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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 886, Abrindo um crédito extraordinário de $300.000,00, destinado a despesas de assistência e de manutenção dos refugiados portugueses de Hong Kong. | B.O. n.º: 271945/07/07 |
| Diploma Legislativo n.º 885, Determinando que, enquanto não puderem embarcar para as colónias onde foram colocados, o actual Chefe da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos desta colónia e o actual chefe de divisão do quadro comum dos serviços dos correios e telégrafos coloniais continuem em serviço em Macau, exercendo as actuais funções e as legalmente inerentes aos respectivos cargos, e fixando os vencimentos anuais a abonar aos referidos funcionários. | B.O. n.º: 261945/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 884, Suprimindo vários lugares no quadro do pessoal assalariado permanente da Repartição Técnica dos Serviços das Obras Públicas, criando dois lugares de topógrafos-auxiliares e fixando em onze o número de fiscais das obras do mesmo quadro do pessoal assalariado permanente. | B.O. n.º: 181945/05/05 |
| Diploma Legislativo n.º 883, Abrindo um crédito extraordinário de $500.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses de Hong Kong. | B.O. n.º: 151945/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 882, Abrindo um crédito especial de $27.575,00, destinado a ocorrer ao pagamento à Comissão Reguladora das Importações de diferença do custo do papel fornecido para estampagem de cédulas de 50 avos. | B.O. n.º: 151945/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 881, Abrindo um crédito especial de $779,00, destinado a satisfazer o pagamento de comparticipações em receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos ao pessoal da Repartição Técnica dos Serviços de Saúde e Higiene e em multas por transgressões ao regulamento da Capitania dos Portos e ao comércio de armas e munições ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 151945/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 880, Abrindo um crédito especial de $102.457,50, destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico, para ocorrer aos encargos resultantes do diploma legislativo n.º 878, de 13 de Março do corrente ano. | B.O. n.º: 111945/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 879, Abrindo um crédito especial de $985,20 destinado a reforçar uma verba do orçamento aprovado para o ano económico de 1944, para pagamento aos apreensores a percentagem que lhes cabe nas multas aplicadas no ano de 1944 por contravenção ao regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os serviços dos Correios. | B.O. n.º: 111945/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 878, Aumentando o quadro de pessoal assalariado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 101945/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 877, Abrindo um crédito especial de $98.542,16, destinado a reforçar algumas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Colónia do ano económico de 1944, para pagamento das multas ao pessoal de fiscalização da Repartição Central dos Serviços Económicos, da percentagem de 10% sobre as taxas de fiscalização das indústrias eléctricas aos Serviços Municipais de Electricidade, do subsídio ao Instituto de Medicina Tropical e das despesas com assistência e beneficência. | B.O. n.º: 101945/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 876, Abrindo um crédito especial de $26.060,00, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia, aprovada para o ano económico de 1944, para o fim designado no artigo 21.º do decreto nº 30117, de 8 de Dezembro de 1939. | B.O. n.º: 101945/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 875, Regulando os vencimentos do Director de 1ª classe do quadro comum de Fazenda do Império Colonial Português. | B.O. n.º: 81945/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 874, Suprimindo o lugar de mestre de máquinas e dragagens do quadro de pessoal contratado da Repartição Técnica das Obras Públicas, passando as funções de chefe dos armazéns da referida Repartição a ser exercidas pelo funcionário ou empregado que o Governador nomear por despacho e autorizando a mesma Repartição a efectuar o reforço da dotação de remunerações acidentais do seu orçamento privativo com a importância necessária ao pagamento da gratificação especial de que trata este diploma. | B.O. n.º: 81945/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 873, Determinando que aos funcionários e empregados civis, do Estado e dos Corpos Administrativos, quando chamados para estágios de instrução, nos termos do regulamento de recrutamento militar na Colónia, seja mantido, durante o período de permanência nas respectivas unidades, o direito à percepção dos seus vencimentos civis. | B.O. n.º: 531944/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 872, Fixando os preços de assinatura do Boletim Oficial da Colónia, da sua venda avulsa e dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele sejam insertos. | B.O. n.º: 531944/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 871, Pondo em execução o orçamento geral da receita e despesa desta colónia para o ano económico de 1945. | B.O. n.º: 521944/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 870, Aprovando o orçamento geral de receita e despesa da colónia de Macau para 1945 e estabelecendo normas necessárias à sua execução e providências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas públicas. | B.O. n.º: 521944/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 869, Abrindo um crédito especial de $13.320,00, destinado a reforçar algumas dotações orçamentais vigentes | B.O. n.º: 521944/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 868, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a reforçar várias dotações do capítulo 9.