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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 63/83/M, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $20 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 62/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Portaria n.º 61/83/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 20/83/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30/82/M, de 24 de Julho. (Ensino Preparatório para Adultos). |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/83/M, Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32/82/M, de 31 de Julho. (Equivalências académicas). |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Despacho n.º 8/83/ECT, Respeitante a dispensas de aulas de educação física. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Despacho n.º 4/83/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a elevar o capital social. |
B.O. n.º: 12, 1983/03/19 |
| Decreto-Lei n.º 18/83/M, Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Despacho n.º 10/83/ADM, Subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Despacho n.º 9/83/ADM, Subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Despacho, Constitui uma comissão de estudo das instalações destinadas a actividades desportivas e recreativas. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Despacho n.º 3/83, Respeitante ao transporte de viatura própria dos militares em comissão de serviço em Macau, a expensas do território de Macau. |
B.O. n.º: 11, 1983/03/12 |
| Portaria n.º 60/83/M, Autoriza a «Switzerland General Insurance Company Limited» a explorar novos ramos de seguro. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 59/83/M, Autoriza a «Taikoo Royal Insurance Company Limited» a explorar novos ramos de seguro. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 58/83/M, Autoriza a sociedade anónima «SOFIDEMA — Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L.» a operar no Território. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 57/83/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um». |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 56/83/M, Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 55/83/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 54/83/M, Atribui um fundo permanente de $25 000,00 à Direcção dos Serviços de Economia |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 53/83/M, Atribui um fundo permanente de $10 000,00 aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 52/83/M, Atribui um fundo permanente de $100 000,00 aos Serviços Florestais e Agrícolas. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 51/83/M, Atribui um fundo permanente de $20 000,00 ao Arquivo Histórico de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 50/83/M, Atribui um fundo permanente de $10 000,00 à Biblioteca Nacional de Macau . |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 49/83/M, Atribui um fundo permanente de $20 000,00 à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 17/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Decreto-Lei n.º 16/83/M, Altera designações funcionais constantes do mapa a que se refere o artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Despacho n.º 7/83/ECT, Regulamenta a utilização das instalações desportivas dependentes da DSEC. |
B.O. n.º: 10, 1983/03/05 |
| Portaria n.º 48/83/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração diversas competências. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1983/03/01 |
| Portaria n.º 47/83/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento de Admissão ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento de Admissão à Polícia Marítima e Fiscal, e do Regulamento de Admissão ao Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1983/03/01 |
| Portaria n.º 46/83/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 9, Sup.2, 1983/03/01 |
| Portaria n.º 45/83/M, Adita uma alínea ao artigo 1.º da Portaria n.º 213/82/M, de 7 de Dezembro. (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica). |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Portaria n.º 44/83/M, Atribui aos Serviços de Marinha um fundo permanente de $60 000,00. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Portaria n.º 43/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Portaria n.º 42/83/M, Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Portaria n.º 41/83/M, Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 15/83/M, Regula a actividade das sociedades financeiras. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 14/83/M, Fixa um prazo a partir do qual deixarão de ter curso legal várias moedas metálicas. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto-Lei n.º 13/83/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º dos Diplomas Legislativos n.º 1113 e n.º 1291, respectivamente, de 11 de Março de 1950 e 25 de Julho de 1953. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Despacho, Nomeia o administrador para a Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Decreto do Presidente da República n.º 2/83, Dissolução da Assembleia da República. |
B.O. n.º: 9, 1983/02/26 |
| Portaria n.º 40/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 233.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 8, 1983/02/19 |
| Despacho n.º 5/83/ADM, Subdelega no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil a competência de transferir os funcionários subordinados de um serviço para outro. |
B.O. n.º: 8, 1983/02/19 |
| Despacho n.º 3/83/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a elevar o capital social para 50 milhões de patacas. |
B.O. n.º: 8, 1983/02/19 |
| Lei n.º 2/83/M, Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais. |
B.O. n.º: 8, 1983/02/19 |
