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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 18/SAEC/86, Subdelegando competências no director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Lei n.º 11/86/M, Altera o artigo 25.º da Lei n.º 8/86/M, de 2 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 10/84/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 44, 1986/11/03 |
| Portaria n.º 159/86/M, Autoriza o escalonamento dos encargos resultantes do contrato entre o Leal Senado e a Sociedade ACL. Asia Consultores, Lda, para a elaboração da execução do projecto de equipamento, serviços e infra-estruturas a instalar no Parque Urbano do Canal dos Patos. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Portaria n.º 158/86/M, Aprova o 1.º Orçamento Suplementar do Leal Senado, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 35/GM/86, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (Departamento Autónomo de Navegação). |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 34/GM/86, Respeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 32/SAEFT/86, Exonera e nomeia um vogal do Conselho de Administração do WTC. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 31/SAEFT/86, Nomeia uma técnica agregada para exercer funções no Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 30/SAEFT/86, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 29/SAEFT/86, Nomeia um delegado do Governo junto da «Macau (Yat Yuen) Canidrome Co. Limitada». |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 17/86/DIR, Subdelegando competências no director, substituto. |
B.O. n.º: 43, 1986/10/27 |
| Despacho n.º 36/GM/86, Determinando que seja observado luto no Território nos dias 21, 22 e 23 de Outubro de 1986, pelo falecimento de S. Exa. o Presidente da República Popular de Moçambique. |
B.O. n.º: 42, Sup., 1986/10/21 |
| Portaria n.º 157/86/M, Reforça, por transferência, várias verbas da despesa corrente do orçamento geral para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 42, 1986/10/20 |
| Despacho n.º 33/GM/86, Aprovando o «Plano de Investimento para 1987/91» da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 42, 1986/10/20 |
| Despacho n.º 32/GM/86, Autoriza o Banco Comercial de Macau, SARL, a elevar o seu capital social e a alterar o n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos. |
B.O. n.º: 42, 1986/10/20 |
| Despacho n.º 28/SAEFT/86, Autoriza o abono para falhas ao funcionário que exerça funções de tesoureiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 42, 1986/10/20 |
| Despacho n.º 17/SAEC/86, Nomeia o director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 42, 1986/10/20 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 45/86/M). |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Portaria n.º 156/86/M, Fixa em $3 000,00 patacas mensais a remuneração compensatória dos vogais das Comissões Administrativas ou dos vereadores, do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Portaria n.º 155/86/M, Introduz alterações ao orçamento do Leal Senado para o ano de 1986. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Portaria n.º 154/86/M, Dota lugares do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 31-I/SAES/86, Nomeia um técnico de 2ª classe em comissão de serviço. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 19/SAAS/86, Alterando a lista nominativa de transição constante do Despacho n.º 6/86/AS. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 18/SAAS/86, Tornando extensiva ao director, substituto, do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, a competência para a prática dos actos previstos no Despacho n.º 3/ /SAAS/86, de 12 de Junho. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 16/SAEC/86, Sobre a utilização do uniforme nas escolas que se integram no Complexo Escolar de Macau. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 15/86/DIR, Subdelega competências no chefe de Sector de Licenciamento do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 14/86/DIR, Subdelega competências no chefe de Sector de Estruturas e Circuitos Comerciais. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 13/86/DIR, Subdelega competências no chefe de Sector de Gestão de Acordos e Quotas. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Protocolo 2/86, Protocolo de Cooperação entre o Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e o Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 41, 1986/10/13 |
| Despacho n.º 31/GM/86, Respeitante ao exercicio de funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 40, Sup.2, 1986/10/08 |
| Portaria n.º 153/86/M, Reforça várias verbas da tabela de despesa corrente do Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 40, Sup., 1986/10/06 |
