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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho, Respeitante à progressão de escalão do pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Lei n.º 2/86/M, Actualiza valores da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto, das pensões e do prémio da antiguidade. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Lei n.º 1/86/M, Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 27/86/M, Aprova o Regulamento de Lotarias Instantâneas — Revoga a Portaria n.º 52/85/M, de 9 de Março. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 16/86, Respeitante à composição da Comissão Instaladora do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 15/86, Respeitante à delegação no director dos Serviços de Finanças dos poderes de representação de Macau no exercício dos direitos de accionista da Empresa «World Trade Center Macau, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 10/86/M, Determina que a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura passe a designar-se Direcção dos Serviços de Educação e aprova o respectivo Regulamento. — Revoga os Decretos-Lei n.os. 27-F/79/M, de 28 de Setembro, e 54/82/M, de 25 de Setembro, e a Portaria n.º 258/85/M, de 7 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 9/86/M, Aumenta 13 lugares de enfermeiro e 3 de enfermeiro graduado ao quadro de pessoal civil do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 8/86/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/85/M, de 30 de Março. (Concessão de licença especial). |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Decreto-Lei n.º 7/86/M, Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 7/86/ADM, Subdelega competências em vários conservadores e notários de Macau. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 7/86/AS, Respeitante à renovação de subdelegações na área dos Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 6/86/ADM, Subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 6/86/ECT, Subdelega competências no director dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 5/86/AS, Revoga o despacho que nomeia um terceiro-oficial para secretária do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais. |
B.O. n.º: 5, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 5/86/ECT, Subdelega competências no director dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 5/86/ADM, Subdelega competências no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça de Macau. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 4/86/OEFI, Subdelega competências em vários directores de Serviços. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 4/86/ADM, Subdelega competências na directora do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 4/86/ECT, Subdelega competências no presidente do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 3/86/CE, Subdelega competências nos directores dos Serviços de Economia, Estatística e Censos e no da Inspecção dos Contratos de Jogos. (substituto) |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 3/86/ADM, Subdelega competências na directora dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Despacho n.º 2/86/GAB, Renova a subdelegação de competências no adjunto do chefe do Gabinete do GGM. |
B.O. n.º: 5, Sup.3, 1986/02/01 |
| Portaria n.º 26/86/M, Renova a delegação de competência conferida pela Portaria 103/81/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 25/86/M, Delega no Director da Polícia Judiciária diversas competências. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 24/86/M, Delega no segundo-comandante das Forças de Segurança de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 23/86/M, Renova as delegações de competência conferidas pelas Portarias 252/84/M de 26 de Dezembro, e 80/85/M, de 20 de Abril. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1986/01/25 |
| Decreto n.º 22/75, Aprova para ratificação o Acto de Estocolmo da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. |
B.O. n.º: 4, Sup.3, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 22/86/M, Renova as delegações de competência conferidas aos respectivos destinatários pelas Portarias 87/85/M, 89/85/M, 90/85/M e 91/85/M, todas de 11 de Maio, e pela Portaria n.º 111/85/M, de 8 de Junho. |
B.O. n.º: 4, Sup.2, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 21/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 20/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente de $100 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 19/86/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $100 000,00. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 18/86/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da Torre G, situada no empreendimento «Jardins do Oceano», na Ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 17/86/M, Concede autorização à Companhia de Administração de Propriedades Hang On, Limitada, para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 16/86/M, Concede autorização à Teledifusão de Macau, E.P.(TDM), para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço de radiodifusão. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Despacho n.º 16/85/AS, Respeitante à transição do pessoal da Imprensa Oficial de Macau para os novos quadros. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 15/86/M, Concede autorização à Teledifusão de Macau, E.P. (TDM), para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço fixo. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 14/86/M, Concede autorização à Teledifusão de Macau, E.P. (TDM) para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço de radiodifusão. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 13/86/M, Concede autorização à Teledifusão de Macau, E.P. (TDM), para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, constituída por radiomicrofones. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 12/86/M, Concede autorização à Teledifusão de Macau, E.P.(TDM), para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 172/83/M, de 29 de Outubro. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 11/86/M, Concede autorização à Direcção dos Serviços de Marinha para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do Serviço de operações portuárias. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 10/86/M, Concede autorização dos Serviços da Marinha para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 9/86/M, Revoga a Portaria n.º 218/79/M, de 22 de Dezembro. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Portaria n.º 8/86/M, Emite e põe em circulação 1 750 000 selos postais da taxa de $ 1,50, alusivos ao «Signo Chinês do Ano Novo Lunar do Tigre» (emissão extraordinária). |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 6/86/M, Define formatos 'standard' e generaliza o uso do sobrescrito ou bolsa com janela em papel transparente. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 5/86/M, Adopta medidas de normalização de papéis e impressos de uso geral na Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto-Lei n.º 4/86/M, Procede à simplificação de procedimentos relativos às listas de antiguidade. — Revoga o Decreto-Lei n.º 348/70. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Decreto do Presidente da República n.º 3/86, Exonera, a seu pedido, o contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa do cargo de Governador de Macau. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1986/01/25 |
