Total: 44790 - Pág.: 379/ 448
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 22-I/SAA/86, Nomeia o adjunto para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 1, 1987/01/05 |
| Despacho n.º 21/SAA/86, Respeitante à subdelegação de competências no Director dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 1, 1987/01/05 |
| Portaria n.º 2/87/M, Aprova o orçamento privativo da Caixa Económica Postal para o ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 1, 1987/01/05 |
| Portaria n.º 1/87/M, Aprova o orçamento privativo dos Serviços de Correios e Telecomunicações para o ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 1, 1987/01/05 |
| Despacho n.º 51/SAES/86, Respeitante ao aforamento de um terreno, sito na Estrada de Caçilhas, concedido à Missão do Padroado Português do Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Despacho n.º 50/SAES/86, Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito entre a Travessa do Laboratório e a Rua Marginal do Canal dos Patos. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Despacho n.º 49/SAES/86, Sobre a transmissão do direito ao arrendamento de um terreno, sito no Patane Norte, junto à Avenida do General Castelo Branco. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Despacho n.º 48/SAES/86, Sobre a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito no aterro do Pac-On, Taipa. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Despacho n.º 45/SAES/86, Autoriza a alteração de finalidade e a mudança de aproveitamento do terreno concedido por arrendamento, sito na Rua da Praia Grande e Avenida do Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 198/86/M, Reforça várias verbas da tabela de despesas correntes do Orçamento Geral do Território para 1986 (OGT/86). |
B.O. n.º: 52, Sup.7, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 197/86/M, Aprova o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 196/86/M, Aprova e põe em execução o orçamento do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 195/86/M, Aprova o Regulamento do «Programa de Estudos em Portugal». |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 194/86/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 193/86/M, Aprova o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 192/86/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 191/86/M, Reforça diversas rubricas da tabela de despesas correntes do Orçamento Geral do Território para 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1986/12/31 |
| Portaria n.º 190/86/M, Cria alguns lugares, ao nível de subdirector, no quadro de pessoal dos Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Economia, Direcção dos Serviços de Turismo, Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Educação, e integra um vice-presidente no Conselho Directivo do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Portaria n.º 189/86/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Portaria n.º 188/86/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos ao «Ano Lunar do Coelho», (Emissão extraordinária). |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 61/86/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1987. — Revoga o artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 60/86/M, Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 59/86/M, Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 58/86/M, Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo aos alunos da Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1986/12/31 |
| Despacho n.º 51/SAES/86, Respeitante ao aforamento de um terreno, sito na Estrada de Cacilhas, concedido à Missão do Padroado do Extremo Oriente. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Despacho n.º 47/SAES/86, Autoriza a concessão por arrendamento e com dispensa de hasta pública de um terreno, sito no Bairro de Albano de Oliveira. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Despacho n.º 46/SAES/86, Autoriza a concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública de um terreno, sito na Rua dos Artilheiros. |
B.O. n.º: 52, Sup.6, 1986/12/31 |
| Lei n.º 13/86/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1987, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1986/12/31 |
| Resolução n.º 2/86/M, Resolução n.º 2/86/M. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Portaria n.º 187/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Portaria n.º 186/86/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Portaria n.º 185/86/M, Reforça várias rubricas da tabela de despesas do orçamento para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Portaria n.º 184/86/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Portaria n.º 183/86/M, Aprova o Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 57/86/M, Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 374/84, Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 256-A/77, Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 227/77, Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 267/85, Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
B.O. n.º: 52, 1986/12/29 |
| Portaria n.º 182/86/M, Equipara o Director da Cadeia Central e o Chefe dos Serviços Florestais e Agrícolas a director de nível II. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Portaria n.º 181/86/M, Reforça rubricas da tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Portaria n.º 180/86/M, Autoriza o escalonamento de encargos com os trabalhos do Aterro Sanitário da Taipa. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 56/86/M, Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Decreto-Lei n.º 55/86/M, Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. — Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Despacho n.º 44/GM/86, Actualiza o quantitativo mensal do abono de alimentação. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Despacho n.º 20/SAAS/86, Respeitante ao estágio para inspectores do trabalho. |
B.O. n.º: 51, 1986/12/23 |
| Lei n.º 12/86/M, Confere ao Governador de Macau, autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses. (DAC). |
B.O. n.º: 51, Sup., 1986/12/23 |
| Despacho n.º 45/GM/86, Sobre situações referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços). |
B.O. n.º: 50, Sup., 1986/12/18 |
| Protocolo 3/86, Protocolo de Acordo entre o Governo da República e o Governo do Território de Macau. |
B.O. n.º: 50, Sup., 1986/12/18 |
| Portaria n.º 179/86/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Portaria n.º 178/86/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Lei n.º 47/86, Lei Orgânica do Ministério Público. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Despacho n.º 43/GM/86, Concede tolerância de ponto no período da tarde do dia 17 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Despacho n.º 42/GM/86, Sobre a constituição de um grupo de trabalho para proceder ao estudo e elaboração de um plano de informatização nas áreas comuns de gestão e administração dos Serviços da Administração Pública do Território. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Despacho n.º 35/SAEFT/86, Estabelece medidas a ter em consideração, relativamente a moradias do Estado, aquando da cessação ou renovação da prestação de serviço no Território de pessoal recrutado no exterior. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Despacho n.º 20/SAEC/86, Respeitante a componentes de formação vocacional — Área C. |
