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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 13/86/ECT, Aprova os modelos de impressos relativos aos Ensinos Preparatório e Secundário. |
B.O. n.º: 14, 1986/04/07 |
| Despacho n.º 79/86, Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho n.º 78/86, Fixa a remuneração a atribuir a cada louvado no âmbito do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Portaria n.º 67/86/M, Autoriza o estabelecimento «Tai Peng Rádio» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. — Revoga a Portaria n.º 94/84/M, de 2 de Junho. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho n.º 18/86/ADM, Respeitante à transição do pessoal da Procuradoria da República para novos quadros. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho n.º 17/86/ADM, Respeitante à transição do pessoal do Gabinete dos Assuntos de Justíça para novos quadros. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho, Concede incentivos fiscais à Fábrica de Cerâmica de Macau, Lda. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Protocolo 1/86, Protocolo celebrado entre o Governo de Macau e o Ministério da Administração Interna. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho, Designa a Direcção dos Serviços de Economia como autoridade administrativa do Território em todas as questões relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagem ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 13, 1986/03/31 |
| Despacho n.º 77/86, Respeitante ao atestado de aptidão física e mental dos assalariados eventuais. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1986/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 29/86/M, Define os príncipios orientadores do recrutamento e selecção do processo de concurso para os quadros dos serviços públicos do Território. — Revogações. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1986/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 28/86/M, Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações. |
B.O. n.º: 12, Sup., 1986/03/24 |
| Despacho n.º 76/86, Delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 66/86/M, Estabelece normas respeitantes à conservação dos documentos em arquivo nos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 65/86/M, Aprova o regulamento para a concessão de salvo-conduto. — Revoga a Portaria 83/83/M, de 16 de Abril. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 64/86/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 63/86/M, Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesas corrente do orçamento para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 62/86/M, Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção dos Serviços de Saúde a realizar despesas até ao montante de cem mil patacas. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 61/86/M, Autoriza a Câmara Municipal das Ilhas a instalar e utilizar uma rede de radioocomunicações do serviço móvel terrestre — Revoga a Portaria n.º 22/85/M, de 9 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Portaria n.º 60/86/M, Emite e põe em circulação no Território 250.000 selos postais da taxa de $2,20, alusivos a «Macau — o passado está presente» (emissão). |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 27/86/M, Altera os artigos 3.º, 8.º, e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Julho (Emissão do bilhete de identidade). — Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Decreto-Lei n.º 26/86/M, Define regras relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos do ensino particular. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Despacho n.º 14/86/ECT, Define algumas orientações complementares em aditamento ao Despacho n.º 30/85/ECT, de 6 de Setembro, (Ensino Secundário Luso-Chinês). |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Despacho n.º 6/86/AS, Respeitante à transição do pessoal dos Serviços de Saúde para os novos quadros. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Despacho, Respeitante à constituição de um grupo de trabalho para o processo de remodelação e ampliação do Hospital Conde S. Januário. |
B.O. n.º: 12, 1986/03/22 |
| Despacho n.º 55/86, Homologa o parecer n.º 263/85, da Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Despacho n.º 75/86, Designa o delegado do Governo junto da Universidade da Ásia Oriental. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Despacho n.º 74/86, Respeitante ao limite de idade dos assalariados. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Despacho n.º 73/86, Respeitante aos descontos para a compensação de aposentação e regime de previdência. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Despacho n.º 72/86, Designa curador vitalício do Conselho de Curadores da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Wui. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Despacho n.º 71/86, Nomeia vogais do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Portaria n.º 59/86/M, Equipara a Cadeia Central a uma Direcção. (nível II). |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Portaria n.º 58/86/M, Determina os valores devidos por propinas e emolumentos referentes à candidatura, matrícula e passagem de diploma, dos alunos da Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Portaria n.º 57/86/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a competência executiva do Governador, interessando o World Trade Center Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Portaria n.º 56/86/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de remodelação do Terminal de Passageiros no Porto Exterior. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 25/86/M, Regulamenta o acesso aos cuidados de saúde do pessoal dos Serviços Públicos do Território. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 24/86/M, Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 11, Sup., 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 23/86/M, Cria a Escola de Polícia Judiciária (EPJ) e aprova o seu regulamento — Revoga a Portaria n.º 185/76/M, de 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Decreto-Lei n.º 22/86/M, Cria o Conselho dos Desportos e extingue o Fundo de Expansão Desportiva. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 713, de 23 de Julho de 1966. |
B.O. n.º: 11, 1986/03/15 |
| Despacho n.º 65/86, Respeitante às normas para a franquia da correspondência oficial. — Revoga o Despacho n.º 110/75, de 16 de Agosto. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Portaria n.º 55/86/M, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Portaria n.º 54/86/M, Cria Centros de Saúde e Postos de Saúde. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Portaria n.º 53/86/M, Eleva o capital estatutário do Instituto Emissor de Macau, E.P. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Portaria n.º 52/86/M, Atribui à Inspecção dos Contratos de Jogos um fundo permanente de $20.000,00. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Portaria n.º 51/86/M, Autoriza a «Repartições Mecânicas Harper (Macau), Limitada» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 21/86/M, Aprova o Regulamento do Centro de Instrução Conjunto das Forças de Segurança de Macau (CIC). — Revoga os artigos 55.º a 60.º da Portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Despacho n.º 20/85/AS, Respeitante à transição do pessoal do Gabinete para os Assuntos de Trabalho para os novos quadros. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 20/86/M, Fixa o montante máximo dos emolumentos dos actos notariais e registo predial ou comercial respeitante a operações de crédito. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Decreto-Lei n.º 19/86/M, Actualiza os vencimentos dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Despacho n.º 12/86/ECT, Aprova modelos de diplomas. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Despacho n.º 11/86/AS, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Despacho n.º 9/86/ADM, Respeitante à requisição para as funções de secretária do Gabinete da Secretária-Adjunta para a Administração. |
