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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 786, Determinando que o artigo 8.º do diploma legislativo nº 723, de 27 de Setembro de 1941, seja interpretado no sentido de não ser obrigatória para a Comissão Reguladora das Importações a existência de orçamento (conta de previsão). | B.O. n.º: 231942/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 785, Suspendendo os serviços da Aviação Naval até o Governo proceder à sua organização. | B.O. n.º: 221942/10/31 |
| Diploma Legislativo n.º 784, Prorrogando o prazo para a cobrança voluntária da contribuição predial do ano de 1941 lançada sobre prédios arrendados e com base nas rendas constantes dos respectivos títulos. | B.O. n.º: 221942/10/31 |
| Diploma Legislativo n.º 783, (Arrendamento de prédios urbanos). | B.O. n.º: 211942/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 782, Actualizando as taxas de exploração das instalações eléctricas a que se refere o artigo 105.º do decreto nº 27071, de 7 de Outubro de 1936. | B.O. n.º: 211942/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 781, Substituindo o corpo do artigo 3.º do diploma legislativo nº 732 e suas alíneas a) e b), respeitantes às alterações da hora e horário das Repartições Públicas, e revogando o diploma legislativo n.º 764. | B.O. n.º: 211942/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 780, Determinando que o disposto no artigo 6.º do diploma legislativo nº 741, de 24 de Janeiro de 1942, não seja aplicável às verbas consignadas no orçamento, em vigor, do Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 191942/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 779, Substituindo a alínea a) e o parágrafo único do artigo 2.º do diploma legislativo nº 741, de 24 de Janeiro de 1942, que regula o preenchimento das vagas nos serviços públicos. | B.O. n.º: 181942/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 778, Abrindo um crédito extraordinário de $110.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 181942/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 777, Actualizando os preços de venda de medicamentos manipulados e das especialidades farmacêuticas. | B.O. n.º: 151942/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 776, Abrindo um crédito extraordinário de $800.000,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses de Hongkong. | B.O. n.º: 151942/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 775, Introduzindo algumas alterações aos diplomas legislativos n.ºs. 93, de 5 de Novembro de 1929, e 769, de 30 de Junho de 1942. | B.O. n.º: 151942/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 774, Abrindo um crédito especial na importância de $575,07 para ocorrer ao pagamento das multas por transgressão do regulamento da contribuição industrial, na participação na venda de valores selados e fiscais e das percentagens devidas ao Dr. Delegado do Procurador da República e ao secretário de Fazenda do Concelho. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 773, Abrindo um crédito especial na importância de $442,37 para pagamento da participação nas multas ao pessoal da Repartição Central dos Serviços Económicos e ao pessoal de fiscalização estranho ao serviço. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 772, Abrindo um crédito especial na importância de $35,42 para ocorrer ao pagamento de emolumentos ao Chefe da Repartição Central dos Serviços da Administração Civil pelos reconhecimentos de assinaturas efectuados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1941. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 771, Abrindo um crédito especial na importância de $165,00, para pagamento dos vencimentos de um coronel médico na disposnibilidade. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 770, Regulando a assistência a conceder aos refugiados portugueses de Hong Kong e consignando várias receitas à Comissão de Assistência e Beneficência. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 769, Alterando as taxas estabelecidas pela tabela aprovada pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929, e promulgando outras medidas tendentes a assegurar a totalidade das receitas previstas no orçamento e o equilibrio destes. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 768, Elevando as taxas telefónicas. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 767, Substituindo o artigo 4.º do diploma legislativo nº 741, de 24 de Janeiro de 1942, relativo à redução de algumas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho de Administração das Obras Públicas para o ano económico de 1941. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 766, Abrindo um crédito extraordinário de $3.000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no orçamento geral da colónia em vigor, para ocorrer às despesas com as praças licenciadas prestando serviço. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 765, Abrindo um crédito especial de $93.500,00, para reforço das verbas destinadas à aquisição de medicamentos para o Hospital Conde de S. Januário e para alimentação e vestuário dos presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos, da tabela de despesa ordinária em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 718, Com alterações constantes do diploma legislativo no. 755, feita nos termos do artigo 7, do mesmo diploma. | B.O. n.º: 101942/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 764, Determinando que sejam adiantadas de uma hora os relógios da colónia e regulando os horários das repartições públicas. | B.O. n.º: 91942/04/30 |
