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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 175/83/M, Revoga o parágrafo único do artigo 19.º do Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 6801, de 30 de Setembro de 1961. (Regulamento dos Serviços de Administração Civil). |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
| Despacho n.º 27/83/ECT, Respeitante às directivas sobre supressão de barreiras arquitectónicas em instalações culturais, desportivas, hoteleiras e similares. |
B.O. n.º: 45, 1983/11/05 |
| Portaria n.º 174/83/M, Fixa a data do início de funcionamento da Conservatória do Registo Comercial e da Propriedade Automóvel e da Conservatória do Registo Predial de Macau. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Portaria n.º 173/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 23.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Portaria n.º 172/83/M, Autoriza a Teledifusão de Macau a instalar e operar duas estações da rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Portaria n.º 171/83/M, Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Portaria n.º 170/83/M, Delega no chefe do Gabinete a competência para determinar as deslocações a Hong Kong de funcionários da Repartição do Gabinete. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Portaria n.º 169/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Portaria n.º 168/83/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Despacho n.º 26/83/ECT, Sobre a matricula fora de prazo. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Despacho n.º 20/83/ADM, Sobre a transferência de pessoal dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 44, 1983/10/29 |
| Despacho n.º 19/83/ADM, Sobre a transferência de pessoal dos Serviços de Administração Civil. |
B.O. n.º: 43, 1983/10/22 |
| Despacho n.º 18/83/ADM, Sobre a subdelegação no Chefe de Repartição dos Serviços da Administração Civil, substituto. |
B.O. n.º: 43, 1983/10/22 |
| Despacho n.º 17/83/ADM, Sobre a substituição do cargo de subdirector do Arquivo de Identificação. |
B.O. n.º: 43, 1983/10/22 |
| Despacho n.º 16/83/ADM, Sobre a transferência de pessoal dos Serviços da Administração Civil. |
B.O. n.º: 43, 1983/10/22 |
| Despacho n.º 1/83/AS/ECT, Sobre o ensino especial. |
B.O. n.º: 43, 1983/10/22 |
| Portaria n.º 167/83/M, Fixa a despesa máxima a despender pelos Serviços de Correios e Telecomunicações nos anos de 1983, 1984 e 1985, com a aquisição de equipamentos e materiais. |
B.O. n.º: 42, 1983/10/15 |
| Portaria n.º 166/83/M, Autoriza a Companhia de Construção Civil Macau-Taipa-Coloane a aumentar o número de estação da rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 42, 1983/10/15 |
| Portaria n.º 149/83/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma estação fixa na Penha. |
B.O. n.º: 42, 1983/10/15 |
| Despacho n.º 25/83/ECT, Sobre a transferência da área de estudos ou de componente de formação vocacional dos cursos complementares diurnos do ensino secundário. |
B.O. n.º: 42, 1983/10/15 |
| Despacho n.º 17/83/CE, Sobre a alteração dos estatutos do Banco Luso-Internacional, SARL. |
B.O. n.º: 42, 1983/10/15 |
| Despacho n.º 16/83/CE, Respeitante ao Banco do Pacífico, SARL. |
B.O. n.º: 42, 1983/10/15 |
| Portaria n.º 165/83/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º das Portarias n.º 210/82/M, n.º 212/82/M, n.º 213/82/M e n.º 214/82/M, todas de 7 de Dezembro. |
B.O. n.º: 41, 1983/10/08 |
| Portaria n.º 164/83/M, Autoriza a celebração de contrato com a Sociedade de Construções e Fomento Predial de Macau, Lda., para a execução da obra de aterro a Norte da Ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 41, 1983/10/08 |
| Portaria n.º 163/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4, artigo 249.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 41, 1983/10/08 |
| Despacho n.º 24/83/ECT, Sobre o turismo juvenil. |
B.O. n.º: 41, 1983/10/08 |
| Portaria n.º 162/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 226.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 40, 1983/10/03 |
| Portaria n.º 161/83/M, Autoriza a Mansion Construção Civil a instalar e operar seis estações da rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 40, 1983/10/03 |
| Despacho n.º 14/83/ADM, Subdelega no Chefe de Repartição dos Assuntos Chineses várias competências. |
B.O. n.º: 40, 1983/10/03 |
| Despacho n.º 13/83/ADM, Subdelega no Chefe de Repartição dos Serviços de Administração Civil várias competências. |
B.O. n.º: 40, 1983/10/03 |
| Lei n.º 9/83/M, Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas. |
B.O. n.º: 40, 1983/10/03 |
| Portaria n.º 160/83/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a instalar uma rede de radiocomunicações composta de 50 estações. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Portaria n.º 159/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Portaria n.º 158/83/M, Dá direito a uso de cartão de identidade ao inspector das Actividades Económicas e ao pessoal do quadro inspectivo dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 40/83/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º a 6.º do Regulamento do Código de Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 39/83/M, Atribui ao Governador do território de Macau a competência de publicar os regulamentos do Código da Estrada e demais legislação complementar. |
