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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 10/SAAS/87, Respeitante à constituição do grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta que define as normas que deverão regular a actividade dos orgãos e agentes de comunicação social do Território. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Despacho n.º 9/SAAS/87, Respeitante à composição do Conselho de Administração da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Despacho n.º 8/GM/87, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial (Inspecção Sanitária) dos candidatos à prestação do SST/Especial/1987, subchefes masculinos. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Despacho n.º 5/87/DIR, Subdelega competências no chefe do Departamento da Indústria. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Despacho n.º 2/SAEC/87, Respeitante à revisão e actualização da lista das peças culturais classificadas, anexa ao Decreto-Lei n.º 56/84/M, de 30 de Junho. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Portaria n.º 30/87/M, Autoriza o Leal Senado de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Portaria n.º 29/87/M, Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações do serviço de amador. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Portaria n.º 28/87/M, Autoriza o Leal Senado a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Portaria n.º 27/87/M, Aumenta um lugar de subdirector no quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Portaria n.º 26/87/M, Cria um lugar de subdirector no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 24/SAEFT/87, Define, para o corrente ano, as características de preço cilindrada e potência dos veículos a adquirir eventualmente pelo Estado. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 23/SAEFT/87, Nomeia vogais da Comissão Consultiva dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 12/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, o terreno com a área de 852 m2, sito na Rua do Governador Albano de Oliveira. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1987/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 11/87/M, Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1987/03/09 |
| Decreto-Lei n.º 10/87/M, Modifica o sistema de fixação de senhas de presença devidas pela participação nas reuniões do conselho administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 10, Sup., 1987/03/09 |
| Despacho n.º 8/SAAS/87, Atribui um subsídio de transporte ao pessoal do Instituto de Acção Social de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 7/GM/87, Fixa o número de candidatos a seleccionar para o «Programa de Estudos em Portugal (PEP)». |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 6/SAA/87, Nomeia o chefe do Gabinete de Coordenação Estatutária do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 5/SAA/87, Nomeia o subdirector do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 4/87/DIR, Subdelega competências no chefe de Departamento de Indústria e no inspector das actividades económicas. |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Lei n.º 2/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (Revisão de taxas). |
B.O. n.º: 10, 1987/03/09 |
| Despacho n.º 22/SAEFT/87, Atribui ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 21/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 20/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 19/SAEFT/87, Atribui à Direcção do Serviço de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 18/SAEFT/87, Atribui ao Gabinete dos Assuntos de Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 17/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 16/SAEFT/87, Atribui à Inspecção dos Contratos de Jogos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 15/SAEFT/87, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 14/SAEFT/87, Atribui à Directoria da Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 13/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 12/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 11/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 10/SAEFT/87, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 7/SAAS/87, Subdelega competências no director da Cadeia Central e do Instituto Educacional de Menores. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 6/GM/87, Nomeia o delegado do Governo junto da «CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 3/87/DCO/DSE, Subdelega competências no chefe de Sector de Estruturas e Circuitos Comerciais. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 2/87/DCO/DSE, Subdelega competências no chefe de Sector do Licenciamento do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 1/SAEC/87, Respeitante a apoios financeiros a estudantes do Território (Criação do Fundo de Acção Social Escolar). |
B.O. n.º: 9, 1987/03/02 |
| Despacho n.º 12/SAES/87, Sobre a reversão ao Território de duas parcelas de terreno, sitas a Oeste da Doca n.º 2, da Ilha Verde. |
B.O. n.º: 8, 1987/02/23 |
| Portaria n.º 25/87/M, Aprova o Estatuto do Pessoal da Empresa Pública Teledifusão de Macau (TDM). |
B.O. n.º: 8, Sup., 1987/02/23 |
| Portaria n.º 24/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento previsional da Empresa Pública de Teledifusão de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1987/02/23 |
| Despacho n.º 10/I/SAES/87, Designa o representante do Governo de Macau para a concretização dos objectivos do Protocolo entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1987/02/23 |
| Decreto-Lei n.º 9/87/M, Aprova o Estatuto da Empresa Pública de Teledifusão de Macau (TDM).- Revoga o Decreto-Lei n.º 56/82/M, de 4 de Outubro. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1987/02/23 |
| Despacho n.º 5/GM/87, Delega no Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo, os poderes de representação do Território na outorga do contrato de financiamento em consórcio bancário. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1987/02/23 |
| Despacho n.º 4/SAA/87, Respeitante ao programa das provas de exame de língua chinesa falada e escrita — grau II. |
B.O. n.º: 8, 1987/02/23 |
| Despacho n.º 4/GM/87, Nomeia o adjunto do chefe do Gabinete do Governo para promover, coordenar e superintender as acções para a realização do 1.º Festival Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 8, 1987/02/23 |
| Despacho n.º 3/GM/87, Revoga os despachos n.º 17 e 18/84, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 8, 1987/02/23 |
| Decreto-Lei n.º 8/87/M, Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960. |