B.O. n.º: 50, 1986/12/15 |
| Portaria n.º 177/86/M, Autoriza a celebração de contrato para a aquisição do 10.º piso do Edifício «Centro Comercial Nam Yue». |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 54/86/M, Revoga o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 104/85/M, de 30 de Novembro. |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Decreto-Lei n.º 53/86/M, Abre um crédito especial de $32.220,00 para a regularização da situação institucional e financeira da Empresa Pública da Teledifusão de Macau (TDM),E.P. |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Despacho n.º 41/GM/86, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (Departamento Autónomo de Navegação). |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Despacho, Subdelega competências em diversas entidades. |
B.O. n.º: 49, 1986/12/09 |
| Portaria n.º 176/86/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento económico de 1986. |
B.O. n.º: 48, 1986/12/02 |
| Portaria n.º 175/86/M, Autoriza o proprietário de Transportes «Kuai Kei» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 48, 1986/12/02 |
| Portaria n.º 167/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 48, 1986/12/02 |
| Despacho n.º 3/DIN/DSE, Subdelega competências no Chefe de Sector de Qualificação e Certificação de Origem. |
B.O. n.º: 48, 1986/12/02 |
| Despacho n.º 2-A/DIN/DSE, Subdelega competências no Chefe do Sector de Licenciamento e Cadastro Industrial. |
B.O. n.º: 48, 1986/12/02 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 48/86/M). |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Portaria n.º 174/86/M, Autoriza a celebração de contrato com a empresa Asiaconsult, Limitada, A..L., para a revisão do Plano Director do Território de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Portaria n.º 173/86/M, Autoriza a celebração de contrato com a empresa Asiaconsult, Limitada, A.C.L. para a execução do projecto para uma zona de peões na zona de influência da Avenida de Almeida Ribeiro. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Portaria n.º 172/86/M, Alarga o quadro de pessoal da Directoria da Polícia Judiciária. — Revoga a Portaria 196/85/M, de 21 de Setembro. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Despacho, Autoriza o chefe do Departamento da Industria da DSE a subdelegar competências no chefe do sector de Licenciamento e Cadastro Industrial. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Despacho n.º 3/DCO/DSE, Subdelega no chefe do Sector de Estrtuturas e Circuitos Comerciais. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Despacho n.º 2/DCO/DSE, Subdelega no chefe do Sector de Gestão de Acordos e Quotas. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Despacho n.º 1/DCO/DSE, Subdelega no chefe do Sector do Licenciamento do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 47, 1986/11/24 |
| Portaria n.º 171/86/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1986/11/20 |
| Portaria n.º 170/86/M, Reforça várias dotações da tabela de despesa de capital do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1986/11/20 |
| Portaria n.º 169/86/M, Reforça várias dotações da tabela de despesa de capital do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1986/11/20 |
| Despacho n.º 40/GM/86, Concede dispensa de serviço no dia 22 de Novembro. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1986/11/20 |
| Portaria n.º 168/86/M, Fixa os prazos mínimos de conservação dos documentos de contabilidade do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1986/11/17 |
| Portaria n.º 166/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 46, 1986/11/17 |
| Decreto-Lei n.º 52/86/M, Aprova o sistema de Acção Social e as suas estruturas. — Revogações. |
B.O. n.º: 46, Sup., 1986/11/17 |
| Despacho n.º 39/GM/86, Respeitante a acordos, convénios e protocolos. |
B.O. n.º: 46, 1986/11/17 |
| Despacho n.º 38/GM/86, Delega no director dos Serviços de Finanças poderes para representar o Território de Macau, na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 46, 1986/11/17 |
| Portaria n.º 165/86/M, Reforça, por transferência, várias rubricas da tabela de despesa do orçamento geral para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Portaria n.º 164/86/M, Dota lugares dos quadros de pessoal dos Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Portaria n.º 163/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Decreto-Lei n.º 51/86/M, Estabelece novo critério de distribuição mensal de honorários clínicos. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Decreto-Lei n.º 50/86/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 1/86/M, de 4 de Janeiro. (Cargos de direcção). |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Despacho n.º 37/GM/86, Declara a inexistência jurídica de um despacho de 25 de Junho de 1986, do director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Despacho n.º 16/86/DIR, Subdelega competências no chefe do Departamento do Comércio. |
B.O. n.º: 45, 1986/11/10 |
| Portaria n.º 162/86/M, Autoriza Cheng Sei Kwong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Portaria n.º 161/86/M, Emite e põe em circulação selos postais, alusivos ao «120.º Aniversário do Nascimento do Dr. Sun Yat Sen». |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Portaria n.º 160/86/M, Autoriza a «Crown Life Insurance Company» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 49/86/M, Adita à tabela de despesa do Orçamento Geral do Território para 1986 (OGT 86) novas rubricas e abre um crédito especial de 397 000,00 para dotar e reforçar várias verbas. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 48/86/M, Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Despacho n.º 43/86, Nomeia o segundo-comandante das F.S.M. para a outorga do contrato escrito para fornecimento de mangueiras de combate a incêndios às F.S.M. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Despacho n.º 34/SAEFT/86, Exonera e louva o director da Inspecção dos Contratos e Jogos. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Despacho n.º 33/SAEFT/86, Nomeia um técnico agregado para exercer funções no Gabinete do Secretário -Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Despacho n.º 20/SAA/86, Determinando que o Gabinete dos Assuntos de Justiça proceda ao estudo de solução relativamente à elaboração de um projecto de diploma de enquadramento específico do ordenamento judicial de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Despacho n.º 19/SAA/86, Determinando que o Gabinete dos Assuntos de Justiça proceda ao estudo e elaboração de projectos de reformas que o Tribunal Administrativo de Macau careça. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