| Portaria n.º 152/86/M, Autoriza a instalação de uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Portaria n.º 151/86/M, Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Construção Kwok Kong, Lda., para a execução da obra de reestruturação e reaproveitamento do Arquivo Histórico. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 47/86/M, Estabelece medidas para a salvaguarda da segurança de circulação de veículos na Ponte General Nobre de Carvalho. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Decreto-Lei n.º 46/86/M, Define o formato do 'Bilhete Postal' a utilizar pelos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Despacho n.º 30/GM/86, Tornando extensivo às Forças de Macau o Despacho Conjunto n.º 1/86, de 18 de Junho. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Despacho n.º 27/SAEFT/86, Concede à empresa Hovione Macau autorização para importar álcool para seu próprio consumo. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Despacho n.º 18/SAA/86, Determinando que as Comissões Administrativas do Leal Senado e da Câmara das Ilhas elaborem um projecto para a atribuição de apoios financeiros para o ano da 1987. |
B.O. n.º: 40, 1986/10/06 |
| Portaria n.º 150/86/M, Autoriza o Banco da China a estabelecer uma sucursal em Macau para o exercício de actividade bancária e de crédito, enquanto banco comercial, por integração da instituição de crédito local Banco Nam Tung, SARL. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Portaria n.º 149/86/M, Reforça uma rubrica de despesa da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Decreto-Lei n.º 45/86/M, Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Decreto-Lei n.º 44/86/M, Extingue a 'Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de Macau', revogando o Diploma Legislativo n.º 1666 e a Portaria n.º 7885, ambos de 5 de Junho de 1965. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Despacho n.º 29/GM/86, Nomeia como oficial público um chefe de brigada da Polícia Judiciária na aquisição de um sistema de detector selectivo de massa. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Despacho n.º 26/SAEFT/86, Respeitante à venda ao público de viaturas automóveis importadas no período que antecedeu à publicação da Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho. |
B.O. n.º: 39, Sup., 1986/09/29 |
| Despacho, Transita o pessoal para novo quadro. |
B.O. n.º: 39, 1986/09/29 |
| Portaria n.º 148/86/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, SARL a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. — Revoga a Portaria n.º 152/84/M, de 18 de Agosto. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 147/86/M, Autoriza Tak Wo Hong a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 146/86/M, Autoriza a Agência Comercial Seng Kei a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 145/86/M, Autoriza a Agência Comercial Hei Kei a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 144/86/M, Autoriza a Agência de Viagens e Turismo Macau — Mundial, Ltd., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 143/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 142/86/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos ao «10.º Aniversário das Forças de Segurança de Macau — Fortalezas» (emissão extraordinária). |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 141/86/M, Regulamenta a Lei n.º 7/86/M, de 26 de Julho, relativa ao imposto de consumo. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 140/86/M, Autoriza a celebração de contrato com a empresa Construções Técnicas, SARL, para execução da 1ª fase da obra de drenagem residual e pluvial da zona Noroeste. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 139/86/M, Reforça uma rubrica da tabela de despesa do capitulo 40 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 138/86/M, Atribui à Policia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 43/86/M, Adita uma nova rubrica à tabela de despesa do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Despacho n.º 28/GM/86, Nomeia os delegados do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (Departamento Autónomo de Dragagens). |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Despacho n.º 25/SAEFT/86, Sobre o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Despacho n.º 24/SAEFT/86, Aprova o Regulamento de Estágio para o Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Despacho n.º 17/SAA/86, Tornando pública a lista das ordens e congregações religiosas confrarias e outras associações de carácter permanente religioso na Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Lei n.º 10/86/M, Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio. (Jogos de Fortuna ou Azar). |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Lei n.º 9/86/M, Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias. |
B.O. n.º: 38, 1986/09/22 |