| Diploma Legislativo n.º 762, Actualizando os actuais rendimentos da Comissão de Assistência e Beneficência e criando novas receitas para a mesma Comissão. | B.O. n.º: 91942/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 763, Determinando que os encargos de manutenção do novo cemitério do concelho das Ilhas, na Taipa, pertencerão ao Leal Senado da Câmara Municipal do concelho de Macau. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 761, Autorizando o Presidente da Comissão de Terras a fazer concessões temporárias de terrenos situados dentro da cidade. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 760, Abrindo um crédito extraordinário de $60.000,00, para pagamento de encargos resultantes da situação anormal na colónia. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 759, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, para reforçar uma verba do orçamento privativo do Conselho de Administração das Obras Públicas, referente ao ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 758, Abrindo um crédito especial de $1.326,85, para pagamento de emolumentos ao pessoal dos Serviços de Saúde referente ao ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 757, Abrindo um crédito especial de $463,30, para satisfazer o pagamento do subsídio ao Instituto de Medicina Tropical referente ao ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 756, Abrindo um crédito especial de $4.646,70, para satisfazer o pagamento das despesas com a avaliação de prédios realizada no ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 755, Substituindo algumas disposições do diploma legislativo n.º 718, sobre remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 754, Extinguindo a Secção de Reformados e de Depósito, transitando os respectivos serviços para a Companhia de Metralhadoras, onde passam a constituir uma única Secção de Depósito, Recrutamento e Reserva. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 753, Autorizando a Comissão Reguladora das Importações, nos casos em que certos fornecedores não residem permanentemente na colónia ou não têm nela representantes legais, a depositar no Banco Nacional Ultramarino, à sua ordem, em conta especial, a importância para pagamento de mercadorias que adquiram e regulando as disposições do diploma legislativo n.º 723, de 27 de Setembro de 1941 e na portaria nº 3173, de 4 de Outubro do mesmo ano. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 752, Autorizando a Comissão do Fundo de Maneio a pagar à Comissão Reguladora das Importações o material por esta fornecido aos diversos serviços públicos da colónia, e bem assim à Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade a satisfazer dentro dos limites legalmente autorizados, as requisições de fundos que lhe forem feitas pela Comissão de Fundo de Maneio para os fins designados no presente diploma. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 751, Abrindo um crédito extraordinário de $16.100,90, para ocorrer às despesas com as praças licenciadas prestando serviço. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 750, Anulando a concessão do aforamento gratuito de um terreno, situado no cruzamento das ruas Almirante Costa Cabral e Tomaz Vieira, concedido à Santa Casa da Misericórdia de Macau, pelo diploma legislativo n.º 616, de 29 de Julho de 1939. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 749, Abrindo um crédito especial de $21.584,05, destinado ao reembolso à Repartição Técnica das Obras Públicas do excesso de entrega na Recebedoria do Concelho, no ano económico de 1941, das receitas do Conselho de Administração da mesma Repartição Técnica. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 748, Abrindo um crédito especial de $1.277,90, destinado ao reforço de algumas verbas da tabela de despesa aprovada para o ano económico de 1941, para pagamento das importâncias que cabem ao pessoal da Capitania dos Portos por participação em multas, aplicadas por contravenções do Regulamento da mesma Capitania, e nas vistorias e arqueações. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 747, Dando nova redacção ao artigo 10.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1938, acerca da aplicação a dar ao fundo de reserva. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 746, Alterando as taxas das correspondências postais permutadas com os correios de Hong Kong, Cantão e Xangai. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 745, Reorganizando o Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 744, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a custear as despesas com a emissão de cédulas referida na portaria ministerial n.º 9984. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 743, Abrindo um crédito extraordinário de $8.050,45, para ocorrer às despesas com as praças licenciadas e com a aquisição de material. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 742, Regulando o preenchimento de vagas no quadro permanente do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 741, Suspendendo, enquanto vigorar, por duodécimos, o orçamento de 1941, e promulgando várias medidas tendentes a assegurar o equilíbrio orçamental. | B.O. n.º: 21942/01/24 |
