Governo da RAEM
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Descrição B.O. n.º:
Decreto-Lei n.º 43/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito. B.O. n.º: 47,
1980/11/22
Lei n.º 15/80/M, Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. B.O. n.º: 47,
1980/11/22
Lei n.º 14/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos. B.O. n.º: 47,
1980/11/22
Portaria n.º 559/80, Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 219/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 218/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 217/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 216/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 514.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 215/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 214/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 213/80/M, Fixa a importância máxima a despender em cada ano com a obra de construção do edifício da Nova Central Telefónica de Macau. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 212/80/M, Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 211/80/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Portaria n.º 210/80/M, Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Decreto-Lei n.º 42/80/M, Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Decreto-Lei n.º 41/80/M, Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. B.O. n.º: 46,
1980/11/15
Decreto-Lei n.º 457/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 401/80, Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 348/80, Revê a organização judiciária. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 209/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 208/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 580.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 207/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 206/80/M, Estabelece em Macau o serviço fototelegráfico internacional entre postos públicos. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 205/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 204/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1981. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 203/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1981. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 40/80/M, Concede a isenção à sucursal em Macau do 'The Hong Kong and Shanghai Banking Corporation' do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $175 000 000,00. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 39/80/M, Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 38/80/M, Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 37/80/M, Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias competências disciplinares. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Decreto-Lei n.º 36/80/M, Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $10,00, para cada dádiva seguinte até um máximo de $350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1794, de 14 de Junho de 1969. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Despacho, Nomeia o comandante interino das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 45,
1980/11/08
Portaria n.º 202/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 201/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 468.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 200/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 288.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 199/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 275.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 198/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 197/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 196/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Acordo, Acordo entre o Governo Central e o Governo do Território de Macau para a cooperação entre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e o Serviço Meteorológico de Macau. B.O. n.º: 44,
1980/11/01
Portaria n.º 195/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 194/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 260.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 193/80/M, Autoriza a Sociedade de Investimento das Ilhas a instalar quinze postos emissores-receptores rediotelefónicos. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 192/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 191/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 190/80/M, Abre um crédito especial de $7 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de compensação monetária referido no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 189/80/M, Abre um crédito especial de $35 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento a técnicos recrutados em regime de prestação de serviço da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Decreto-Lei n.º 35/80/M, Dá nova redacção aos artigos 18.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Decreto-Lei n.º 34/80/M, Aumenta um lugar de major do Exército no quadro de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Decreto-Lei n.º 33/80/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal dos Serviços de Economia. B.O. n.º: 43,
1980/10/25
Portaria n.º 188/80/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. B.O. n.º: 42, Sup.2,
1980/10/24
Decreto-Lei n.º 390/80, Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Portaria n.º 187/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Portaria n.º 186/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 11), artigo 296.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Portaria n.º 185/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 176.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Portaria n.º 184/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Portaria n.º 183/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 42,
1980/10/18
Portaria n.º 182/80/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. B.O. n.º: 41, Sup.3,
1980/10/17
Portaria n.º 574/79, Aprova os programas dos 7.º e 8.º anos do curso geral do ensino secundário. B.O. n.º: 41, Sup.,
1980/10/13
Portaria n.º 573/79, Aprova os programas do 1.º ano do ensino preparatório. B.O. n.º: 41, Sup.,
1980/10/13
Portaria n.º 572/79, Aprova os programas do ensino primário. B.O. n.º: 41, Sup.,
1980/10/13
Portaria n.º 181/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 41,
1980/10/11
Portaria n.º 180/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 41,
1980/10/11
Despacho n.º 74/80, Fixando o número de bolsas de estudo a atribuir aos estudantes do ensino particular, no ano lectivo de 1980/1981. B.O. n.º: 41,
1980/10/11
Portaria n.º 578/80, Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980/1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus). B.O. n.º: 40,
1980/10/04
Portaria n.º 179/80/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica a competência para assinar o contrato a celebrar entre o Território, o Instituto Emissor de Macau e o Banco Nacional Ultramarino. B.O. n.º: 40,
1980/10/04
Portaria n.º 178/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 283.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 40,
1980/10/04
Portaria n.º 177/80/M, Cancela a autorização concedida pela Portaria n.º 120/79/M, de 28 de Julho, respeitante a postos emissores-receptores. B.O. n.º: 40,
1980/10/04
Decreto-Lei n.º 322/80, Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o periodo de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que prestem serviço militar nos três ramos das Forças Armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais de reserva naval e de reserva marítima, aos instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e aos instruendos dos cursos de formação de sargentos de complemento da Armada. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Portaria n.º 176/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Portaria n.º 175/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Portaria n.º 174/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Portaria n.º 173/80/M, Delega no chefe da Repartição do Gabinete a competência para assinar o contrato com a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau para instalar um circuito telegráfico alugado via satélite do Índico. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Portaria n.º 172/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 39,
1980/09/27
Decreto-Lei n.º 354/80, Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas. B.O. n.º: 38,
1980/09/20
Portaria n.º 171/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 38,
1980/09/20
Portaria n.º 170/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 38,
1980/09/20
Portaria n.º 169/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 515.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 38,
1980/09/20
Decreto-Lei n.º 347/80, Reestrutura o Gabinete de Macau. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Portaria n.º 168/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 229.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Portaria n.º 167/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 20.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Portaria n.º 166/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de adaptação dos edifícios para as novas instalações do Arquivo Histórico de Macau. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Portaria n.º 165/80/M, Interdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Portaria n.º 164/80/M, Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Decreto-Lei n.º 32/80/M, Estabelece normas relativas à aposentação dos missionários do Padroado Português no Extremo Oriente. B.O. n.º: 37,
1980/09/13
Portaria n.º 163/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 162/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 446.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 161/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 160/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 159/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 158/80/M, Substitui as tarifas relativas ao fornecimento de energia eléctrica pela Câmara Municipal das Ilhas, constantes dos n.os. 67 e 68 da Tabela Geral, aprovada pela Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro de 1972, por uma tarifa única. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 157/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 156/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 155/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Decreto-Lei n.º 31/80/M, Aprova o Regulamento da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Lei n.º 13/80/M, Aprova a lei de habitação económica. B.O. n.º: 36,
1980/09/06
Portaria n.º 154/80/M, Dissolve a Lutuosa dos Empregados de Santa Casa da Misericórdia de Macau, criada pela Portaria n.º 5605, de 4 de Dezembro de 1954. B.O. n.º: 35,
1980/08/30
Portaria n.º 153/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 35,
1980/08/30
Portaria n.º 152/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 35,
1980/08/30
Portaria n.º 151/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. B.O. n.º: 35,
1980/08/30
29/03/2024 02:51:36 WF2012