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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 71/SAES/87, Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 70/SAES/87, Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Portaria n.º 48/87/M, Regulamenta a utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto dos Desportos de Macau. — Revoga o Despacho n.º 7/83/ECT, de 28 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Portaria n.º 47/87/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 33/SAEFT/87, Respeitante à segunda revisão do PIDDA 87. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1987/05/18 |
| Despacho n.º 32/SAEFT/87, Respeitante à preparação de mapas de execução do PIDDA 87. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 29/87/M, Cria o Conselho Superior do Desporto e define a sua lei orgânica. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Decreto-Lei n.º 28/87/M, Cria o Instituto dos Desportos de Macau e define a sua lei orgânica. — Revoga Decreto-Lei n.º 22/86/M, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 22/GM/87, Sobre o relatório do Grupo de Trabalho para a Segurança das Operações com Combustíveis. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 21/GM/87, Respeitante ao Orçamento Geral do Território para 1988 (OGT/88). |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 20/GM/87, Estabelece critérios e procedimentos para a inscrição de verbas no PIDDA. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 19/SAA/87, Respeitante à demissão de um motorista dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 18/SAA/87, Fixa a remuneração do pessoal docente da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 17/SAAS/87, Determina como oficial público o presidente do Instituto de Acção Social de Macau, para formalização de contratos. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 13/SAEC/87, Fixa os prazos de inscrição para admissão e provas de exame no ensino secundário, o calendário dos referidos exames e as disciplinas sujeitas ao regime de ponto único. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1987/05/18 |
| Despacho n.º 12/SAEC/87, Definindo as normas relativas à avaliação do aproveitamento escolar. — Revoga os Despachos n.os. 12 e 27/85/ECT, e 24 e 25/86/ECT. |
B.O. n.º: 20, Sup., 1987/05/18 |
| Decreto do Presidente da República n.º 12/87, Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 19 de Julho de 1987 para a eleição de deputados à mesma Assembleia. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 11/SAEC/87, Aprovando um modelo de impresso para uso nas escolas preparatórias de línguas portuguesa. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Protocolo 6/87, Alteração do Protocolo de acordo celebrado entre os Governos da República Portuguesa e do Território de Macau, referente à realização em Macau do internato complementar hospitalar. |
B.O. n.º: 20, 1987/05/18 |
| Despacho n.º 19/GM/87, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., «Jai Alai». |
B.O. n.º: 19, 1987/05/11 |
| Despacho n.º 18/GM/87, Exonera o delegado do Governo junto de «Macau (Yat Yuen) Canidrome». |
B.O. n.º: 19, 1987/05/11 |
| Despacho n.º 17/SAA/87, Sobre o curso de aperfeiçoamento de oficiais de justiça. |
B.O. n.º: 19, 1987/05/11 |
| Protocolo 5/87, Convénio de cooperação entre o Governo de Macau e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil. |
B.O. n.º: 19, 1987/05/11 |
| Despacho n.º 5/GAB/87, Delega competências no subdirector. |
B.O. n.º: 19, 1987/05/11 |
| Despacho, Delega e subdelega competências em diversas entidades. |
B.O. n.º: 19, 1987/05/11 |
| Portaria n.º 46/87/M, Autoriza o provimento dos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 10/86/M, de 1 de Fevereiro, no quadro da Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Portaria n.º 45/87/M, Reestrutura o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Portaria n.º 44/87/M, Autoriza a «Transporte e Carregadores Tai Kong» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Despacho n.º 31/SAEFT/87, Respeitante à publicação da lista constante do anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M. (Acordos Têxteis) |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 27/87/M, Desafecta o domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 3,10 m2. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 26/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago o terreno com a área de 10,72 m2. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 25/87/M, Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Despacho n.º 17/GM/87, Aprova as instruções para a apresentação de propostas de transferências orçamentais no âmbito do PIDDA. |
B.O. n.º: 18, 1987/05/04 |
| Portaria n.º 43/87/M, Estabelece o início e termo do ano lectivo de 86/87 do curso intensivo da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Portaria n.º 42/87/M, Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Portaria n.º 41/87/M, Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau). |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 24/87/M, Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba para a Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 23/87/M, Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 22/87/M, Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 21/87/M, Reestrutura a carreira docente do pessoal afecto à Direcção dos Serviços de Educação de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 16/SAA/87, Sobre a alteração do número de vagas do curso intensivo destinado à formação de intérpretes-tradutores. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 16/GM/87, Respeitante à dispensa de serviço no dia 2 de Maio do corrente ano. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 15/GM/87, Sobre a nomeação de um vogal do Tribunal Administrativo de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 15/SAAS/87, Sobre a composição da Comissão da Fiscalização da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 14/SAAS/87, Adita uma alínea ao n.º l do Despacho n.º 7/SAAS/86 (subdelegação). |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 13/SAAS/87, Sobre a constituição de um grupo de trabalho para indicar as necessidades de equipamento médico indispensável ao funcionamento do HCCSJ, nas suas novas instalações. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Despacho n.º 10/SAEC/87, Sobre a criação do Sector Editorial do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Protocolo 4/87, Protocolo de cooperação sobre o recrutamento e colocação de pessoal pertencente ao Ministério da Saúde em Serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 17, 1987/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 150/87, Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional. |
B.O. n.º: 16, 1987/04/20 |
| Decreto-Lei n.º 40/87, Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial. |
B.O. n.º: 16, 1987/04/20 |
| Despacho n.º 9/SAEC/87, Designa um representante dos Serviços de Educação para a Comissão Coordenadora do Forum de Macau. |