| Diploma Legislativo n.º 740, Estabelecendo normas para o funcionamento do almoxarifado da Fazenda. | B.O. n.º: 11942/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 739, Criando na Repartição Técnica dos Serviços de Saúde e Higiene, um serviço permanente de vacinação anti-colérica e anti-variólica. | B.O. n.º: 11942/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 738, Abrindo um crédito especial de $7.852,70, destinado ao pagamento das multas por transgressão aos regulamentos do ópio e dos stupefacientes. | B.O. n.º: 521941/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 737, Abrindo um crédito especial de $5.931,10, destinado à liquidação das contas do transporte aéreo de correspondências referentes aos 3.º e 4º trimestres do ano económico de 1940. | B.O. n.º: 521941/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 736, Modificando as penalidades estabelecidas no artigo 4.º e parágrafo único do artigo 5º do diploma legislativo n.º 723, de 27 de Setembro de 1941. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 735, Mantendo em vigor o diploma legislativo n.º 610, de 1 de Julho de 1939, na parte não contrariada pelo Código do Processo Civil, aprovado pelo decreto nº 29637, com as alterações introduzidas pelo decreto n.º 29950 e posto em execução nas colónias pelo portaria ministerial n° 9605, de 20 de Julho de 1940. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 734, Abrindo um crédito especial de $726,55, destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal do Tribunal Administrativo e ao sub-director de Fazenda, como notário. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 733, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado ao pagamento de géneros adquiridos para a confecção de dietas ao Hospital Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 732, Adoptando medidas excepcionais que garantam o funcionamento de todos os serviços públicos e particulares e restringindo ao mínimo o consumo de alguns géneros e artigos essenciais à vida da colónia. | B.O. n.º: 511941/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 731, Abrindo um crédito extraordinário de $4.500,00, para ocorrer às despesas com a convocação de algumas praças pré licenciadas e com a aquisição de material. | B.O. n.º: 491941/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 730, Fixando as gratificações mensais a abonar aos auxiliares da Mocidade Portuguesa. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 729, Abrindo um crédito especial de 1.198,80, destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários a executar na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 728, Abrindo um crédito especial de $1.250,00 destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do adjunto da Repartição Central dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 727, Abrindo um crédito especial de $570,16, destinado ao pagamento ao Instituto de Medicina Tropical proveniente do excesso da cobrança sobre a previsão do subsídio relativo ao ano de 1940. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 726, Abrindo um crédito extraordinário de $15.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal na colónia. | B.O. n.º: 441941/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 725, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a subsidiar o Rádio Clube de Macau na compra e montagem de um posto emissor. | B.O. n.º: 441941/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 724, Revogando o artigo 4.º do diploma legislativo nº 417, de 12 de Janeiro de 1935, que aumenta um lugar de aspirante auxiliar de 2ª classe no quadro do pessoal da Repartição dos Correios e Telégrafos por cada vaga de telefonista que se for dando. | B.O. n.º: 441941/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 723, Criando em Macau a Comissão Reguladora das Importações. | B.O. n.º: 391941/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 722, Abrindo um crédito especial na importância de $8.208,45 destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal do Corpo da Polícia de Segurança Pública desta colónia. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 721, Abrindo um crédito especial na importância de $13.500,00 destinado a reforçar a verba para o pessoal aguardando aposentação e a reforma. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 720, Abrindo um crédito especial na importância de $20.176,78 destinado a fins de beneficência. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 719, Considerando em vigor, para o presente ano, o artigo 9.º (transitório) do diploma legislativo nº 652, de 9 de Março de 1940. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 717, Regulamentando as hipóteses previstas no parágrafo 3.º do artigo 20º e na segunda parte do parágrafo 4.º do artigo 45° do regulamento para a liquidação e contribuição de registo aprovado por decreto de 29 de Agosto de 1901. | B.O. n.º: 271941/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 716, Mantendo em vigor desde a data em que cadacou e pelo espaço de mais seis meses o diploma legislativo n.º 610, de 1 de Julho de 1939, que promulga algumas disposições sobre o inquilinato. | B.O. n.º: 271941/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 715, Abrindo um crédito extraordinário de $20.000,00, para pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 231941/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 714, Abrindo um crédito especial de $154,37, para pagamento à Macao Electric Lighting Company, da percentagem a que se refere o diploma legislativo n.º 532, de 20 de Março de 1937. | B.O. n.º: 231941/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 713, Abrindo um crédito especial de $2.640,00, destinado ao pagamento da pensão de reforma, referente ao ano de 1937, a um ex-secretário da Direcção das Obras Públicas. | B.O. n.º: 211941/05/24 |
| Diploma Legislativo n.º 712, Estabelecendo o horário das Repartições Públicas. | B.O. n.º: 171941/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 711, Abrindo um crédito especial de $1.689,10, para reforço de algumas verbas do orçamento do ano económico findo, destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal da Administração da Capitania dos Portos, provenientes da participação em multas por transgressão do regulamento da mesma Capitania e por vistoria e arqueações. | B.O. n.º: 151941/04/12 |
