Total: 44790 - Pág.: 375/ 448
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 90/87/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1987/08/10 |
| Portaria n.º 89/87/M, Delega diversas competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1987/08/10 |
| Despacho n.º 68/GM/87, Sobre o fornecimento mensal de elementos a uma fundação de carácter científico, filantópico, cultural e académico. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Despacho n.º 66/GM/87, Sobre a continuidade funcional dos membros dos Gabinetes do Governador e dos Secretário-Adjuntos. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 60/87/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Despacho n.º 55/I/SAES/87, Respeitante à progressão de escalão do pessoal dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Despacho n.º 32/SAA/87, Nomeando o director, substituto, da Inspecção dos Contratos e Jogos para exercer as funções de director da Cadeia Central, em regime de acumulação. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Lei n.º 9/87/M, Estabelece o estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos de governo próprio do Território. |
B.O. n.º: 32, 1987/08/10 |
| Despacho n.º 67/GM/87, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, no dia 6 de Agosto de 1987. |
B.O. n.º: 31, Sup., 1987/08/06 |
| Portaria n.º 88/87/M, Autoriza a «Teledifusão de Macau, E.P.(TDM)» a instalar uma rede de radiocomunicações, do serviço de radiodifusão televisiva. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Portaria n.º 87/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a «Guandong International Economic and Technical Corporation», da República Popular da China, para a execução da obra de Reflorestação da Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Portaria n.º 86/87/M, Autoriza a «C.P.M. — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 64/GM/87, Sobre o internamento hospitalar do pessoal missionário. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 63/GM/87, Sobre a substituição do presidente do Instituto de Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 62/GM/87, Criando a Subcomissão Administrativa do Grande Prémio de Macau 1987. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 59/GM/87, Sobre o inquérito relativo a um acidente ocorrido na praia de Hac-Sá. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 59/87/M, Adita várias rubricas à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1987. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 58/87/M, Revê o regime remuneratório do pessoal em serviço nos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. — Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 48/SAEFT/87, Prorrogando a autorização para explorar o jogo da tômbola. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 46/I/SAES/87, Sobre a transição ao escalão imediato do pessoal das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 31/SAA/87, Subdelegando competências no director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 30/SAA/87, Subdelegando competências na directora dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 29/SAA/87, Subdelegando competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 28/SAA/87, Subdelegando competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Despacho n.º 27/SAA/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 31, 1987/08/03 |
| Lei n.º 8/87/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1987/07/30 |
| Portaria n.º 85/87/M, Revoga a Portaria n.º 60/87/M de 22 de Junho, que retira da lista de monumentos, edifícios, conjuntos e sítios classificados, o Palacete de Lou Lim Ieoc. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Portaria n.º 78/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Despacho n.º 58/GM/87, Delegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Decreto-Lei n.º 57/87/M, Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Decreto-Lei n.º 56/87/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Despacho n.º 26/SAA/87, Atribui remunerações aos membros dos júris de exames da Escola Técnica dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Despacho n.º 25/SAA/87, Renova as subdelegações de competência, conferidas ao director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 30, 1987/07/27 |
| Despacho n.º 57/GM/87, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, no dia 23 de Julho de 1987. |
B.O. n.º: 29, Sup.2, 1987/07/23 |
| Portaria n.º 84/87/M, Aprova o logotipo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Despacho n.º 56/GM/87, Delegando competências no presidente do Instituto dos Desportos de Macau (IDM). |
B.O. n.º: 29, Sup., 1987/07/20 |
| Despacho n.º 55/GM/87, Delegando competências no director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1987/07/20 |
| Decreto-Lei n.º 55/87/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º e 45.º do Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Despacho n.º 54/GM/87, Nomeia o chefe de departamento do Instituto dos Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Despacho n.º 24/87/M, Subdelega competências em diversas entidades. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Despacho n.º 24/SAA/87, Revoga a concessão de licença especial concedida a um primeiro-ajudante da Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Despacho n.º 23/87/M, Subdelega competências no chefe de Divisão de Administração. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Decreto do Presidente da República n.º 22/87, Nomeia dois Secretários-Adjuntos do Governador de Macau. |
B.O. n.º: 29, Sup., 1987/07/20 |
| Despacho n.º 22/87/M, Subdelega competências no CEM/QG/FSM. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Lei n.º 7/87/M, Estabelece o regime especial de aposentação para ex-funcionários da Administração do Território. |
B.O. n.º: 29, 1987/07/20 |