B.O. n.º: 10, 1986/03/08 |
| Despacho n.º 53/86, Respeitante ao contrato de concessão celebrado entre o Governo do Território e a Sociedade de Pelota Basca, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 9, 1986/03/01 |
| Despacho n.º 52/86, Sobre a interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 86/84/M, de 11 de Agosto (Habilitações). |
B.O. n.º: 9, 1986/03/01 |
| Despacho n.º 37/86, Homologa o parecer n.º 5/86, da Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 9, 1986/03/01 |
| Despacho, Respeitante à transição do pessoal dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos para os novos quadros. |
B.O. n.º: 9, 1986/03/01 |
| Despacho n.º 3/86/OEFI, Respeitante à transição do pessoal das Oficinas Navais para os novos quadros. |
B.O. n.º: 9, 1986/03/01 |
| Lei n.º 3/86/M, Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1986/03/01 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 11/86/M e Decreto-Lei n.º 12/86/M) |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto n.º 50/80, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 8, Sup., 1986/02/22 |
| Portaria n.º 50/86/M, Renova a competência delegada no Secretário-Adjunto para o OEFI, relativa à autorização, renovação e revogação de uso ou ocupação de terrenos a título precário. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 49/86/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 7/86/M, de 18 de Janeiro (Fundo Permanente do SIM). |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 48/86/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Oficial do Bacará, aprovado pela Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 47/86/M, Autoriza a Direcção dos Serviços de Finanças a efectuar movimentos contabilísticos de regularização dos débitos correspondentes ao valor do imposto sobre letras, bem como a proceder à venda, como impressos, das letras existentes. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 46/86/M, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $100 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 45/86/M, Atribui aos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente de $50 000,00. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 44/86/M, Substitui o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Despacho n.º 40/86, Respeitante aos incentivos à instalação de oficinas, actualmente em situação irregular, em edifícios industriais. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto-Lei n.º 18/86/M, Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os. 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM). |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto-Lei n.º 17/86/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território como terreno vago, uma área alagada. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Decreto-Lei n.º 16/86/M, Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Despacho n.º 13/86, Subdelega competências no CEM/QG/FSM. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Despacho n.º 9/86/ECT, Aprova modelos de diplomas. |
B.O. n.º: 8, 1986/02/22 |
| Portaria n.º 43/86/M, Delega no Procurador-Geral Adjunto a competência do Governador para a prática dos actos das alíneas e) e f) do artigo 1.º da Portaria n.º 33/82/M, de 1 de Março. |
B.O. n.º: 7, 1986/02/15 |
| Portaria n.º 42/86/M, Autoriza a «Kee Kwan Motor, Lda» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 7, 1986/02/15 |
| Despacho n.º 8/86/AS, Revoga o despacho de nomeação de um técnico de 2ª classe do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 7, 1986/02/15 |
| Despacho n.º 1/86/OEFI, Respeitante à transição do pessoal do Serviço de Cartografia e Cadastro para os novos quadros. |
B.O. n.º: 7, 1986/02/15 |
| Portaria n.º 41/86/M, Delega no segundo-comandante das FSM, enquanto comandante substituto, a competência executiva do Governador para a prática dos actos relativos ao quadro do pessoal do Comando das FSM. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 40/86/M, Distribui a verba do capítulo 12, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 04-04-00-00-08, da tabela de despesa corrente do orçamento geral para o ano económico de 1986. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 39/86/M, Atribui ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho um fundo permanente de $50000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 38/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro de Macau um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 37/86/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviço da Marinha um fundo permanente de $100 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 36/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente de $50.000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 35/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 34/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente de $55 000,00 |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 33/86/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $50 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 32/86/M, Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $400 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Despacho n.º 32/86, Respeitante à constituição da Comissão que define as características de preço e potência das viaturas a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 31/86/M, Atribui à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $250.000.00. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 30/86/M, Autoriza a Companhia de Corridas de Galgos Macau, Limitada, a instalar e utilizar uma rede radiocomunicações do serviço fixo. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 29/86/M, Fixa o preço médio de valorização dos fogos. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Portaria n.º 28/86/M, Atribui à CEP $100 000,00 a título da gestão do FBCH, durante o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Despacho n.º 28/86, Respeitante aos preços por metro quadrado de área bruta estabelecidos nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/85/M, de 13 de Abril. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 15/86/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros de Macau (CB). — Revoga o Decreto-Lei n.º 22/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 14/86/M, Aprova o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). — Revoga a Portaria n.º 9126, de 6 de Setembro de 1969, e deixa de aplicar no Território o Decreto-Lei n.º 48 880 de 24 de Fevereiro de 1969. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 13/86/M, Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho. |
B.O. n.º: 6, Sup., 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 12/86/M, Extingue a Federação das Caixas Escolares e dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 45/82/M, de 4 de Setembro (Concessão de bolsas de estudo e outros subsídios). |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Decreto-Lei n.º 11/86/M, Estabelece o sistema documental, nomeadamente no que respeita a passagem de certidões, certificados e diplomas, registos de matrícula, frequência e habilitações adquiridas, do ensino oficial de Macau, fixa remunerações dos professores do ensino oficial pela sua intervenção em exames. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Despacho n.º 10/86, Respeitante à subdelegação de competências no chefe da Divisão de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
| Despacho n.º 9/86, Respeitante à subdelegação de competências no chefe do Estado-Maior/QG, nos comandantes da PSP, da PMF, do CB e do CIC. |
B.O. n.º: 6, 1986/02/08 |