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 867, Abrindo um crédito especial de $16.566,41, para pagamento das contas referentes ao transporte aéreo de correspondências, relativas ao 4.º trimestre de 1940 e ao período de 1 de Abril a 30 de Novembro de 1941. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 866, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 4.º, artigo 72º, n.º 2) da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 865, Abrindo um crédito especial de $55.110,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 7.º, artigo 169º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 864, Insentando de quaisquer contribuições e impostos os bilhetes da lotaria ou rifa que, por intermédio do Administrador do Concelho de Macau, se pretende realizar pelo Natal de 1944, com o fim de angariar receitas para reforçar o Fundo de Natal das Crianças Pobres. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 863, Abrindo um crédito especial de $ 112.428,71, destinado ao refôrço de várias dotações da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Colónia do corrente ano económico, a fim de ocorrer aos encargos resultantes do diploma legislativo n.º 858, de 28 de Outobro último. | B.O. n.º: 461944/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 862, Definindo os vencimentos que devem competir aos funcionários em situações transitórias nesta colónia, por não poderem seguir aos seus destinos, devido à falta de comunicações e aos quais se refere o diploma legislativo n.º 850, de 15 de julho do corrente ano. | B.O. n.º: 461944/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 861, Abrindo um crédito especial de $24.500,00, destinado ao pagamento de combustível, lubrificantes e sobressalentes da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 461944/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 859, Regulando a cobrança do imposto especial de 5 por cento, a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pastos ou culaus, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá. | B.O. n.º: 441944/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 858, Regulando os vencimentos a abonar aos funcionários e empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Macau. | B.O. n.º: 431944/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 860, Abrindo um crédito especial de $55.000,00, para ocorrer às despesas de propaganda. | B.O. n.º: 441944/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 857, Promulgando algumas medidas tendentes a assegurar o equilíbrio orçamental. | B.O. n.º: 371944/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 852, Estabelecendo normas e taxas relativas às transferências de telefones. | B.O. n.º: 351944/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 856, Aprovando algumas alterações do diploma legislativo n.º 807, de 27 de Fevereiro de 1943. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 855, Estabelecendo normas para a distribuição dos subsídios às escolas. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 854, Abrindo um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da nova emissão de cédulas autorizada pela portaria ministerial n.º 10699, de 7 de Julho de 1944. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 853, Regulando o preenchimento do quadro do pessoal menor do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 851, Concedendo gratuitamente, à Missào do Padroado Português do Extremo Oriente, o domínio útil dum terreno situado na Rua de S. Lourenço, destinado a ser anexado ao prédio onde se acha instalado o Orfanato do Instituto Salesiano. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 850, Fixando os vencimentos a abonar aos directores de Fazenda de 3ª classe do quadro comum e ao chefe de divisão do quadro comum dos correios e telégrafos das colónias, retidas na colónia por falta de comunicações. | B.O. n.º: 291944/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 849, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da impressão de cédulas de 50 avos. | B.O. n.º: 241944/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 847, Mandando cessar imediatamente a faculdade concedida no parágrafo único do n.º 2 do artigo 1º do diploma legislativo n.º 840, que permite aos possuidores da antiga moeda chinesa de prata efectuarem até 31 de Julho do corrente ano a troca dela por cédulas do Banco Nacional Ultramarino e substituíndo o artigo 12° (transitório) do referido diploma. | B.O. n.º: 241944/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 846, Abrindo um crédito especial de $5.656,33, destinado a satisfazer o pagamento das participações em multas ao pessoal de fiscalização da Repartição Central dos Serviços Económicos e da percentagem de 10% aos Serviços Municipais de Electricidade pela cobrança das taxas das indústrias eléctricas. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 845, Abrindo um crédito especial de $58,66, destinado a satisfazer o pagamento de readmissão vencida por um fogueiro de Almada. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 844, Abrindo um crédito especial de $336,70, destinado a satisfazer o pagamento das multas aplicadas em 1943 por contravenção dos regulamentos da Capitania dos Portos e do comércio de armas e munições. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 843, Abrindo um crédito extraordinário de $505.080,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses em Hong Kong, | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 842, Abrindo um crédito especial de $1.830,00, destinado a satisfazer o pagamento de participação em receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 848, Abrindo um crédito especial de $34,90, destinado a pagar a um apreensor as participações que lhe cabem nas multas cobradas em 1943 por transgressão ao regulamento dos estupefacientes. | B.O. n.º: 231944/06/02 |