B.O. n.º: 39, 1983/09/24 |
| Despacho n.º 172/83, Respeitante à tipificação das horas de trabalho consideradas como base para o cálculo da remuneração do trabalho extraordinário do pessoal docente. |
B.O. n.º: 38, 1983/09/17 |
| Despacho n.º 171/83, Cria uma comissão para fazer o levantamento da situação actual e as consequências causadas pelo tufão «Ellen». |
B.O. n.º: 38, 1983/09/17 |
| Portaria n.º 157/83/M, Abre um crédito especial de $174 000,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 38, Sup., 1983/09/17 |
| Portaria n.º 156/83/M, Declara a caducidade das concessões gratuitas, relativas a três lotes de terrenos, feitas a favor de Governo Eclesiástico da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1983/09/17 |
| Portaria n.º 155/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 4 artigo 249.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 38, 1983/09/17 |
| Portaria n.º 154/83/M, Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 214/82/M, de 7 de Dezembro. (Delegações). |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Portaria n.º 153/83/M, A competência, executiva do Governador a que se refere a Portaria n.º 33/82/M, de 1 de Março, passa a respeitar exclusivamente à Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Portaria n.º 152/83/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração várias competências. Revoga a Portaria n.º 48/83/M, de 1 de Março. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Portaria n.º 151/83/M, Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau a competência executiva prevista no Regulamento da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Despacho n.º 149/83, Estabelece normas para segurar a integralidade do conteúdo essencial dos processos submetidos a despacho do Governo. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Despacho n.º 23/83/ECT, Respeitante ao esclarecimento do conteúdo das alíneas b) e c) do n.º 1 da Portaria n.º 144/83/M, de 27 de Agosto. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Despacho n.º 12/83/CE, Autoriza o The Hongkong and Shanghai Banking Corporation a elevar o capital. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Portaria n.º 150/83/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar quatro estações portáteis. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Portaria n.º 148/83/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar duas estação fixas, uma na Penha e outra no Terminal IMC. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Portaria n.º 147/83/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma estação fixa na Penha. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Portaria n.º 146/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Portaria n.º 145/83/M, Estabelece várias dotações nas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Despacho n.º 22/83/ECT, Dispensa os alunos reprovados em exame de componente de formação vocacional de repetir o exame de todas as disciplinas daquela componente. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Despacho n.º 21/83/ECT, Alarga aos estudantes as possibilidades de realizar o exame em 2ª época. |
B.O. n.º: 36, 1983/09/03 |
| Despacho n.º 145/83, Nomeia um novo primeiro substituto dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau para o biénio de 1982/83. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Portaria n.º 144/83/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 252/80/M, de 13 de Dezembro. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Portaria n.º 143/83/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea a), n.º 6, artigo 155.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Portaria n.º 142/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Iberásia — Sociedade de Investimento e Construção, Lda., para a construção dum edifício para habitação. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Portaria n.º 141/83/M, Autoriza a Universidade da Ásia Oriental a instalar e utilizar uma estação base e uma estação móvel. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 38/83/M, Extingue as dívidas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/82/M, de 30 de Dezembro. (Foros e rendas). |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 37/83/M, Aumenta várias unidades aos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Portaria n.º 140/83/M, Define os programas e a natureza das provas a prestar nos concursos para provimento de lugares dos quadros da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Portaria n.º 139/83/M, Actualiza os preços das plantas topográficas e impressas. — Revoga a Portaria n.º 10/81/M, de 31 de Janeiro. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Portaria n.º 138/83/M, Altera algumas taxas respeitantes ao serviço de encomendas postais de regime internacional. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 36/83/M, Dá nova redacção aos artigos 233.º e 235.º do Regulamento Geral dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 35/83/M, Acresce 10 unidades ao quadro técnico, grupo I, docentes, do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Lei n.º 6/83, Publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 34, 1983/08/20 |