| Despacho n.º 116/SAES/87, Subdelega competências no presidente do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 115/SAES/87, Subdelega competências no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 114/SAES/87, Subdelega competências no director, substituto, do Gabinete Coordenador da Habitação. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 113/SAES/87, Subdelega competências no director do Serviço de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 112/SAES/87, Subdelega competências no director dos Serviços de Marinha e presidente do Conselho Administrativo das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 111/SAES/87, Subdelega competências no director dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 110/SAES/87, Subdelega competências no director dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 109/SAES/87, Subdelega competências no director dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 83/87/M, Renova a delegação de competências conferida ao director do Gabinete de Macau em Lisboa ou ao seu substituto legal. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 82/87/M, Autoriza a celebração de um contrato com a Empresa SOMEC — Consultores, Lda., para a execução da empreitada de remodelação do Terminal de Passageiros no Porto Exterior. — Revoga a Portaria n.º 56/87/M, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 81/87/M, Aprova o orçamento previsional do Fundo de Pensões de Macau para o ano de 1987. — Revoga a Portaria n.º 64/87/M, de 29 de Junho. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 80/87/M, Emite e põe em circulação selos postais e blocos alusivos aos «Leques das Regiões». |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 79/87/M, Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 77/87/M, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida (S.F.A.). |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 76/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 75/87/M, Cria a Escola Primária Luso-Chinesa de Tamagnini Barbosa. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 74/87/M, Autoriza a Companhia de Elevadores Hang Fung (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicação. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 73/87/M, Autoriza a Companhia de Construção Civil Kwok Kong Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 54/87/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do território). — Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 53/87/M, Constitui uma servidão radioeléctrica (Estúdios da TDM-Guia). |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 53/GM/87, Designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para o Equipamento Social, nos dias 13 e 14 de Julho de 1987. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1987/07/13 |
| Despacho n.º 52/GM/87, Sobre a substituição de um membro da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau de 1987. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 52/87/M, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 47/SAEFT/87, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 46/SAEFT/87, Renova as subdelegações de competência, conferidas pelos Despachos n.os. 1, 2, 3, 4 e 5/SAEFT/86. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 45/SAEFT/87, Subdelega competências no director do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 28, Sup.3, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 44/GM/87, Nomeia o coordenador da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau de 1987. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 43/GM/87, Desobriga a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L., do pagamento da renda adicional previstos na cláusula 6ª, bem como das isenções na cláusula 18ª do contrato de concessão. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 21/87, Exonera do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Engenheiro Mário Ferreira Cardoso. |
B.O. n.º: 28, Sup.2, 1987/07/13 |
| Lei n.º 6/87/M, Altera o Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Despacho n.º 2/87/GAB, Subdelega competências no adjunto de chefe do Gabinete. |
B.O. n.º: 28, 1987/07/13 |
| Portaria n.º 72/87/M, Renova a delegação de competência, conferida ao chefe de Gabinete do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1987/07/09 |
| Portaria n.º 71/87/M, Renova a delegação de competência, conferida ao comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1987/07/09 |
| Portaria n.º 70/87/M, Renova as delegações de competência, conferidas aos actuais Secretários-Adjuntos. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1987/07/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 20/87, Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador, em caso de ausência ou impedimento deste. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1987/07/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 19/87, Nomeia Governador de Macau o Engenheiro Carlos Montez Melancia. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1987/07/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 18/87, Exonera, a seu pedido, do cargo de Governador de Macau, o Professor Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva. |
B.O. n.º: 27, Sup., 1987/07/09 |
| Despacho n.º 105/SAES/87, Rectifica o Despacho n.º 76/SAES/87, de 14 de Maio. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 104/SAES/87, Nomeia o oficial público para formalização dos contratos em que intervenha como primeiro outorgante o Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 103/SAES/87, Estabelece medidas quanto ao funcionamento da CIAPI e determina que a DSOPT apresente um projecto de Regulamento Técnico de Segurança das Instalações de Armazenagem, Transporte, Distribuição e Manuseamento de Combustíveis Derivados do Petróleo Bruto. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 100/SAES/87, Subdelega competências no director dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Portaria n.º 69/87/M, Alarga a todos os escalões a possibilidade de progressão nas diversas carreiras funcionais. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Portaria n.º 68/87/M, Fixa regras quanto à conservação de documentos da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 51/87/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 28/86/M, de 24 de Março, (Regime jurídico das faltas por doença e dos acidentes em serviço). |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 50/87/M, Altera o número de lugares de subchefe e guardas masculinos, constantes do quadro geral da Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 49/87/M, Abre um crédito especial de $20 014 239,20, destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento geral do território. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 48/GM/87, Respeitante à actualização das remunerações dos militares. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 48/87/M, Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento). |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 47/87/M, Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, (Estatuto de aposentação e sobrevivência). |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 47/GM/87, Respeitante à revisão do vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 46/GM/87, Respeitante à nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 46/87/M, Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 45/GM/87, Dando por finda a comissão de serviço do director dos Serviços de Finanças de Macau, nesse cargo. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 44/SAEFT/87, Nomeia, interinamente, o presidente do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
| Despacho n.º 42/GM/87, Revê e fixa a remuneração a atribuir ao delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 27, 1987/07/06 |