| Diploma Legislativo n.º 710, Actualizando as taxas do imposto de consumo e reunindo neste diploma toda a legislação sobre a matéria. | B.O. n.º: 151941/04/12 |
| Diploma Legislativo n.º 709, Aprovando as tabelas de propinas de matrícula (inscrição e frequência) e de exames do Liceu Nacional Infante D. Henrique e regulando o respectivo pagamento. | B.O. n.º: 141941/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 708, Uniformizando as taxas das cartas permutadas com os correios de Hong Kong e da China (excepto as províncias da Mongólia, Sin Kiang e Tibete). | B.O. n.º: 141941/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 704, Verificando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios no Beco do Lilau, Colina da Penha, Rua da Barra e Estrada Adolfo Loureiro, para embelezamento e abertura de vias públicas. | B.O. n.º: 141941/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 707, Abrindo um crédito especial de $440.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com o aterro dos terrenos existentes junto ao Porto Exterior e dos conquistados ao mar na Areia Preta. | B.O. n.º: 131941/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 706, Abrindo um crédito especial de $539,63, proveniente do excesso de entrega feita pela Repartição Técnica das Obras Públicas no ano de 1940, como receitas do Conselho de Administração. | B.O. n.º: 131941/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 705, Abrindo um crédito especial de $1.447,25, destinado ao pagamento de emolumentos devidos ao pessoal dos Correios de Salvação Pública por serviços prestados em casas de diversões públicas. | B.O. n.º: 131941/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 703, Aprovando o regimento do Conselho do Governo. | B.O. n.º: 121941/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 702, Aprovando o Regulamento das Instalações Radioeléctricas. | B.O. n.º: 111941/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 701, Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo. | B.O. n.º: 111941/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 700, Abrindo um crédito especial de $2.579,50 que representam os 50% do excesso da receita sobre a despesa para o reforço de várias verbas da tabela de despesa aprovada para o ano económico de 1940, para pagamento de emolumentos ao pessoal de várias repartições. | B.O. n.º: 101941/03/08 |
| Diploma Legislativo n.º 699, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 7.º, artigo 179º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa aprovada para o ano económico de 1940. | B.O. n.º: 61941/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 698, Substituindo o parágrafo 1.º do artigo 14º do regulamento da contribuição industrial, aprovado pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1° do diploma legislativo n° 149, de 16 de Dezembro de 1930. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 697, Estabelecendo as obrigações a cumprir pelas empresas editoras da colónia para com a Biblioteca Pública de Macau. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 696, Extinguindo os conselhos administrativos das unidades militares, passando todas as suas atribuições para o conselho administrativo do Quartel General. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 695, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado a satisfazer o pagamento dos débitos a várias administrações dos correios das contas pelo transporte aéreo de correspondências referentes ao ano de 1939. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 694, Mandando entrar em vigor o orçamento geral da receita e a tabela de despesa ordinária da colónia para 1941. | B.O. n.º: 521940/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 693, Abrindo um crédito especial de $80.314,30, correspondente ao imposto de defesa liquidado em face das relações referidas no n.º 9 da portaria ministerial nº 9473, de 1 de Março de 1940, e adicionando um artigo novo ao orçamento da receita do ano de 1940. | B.O. n.º: 521940/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 692, Esclarecendo dúvidas acerca do entendimento do disposto no parágrafo 5.º aditado ao artigo 8º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo em vigor, pelo artigo 1.º do diploma legislativo n° 632, de 21 de Outubro de 1939. | B.O. n.º: 521940/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 691, Concedendo à Missão do Padroado Português do Extremo Oriente o aforamento gratuito de uma faixa de terreno situado na Rua Sena Fernandes, destinada a ser encorporada nos prédios n.ºs. 7 e 9, pertencentes à mesma missão. | B.O. n.º: 511940/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 690, Abrindo um crédito especial de $63.000,00, destinada a reforçar uma verba do capítulo 10.º, artigo 221º, n.º 3), alínea b) - Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia - da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 501940/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 689, Abrindo um crédito extraordinário de $15.000,00, destinado a ocorrer às despesas com o combate à epidemia de cólera. | B.O. n.º: 501940/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 688, Mandando publicar novamente o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifício, com as alterações aprovadas. | B.O. n.º: 431940/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 687, Aditando algumas disposições ao artigo 9.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1938. | B.O. n.º: 411940/10/12 |