| Portaria n.º 137/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 136/86/M, Reforça, por transferência, várias rubricas da tabela de despesa corrente do orçamento geral do território para 1986. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 135/86/M, Autoriza a celebração do contrato do projecto para a construção e implantação do Bairro Mong Há. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 134/86/M, Aprova as «Instruções relativas a situações de tempestade tropical» e o «Código de sinais de tempestade». — Revoga a Portaria n.º 49/80/M, de 19 de Março. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 133/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Policia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 132/86/M, Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que presta serviço na Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 131/86/M, Dá nova redacção ao modelo de atestado a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto. (Aptidão física e mental). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 42/86/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto.(Recrutamento do pessoal de chefia). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 41/86/M, Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 40/86/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial). |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Decreto-Lei n.º 39/86/M, Abre um crédito especial destinado a dotar várias rubricas da tabela de despesa corrente do orçamento geral do território para 1986. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Despacho n.º 27/GM/86, Estabelece as remunerações mensais dos delegados do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Despacho n.º 26/GM/86, Nomeia a junta de Recrutamento Territorial (Inspecção Sanitária) do 1.º Turno/SST/1987, masculinos. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Despacho n.º 23/SAEFT/86, Prorroga a autorização à STDM para explorar o jogo de tômbola no Território. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Despacho n.º 17/SAAS/86, Sobre o fornecimento de serviços do Gabinete de Comunicação Social de Macau aos jornais. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Despacho n.º 15/SAEC/86, Designa o presidente do Conselho de Gestão do Complexo Escolar de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Despacho n.º 9-I/SAAS/86, Dá por finda a requisição de uma técnica principal, 1.º escalão, da carreira técnica do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 37, 1986/09/13 |
| Portaria n.º 130/86/M, Dota lugares dos quadros de pessoal de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 36, Sup.2, 1986/09/10 |
| Portaria n.º 129/86/M, Cria a Escola Preparatória e Secundária Luso-Chinesa de Luis Gonzaga Gomes. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1986/09/06 |
| Portaria n.º 128/86/M, Regulamenta o processo de constituição e as regras de funcionamento do Conselho de Gestão do Complexo Escolar de Macau e dos Conselhos Pedagógicos das escolas que nele se integram. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1986/09/06 |
| Portaria n.º 127/86/M, Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações de Macau, SARL. — Revoga as Portarias n.os 171/83/M e 13/85/M respectivamente, de 29 de Outubro e 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Portaria n.º 126/86/M, Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau a praticar a tarifa de 2,74 patacas/m3 de água fornecida. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 38/86/M, Altera a designação do Liceu de Macau para Complexo Escolar de Macau, determina as entidades que nele se integram e define a sua gestão. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1986/09/06 |
| Decreto-Lei n.º 37/86/M, Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Despacho n.º 25/GM/86, Actualiza o vencimento mensal dos magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções no território de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Despacho n.º 24/GM/86, Aplica no Território de Macau o Decreto-Lei n.º 70/86, de 5 de Abril (Remunerações dos militares). |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Despacho n.º 23/GM/86, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em escudos. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Despacho n.º 22/GM/86, Concede dispensa de serviço no dia 20 de Setembro corrente. |
B.O. n.º: 36, 1986/09/06 |
| Despacho Conjunto n.º 7/86, Respeitante à definição gráfica dos valores culturais classificados. |
B.O. n.º: 35, Sup.2, 1986/08/30 |
| Portaria n.º 125/86/M, Reforça por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Portaria n.º 124/86/M, Fixa os valores dos parâmetros para o cálculo das comparticipações relativas à energia eléctrica. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Portaria n.º 123/86/M, Fixa os valores dos parâmetros necessários ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Portaria n.º 122/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Decreto-Lei n.º 36/86/M, Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Decreto-Lei n.º 35/86/M, Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1986/08/30 |
| Despacho n.º 33/86, Nomeia o comissário (comandante) da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 35, 1986/08/30 |
| Despacho n.º 32-A/86, Exonera, por conveniência de serviço, o comissário (comandante) da Polícia Municipal. |
B.O. n.º: 35, 1986/08/30 |
