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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1222, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1221, Abre um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1220, Abre um crédito especial de $6.491,90, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 5) do artigo 113º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento para 1951. | B.O. n.º: 201952/05/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1219, Abre um crédito especial de $165.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação dos internados chineses por motivo da guerra civil na China e dos mendigos e vadios aqui residentes, no 1.º semestre de 1952. | B.O. n.º: 171952/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1218, Adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Diploma Legislativo nº 887, de 21 de Julho de 1945 (excepções respeitantes a faixas de terreno que não oferecem condições para a construção dos edifícios). | B.O. n.º: 161952/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1217, Abre um crédito especial de $841,28, destinado ao pagamento da quota-parte da Província nos encargos criados pela alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 38531, de 24 de Novembro de 1951. | B.O. n.º: 161952/04/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1216, Abre um crédito especial de $115.831,81, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 210º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento do excesso de cobrança sobre a previsão das receitas consignadas à Assistência e Beneficência. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1215, Abre um crédito especial de $58.961,50, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4) do artigo 188º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento dos emolumentos ao pessoal da Capitania dos Portos e suas dependências. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1214, Abre um crédito especial de $1.879,34, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 137º, capítulo 6.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento dos emolumentos do registo predial. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1213, Abre um crédito especial de $10.304,48, destinado a reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, da tablea de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1951, para pagamento das participações em receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Clínicas. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1212, Determina que a comissão de que trata o artigo 8.º do Diploma Legislativo nº 122 passe a denominar-se «Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis» e define as suas atribuições. | B.O. n.º: 141952/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1211, Abre um crédito especial de $31.920,00, destinado a ocorrer ao pagamento da renda pela ocupação do antigo Grémio Militar. | B.O. n.º: 131952/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1210, Altera de 15 para 20 o factor para a determinação do valor dos bens, referido no artigo 54.º e seus parágrafos do Regulamento de Contribuição de Registo, aprovado por Decreto de 29 de Agosto de 1901, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Diploma Legislativo nº 632, de 21 de Outubro de 1939. | B.O. n.º: 131952/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1209, Autoriza o Montepio Oficial desta província a utilizar os terrenos situados junto à Rua da Horta da Companhia, que lhe foram concedidos pelos Diplomas Legislativos n.ºs. 1133 e 1193, não só para a construção de moradias de rendas económicas para os seus sócios como para a construção de moradias para rendimento. | B.O. n.º: 111952/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1208, Permite aos funcionários e empregados civis, de nomeação provisória ou definitiva, bem como aos contratados e assalariados dos quadros permanentes dos serviços públicos, o abono de vencimento de exercício, complementar do custo de vida e melhoria desse vencimento, nos casos de doença prolongada, hospitalização ou licença da Junta de Saúde, excedente a trinta dias. | B.O. n.º: 71952/02/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1207, Cria a Comissão Coordenadora do Comércio da Província de Macau. | B.O. n.º: 31952/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1206, Eleva para $2,50 a taxa da importação de ouro, a que se refere a alínea a) do n.º 3 da Portaria nº 4283, de 13 de Dezembro de 1947. | B.O. n.º: 31952/01/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1205, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro de 1952, o Orçamento Geral desta província para o mesmo ano económico. | B.O. n.º: 521951/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1204, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 149º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521951/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1203, Abre um crédito especial de $85.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 198º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 521951/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1202, Abre um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 8º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511951/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1201, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 90º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511951/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1200, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios,Telégrafos e Telefones dois terrenos, sendo um situado junto à Avenida Coronel Mesquita e outro no cruzamento da mesma avenida com a Rua Francisco Xavier Pereira, destinados à construção de casas de moradia para seus funcionários. | B.O. n.º: 501951/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1199, Aumenta o número de funcionários dos quadros do pessoal contratado e assalariado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta província, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 936, de 1 de Junho de 1946. | B.O. n.º: 501951/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 1198, Põe em vigor, a partir de 1 de Dezembro próximo, as taxas postais internas, fixadas neste diploma. | B.O. n.º: 461951/11/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1197, Abre um crédito especial extraordinário de $116.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes das obras de reparação dos estragos causados pelo tufão que assolou a província no dia 1 de Agosto do corrente ano. | B.O. n.º: 451951/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1196, Abre um crédito especial de $36.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as novas instalações eléctricas das Ilhas da Taipa e Coloane. | B.O. n.º: 451951/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1195, Abre um crédito especial de $77.900,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 149º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 451951/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1194, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no cruzamento da Rua Tomás Veiera com a Estrada do Repouso e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, pela actual Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a ampliação da sua subestação situada no mesmo cruzamento. | B.O. n.º: 441951/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1193, Concede, gratuitamente, ao Montepio Oficial de Macau um terreno do Estado, situado junto à Rua da Horta da Companhia. | B.O. n.º: 441951/11/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1192, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios,Telégrafos e Telefones um terreno situado junto à Avenida Almirante Lacerda, destinado à construção de oficinas, depósitos e garagens da mesma Repartição. | B.O. n.º: 421951/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1191, Abre um crédito especial de 50.000,00, destiando a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 209º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411951/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1190, Abre um crédito especial de $37.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a instalação do equipamento necessário para a cozinha do Hospital Central Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 411951/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1189, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 78.º do capítulo 4º do orçamento vigente. | B.O. n.º: 381951/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1188, Acrescenta uma alínea ao n.º 2 do Regulamento de Assistência Pública, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 984, de 22 de Março de 1947. | B.O. n.º: 331951/08/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1187, Altera alguns preceitos do Regulamento do Imposto do Selo, vigente. | B.O. n.º: 271951/07/07 |
