho, Subdelega competências no subdirector. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 1/88, Respeitante às condições de admissão aos concursos de promoção a chefe do quadro geral masculino da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 5, 1988/02/01 |
| Despacho n.º 118/GM/87, Constituindo um Grupo Coordenador para os Assuntos Fronteiriços. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 21/88/M, Autoriza a subdelegação de competências delegadas no chefe do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Portaria n.º 20/88/M, Procede à repartição do encargo decorrente do contrato relativo à remodelação da Piscina Municipal. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 19/88/M, Procede à repartição do encargo decorrente do contrato relativo ao plano de execução, fornecimento e montagem de equipamentos especiais na piscina municipal. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 18/88/M, Procede à repartição do encargo decorrente do contrato relativo à remodelação exterior do Mercado Vermelho (2ª fase). |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 17/88/M, Procede à repartição do encargo decorrente do contrato relativo a instalações de apoio do Canal dos Patos. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 16/88/M, Autoriza a celebração do contrato com a «H. Nolasco & Cia, Lda.» para a aquisição de uma máquina retroescavadora e respectivos acessórios. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 15/88/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1987 |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 14/88/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 13/88/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 13/GM/88, Delegando no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau na assembleia geral extraordinária da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 10/GM/88, Sobre regras complementares relativas à concessão de terrenos. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 9/GM/88, Sobre a constituição de um grupo de trabalho para estudo dos problemas decorrentes da equiparação e/ou reconhecimento de habilitações literárias e profissionais. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 6/88/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 70/85/M, de 13 de Julho (Provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros). |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 5/OPTDIR/88, Subdelegando competências nos chefes do DIE e do GEPLA. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/88/M, Altera o regulamento da Escola de Topografia e Cadastro. — Revoga o Decreto Provincial n.º 29/75, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 4/SAESAS/88, Subdelegando competências no presidente do Instituto dos Desportos. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 4/88/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. — Revogações. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 3/88/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 3/SAESAS/88, Subdelegando competências no presidente do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Despacho n.º 2/SAESAS/88, Subdelegando competências no subdirector dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Despacho n.º 2/SAGE/88, Nomeando um oficial de ligação com as autoridades da Província da Cantão relativamente ao contrato da navegação. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 2/SAAJ/88, Nomeia um coadjutor do coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública (GCDAP). |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 2/DIR/88, Subdelegando competências no oficial-adjunto, capitão-de-fragata. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 2/GAB/88, Subdelegando competências no chefe da secretaria do Gabinete do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Despacho n.º 1/GAB/88, Subdelegando competências num assessor do Gabinete do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Despacho n.º 1/SAAJ/88, Nomeia um coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública (GCDAP). |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 1/SAESAS/88, Subdelegando competências no director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1988/01/25 |
| Despacho n.º 1/SAGE/88, Subdelegando competências no director dos Serviços de Marinha e Presidente do Conselho Administrativo das Oficinas Navais,. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Despacho n.º 1/DCI/88, Delegando competências no chefe de Repartição de Finanças. |
B.O. n.º: 4, 1988/01/25 |
| Portaria n.º 12/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça, em relação ao Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Portaria n.º 11/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça, em relação ao Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Portaria n.º 10/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, no que se refere a atribuições executivas relativas aos Serviços de Marinha e às Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Despacho n.º 8/GM/88, Cria uma equipa de projecto, com a designação de Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Despacho n.º 7/GM/88, Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Despacho n.º 6/GM/88, Respeitante ao pessoal a ser afectado ao Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Despacho n.º 3/GM/88, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade Concessionária da Exploração das Lotarias Instantâneas e Apostas Mútuas. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Despacho n.º 1/SAAE/88, Nomeia um administrador do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Despacho n.º 1/88/DIR, Subdelegando competências no oficial-adjunto. |
B.O. n.º: 3, 1988/01/18 |
| Portaria n.º 9/88/M, Autoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Portaria n.º 8/88/M, Aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e dos alunos da Escola Técnica. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Portaria n.º 7/88/M, Fixa o honorário do Bispo Coadjutor da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 2/88/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27/86/M, de 22 de Março. (Emissão de Bilhete de Identidade). |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Decreto-Lei n.º 1/88/M, Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1987. |
B.O. n.º: 2, Sup.2, 1988/01/14 |
| Portaria n.º 6/88/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 2, 1988/01/11 |
| Portaria n.º 5/88/M, Fixa em 0,3% a percentagem para o cálculo da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior, para o ano de 1987. |
B.O. n.º: 2, 1988/01/11 |