| Diploma Legislativo n.º 841, Fixando os vencimentos dos majores de infantaria, cavalaria, artilharia de campanha (antigo curso), aeronáutica, administração militar e de saúde. | B.O. n.º: 161944/04/15 |
| Diploma Legislativo n.º 840, Proibindo a circulação em Macau, como moeda, da antiga moeda chinesa de prata e a estipulação do pagamento na referida moeda em todos os actos do comércio e em quaisquer contratos e determinando que a fixação do preço, no comércio local de mercadorias, géneros, artigos e quaisquer outras coisas, não poderá ser feita em moeda diferente da emitida pelo Banco Nacional Ultramarino. | B.O. n.º: 91944/02/26 |
| Diploma Legislativo n.º 839, Abrindo um crédito especial de $168,50, destinado ao pagamento ao Instituto de Medicina Tropical do excesso da cobrança sobre a previsão do subsídio ao mesmo Instituto, referente ao ano económico de 1943. | B.O. n.º: 91944/02/26 |
| Diploma Legislativo n.º 838, Pondo em execução o orçamento geral da receita e despesa desta colónia para o ano económico de 1944. | B.O. n.º: 261943/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 837, Aprovado o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau para 1944 e estabelecendo normas necessárias à sua execução e providências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas. | B.O. n.º: 261943/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 836, Aumentando de 50 por cento todas as taxas e sobretaxas dos telefones e fixando o limite de chamadas mensais a que dá direito o pagamento das referidas taxas. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 835, Regulando as condições em que podem funcionar nesta colónia as corporações administrativas definidas no artigo 560.º da Reforma Administrativa Ultramarina. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 834, Confiando ao administrador do Concelho das Ilhas a administração das leprosarias. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 833, Abrindo um crédito especial de $19.839,10, destinado a satisfazer o pagamento das taxas dos telegramas oficiais permutados com a Metrópole, durante o ano de 1942. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 832, Abrindo um crédito extraordinário de $40.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 831, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado ao reforço duma verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 217º, n.º 2) da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 830, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado ao reforço duma verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 193º, n.º 1), alínea a) da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 829, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado ao reforçao duma verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 71º, n.º 4) da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 828, Abrindo um crédito especial de $23.500,00, destinado a reforçar duas verbas descritas na tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 231943/11/06 |
| Diploma Legislativo n.º 827, Abrindo um crédito especial de $390.631,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos trabalhos da segunda fase dos aterros da Areia Preta. | B.O. n.º: 231943/11/06 |
| Diploma Legislativo n.º 826, Determinado que passe a ser de $300,00 mensais, a partir do início do ano escolar de 1943-1944, o vencimento mensal dos professores contratados do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 221943/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 825, Remodelando a tabela de emolumentos do Conservador do Registo Predial. | B.O. n.º: 201943/09/25 |
| Diploma Legislativo n.º 824, Abrindo um crédito especial de $11.021,00, destinado a indemnizar os proprietários dos prédios danificados pelo desastre de avião ocorrido em 26 de Junho de 1942. | B.O. n.º: 201943/09/25 |
| Diploma Legislativo n.º 823, Criando, junto da Superintendência da Cadeia Pública, um Conselho Administrativo. | B.O. n.º: 201943/09/25 |
| Diploma Legislativo n.º 821, Modificando a tabela de preços da assinatura do Boletim Oficial desta colónia e dos anúncios, avisos, correspondências no mesmo Boletim publicados. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 820, Autorizando a rescisão dos contratos de aforamento das parcelas de terreno, situadas na Estrada de Cacilhas, lavrados em 14 de Maio de 1915 e 23 de Setembro de 1916, na Repartição Central dos Serviços da Fazenda, e concedendo gratuitamente ao Convento das Carmelitas de Macau o domínio útil de um terreno do Estado, situado na Estrada de cacilhas. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 819, Abrindo um crédito especial de $50,000,00, destinado a custear as despesas com a emissão de cédulas de 50 avos referida na portaria ministerial n.º 9984. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 818, Elevando os subsídios para funerais considerados no artigo 3.º do diploma legislativo nº 415. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 817, Eliminando, a partir de 1 de Julho de 1943, a gratificação para falhas do tesoureiro do Conselho Administrativo dos Serviços Militares, constante do mapa III, anexo ao diploma legislativo n.º 718. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 816, Uniformizando a entrega dos rendimentos do Estado nos cofres da Fazenda Nacional. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 815, Regulando a cobrança de taxas telefónicas e fixando multas nos casos de infracções ao regulamento, aprovado pelo decreto n.º 2429, e às instruções publicadas nos termos do artigo 320º do mesmo regulamento. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 814, Determinando que, para efeitos de inscrição dos prédios urbanos nas respectivas matrizes prediais, avaliação do seu rendimento colectável e resolução das reclamações e recursos que forem interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional acerca do rendimento constante das mesmas matrizes, poderá haver em cada concelho comissões permanentes de avaliação, nomeadas por portaria do Governador nos termos do presente diploma. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 813, Abrindo um crédito especial de $4.422,90, destinado ao pagamento das comparticipações em multas por transgressões aos regulamentos do ópio e dos estupefacientes. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 822, Abrindo um crédito extraordinário de $45,000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 141943/06/10 |
