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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 225/83/M, Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 224/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 223/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 222/83/M, Estabelece uma dotação na verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 221/83/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 220/83/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 219/83/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 218/83/M, Declara a caducidade da concessão gratuita, relativa ao terreno situado na Estrada de Hac-Sá para Ká-Hó. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 217/83/M, Declara a caducidade da concessão gratuita, relativa ao terreno situado a leste da praia de Choc Van. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 216/83/M, Estabelece os modelos de cartão de responsabilidade civil e do certificado provisório de seguro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1983/12/30 |
| Portaria n.º 215/83/M, Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1983/12/30 |
| Portaria n.º 214/83/M, Estabelece os limites mínimos e obrigatórios de seguro de responsabilidade civil automóvel. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1983/12/30 |
| Portaria n.º 213/83/M, Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/F, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/G, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a 2ª Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/A, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/C, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/D, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a 2ª Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/E, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a 2ª Conservatória do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 172/83/B, Respeitante à nomeação em comissão eventual de serviço, para a 2ª Conservatória do Registo Civil. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 62/83/M, Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.5, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 61/83/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 60/83/M, Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra D) . |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 59/83/M, Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 58/83/M, Estabelece o calendário das actividades lectivas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/82/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 57/83/M, Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 56/83/M, Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus arrendatários. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 55/83/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 54/83/M, Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1983/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 53/83/M, Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1983/12/30 |
| Lei n.º 13/83/M, Fixa os montantes de garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1984. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Lei n.º 12/83/M, Cria cargos públicos e altera categorias funcionais. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Lei n.º 11/83/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1984, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1983/12/30 |
| Portaria n.º 212/83/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Portaria n.º 211/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Portaria n.º 210/83/M, Consideram-se serviços competentes da Administração do Território de Macau, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei 233/82, de 18 de Junho, e legislação complementar. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 52/83/M, Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 51/83/M, Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. |
B.O. n.º: 52, 1983/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 405/83, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Despacho n.º 221/83, Fixa em 40% a percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 209/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 208/83/M, Estabelece a dotação de uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 207/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 452.º capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 206/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição dum edifício para habitação. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 205/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do plano de intervenção urbanística das Colinas da Guia e de S. Januário. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 204/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Carta de Macau». |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 50/83/M, Estabelece medidas quanto à concessão, manutenção e renovação de autorização de residência em Portugal para os estrangeiros residentes em Macau. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Decreto-Lei n.º 49/83/M, Autoriza a cunhagem de conjuntos de moedas de prata 'proof' de divulgação das moedas actualmente em circulação por força do Decreto-Lei n.º 49/81/M, de 26 de Dezembro. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Despacho n.º 30/83/ECT, Sobre a criação de um centro de apoio pedagógico-didáctico. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Despacho n.º 29/83/ECT, Respeitante a alterações a propor sobre a regulamentação de classificação dos espectáculos e divertimentos públicos. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Portaria n.º 203/83/M, Fixa a validade das plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade de Macau, a emitir pela Direcção de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Portaria n.º 202/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela d despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Portaria n.º 201/83/M, Abre um crédito especial de $4 810 000,00, para reforço de várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 48/83/M, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Decreto-Lei n.º 47/83/M, Aumenta lugares no quadro de pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Despacho n.º 28/83/ECT, Respeitante a acções no domínio da valorização do património cultural e arquitectónico de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Despacho n.º 25/83/ADM, Designando um terceiro-ajudante da 1ª Conservatória do Registo Civil para assegurar o funcionamento da Delegação do Registo Civil na Taipa. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Despacho n.º 24/83/ADM, Respeitante à destribuição do pessoal da actual Conservatória dos Registos pelas novas Conservatórias. |