| Portaria n.º 4/88/M, Autoriza ao Banco Pinto & Sotto Mayor, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. Revoga a Portaria n.º 22/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 2, 1988/01/11 |
| Portaria n.º 3/88/M, Autoriza ao Banco Fonsecas & Burnay, E.P., a conversão da licença conferida numa outra de Unidade Bancária `Off-Shore` (UBO), na forma de sucursal. — Revoga a Portaria n.º 23/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 2, 1988/01/11 |
| Portaria n.º 2/88/M, Atribui ao Gabinete do Governador um fundo permanente de $500 000,00 patacas. |
B.O. n.º: 2, 1988/01/11 |
| Portaria n.º 1/88/M, Autoriza a «Carlingford Insurance Company Limited» a explorar o ramo de seguro de viagens. |
B.O. n.º: 2, 1988/01/11 |
| Despacho n.º 34/SAAE/87, Respeitante à transição da propriedade da Asia Oriental para a Fundação Macau. |
B.O. n.º: 1, 1988/01/04 |
| Despacho n.º 33/SAAE/87, Nomeia o director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 1, 1988/01/04 |
| Despacho n.º 32/SAAE/87, Respeitante à fixação da percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1988 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 1, 1988/01/04 |
| Portaria n.º 172/87/M, Procede ao escalonamento do encargo decorrente do contrato a celebrar entre o Leal Senado de Macau e Somec-Consultores, Limitada, para a elaboração do projecto/plano da praça e novo mercado do Bairro Iao Hon. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1987/12/31 |
| Despacho n.º 119/GM/87, Sobre o adiamento do processo de classificação ordinária de serviço. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1987/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 74/87/M, Introduz alterações no SIEM — Sistema de Informação Estatística de Macau e adapta a estrutura orgânica da DSEC — Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 23/84/M e 4/85/M, respectivamente, de 31 de Março e 26 de Janeiro. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1987/12/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 38/87, Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1987/12/31 |
| Portaria n.º 171/87/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, para o ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1987/12/28 |
| Portaria n.º 170/87/M, Aprova a Tabela de Taxas das Correspondências Postais. — Revoga as Portarias 233/82/M e 218/85/M, respectivamente, de 28 de Dezembro e 19 de Outubro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1987/12/28 |
| Portaria n.º 169/87/M, Revoga a Portaria n.º 261/85/M, de 14 Dezembro, que autorizou a Companhia de Construção e Fomento Predial Pou Iun, limitada, a instalar e a utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 52, 1987/12/28 |
| Portaria n.º 168/87/M, Autoriza a «Insurance Company of North America» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 52, 1987/12/28 |
| Portaria n.º 167/87/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, 1987/12/28 |
| Decreto-Lei n.º 73/87/M, Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1987/12/28 |
| Despacho n.º 50/SAOPH/87, Aprova as taxas relativas às encomendas postais, ao correio rápido/express mail service, ao correio electrónico/intelpost e aos serviços suplementares. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1987/12/28 |
| Portaria n.º 166/87/M, Atribui à Caixa Económica Postal a quantia de MOP $200 000,00, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, durante o ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Portaria n.º 165/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa Goodland Limited para a aquisição de seis apartamentos no edifício Queen's Court. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Portaria n.º 164/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Portaria n.º 163/87/M, Eleva o fundo permanente atribuído ao Gabinete do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Portaria n.º 162/87/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Portaria n.º 161/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para a aquisição de noventa apartamentos do Bloco n.º 3, na Rua Marginal do Canal das Hortas, ao norte do Bairro Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Despacho n.º 111/GM/87, Respeitante ao regime de apoio à imprensa do Território. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 72/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 71/87/M, Cria um regime de bonificação de juros aplicável ao crédito a conceder para a compra e ou construção de instalações industriais. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Decreto-Lei n.º 70/87/M, Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Despacho n.º 31/SAAE/87, Designa um licenciado para exercer funções de presidente do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Protocolo 12/87, Protocolo de cooperação (alteração). |
B.O. n.º: 51, 1987/12/21 |
| Despacho n.º 117/GM/87, Designa um representante do Território no Conselho de Administração e nomeia o presidente do Conselho Fiscal da «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 50, Sup., 1987/12/17 |
| Despacho n.º 116/GM/87, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, de 19 de Dezembro de 1987 a 7 de Janeiro de 1988. |
B.O. n.º: 50, Sup., 1987/12/17 |
| Despacho n.º 115/GM/87, Delegando poderes no chefe do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, para representar o Território como outorgante na escritura da sociedade «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 50, Sup., 1987/12/17 |
| Despacho n.º 114-A/GM/87, Delegando poderes no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos para representar o Território como subscritor do termo de compromisso a celebrar com a «Macauport-Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 50, Sup., 1987/12/17 |
| Portaria n.º 160/87/M, Autoriza a Companhia de Produtos Petrolíferos Vitória, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 50, 1987/12/14 |
| Portaria n.º 159/87/M, Autoriza a Companhia de Construção Civil Chong Fok (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 50, 1987/12/14 |
| Despacho n.º 114/GM/87, Delegando poderes num assessor-técnico do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos, para representar o Território na escritura de rectificação ou alteração do pacto social da SLOT, Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 50, 1987/12/14 |
| Despacho n.º 113/GM/87, Criando um grupo consultivo para o Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1987/12/14 |
| Portaria n.º 158/87/M, Cria quatro lugares de assessor, na carreira de técnico, no quadro de pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
| Portaria n.º 157/87/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau, para o ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 49, 1987/12/07 |