| Decreto n.º 38295, Substitui o artigo 1° do Código das Execuções Fiscais das Colónias, aprovado pelo Decreto n° 38088. | B.O. n.º: 271951/07/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1186, Abre um crédito especial de $2.250,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 14) do artigo 210º, do capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 261951/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1185, Dá nova redacção ao artigo 80.º da secção XXVII da Tabela Geral de Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos e Delegacia Marítima das Ilhas, aprovada pelo Diploma Legislativo nº1094, de 23 de Julho de 1949. | B.O. n.º: 231951/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1184, Adita um número ao capítulo «Outras isenções» do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 231951/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1183, Abre um crédito especial de $103.061,40, destinado a satisfazer o encargo com a alimentação dos chineses internados por motivo da querra civil da China. | B.O. n.º: 211951/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1182, Abre um crédito especial de $80,000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 209º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 191951/05/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1181, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 209º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 191951/05/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1180, Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 49º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, aditado pelo Diploma Legislativo n° 1123, de 25 de Março de 1950 (subsídio de família aos funcionários com filhos maiores impossibilitados de angariarem os meios de subsistência por incapacidade física ou moral). | B.O. n.º: 161951/04/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1179, Abre um crédito especial de $15.000,00, para pagamento ao Montepio Oficial de Macau de 1 por cento sobre as rendas contratuais dos exclusivos. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1178, Abre um crédito especial de $230.340,97, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1177, Abre um crédito especial de $350,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 29) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1176, Abre um crédito especial de $14.751,30, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 174º, capítulo 9.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1175, Abre um crédito especial de $416,75, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea d) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1174, Abre um crédito especial de $4.986,50, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1173, Abre um crédito especial de $9.020,00, destiando a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 85º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1172, Abre um crédito especial de $843,40, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 113º, capítulo 5.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1171, Abre um crédito especial de $10.566,64, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 34º, capítulo 4.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 131951/03/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1170, Abre um crédito especial de $93.770,50, destinado a ocorrer ao pagamento dos emolumentos ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 121951/03/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1169, Abre um crédito especial de $10.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 35) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento do ano económico de 1950. | B.O. n.º: 121951/03/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1168, Determina que sejam aumentadas de 20% as quotas do Montepio Oficial de Macau, actualmente em vigor e constantes da tabela apensa ao Diploma Legislativo n.º 621, de 5 de Agosto de 1939, devendo a mesma ser substituída por outra anexa ao presente diploma. | B.O. n.º: 111951/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1167, Dispensa a Missão do Padroado Português no Extremo Oriente do pagamento do foro anual dos terrenos onde se encontra construído o prédio sem número da Estrada D. João Paulino pertencente à mesma Missão. | B.O. n.º: 111951/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1166, Concede, gratuitamente, à Comissão Central de Assistência Pública desta colónia um terreno situado na Ilha da Taipa Grande destinado à construção de casas económicas para a população mais pobre daquela ilha. | B.O. n.º: 111951/03/17 |
| Portaria n.º 4911, Determina que a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Masculino e a Escola Primária Oficial Luso-Chinesa do Sexo Feminino passem a denominar-se Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Masculino e Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» do Sexo Ferminino. | B.O. n.º: 31951/01/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1165, Abre um crédito especial de $693,00, destiando ao pagamento da quota-parte que cabe a Colónia para o subsídio extraordinário à Sociedade de Geografia de Lisoba. | B.O. n.º: 21951/01/13 |
| Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. | B.O. n.º: 11951/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1164, Põe em execução o orçamento da receita e as tabelas de despesa da Colónia para o ano de 1951. | B.O. n.º: 521950/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1163, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçr a dotação inscrita na alínea b) do n.º4) do artigo 195º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 511950/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1162, Cria o imposto sobre todos os óleos minerais combustíveis leves, médios e pesados (excepto petróleo e gasolina), tais como crude oil, diesel oil e gasoil. | B.O. n.º: 491950/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1161, Abre um crédito especial de $5.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 8) do artigo 201º, capítulo 12.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 471950/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1160, Abre um crédito especial de $300.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º1) do artigo 146º, capítulo 7.º, do orçamento geral da Colónia, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 471950/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1159, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1143, de 14 de Outubro do corrente ano, concernente à abertura de um crédito espeical de $300.000,00, destinado a reforçar a dotação do nº 1) do artigo 146.º, capítulo 7°, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 471950/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1151, Abrem vários créditos especiais destinados à satisfação de diversos encargos. | B.O. n.