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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 207/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 165/76, Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Portaria n.º 123/87/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Portaria n.º 122/87/M, Delega competências executivas do Governador no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 121/76, Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 86/GM/87, Designa o coordenador do Grupo de Trabalho para o funcionamento de um porto de registo de dimensão internacional. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 85/GM/87, Criando uma Subcomissão de Obras que ficará afecta à Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau/1987. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 64/87/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 63/87/M, Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 20/SAAE/87, Fixa as remunerações mensais dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 19/SAAE/87, Reforça o fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos, para o corrente ano. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 6/87/DCO/DSE, Subdelegando competências no chefe de Sector de Estruturas e Circuitos Comerciais. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 5/87/DCO/DSE, Subdelegando competências no chefe de Sector do Licenciamento do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Despacho n.º 4/87/DCO/DSE, Subdelegando competências no chefe do Sector de Gestão de Acordos e Quotas. |
B.O. n.º: 40, 1987/10/06 |
| Portaria n.º 121/87/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos as atribuições próprias do Governador, no que se refere a atribuições executivas relativas à Comissão de Inspecção e Armazéns de Produtos Inflamáveis. |
B.O. n.º: 39, 1987/09/28 |
| Despacho n.º 84/GM/87, Nomeando um delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 39, 1987/09/28 |
| Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 39, 1987/09/28 |
| Despacho n.º 18/SAAE/87, Respeitante à composição do grupo de trabalho que elaborará um documento síntese das linhas de acção governativa para 1988. |
B.O. n.º: 39, 1987/09/28 |
| Despacho n.º 17/SAAE/87, Nomeando o presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 39, 1987/09/28 |
| Portaria n.º 120/87/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos aos «Jogos e Diversões de Macau — Jogos de Casinos», emissão extraordinária. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Portaria n.º 119/87/M, Eleva para $250 000,00 o Fundo Permanente atribuído ao Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 83-A/GM/87, Nomeia o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1987/09/21 |
| Despacho n.º 82/GM/87, Exonera, a seu pedido, o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 81/GM/87, Revoga o Despacho n.º 1/GM/86, de 9 de Junho, (Regulamento do Conselho do Governo de Macau). |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 80/GM/87, Nomeia a Comissão Instaladora do Centro de Difusão da Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 79/GM/87, Determina que se estabeleça a definição programática do projecto da construção da Cadeia Central de Macau, bem como o programa de construção e respectivo orçamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 17/86, de 26 de Novembro. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Decreto-Lei n.º 62/87/M, Permite a concessão de licenças especiais para a exploração da indústria de transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, independentemente da realização de hasta pública. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 12/SAAJ/87, Nomeia o director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 11/87/DIR, Subdelega competências no chefe do Departamento do Comércio. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 11/SAOPH/87, Determina que a Direcção de Serviços de Obras Públicas e Transportes faça o levantamento da situação do trânsito no centro da cidade e estude a proposta de acções concretas de aplicação imediata. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 10/SAOPH/87, Estabelece normas quanto ao seguimento dos processos de obras, pendentes na Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Despacho n.º 1/SAGE/87, Nomeia o director do Gabinete da Central de Incineração. |
B.O. n.º: 38, 1987/09/21 |
| Portaria n.º 118/87/M, Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1987/09/14 |
| Portaria n.º 117/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1987/09/14 |
| Portaria n.º 116/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1987/09/14 |
| Portaria n.º 115/87/M, Autoriza a «Companhia de Consultores Bestway (Macau). Limitada», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Portaria n.º 114/87/M, Autoriza a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» (CTM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Portaria n.º 113/87/M, Autoriza a «Tak Chou Electronic System Engineering» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Portaria n.º 112/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Despacho n.º 78/GM/87, Cria uma equipa de projecto com a designação de Central de Incineração e define-lhe as respectivas competências. |
B.O. n.º: 37, Sup., 1987/09/14 |
| Despacho n.º 77/GM/87, Respeitante à exoneração do director da Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Despacho n.º 16/SAAE/87, Estabelece normas para a atribuição de casa a funcionários e agentes recrutados. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Despacho n.º 15/SAAE/87, Fixando os ordenados dos membros do Conselho de Administração do IEM. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Despacho n.º 14/SAAE/87, Fixando as remunerações mensais dos membros da Comissão de Fiscalização do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Despacho n.º 13/SAAE/87, Designando o administrador do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1987/09/14 |