| Despacho n.º 3/86/AS, Respeitante à transição do pessoal do Instituto de Acção Social de Macau para os novos quadros. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Despacho n.º 1/86/CE, Respeitante à requisição de um técnico de informática de 1ª classe. |
B.O. n.º: 4, 1986/01/25 |
| Lei n.º 143/85, Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Portaria n.º 7/86/M, Atribui aos Serviços de Identificação de Macau um fundo permanente de $50 000,00. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Portaria n.º 6/86/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de concepção/construção da nova Cadeia Central de Macau, na Ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Portaria n.º 5/86/M, Atribui ao Gabinete do Governo de Macau um fundo permanente de $400 000,00. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Portaria n.º 4/86/M, Atribui ao Gabinete dos Assuntos de Justiça um fundo permanente de $20 000,00 |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Portaria n.º 3/86/M, Atribui ao Serviço de Administração e Função Pública um fundo permanente de $50 000,00. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Despacho, Delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau no exercício dos seus direitos como autorgante na escritura do World Trade Center Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Despacho n.º 2/86/OEFI, Determina o termo do regime de instalação do Gabinete Coordenador da Habitação. |
B.O. n.º: 3, 1986/01/18 |
| Despacho, Subdelega competências no chefe do Departamento da Indústria. |
B.O. n.º: 2, 1986/01/11 |
| Despacho, Delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau no exercício dos seus direitos como outorgante do World Trade Center Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 2, 1986/01/11 |
| Despacho n.º 1/86, Respeitante à organização do processo de promoção por distinção. |
B.O. n.º: 2, 1986/01/11 |
| Despacho n.º 1/AS/86, Aprova o regulamento do estágio para ingresso na categoria de inspector de 3ª classe e do restante pessoal do quadro inspectivo do Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 2, 1986/01/11 |
| Despacho n.º 36/85/ECT, Respeitante à avaliação para transição de ano e compensação educativa. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 3/86/M, Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 2/86/M, Designa o Complexo Escolar do Porto Exterior por Liceu de Macau. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Portaria n.º 2/86/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Decreto-Lei n.º 1/86/M, Prevê e contempla a situação do pessoal que haja desempenhado ou venha a desempenhar cargos de direcção. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Portaria n.º 1/86/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 1, 1986/01/04 |
| Portaria n.º 285/85/M, Estipula, para o ano de 1985, a taxa de fiscalização dos bancos comerciais, das sociedades financeiras e das casas de câmbio. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 284/85/M, Aprova o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 283/85/M, Aprova o orçamento privativo do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 282/85/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 281/85/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 280/85/M, Aprova o orçamento privativo da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 279/85/M, Aprova o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 278/85/M, Aprova o orçamento privativo das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 277/85/M, Aprova o orçamento privativo da Obra Social de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 276/85/M, Aprova o orçamento privativo da Obra Social da Policia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 275/85/M, Aprova o orçamento privativo do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 274/85/M, Aprova o orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 273/85/M, Aprova o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 272/85/M, Aprova o orçamento privativo da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 271/85/M, Aprova o orçamento privativo do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Portaria n.º 270/85/M, Aprova o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 116/85/M, Aprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 115/85/M, Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 114/85/M, Cria o Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1985/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 113/85/M, Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1985/12/31 |
| Lei n.º 7/85/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1986, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despezas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1985/12/31 |
| Portaria n.º 269/85/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Portaria n.º 268/85/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico 1985. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Portaria n.º 267/85/M, Reforça, por transferência várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Despacho n.º 19/85/AS, Nomeia o administrador da empresa pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Despacho n.º 10/85/OEFI, Respeitante à transição do pessoal dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos para novos quadros. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Lei n.º 6/85/M, Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Lei n.º 5/85/M, Estabelece o regime especial do imposto do selo para instituições de crédito. — Revogações. |
B.O. n.º: 52, 1985/12/28 |
| Portaria n.º 266/85/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 51, 1985/12/21 |
| Portaria n.º 265/85/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 51, 1985/12/21 |
| Portaria n.º 264/85/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 51, 1985/12/21 |
| Despacho n.º 263/85, Respeitante à designação de curadores vitalícios da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Wui. |
B.O. n.º: 51, 1985/12/21 |
