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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 987, Abrindo um crédito especial de $2.267,30 para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 123º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 933, Determina que seja expressa e rigorosamente proíbida a indústria, o comércio e o uso de estupefacientes na colónia de Macau, salvo para fins medicinais e científicos nos termos e condições fixadas no presente diploma. | B.O. n.º: 141947/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 986, Dando nova redacção a alguns artigos do Diploma Legislativo n.º 933, que regula a indústria, o comércio e o uso de estupefacientes na colónia de Macau. | B.O. n.º: 131947/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 985, Isentando a Santa Casa da Misericórdia de Macau do pagamento da contribuição predial em relação aos prédios destinados à consecução dos seus fins beneficentes. | B.O. n.º: 131947/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 984, Aprovando a reorganização dos Serviços de Assistência Pública. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 982, Abrindo um crédito especial de $226.000,00, destinado à aquisição de camionetes e bicicletas para uso dos Serviços Públicos desta colónia. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 981, Abrindo um crédito especial de $3.846,22, destinado o reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do ano de 1946, para o fim designado no artigo 21.º do decreto nº 30117. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 980, Abrindo um crédito especial de $378,56, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária da Colónia do ano de 1946, para pagamento das participações em multas por transgressão do regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os Srviços dos Correios. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 979, Abrindo um crédito especial de $695,00, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária da Colónia para o ano de 1946, para pagamento da comparticipação em receitas proveniente de trabalhos cirúrgicos ao pessoal dos Serviços de Saúde. | B.O. n.º: 121947/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 978, Abrindo um crédito especial de $30.683,88, destinado a ocorrer ao pagamento de juros de mora à colónia de Cabo Verde, proveniente da demora no pagamento de escudos 593.858$60 fixado pelo decreto n.º 21686. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 977, Abrindo um crédito especial de $27.395,40, destinado a ocorrer ao pagamento de contas com várias administrações postais referente ao período de 1940 a 1945. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 976, Substituindo a Tabela H, referida pelo artigo 17.º do diploma legislativo nº 857, das taxas sobre o consumo de tabaco. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 975, Reconhecendo o direito a uma pensão de preço de sangue às famílias dos funcionários dos quadros privativos da Colónia mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extremo Oriente, e fixando até 30 de Junho de 1947 o prazo para o requerimento da respectiva pensão. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 974, Estabelecendo a nova tabela do vencimento complementar do custo de vida, criado pelo Decreto n.º 31334. | B.O. n.º: 71947/02/15 |
| Diploma Legislativo n.º 973, Reorganizando e regulamentando a Brigada Sanitária. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 972, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a utilizar, gratuitamente, por ocupação temporária e pelo prazo de 50 anos, um terreno situado ao Norte do Bairro Tamagnini Barbosa, destinado a inumação de animais e à construção do futuro forno crematório. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 971, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado a ocorrer às despesas urgentes com os trabalhos preliminares para a implantação de um campo de aviação nesta colónia. | B.O. n.º: 31947/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 963, Actualizando a tabela dos preços a cobrar pelos serviços de assistência e reboques prestados a particulares por embarcações da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 21947/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 970, Pondo em execução o orçamento geral da Colónia para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 969, Abrindo um crédito especial de $142.000,00, destinado à aquisição de duas lanchas para os Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 968, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a ocorrer às despesas com os trabalhos preliminares para a implantação de um campo de aviação em Macau. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 967, Fixando os quadros do pessoal do Corpo da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 966, Pondo em vigor o Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau. | B.O. n.º: 521946/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 965, Fixando a remuneração por horas de serviço semanal dos professores interinos do Liceu Nacional Infante D. Henrique, quando as respectivas funções sejam exercidas por acumulação legalmente permitida com outro lugar remunerado dos quadros dos serviços públicos. | B.O. n.º: 511946/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 964, Alterando a constituição da Comissão Permanente de Avaliação, a que se refere o artigo 2.º do diploma legislativo nº 814, de 3 de Julho de 1943. | B.O. n.º: 511946/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 962, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 961, Dando nova redacção ao artigo 9.