| Portaria n.º 111/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial da Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 110/87/M, Aprova o logotipo do Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 109/87/M, Cria o Centro de Difusão da Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 108/87/M, Aumenta um lugar de director de estabelecimento oficial de ensino primário da Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 107/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau, relativo ao ano económico de 1987 . |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 106/87/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 105/87/M, Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção dos Serviços de Saúde a realizar despesas com obras e com aquisição de bens e serviços até ao montante de 150 000 patacas. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Portaria n.º 104/87/M, Autoriza o Leal Senado de Macau a instalar e utilizar uma rede de radicomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 76/GM/87, Nomeando o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., (STDM). |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 75/GM/87, Sobre a constituição da Junta de Recrutamento Territorial (Inspecção Sanitária) dos candidatos à prestação do 1.º Turno/SST/1988, masculinos. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 74/GM/87, Fixa a remuneração dos membros dos órgãos sociais nomeados pelo Governador, da Companhia de Electricidade de Macau (CEM), S.A.R.L. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 73/GM/87, Sobre o calendário das actividades escolares dos ensinos oficial e particular com paralelismo pedagógico, para o ano escolar de 1987-1988. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 72/GM/87, Sobre a passagem aos quadros do Território de professores. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 11/SAAJ/87, Subdelegando competências do presidente da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 5/87/GAB, Subdelegando competências no adjunto do chefe do Gabinete. |
B.O. n.º: 36, 1987/09/07 |
| Despacho n.º 71/GM/87, Determinando a suspensão da execução do Despacho n.º 46/GM/87, de 3 de Julho. |
B.O. n.º: 35, 1987/08/31 |
| Despacho n.º 70/GM/87, Prorrogando a comissão de serviço do director dos Serviços de Finanças. Revoga o Despacho n.º 45/GM/87, de 3 de Julho. |
B.O. n.º: 35, 1987/08/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 30/87, Nomeia o Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1987/08/31 |
| Decreto do Presidente da República n.º 29/87, Exonera dos cargos de Secretário-Adjunto do Governador de Macau o Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino e Arquitecto Carlos Alberto Carvalho Dias. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1987/08/31 |
| Despacho n.º 29/87, Subdelegando competências no chefe da Divisão de Administração do Comando das FSM. |
B.O. n.º: 35, 1987/08/31 |
| Despacho n.º 28/87, Subdelegando competências no CEM/QG/FS Macau. |
B.O. n.º: 35, 1987/08/31 |
| Despacho n.º 27/87, Subdelegando competências em diversas entidades das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1987/08/31 |
| Despacho n.º 10/87/DIR, Subdelegando nos subdirectores dos Serviços de Economia diversas competências |
B.O. n.º: 35, 1987/08/31 |
| Despacho, Delegação de competências no Governador de Macau para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1987/08/31 |
| Portaria n.º 103/87/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 102/87/M, de 17 de Agosto, (Delegação de competências). |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 69/GM/87, Determinando a reversão para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Decreto-Lei n.º 61/87/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41/80/M, de 15 de Novembro, (Áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis nos edifícios). |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 10/SAAJ/87, Subdelegando competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 9/SAAJ/87, Nomeando o director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 8/SAAJ/87, Exonerando o subdirector do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 7/SAAJ/87, Subdelegando competências no director da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 6/SAAJ/87, Subdelegando competências no director da Cadeia Central e do Instituto Educacional de Menores. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 6/SAAE/87, Subdelegando competências no director do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1987/08/24 |
| Despacho n.º 5/SAAJ/87, Subdelegando competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 5/SAOPH/87, Subdelegando competências no director do Serviço de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 5/SAAE/87, Subdelegando competências no director da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1987/08/24 |
| Despacho n.º 4/SAAJ/87, Subdelegando competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 4/SAAE/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1987/08/24 |
| Despacho n.º 4/SAOPH/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Meteorológicos e Geofísicos de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 3/SAAJ/87, Subdelegando competências na directora dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 3/SAOPH/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 3/SAAE/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1987/08/24 |
| Despacho n.º 2/SAAE/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1987/08/24 |
| Despacho n.º 2/SAOPH/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 1/SAOPH/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Despacho n.º 1/SAAE/87, Subdelegando competências no director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1987/08/24 |
| Despacho n.º 1/SAAJ/87, Dando por finda a comissão de serviço do director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1987/08/24 |
| Portaria n.º 102/87/M, Delega competências no presidente do Instituto dos Desportos de Macau. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 101/87/M, Delega competências no administrador de Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 100/87/M, Delega competências no presidente do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 99/87/M, Delega competências no director dos Serviços de Marinha e presidente do Conselho Administrativo das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 98/87/M, Delega competências no director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 97/87/M, Delega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 96/87/M, Delega competências no director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
| Portaria n.º 95/87/M, Delega competências no comandante das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1987/08/17 |