| Portaria n.º 137/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 33, 1983/08/13 |
| Portaria n.º 136/83/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 33, 1983/08/13 |
| Lei n.º 8/83/M, Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras). |
B.O. n.º: 33, 1983/08/13 |
| Portaria n.º 135/83/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 32, 1983/08/06 |
| Portaria n.º 134/83/M, Determina o funcionamento do Curso de Enfermagem na Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 31, 1983/07/30 |
| Portaria n.º 133/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 260.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 31, 1983/07/30 |
| Portaria n.º 132/83/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15, artigo 267.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 31, 1983/07/30 |
| Portaria n.º 131/83/M, Autoriza a Garagem «Sun Fat» a aumentar o número de postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 31, 1983/07/30 |
| Portaria n.º 130/83/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 30, 1983/07/23 |
| Portaria n.º 129/83/M, Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 30, 1983/07/23 |
| Despacho n.º 55-A/83, Subdelega no Chefe de Divisão da Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau várias competências. |
B.O. n.º: 30, 1983/07/23 |
| Despacho n.º 20/83/ECT, Respeitante ao calendário de realização de provas de exame. |
B.O. n.º: 30, 1983/07/23 |
| Despacho n.º 5/83, Nomeia um capitão para notário privativo das Forças de Segurança de Macau |
B.O. n.º: 30, 1983/07/23 |
| Portaria n.º 128/83/M, Abre um crédito especial de $ 59 704 817,40, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 127/83/M, Abre um crédito especial de $ 11 161 506,50, destinado ao pagamento ao Leal Senado da quantia correspondente a 30% do excesso de cobrança das Contribuições Industrial e Predial, Impostos Profissional e Complementar, verificado no exercício de 1982. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 126/83/M, Autoriza a Agência Comercial «Kai Sun», a explorar seis postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 125/83/M, Autoriza o «Hyatt Regency», a explorar vinte e um postos do sistema de recado por rádio. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 124/83/M, Actualiza o montante do fundo permanente atribuído à Repartição do Gabinete. — Revoga a Portaria n.º 27/83/M, de 5 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 123/83/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 680.º, capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 122/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção Tai Sun Cai., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 121/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Investimento e Construção Veng Lei, para a aquisição de vários apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 120/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Investimento e Construções Veng Lei, para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Despacho n.º 120/83, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial 3.º Turno/SST/1983. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 119/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Construções Seng Cheong Ltd., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 118/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Empresa de Construção Tai Sun Cia., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 117/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Fomento Imobiliário Nam Tung Ltd., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 116/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Investimentos Great Sincere Ltd., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 115/83/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição do Edifício Yee Pong. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 114/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Fomento Predial Sun Kei Ltd., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 113/83/M, Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Investimentos Great Sincere Ltd., para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Portaria n.º 112/83/M, Autoriza a «Commercial Union Assurance Company Limited», a explorar o ramo de acidentes de trabalho. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Decreto-Lei n.º 34/83/M, Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Empresas. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