B.O. n.º: 7, 1987/02/16 |
| Despacho n.º 3/87/DIR, Subdelega competências no chefe do Departamento do Comércio. |
B.O. n.º: 7, 1987/02/16 |
| Despacho n.º 3/SAAS/87, Nomeia o director da Cadeia Central de Macau. |
B.O. n.º: 7, 1987/02/16 |
| Portaria n.º 23/87/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, relativo ao ano económico de 1987. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Portaria n.º 22/87/M, Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração para gestão do Fundo para Bonificação ao Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Portaria n.º 21/87/M, Atribui um fundo permanente aos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Portaria n.º 20/87/M, Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 8/SAEFT/87, Nomeia um administrador do Fundo de Pensões de Macau (FPM). |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 7/87/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Actualização de multas). |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 7/SAEFT/87, Nomeia um administrador do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 6/87/M, Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 6/SAEFT/87, Constitui a Comissão para definir as características das viaturas a adquirir eventualmente pelo Estado. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 3/SAA/87, Nomeia um subdirector do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP) |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Protocolo 2/87, Protocolo celebrado entre o Governo de Macau e o Instituto Nacional de Administração (INA), relativo ao Programa de Estudos em Portugal. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 2/GM/87, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial (Inspecção Sanitária) dos candidatos à prestação do 2.º Turno/SST/1987, masculino e feminino. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 2/87/DIR, Subdelega competências em várias entidades de direcção e chefia. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Despacho n.º 1/87/DIR, Subdelega competências nos subdirectores. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Lei n.º 1/87/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar o regime das concessões de exploração de lotarias instantâneas. |
B.O. n.º: 6, 1987/02/09 |
| Portaria n.º 19/87/M, Atribui um fundo permanente ao Gabinete do Governo de Macau e nomeia a comissão administrativa do mesmo. |
B.O. n.º: 5, 1987/02/02 |
| Despacho n.º 2/SAAS/87, Aprova o regulamento do estágio para o ingresso no quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 5, 1987/02/02 |
| Protocolo 1/87, Protocolo entre a Marinha Portuguesa e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1987/02/02 |
| Portaria n.º 18/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Portaria n.º 17/87/M, Altera o escalonamento de pagamento referente às obras de remodelação e ampliação do Hospital Central Conde S. Januário. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Portaria n.º 16/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Portaria n.º 15/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Centro de Recuperação Social, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Portaria n.º 14/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Decreto-Lei n.º 5/87/M, Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Despacho n.º 2/SAA/87, Relativo ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Despacho n.º 1/GM/87, Respeitante à nomeação dos administradores do Fundo de Pensões de Macau (FPM) |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Despacho n.º 1/SAAS/87, Dá por finda a comissão de serviço do director da Cadeia Central de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1987/01/26 |
| Despacho n.º 36/SAEFT/86, Fixa a percentagem dos emolumentos cobrados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, a reverter em 1987 para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 13/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 12/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Conselho dos Desportos de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 11/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 10/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 9/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 8/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 7/87/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 6/87/M, Aprova o Plano Territorial de Vacinações (P.V.T.). |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Despacho n.º 5/SAEFT/87, Sobre a prorrogação da isenção do regime de tributação específica. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 5/87/M, Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 4/87/M, Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 91/85/M, de 26 de Outubro, (Concessão de passagens por conta do Território). |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Portaria n.º 4/87/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Economia, Finanças e Turismo |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 3/87/M, Altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, de 11 de Agosto, (Regime dos cargos de direcção e chefia). — Revoga os Despachos n.º 188/85 e 236/85, respectivamente, de 17 de Agosto e 16 de Novembro. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 2/87/M, Permite a Integração, no regime jurídico, das pensões de sobrevivência dos funcionários e agentes aposentados e seus herdeiros hábeis. |
B.O. n.º: 3, 1987/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 1/87/M, Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, Sup., 1987/01/13 |
| Despacho n.º 4/SAEFT/87, Determinando qua a substituição do director dos Serviços de Finanças seja assegurada pelo subdirector dos mesmos serviços. |
B.O. n.º: 2, 1987/01/12 |
| Portaria n.º 3/87/M, Estipula a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio, para o ano de 1986. |
B.O. n.º: 2, 1987/01/12 |
| Despacho n.º 3/SAEFT/87, Nomeia o subdirector dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 2, 1987/01/12 |
| Despacho n.º 2/SAEFT/87, Renova a comissão de serviço do director dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 2, 1987/01/12 |
| Despacho n.º 1/SAEFT/87, Delega poderes no director dos Serviços de Finanças para representar o território de Macau junto da Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 2, 1987/01/12 |
| Despacho n.º 1/SAA/87, Sobre a substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva de um ex-motorista do SAFP. |
B.O. n.º: 2, 1987/01/12 |