B.O. n.º: 16, 1987/04/20 |
| Protocolo 3/87, Protocolo de Acordo entre os Governos da República Portuguesa e o Governo de Macau referente à realização do internato geral em Macau pelos licenciados em Medicina. |
B.O. n.º: 16, 1987/04/20 |
| Portaria n.º 40/87/M, Alarga o quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Portaria n.º 39/87/M, Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros. |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 20/87/M, Desafecta do domínio público do território e integra no domínio privado como terrenos vagos, as parcelas de terreno com as áreas de 20 e 19m2, no Beco dos Faitiões. |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Decreto-Lei n.º 19/87/M, Altera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações. |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Despacho n.º 14/GM/87, Exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., «Jai Alai». |
B.O. n.º: 15, 1987/04/13 |
| Lei n.º 3/87/M, Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 15, Sup., 1987/04/13 |
| Despacho n.º 55/SAES/87, Nomeia um representante para a Comissão do projecto de tratamento e destino final dos resíduos sólidos. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Portaria n.º 38/87/M, Autoriza a instalação e utilização de uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Portaria n.º 37/87/M, Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 78/86/M, de 24 de Maio. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Portaria n.º 36/87/M, Autoriza a celebração do contrato com a empresa Pengest Internacional Planeamento, Engenharia e Gestão, Lda., para a fiscalização da execução da obra dos Novos Aterros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Portaria n.º 35/87/M, Autoriza os Serviços de Marinha a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, constituída por radares. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Portaria n.º 34/87/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos ao Património Artístico do Museu Luís de Camões — Cerâmica de Shek Wan. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 29/SAEFT/87, Atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Educação, gerido pela Escola do Magistério Primário. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 28/SAEFT/87, Atribui um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Educação, gerido pelo Conselho de Gestão do Complexo Escolar. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 18/87/M, Dá nova redacção e adita diversos artigos do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 13/GM/87, Cria a Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, para o biénio de 1987/88. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 13/SAA/87, Nomeia um representante para a Comissão do projecto de tratamento e destino final dos resíduos sólidos. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 8/SAEC/87, Respeitante ao lançamento do ano lectivo l987/88. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 6/SAEC/87, Extingue a Comissão de Atletismo e Ciclismo de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 5/SAEC/87, Extingue a Comissão de Árbitros de Futebol de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Despacho n.º 3-I/SAAS/87, Determina o arquivo do processo disciplinar instaurado a um funcionário da Cadeia Central. |
B.O. n.º: 14, 1987/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 425/85, Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 27/SAEFT/87, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 26/SAEFT/87, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 25/SAEFT/87, Atribui aos Serviços de Marinha um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 12/GM/87, Revoga o Despacho n.º 275/84, de 31 de Outubro, (assalariamento eventual). |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 12/SAA/87, Sobre a aquisição do equipamento destinado à produção do novo modelo de bilhete de identidade. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 11/SAA/87, Sobre o contrato de compra e venda do equipamento destinado à produção do novo modelo de bilhete de identidade. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 11/GM/87, Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 10/GM/87, Delega uma competência no Secretário-Adjunto para a Administração. |
B.O. n.º: 13, 1987/03/30 |
| Despacho n.º 45/SAES/87, Respeitante à constituição de um grupo de trabalho para apresentar um projecto definitivo de criação do Gabinete de Planeamento e Gestão Urbanística. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 41/SAES/87, Nomeia, por substituição, o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 40/SAES/87, Exonera o director da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Portaria n.º 33/87/M, Atribui um fundo permanente ao SAFP a ser utilizado para fazer face a despesas no âmbito do Programa de Estudos em Portugal. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Portaria n.º 32/87/M, Regula a atribuição de telefones residenciais por conta da Administração do Território. — Revoga as Portarias n.os. 140/84/M, e 84/85/M, respectivamente, de 28 de Julho e 4 de Maio. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Decreto-Lei n.º 17/87/M, Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, a Comissão de Formação Contínua e regulamenta as acções de formação. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 9/SAA/87, Subdelega no director do Serviço de Administração e Função Pública uma competência. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 9/GM/87, Delega no director dos Serviços de Finanças todos os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 8/SAA/87, Subdelega na directora dos Serviços de Identificação uma competência. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 7/SAA/87, Fixa o quantitativo das senhas de presença devidas aos membros e secretario do Conselho Administrativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 4/SAEC/87, Respeitante ao desempenho de funções em Macau por parte de professores requisitados ao Ministério da Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 3/SAEC/87, Sobre a prorrogação da comissão de serviço do presidente do Conselho Directivo do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Despacho n.º 1/87/DIN/DSE, Subdelega competências nos chefes de sector. |
B.O. n.º: 12, 1987/03/23 |
| Portaria n.º 31/87/M, Dissolve a Lutuosa dos Empregados dos CTT de Macau. — Revoga as Portarias Provinciais n.os. 5719 e 6777, respectivamente, de 20 de Agosto e 29 de Julho de 1961. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 16/87/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 15/87/M, Adopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 14/87/M, Aprova o Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1987/03/16 |
| Decreto-Lei n.º 13/87/M, Reconhece ao Clube de Pessoal dos CTT a utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 11, 1987/03/16 |