º: 451950/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1150, Abre um crédito especial de $242.500,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 176º, capítulo 9.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 441950/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1149, Concede à Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu desta colónia o aforamento provisório de um terreno situado junto à Rua Tomás Vieira. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1148, Abre um crédito especial de $180.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º2) do artigo 90º, capítulo 4.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1147, Abre um crédito especial de $50.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º4) do artigo 195º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1146, Abre um crédito especial de $55.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º1) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1145, Abre um crédito especial de $15.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º4) do artigo 195º, capítulo 10.º, do orçamento vigente | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1144, Abre um crédito especial de $58.000,00, destinado a satisfazer o encargo com a alimentação dos chineses internados por motivo da guerra civil da China. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1143, Abre um crédito especial de $300.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º1) do artigo 146º, capítulo 7.º, do orçamento geral da Colónia, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411950/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1142, Abre um crédito especial de $71.500,00 destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 177º, capítulo 9.º da tabela do orçamento do corrente ano económico, para ocorrer às despesas com as reparações do material flutuante da Capitania dos Portos e com a aquisição de sobressalentes para o novo rebocador «Guia». | B.O. n.º: 401950/10/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1141, Abre um crédito especial de $100.000,00 para ocorrer ao pagamento do subsídio extraordinário à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana para auxiliar a construção dum colégio destinado a portugueses. | B.O. n.º: 391950/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1140, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, o domínio útil do terreno onde se encontra construído o prédio n.º 28 da Estrada da Vitória. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1139, Manda substituir o Livro M/C (Cadastro dos contribuintes industriais e livro de lançamento da respectiva contribuição, criado pelo Diploma Legislativo n.º 805, de 30 de Janeiro de 1943). | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1138, Declara a urgência e de utilidade pública a expropriação de vários prédios situados na Travessa de Lam Mau, Avenida Demétrio Ginatti e Estrada da Areia Preta. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1137, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, o domínio útil do terreno onde se encontra construído o prédio com os n.º19-21 da Calçada do Paiol. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1136, Dá nova redacção à verba nona da Tabela IV anexa ao Diploma Legislativo n.º 1060 acerca da carta do curso geral ou do 3º ciclo dos liceus. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1135, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no cruzamento da Rua Tomás Vieira com a Estrada do Repouso, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, pela actual Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a ampliação da sua subestação situada no mesmo local, denominada «Cadeia». | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1134, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Vasco da Gama, destinado à ampliação de um outro situado no mesmo local que o Governo da Colónia, pelo Diploma Legislativo n.º 1084, lhe concedeu para a construção de uma piscina e seus anexos. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1133, Concede, gratuitamente, ao Montepio Oficial desta colónia o domínio útil de um terreno situado junto à Rua da Horta da Companhia, destinado à construção de prédios de renda económica para os sócios do referido Montepio. | B.O. n.º: 341950/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1131, Manda reverter a favor da Fazenda Nacional o terreno situado junto à Rua da Horta da Companhia, concedido, primitivamente, à Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Órfãos desta colónia, pelo Diploma Legislativo n.º 470, e transmitido à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, por determinação constante da Portaria nº 3157. | B.O. n.º: 341950/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1129, Abre um crédito especial de $14,000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no n.º1) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela do orçamento do ano económico findo, par alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 251950/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1130, Abre um crédito especial de $45.000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 261950/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1128, Abre um crédito especial de $32.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico decorrente, para alimentação, vestuário e passagens de degredados. | B.O. n.º: 211950/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1132, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente o domínio útil de um terreno situado junto ao muro de retensão oeste da Fortaleza de S. Paulo do Monte, destinado a Obras de Apostolado da referida Missão. | B.O. n.º: 341950/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1127, Isenta a Missão do Padroado Português no Extremo Oriente do pagamento do foro pelo domínio útil do terreno ocupado pelo prédio urbano denominado «Vila Flora», situado na colina da Guia, e rectifica a área do referido terreno. | B.O. n.º: 171950/04/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1126, Abre um crédito especial de $84.941,75, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 141950/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1125, Abre um crédito especial de $3.287,10, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º28) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 141950/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1124, Fixa a sobretaxa de $20,00 pelos fornecimentos de aparelhos telefónicos de luxo. | B.O. n.º: 131950/04/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1123, Determina que seja aditado um número ao artigo 49.º do Diploma Legislativo nº 858 (concessão do subsídio de família aos filhos legítimos, maiores, dos funcionários que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho). | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1122, Abre um crédito especial de $115.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas urgentes a realizar com a aquisição, reparação de diversos materiais montagem e pavimentação de barracões metálicos e abasteceimento de água e luz nas Ilhas. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1121, Abre um crédito especial de $600.000,00, destinado ao reforço da verba do n.º 2) do artigo 174º, capítulo 9.º, do orçamento geral para o ano económico de 1949, para suportar os encargos com a aquisição de batelões para o serviços de dragagens. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1120, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1107, concernente à abertura de um crédito especial de $600.000,00, para ocorrer ao pagamento do custo de dois batelões de ferro para os tarabalhos de dragagens. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1119, Abre um crédito especial de $59,00, destinado ao reforço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