º do diploma legislativo nº 769 e fixando as importâncias dos selos de Assistência nos bilhetes de entrada pessoal em dancings ou cabarets e no bilhete de identidade que as Administrações dos Concelhos passam, anualmente, a massagistas, cantadeiras e bailarinas. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 960, Abrindo um crédito especial de $80.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita no n.º 1) do artigo 234º do capítulo 10.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 959, Abrindo um crédito especial de $4.864,93, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita no artigo 231.º-A do capítulo 10º do orçamento vigente. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 958, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 207º do capítulo 9.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 957, Abrindo um crédito especial de $17.500,00, destinado à aquisição de 700 cobertores para o Corpo da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 956, Alterando o artigo 5.º do diploma legislativo nº 710, acerca da aplicação do regime de drawback às reexportações de petróleo e gasolina. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 955, Abrindo um crédito especial de $80.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba inscrita no n.º 2) do artigo 80º do capítulo 4.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451946/11/09 |
| Diploma Legislativo n.º 952, Determinando a percentagem que deve caber aos denunciantes das apreensões de prata e outros metais e das exportações clandestinas de quaisquer artigos. | B.O. n.º: 371946/09/14 |
| Diploma Legislativo n.º 954, Dando nova redacção ao artigo 42.º, seus números e alíneas, do diploma legislativo nº 702 de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 361946/09/07 |
| Diploma Legislativo n.º 951, Alterando algumas das taxas fixadas pelos diplomas legislativos n.ºs. 186 e 857. | B.O. n.º: 361946/09/07 |
| Diploma Legislativo n.º 953, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4), artigo 80º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento da Colónia em vigor. | B.O. n.º: 351946/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 950, Abrindo um crédito especial de $350.000,00, destinado a custear as despesas com a emissão de cédulas referidas no artigo 1.º do decreto nº 35785. | B.O. n.º: 351946/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 949, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de diversos materiais para os serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 351946/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 948, Extinguindo, a partir de 1 de Janeiro de 1947, o Depósito de Material de Guerra dos Particulares, que ficará integrado no depósito de Material de Guerra, bem como o cargo de encarregado do respectivo material, e substituindo as disposições dos artigos 165.º e 166º do regulamento aprovado pelo diploma legislativo n.º 688, de 26 de Outubro de 1940. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 947, Regulamentando a instalação e o funcionamento nesta colónia de escolas mantidas por e para estrangeiros e extinguindo a Junta de Inspecção das Escolas Chinesas, transitando o seu arquivo para o Conselho de Instrução Pública. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 946, Remodela o Conselho de Instrução Pública desta província. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 945, Fixando os quadros e os vencimentos anuais do pessoal dos quadros privativos dos Serviços de Saúde da Colónia. | B.O. n.º: 301946/07/27 |
| Diploma Legislativo n.º 944, Abrindo um crédito especial de $6.760,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos de alguns funcionários da Secção Especial do Expediente Sínico da Repartição central dos Serviços da Administração Civil. | B.O. n.º: 291946/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 943, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 18), artigo 234º, capítulo 10.º da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 291946/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 942, Abrindo um crédito especial de 21.736,99 a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento vigente no capítulo X sob o artigo 231.º-A e subordinado à rubrica «Encargos do extinto Conselho de Administração das Obras Públicas». | B.O. n.º: 291946/07/20 |
| Diploma Legislativo n.º 941, Reorganizando os quadros de pessoal contratado e assalariado dos Serviços de Marinha, na Colónia, e respectivos vencimentos e salários. | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 940, Abrindo um crédito especial de $16.641,46, destinado ao pagamento do subsídio do Instituto de Medicina Tropical referente ao ano de 1945. | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 939, Abrindo um crédito especial de $910.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a reintegração da caução prestada pelos concessionários de vários exclusivos a que se referem os contratos de 10 de Dezembro de 1942. | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 938, Abrindo um crédito especial fr $10.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a desmobilização, incluindo vencimentos, alimentação e transportes dentro da colónia de Moçambique das praças indígenas que regressaram àquela colónia no vapor «Colonial». | B.O. n.º: 251946/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 937, Aprovando o Estatuto Orgânico do Ensino Primário, Infantil e Luso-Chinês. | B.O. n.º: 231946/06/11 |