B.O. n.º: 50, 1983/12/10 |
| Despacho n.º 219/83, Sobre o falecimento do Sr. Ho Yin. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1983/12/09 |
| Portaria n.º 200/83/M, Autoriza a celebração com a Hidroprojecto para a elaboração do estudo global e projectos de equipamento e instalações especiais de várias piscinas. |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Portaria n.º 199/83/M, Autoriza a celebração de contratos com a Hidroprojecto para a execução de vários projectos de obras, (aterro de fecho da Baía da Praia Grande, aterro da Areia Preta e rede de esgotos da Areia Preta). |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Portaria n.º 198/83/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 150.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Decreto-Lei n.º 46/83/M, Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele. |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Despacho n.º 23/83/ADM, Respeitante ao movimento de pessoal e aprovação do organograma provisório, orientador das relações hierárquico-funcionais e das relações com o público, dentro do novo Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Despacho n.º 1/83/OEFI/ECT, Respeitante ao reaproveitamento de imóveis. |
B.O. n.º: 49, 1983/12/03 |
| Portaria n.º 197/83/M, Fixa o dia 2 de Janeiro de 1984 como data de início do funcionamento da 1ª e 2ª Conservatórias do Registo Civil de Macau. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Portaria n.º 196/83/M, Acrescenta unidades ao quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 8/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Portaria n.º 195/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Portaria n.º 194/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Portaria n.º 193/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 45/83/M, Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 44/83/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1984. (Ano do Rato). |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Lei n.º 10/83/M, Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública. |
B.O. n.º: 48, 1983/11/26 |
| Despacho n.º 210/83, Respeitante à dispensa de visto consular para entrada em Macau de nacionais de vários países. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 192/83/M, Autoriza a celebração de contratos para a execução e fornecimento de equipamentos e construção das infra-estruturas de apoio da rede telefónica das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 191/83/M, Autoriza a «Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada», a instalar e operar oito estações do Serviço Móvel Terrestre, sendo cinco estações base e três móveis. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 190/83/M, Autoriza a «Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada», a instalar e operar cinco estações da rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 189/83/M, Autoriza a «Tai Sang Chi Ip Cong Si», a instalar e operar cinco estações portáteis do Serviço Móvel Terrestre. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 188/83/M, Revoga o artigo 1.º, no que se refere apenas ao escalonamento dos pagamentos para 1983 e 1984 e ao seu parágrafo único e o artigo 3.º da Portaria n.º 117/83/M, de 16 de Julho. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 187/83/M, Rectifica uma expressão utilizada no artigo 1.º da Portaria n.º 183/83/M, de 12 de Novembro, respeitante à celebração de contrato para a execução da obra «Acabamentos da Barragem de Ká-Hó». |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 186/83/M, Autoriza a celebração de contrato para a execução da obra «Emissário do Porto Interior e Estações Elevatórias». |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Portaria n.º 185/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 544.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Decreto-Lei n.º 43/83/M, Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Decreto-Lei n.º 42/83/M, Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Decreto-Lei n.º 41/83/M, Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Despacho n.º 22/83/ADM, Respeitante aos trâmites a seguir na emissão do bilhete de identidade. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Despacho, Respeitante à exoneração do administrador da Empresa Pública da Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Despacho, Respeitante à nomeação do director técnico e do director administrativo da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Despacho n.º 204/83, Respeitante à cedência a instituições particulares de bens de equipamento. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Portaria n.º 184/83/M, Emite e põe em circulação, neste território, 200 000 selos postais da taxa de $4,00, alusivos ao «Século XVI e os Descobrimentos». |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Portaria n.º 183/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra «Acabamentos da Barragem da Ká-Hó». |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Portaria n.º 182/83/M, Autoriza o escalonamento da importância correspondente ao valor do contrato assinado para o construção da Estrada do Noroeste. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Portaria n.º 181/83/M, Uniformiza os critérios a adoptar na apreciação descricionária dos requerimentos do pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de Soberania da República que pretenda transitar para os quadros próprios do Território. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Despacho, Respeitante à prorrogação da comissão de serviço do director do Departamento de Acção Cultural do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Portaria n.º 180/83/M, Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
| Portaria n.º 179/83/M, Torna aplicável à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau o Decreto-Lei n.º 34/83/M, de 16 de Julho. |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
| Portaria n.º 178/83/M, Abre um crédito especial de $150 000,00, destinado ao pagamento de remunerações ao pessoal a admitir na Conservatória dos Registos e na Conservatória do Registo Civil desta Comarca. |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
| Portaria n.º 177/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
| Portaria n.º 176/83/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
