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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1083, Abre um crédito especial de $1.000,00, para a construção de prédios novos destinados à habitação dos funcionários empregados, civis e militares, do Estado. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1082, Abre um crédito especial de $17 390,90, destinado ao pagamento à Emissora Nacional de Radiodifusão, correspondente a 50% do rendimento das taxas das licenças dos aparelhos receptores, respeitante ao ano de 1948. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1081, Estabelece condições favoráveis para o rápido incremento da construção de prédios urbanos e para obviar à crise de habitação nesta colónia. | B.O. n.º: 71949/02/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1080, Revoga os artigos 23.º, 24º, 25.º e 26° do Diploma Legislativo n° 933, de 28 de Maio de 1946, e dá nova redacção ao artigo 38° do mesmo diploma. | B.O. n.º: 41949/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1079, Introduz várias alterações no quadro de diversas Repartições Públicas da Colónia. | B.O. n.º: 41949/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1078, Põe em execução o orçamento da receita e as tabelas de despesa da colónia para o ano económico de 1949. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1077, Concede, a partir de 1 de Janeiro de 1949, aos servidores do Estado, civis e militares, ao serviço da colónia, incluindo os aposentados, reformados e desligados do serviço aguardando aposentação ou reforma e, bem assim, aos pensionistas e sinistrados residentes na colónia, a melhoria de vencimento complementar de custo de vida e fixa o quantitativo do respectivo abono. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1076, Autoriza a Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana a registar, a seu favor, o domínio útil dum terreno situado junto à Avenida Coronel Mesquita desta colónia. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1075, Abre um crédito especial na importância de $290.000,00, destinado a reforçar as verbas do capítulo 9.º, artigo 179º, n.º 3), e artigo 194° da tabela de despesa do orçamento para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1074, Abre um crédito especial de $35.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 17) do artigo 211º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 501948/12/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1073, Abre um crédito especial de $54.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 95º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 501948/12/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1072, Classifica em duas categorias as casas do estado destinadas a serem arrendadas aos funcionários; estabelece as preferências para os respectivos arrendamentos e fixa quais os funcionários com direito à habitação por conta do Estado. | B.O. n.º: 491948/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1071, Abre um crédito especial de $8.000,00, destinado à aquisição de um automóvel para os Serviços de Justiça. | B.O. n.º: 471948/11/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1070, Proibe na colónia de Macau a importação e exportação ou trânsito de notas de «Yuan ouro» (moeda nacional chinesa), bem como todas as operações ou transacções a descobertos da mesma moeda no território da Colónia. | B.O. n.º: 421948/10/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1069, Abre um crédito especial de $2.833,61, destinado à aquisição de material de guerra para os Serviços Militares da Colónia. | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1068, Abre um crédito especial de $1:000.000,00, destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 7.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1067, Abre um crédito especial de $24.568,59, destinado a ocorrer ao pagamento de indemnizações ao Clube 1.º de Junho, Caixa Económica Postal (Hotel Boa Vista), Clube de Macau, Ténis Civil e Alfândegas Chinesas (Batelão «Tung Hui»). | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 983, Nova publicação do Diploma Legislativo n..º 983 e tabela anexa, eom as alterações introduzidas pelo Diploma Legislativo n.º 1063 de 2 de Outubro do corrente ano. | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1066, Abre um crédito especial de $829,98, destinado a ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos de um aspirante da Delegacia da Procuradoria da República desta comarca. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1065, Abre um crédito extraordinário de $566.733,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes das obras resultantes das obras de reparação dos estragos causados pelo tufão que assolou a colónia no dia 3 de Setembro do corrente ano. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1064, Aumenta o número de funcionários do quadro do pessoal eventual dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1063, Introduz algumas alterações na Tabela Geral do Selo de Assistência, aprovada pelo Diploma legislativo 983, de 22 de Março de 1947. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1062, Dá nova redacção aos parágrafos 1.º e 2º do artigo 5.º do Regulamento para o comércio de armas, munições, explosivos e indústria de panchões e fogos de artifícios, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 688 (funcionamento e constituição da respectiva comissão). | B.O. n.º: 371948/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1061, Abre um crédito especial de $120 000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 210º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia em vigor. | B.O. n.º: 371948/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1060, Determina que sejam aplicáveis ao Liceu Nacional D. Infante D. Henrique as disposições do Estatuto do Ensino Liceal constante do Decreto n.º 36508, que fixam os prazos para as matrículas dos alunos internos e externos, para as inscrições para os exames de admissão e liceais, para a realização dos exames e, bem assim, os inícios e fechos dos períodos lectivos. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1059, Abre um crédito especial de $48.000,00, destinado à compra de um aparelho de radioemissor RCA e respectiva montagem, o qual ficará constituindo propriedade do Governo da Colónia. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1058, Abre um crédito especial de $125.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 182º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1057, Abre um crédito especial de $40.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 137.º do capítulo 5º da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1056, Determina que todo o petróleo e gasolina importados na colónia ficam sujeitos ao imposto de consumo estabelecido na colónia, sem direito ao drawback. | B.O. n.º: 351948/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1055, Abre um crédito especial de $2.413,25, destinado à liquidação de várias despesas respeitantes ao exercício de 1947, da Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones. | B.O. n.