| Diploma Legislativo n.º 936, Fixando o número de funcionários do quadro auxiliar dos Serviços dos Correios Telégrafos e Telefones desta colónia, bem como os respectivos vencimentos e salários. | B.O. n.º: 221946/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 935, Centralizando num só organismo os serviços de prevenção e combate às doenças epidémicas. | B.O. n.º: 221946/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 934, Abrindo um crédito especial de $4.740,25, destinado a satisfazer ao pagamento do subsídio de família ao pessoal que transitou do Leal Senado para o Ensino Primário Oficial desta colónia. | B.O. n.º: 221946/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 932, Actualizando as disposições regulamentares para a concessão de passaportes. | B.O. n.º: 211946/05/25 |
| Diploma Legislativo n.º 931, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a prevenção de doenças epidémicas. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 930, Elevando para $500,000 tayongs o limite fixado pelo artigo 3.º do diploma legislativo nº 892, de 10 de Novembro de 1945. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 928, Aprovando o Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico de Macau. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 927, Dá nova redacção ao artigo 1.º do diploma legislativo nº 859, sobre a cobrança do imposto especial de 5 por cento a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pasto, culaus, casas de canjas, de refrescos e gelados, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 929, Abrindo um crédito especial de $1.400,00, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos dum farmacêutico de 2ª classe promovido à 1ª classe. | B.O. n.º: 181946/05/04 |
| Diploma Legislativo n.º 926, Determinando que a dotação orçamental para o abono do subsídio de família a que se refere o artigo 49.º do diploma legislativo nº 858, seja constituída, a partir de 1 de Janeiro de 1947, por uma verba global do capítulo X - Encargos gerais - da tabela de despesa do orçamento geral da colónia. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 925, Tornando obrigatório o ensino infantil e primário (elementar e complementar) para para todas as crianças de ambos os sexos desde os 5 aos 14 anos. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 924, Determinando que as escolas «República» sejam integradas nas Escolas Luso-Chinesas. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 923, Regulando a transferência de alunos do Liceu desta colónia para os da Metrópole ou de outras colónias. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 922, Estabelecendo a forma da organização dos processos relativos ao contencioso das contribuições e impostos e às transgressões das leis e regulamentos tributários. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 921, Reduzindo para 3 avos a taxa de 10 avos por litro de petróleo importado, fixado no grupo G) da tabela anexa ao diploma legislativo n.º 857, de 9 de Setembro de 1944. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 920, Alterando para $0,0009 (nove centésimos de avo) por litro e por mês ou fracção, liquidada mensalmente, a taxa de armazenagem a que se refere o artigo 9.º do diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 919, Fixando em $150,00 mensais a remuneração dos professores interinos do ensino primário, em disciplinas especializadas em educação física, canto coral, costura e lavores, quando as respectivas funções sejam exercidas, por acumulação legalmente permitida, com outro lugar remunerado dos quadros dos serviços públicos. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 918, Abrindo um crédito especial de $44.142,77. destinado a reforçar as dotações de duas verbas inscritas nos capítulos 10.º e 4º da tabela de despesa ordinária do orçamento doa Colónia do ano económico de 1945, para pagamento das despesas com a assistência e beneficência e da comparticipação em receitas proveniente de trabalhos cirúrgicos. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 917, Abrindo um crédito especial de $1.756,60, destinado a reforçar a dotação duma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento da Colónia para o ano económico de 1945, para ocorrer às despesas relativas ao mês de Dezembro do mesmo ano com a alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 916, Abrindo um crédito especial de $20.864,95, destinado a reforçar as dotações de duas verbas inscritas nos capítulos 5.º e 10º da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia do ano económico de 1945, para pagamento da comparticipação em multas ao pessoal dos Serviços de Fazenda e para o fim designado no artigo 21.º do decreto n° 30117. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 915, Determinando que a taxa municipal sobre a matança do gado suíno, cobrada pelo Leal Senado da Câmara de Macau, constitua, integralmente, receita do munícipio. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 914, Reduzindo para 12 por cento a actual taxa de 13,5 por cento da colecta de contribuição predial urbana; anulando na tabela de despesa do orçamento geral da colónia, para 1946, a importância do subsídio atribuída ao Leal Senado da Câmara de Macau e atribuindo à Comissão Municipal das Ilhas um subsídio de $ 6.000,00 anuais. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 913, Estabelecendo uma taxa especial de emolumentos e custas nos processos para liquidação e cobrança do imposto sobre sucessões, doações e sisas. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 912, Regulando a liquidação de custas nos processos de execução fiscal. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 911, Abrindo um crédito extraordinário de $250.000,00, destinado às despesas com a manutenção dos refugiados presos em Hong Kong. | B.O. n.º: 21946/01/12 |