| Portaria n.º 39/83/M, Actualiza as tarifas do transporte em automóveis de praça. — Revoga os artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 29/80/M, de 14 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 38/83/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 37/83/M, Aprova o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 36/83/M, Autoriza a celebração do contrato para as fiscalizações das empreitadas das obras de construção do «Liceu e Escola Preparatória» e do «Pavilhão Gimnodesportivo». |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 35/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização da empreitada da obra de construção da terceira torre habitacional junto ao Forte da Barra. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 34/83/M, Considera sem efeito a Portaria n.º 230/82/M, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 33/83/M, Considera sem efeito a Portaria n.º 229/82/M, de 18 de Dezembro. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 32/83/M, Considera sem efeito a Portaria n.º 182/82/M, de 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 31/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 280.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 30/83/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $50 000,00. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 29/83/M, Distribui a verba inscrita na alínea c), n.º 4, artigo 155.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para em vigor. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 28/83/M, Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 1.º da Portaria n.º 240/82/M, de 31 de Dezembro. (Telefones do Estado). |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 12/83/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 28-A/79/M, de 10 de Outubro. (Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete). |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Despacho n.º 11/83, Designa o pessoal para fazer parte da Comissão de estudo do aplicação ao território de Macau do novo Código Penal. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Decreto-Lei n.º 11/83/M, Aumenta unidades aos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 7, 1983/02/12 |
| Portaria n.º 27/83/M, Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $180 000,00. |
B.O. n.º: 6, 1983/02/05 |
| Portaria n.º 26/83/M, Emite e põe circulação selos postais alusivos ao «Ano Mundial das Comunicações». |
B.O. n.º: 6, 1983/02/05 |
| Portaria n.º 25/83/M, Aprova o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 6, 1983/02/05 |
| Portaria n.º 24/83/M, Autoriza a Empresa Proconsult — Engenheiros Consultores, Lda., a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 6, 1983/02/05 |
| Despacho, Define as responsabilidades patrimoniais, de manutenção das instalações e equipamentos da Messe das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 6, 1983/02/05 |
| Decreto-Lei n.º 10/83/M, Estabelece medidas para processos pendentes no Juízo de Execuções Fiscais referentes a dívidas de pequeno montante. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1983/02/03 |
| Despacho n.º 7/83, Fixa em 35% a percentagem, para o ano de 1983, dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1983/02/03 |
| Portaria n.º 23/83/M, Autoriza o Banco Fonsecas e Burnay, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 22/83/M, Autoriza o Banco Pinto e Sotto Mayor, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 21/83/M, Autoriza o Banco Totta & Açores, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 20/83/M, Autoriza o European Asian Bank, A.G., a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 19/83/M, Autoriza o Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 18/83/M, Autoriza o Banque Indosuez a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 17/83/M, Autoriza The Chartered Bank a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 16/83/M, Autoriza o Banco Citibank, N.A., a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 15/83/M, Autoriza o Banque Nationale de Paris a abrir uma sucursal em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 14/83/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15, artigo 267.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 13/83/M, Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $ 80 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 12/83/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 1, artigo 150.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 11/83/M, Aprova o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 10/83/M, Abre um crédito especial de $1500,00 a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 9/83/M, Fixa as gratificações mensais aos funcionários da Obra Social dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 9/83/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 8/83/M, Reorganiza o sector dos Registos e Notariado. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 7/83/M, Fixa as condições de ingresso e de promoção de pessoal dos quadros de chefia e de oficiais dos serviços de registo e notariado do território de Macau. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Decreto-Lei n.º 6/83/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48277, de 16 de Março de 1968. (Obra Social dos Serviços de Marinha). — Revoga o Decreto-Lei n.º 24/76/M, de 19 de Junho. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Despacho n.º 2/83/AS, Subdelega no chefe do Gabinete de Comunicação Social a competência para autorizar deslocações de funcionários a Hong Kong. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Despacho n.º 2/83/ADM, Subdelega várias competências no chefe da Repartição dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 5, 1983/01/29 |
| Portaria n.º 8/83/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1983/01/22 |
| Portaria n.º 7/83/M, Autoriza a Companhia de Reparação de Antenas e de Televisores «Faichip» a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Portaria n.º 6/83/M, Autoriza a Companhia de Investimento Predial Sunny, Lda., a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Portaria n.º 5/83/M, Autoriza a Companhia de Construção Mecânica/Macau-Taipa-Coloane a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Decreto-Lei n.º 5/83/M, Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1983/01/22 |
| Despacho n.º 5/83/ECT, Fixa o plano de estudos de curso unificado do Ensino Secundário. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Decreto-Lei n.º 4/83/M, Dá nova redacção aos artigos 23.º e 289.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 38088, de 12 de Dezembro de 1950. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Despacho n.º 2/83/CE, Subdelega várias competências no chefe dos Serviços de Estatística. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Despacho n.º 1/83/AS, Subdelega competências em diversos chefes de Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 4, 1983/01/22 |
| Despacho n.º 8/82/OEFI, Subdelega diversas competências nos diversos chefes dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Despacho n.º 4/83/ECT, Define normas de funcionamento do Conselho Pedagógico do Liceu Nacional Infante D. Henrique e Escola Preparatória anexa. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Portaria n.º 4/83/M, Aprova o orçamento ordinário do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
| Portaria n.º 3/83/M, Concede dois subsídios às Oficinas Navais e ao Centro de Recuperação Social para ocorrer aos encargos decorrentes da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 3, 1983/01/15 |