º: 341948/08/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1054, Abre um crédito especial de $1.855,50, destinado ao pagamento da renda de casa do admnistrador do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 331948/08/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1053, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no local conhecido por «San Fá Un», destinado à construção de um mercado a fim de substituir o mercado municipalizado da Travessa dos Vendilhões. | B.O. n.º: 321948/08/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1052, Abre um crédito especial de $44.900,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia, aprovado para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 261948/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1051, Abre um crédito especial de $895,80, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 97º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária aprovado para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 251948/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1050, Abre um crédito especial de $737,75, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea d do n.º 1) do artigo 97º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 251948/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1049, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1048, Abre um crédito especial de $20.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 17) do artigo 211º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1047, Altera o quantitativo da ajuda de custo diária a abonar aos funcionários ou empregados, civis e militares, incluindo os dos serviços autónomos, estabelecido no artigo 63.º do diploma legislativo nº 858, de 28 de Outubro de 1944. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1046, Uniformiza as taxas das correspondências permutadas com os correios de Hong Kong. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1045, Estabelece normas a seguir na fiscalização do tráfico marítimo entre Macau e a China. | B.O. n.º: 231948/06/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1044, Abre um crédito especial de $10.000,00, destinado ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal dos Serviços de Marinha empregado nos trabalhos de dragagem do porto interior. | B.O. n.º: 191948/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1043, Abre um crédito especial de $250.000,00, destinado ao pagamento das despesas com a dragagem do porto interior. | B.O. n.º: 191948/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1042, Abre um crédito especial de $198.394,20, destinado a reforçar a dotação da verba do n.º 3) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela da despesa ordinária aprovada para o ano de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1041, Abre um crédito especial de $4.087,70, destinado a reforçar a dotação da verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 124º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1040, Abre um crédito especial de $8.729,40, destinado a reforçar a dotação da verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 124º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1039, Adiciona mais um parágrafo ao artigo 6.º do diploma legislativo nº 814, que fixa os salários a abonar aos membros ou peritos encarregados dos serviços de revisão geral da matriz predial. | B.O. n.º: 161948/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1038, Autoriza o Convento das Carmelitas em Macau a proceder à troca do direito ao domínio útil, gratuito, dum terreno do Estado, que lhe foi concedido nos termos do artigo 2.º do diploma legislativo nº 820, de 3 de Julho de 1943, com a propriedade perfeita das Missões do Padroado Português no Extremo Oriente, conhecida por «Mato do Bom Jesus». | B.O. n.º: 161948/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1037, Abre um crédito especial, na importância de $8.000,00, destinado à aquisição de um automóvel para o serviço da Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e Administração do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 151948/04/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1036, Anula a concessão do domínio útil dum terreno que, por diploma legislativo n.º 510, de 9 de Janeiro de 1937, havia sido concedido, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 151948/04/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1035, Abre um crédito especial, na importância de $6.465,50, destinado ao pagamento à Emissora Nacional de 50% do rendimento pelas taxas deas licenças dos aparelhos receptores, respeitante ao ano de 1947. | B.O. n.º: 141948/04/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1034, Reúne num só diploma todas as disposições legais dispersas sobre a fiscalização das importações, exportações e coordenação económica e amplia as atribuições da Repartição Central dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 111948/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1033, Determina aos possuidores de produtos originários da China e que se encontram dentro do território da Colónia para fazerem, no prazo de 48 horas o manifesto das suas quantidades a fim de gozarem do benefício de livre trânsito ou exportação. | B.O. n.º: 101948/03/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1032, Altera vários artigos do Regulamento das instalações radioeléctricas, aprovado pelo diploma legislativo n.º 702, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 31948/01/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1031, Pondo em execução o orçamento geral da colónia de Macau para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 521947/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1030, Abrindo um crédito especial para pagamento de participações em multas. | B.O. n.º: 521947/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1029, Alterando vários artigos do regulamento das instalações radioeléctricas, aprovado pelo Diploma legislativo n.º 702, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1028, Abrindo um crédito especial de $1.200,00 para ser adicionada ao capítulo 1.º do artigo 15º, n.º 4), da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1027, Revogando o diploma legislativo n.º 20, de 18 de Junho de 1925, que concede, provisoriamente, à Santa Casa da Misericórdia um subsídio anual de $6.000,00 sempre que esteja suspenso o exclusivo da renda de bilhetes da lotaria da mesma Santa Casa. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1026, Determinando que, além das taxas dos selos de assistência a que se referem o artigo 16.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1946, sejam criadas mais as de $1,00, $5,00, $10,00 e $20,00. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1025, Concedendo uma pensão de preço de sangue à viúva e filhas menores dum guarda de 3ª classe do Corpo da Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1024, Revogando, a partir de 1 de Janeiro de 1948, o artigo 3.º e seu parágrafo único do diploma legislativo nº 38, de 30 de Julho de 1927, que concede à Santa Casa da Misericórdia a quantia de $3.660,00 destinada a doentes indigentes do sexo feminino e a crianças que venham a ser internadas no Hospital de S. Rafael. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1023, Aditando um artigo ao diploma legislativo n.º 966, de 31 de Dezembro de 1946, que isenta do imposto do selo, dos emolumentos e outras taxas que estiverem estabelecidos para a execução dos serviços das obras particulares, pelas obras que desejarem fazer nos prédios onde funcionem os serviços a cargo das corporações administrativas de utilidade pública. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1022, Repondo em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1948, o Diploma Legislativo n.º 821, de 3 de Julho de 1943, que fixa os preços de assinatura do Boletim Oficial da Colónia, da sua venda avulsa e dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele sejam insertos. | B.O. n.º: 521947/12/27 |