| Diploma Legislativo n.º 910, Abrindo um crédito especial de $16.650,00, destinado a reforçar a dotação da verba do capítulo 4.º, artigo 72º, n.º 2) da tabela de despesa em vigor no ano económico de 1945, para pagamento de dietas, combustível e utensílios de cozinha. | B.O. n.º: 21946/01/12 |
| Diploma Legislativo n.º 909, Mandando pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1946, o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau. | B.O. n.º: 521945/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 908, Aprovando o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau e estabelecendo normas necessárias à sua execução e previdências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas. | B.O. n.º: 521945/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 907, Abrindo um crédito especial de $75.00,00, destinado à aquisição de medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratórios. | B.O. n.º: 521945/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 906, Abrindo um crédito especial de $340,77, destinado a ocorrer aos vencimentos de um bibliotecário da Biblioteca Pública de Macau. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 905, Abrindo na Repartição Técnica das Obras Públicas um crédito extraordinário de $20.650,70, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos decretos n.ºs. 32029 e 35112, respectivamente, de 16 de Outubro e 8 de Novembro do corrente ano. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 904, Abrindo um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos com a vinda para esta colónia de um contingente de praças indígenas de Moçambique que vem substituir as da 2ª Companhia Indígena de Caçadores e com as desta, enquanto estiverem aguardando embarque para Moçambique. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 903, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea b), n.º 19), artigo 218º do capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento da Colónia em vigor. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 902, Regulando a forma de efectuar as promoções no Corpo de Polícia de Segurança Pública e o preenchimento de vagas por pessoal militar em diligência do mesmo Corpo. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 901, Abrindo um crédito extraordinário de $20.650,70, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos decretos n.ºs. 35029 e 35112, respectivamente, de 16 de Outubro e 8 de Novembro do corrente ano. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 900, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a ocorrer às despesas de alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos forçados. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 899, Dando nova redacção aos artigos 1.º e 2º do diploma legislativo n.º 802, de 23 de Janeiro de 1943. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 898, Abrindo um crédito extraordinário de $280.000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos decretos n.ºs. 35029 e 35112, respectivamente, de 16 de Outubro e 8 de Novembro do corrente ano. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 897, Estabelecendo sanções para os transportes das normas que regem o serviço de fornecimento de energia. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 896, Fixando os vencimentos dos directores de 1ª e 2ª classe do quadro comum dos correios e telégrafos do Império Colonial Português em serviço transitório nesta Colónia. | B.O. n.º: 491945/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 895, Revogando a portaria n.º 3380, de 19 de Dezembro de 1942. devendo o Leal Senado da Câmara de Macau devolver, até 30 de Novembro corrente, à «The Macao Electric Lighting C.º Ltd», a concessão cujo resgate fora autorizado por aquela referida portaria. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 894, Reduzindo para 10 avos a taxa de 50 avos por litro de gasolina importada. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 893, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 9.º, artigo 195º, n.º 4) da tabela de despesa do orçamento em vigor. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 892, Proíbindo todas as operações e transações a descoberto em «Tai-Yong» a particulares, cambistas ou estabelecimentos comerciais, e bem assim a importação de notas «Tai-Yong», salvo quando for justificada por operações comerciais. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 891, Abrindo um crédito especial de $120.000,00, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa do orçamento da Colónia em vigor. | B.O. n.º: 401945/10/06 |
| Diploma Legislativo n.º 890, Abrindo um crédito especial de $630.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de passagens e respectivas ajudas de custo. | B.O. n.º: 401945/10/06 |
| Diploma Legislativo n.º 889, Concedendo, gratuitamente, à Missão do Padroado do Extremo Oriente, o domínio útil dum terreno situado no Pátio da Palha. | B.O. n.º: 321945/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 888, Abrindo um crédito especial de $250 000,00, destinado a reforçar uma dotação orçamental da tabela de despesa em vigor no corrente ano económico, para despesas de propaganda. | B.O. n.º: 321945/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 887, Determinando que os terrenos das colinas da Barra e da Penha sejam exclusivamente reservados à construção de edifícios do Governo da Colónia e do seu Fundo de reserva e de edifícios para habitação de funcionários e empregados públicos, civis e militares, incluindo os aposentados e reformados, e de pensionistas do Estado. | B.O. n.º: 291945/07/21 |