| Portaria n.º 4283, Regulamentando a importação ou o trânsito de ouro e de platina na Colónia, em moedas, barras, lingotes ou sob outra qualquer forma de apresentação. | B.O. n.º: 501947/12/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1021, Abrindo um crédito especial de $13.020,22, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Decreto n.º 36158, Aprovando, para ser ratificada, a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944. | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Portaria n.º 12016, (Convenção sobre Aviação Civil Internacional) | B.O. n.º: 491947/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1020, Abrindo um crédito especial de $8.500,00, destinado ao pagamento das despesas com dragagens dos portos. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1019, Abrindo um crédito especial de $90.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93º, capítulo 4.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1018, Abrindo um crédito especial de $1.111,11, destinado ao pagamento da pensão de aposentação a um mestre de obras da Repartição Técnica das Obras Públicas. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1017, Concedendo a pensão de preço de sangue à filha menor dum guarda de 1ª classe do Corpo da Polícia de Segurança Pública, assassinado, em serviço, na circunscrição de Baucau, da colónia de Timor. | B.O. n.º: 461947/11/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1016, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 27) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451947/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1015, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1014, Abrindo um crédito especial de $550.000,00, destinado a reforçar as dotações inscritas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1013, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 5º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada paara o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1012, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 4º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1011, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 7º, capítulo 2.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411947/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1010, Abrindo um crédito especial de $10.300,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 23º, capítulo 3.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1009, Abrindo um crédito especial de $92,54, destinado ao pagamento da diferença de pensão às filhas de D.ª Carolina da Silva Arriaga. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1008, Abrindo um crédito especial de $1.500,00, para ser adicionado à verba inscrita no n.º 33) do artigo 202º, capítulo 10.º, da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1007, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 93º, capítulo 4.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371947/09/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1006, Abrindo um crédito especial de $38.357,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 7.º, artigo 151º, n.º 5) da tabela de despesa para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 351947/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1005, Abrindo um crédito especial de $1.1950,00, destinado ao pagamento da renda do edifício onde será instalada a Delegacia e o Centro de Saúde. | B.O. n.º: 351947/08/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1004, Prorrogando o prazo fixado no artigo 6.º do diploma legislativo nº 975, que concede direito a uma pensão de sangue às famílias dos funcionários mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extremo Oriente. | B.O. n.º: 321947/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1003, Abrindo um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação da verba do n.º 17) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 321947/08/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1002, Concedendo pensões de preço de sangue às famílias mortos em serviço ou por efeito dele, durante o período de guerra no Extermo Oriente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1001, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado à construção, na Ilha da Taipa, de uma retrete pública e reparações na ponte que liga os aterros novos à vila e no hangar que serve de armazém. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1000, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea c) do n.º 2) do artigo 177º, capítulo 9.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 999, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 3) do artigo 133º, capítulo 5.º, da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 998, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º da tabela orçamental vigente. | B.O. n.º: 301947/07/26 |
| Diploma Legislativo n.º 995, Revogando o disposto no corpo do artigo 11.º do diploma legislativo nº 970, acerca da reorganização da assistência pública. | B.O. n.º: 231947/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 997, Abrindo um crédito especial de $165.000,00, destinado à aquisição de duas vedetas para os Serviços de Marinha. | B.O. n.º: 221947/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 996, Abrindo um crédito especial de $170.000,00, destinado à execução de obras de grande reparação do Bairro 28 de Maio. | B.O. n.º: 221947/05/31 |
| Diploma Legislativo n.º 994, Abrindo um crédito especial de $6.083,33, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação da importância de 5$00 diários às praças reformados dos extintos quadros coloniais residentes na Metrópole. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 993, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado à aquisição de vacina anti-colérica, assalariamento do pessoal e despesas com vacinação. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 992, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado ao pagamento das despesas com a manutenção do Consulado Geral de Portugal em Hong Kong. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 991, Abrindo um crédito especial de $107.459,00, destinado às despesas com a execução de obras imprescindíveis para a segurança do porto e a bem dos serviços públicos. | B.O. n.º: 181947/05/03 |
| Diploma Legislativo n.º 990, Criando o Fundo da Biblioteca do Hospital Central Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 171947/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 989, Abrindo um crédito especial de $71,30 para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 122º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 988, Abrindo um crédito especial de $6.430,15 para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 125º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1946. | B.O. n.º: 161947/04/19 |