| Diploma Legislativo n.º 812, Modificando a forma de recrutamento dos condutores de automóveis da Residência do Governo. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 811, Abrindo um crédito extraordinário de $320.560,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses de Hong Kong. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 810, Abrindo um crédito especial de $2.342,75, destinado ao pagamento da participação em multas por transgressões dos regulamentos da contribuição industrial contribuição de registo, impostos sobre consumo de tabaco, bebidas, tijolos, cimento, café e fósforos e das licenças para consumo de petróleo, gasolina e alcool a pagamento à Macao Electric Lighting Co. Ltd. da percentagem a que se refere o D.L. n.º 523, de 20 de Março de 1937. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 809, Abrindo um crédito especial de $60,90, destinado ao pagamento de importâncias que cabem ao pessoal da Capitania dos Portos por participação em multas aplicadas por contravenções do regulamento da mesma Capitania ao ano económico de 1942. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 808, Regulando a situação do pessoal do extinto quadro da lancha-canhoneira «Macau». | B.O. n.º: 61943/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 807, Estabelecendo sanções para os transgressores das normas que regem os serviços do fornecimento de energia eléctrica. | B.O. n.º: 51943/02/27 |
| Diploma Legislativo n.º 806, Estabelecendo o subsídio mensal de $10,00 para fardamento dos agentes dos serviços públicos militarizados. | B.O. n.º: 51943/02/27 |
| Diploma Legislativo n.º 805, Aprovando o regulamento da contribuição industrial. | B.O. n.º: 31943/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 801, Autorizando o Governo da Colónia a alienar os prédios que a colónia adquiriu em hastas públicas judiciais realizadas em 10 de Maio de 1935 e em 29 de Maio e 29 de Junho de 1936 e autorizando o mesmo Governo e desarmar por completo a lancha-canhoneira «Macau» e proceder à venda da mesma lancha e do material naval e da aviação que for julgado inservível para a colónia e adquirir duas lanchas a motor para o serviço de fiscalização marítima. | B.O. n.º: 31943/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 804, Actualizando as disposições que regulam a importação, exportação, fabrico e venda do vinho liupun. | B.O. n.º: 21943/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 803, Alterando as taxas das instalações radioeléctricas receptoras de radiodifusão. | B.O. n.º: 21943/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 802, Dando nova redacção ao artigo único do diploma legislativo n.º 523, de 20 de Março de 1937, e alterando a rubrica da verba 2) do artigo 171º da tabela de despesa ordinária para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 21943/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 800, Reorganizando o quadro do pessoal privativo da Repartição Técnica dos Serviços de Saúde e Higiene e regulando o seu provimento. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 799, Reorganizando os quadros de pessoal assalariado, jornaleiro e transitório da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 798, Aumentando o número de fiscais de impostos do quadro auxiliar dos serviços de Fazenda e Contabilidade e regulando o seu provimento. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 797, Concedendo, gratuitamente, à Comissão de Assistência e Beneficência, um terreno destinado a manter o edifício onde se acha instalado o Asilo de Mendicidade D.ª Maria Ana Acciolli Tamagnini Barbosa. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 796, Adicionando uma verba à tabela geral das indústrias, aprovada pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 795, Revogando o diploma legislativo n.º 696, de 18 de Janeiro de 1941, que extingue os conselhos administrativos das unidades militares. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 794, Uniformizando a forma de entrega nos cofres públicos dos rendimentos eventuais. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 793, Pondo em execução o orçamento geral da receita e despesa desta colónia para o ano económico de 1943. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 792, Aprovando o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau para 1943 e estabelecendo normas necessárias à sua execução e providências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 791, Reduzindo de 29 o número de guardas de 4ª classe, indianos e chineses, assalariados, do Corpo de Segurança Pública, e aumentando de 10 o númeo de guardas de 2ª classe do mesmo Corpo. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 790, Regulando o provimento do lugar de patrão-mor da Capitania dos Portos de Macau. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 789, Fixando a remuneração dos professores interinos do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 788, Abrindo um crédito especial de $833,51, destinado ao reembolso dos vencimentos não abonados no ano económico de 1940 a um 2.º sargento, por motivo da situação criada pela sentença condenatória do Tribunal Militar Territorial de Macau, anulada pela sentença do Tribunal Militar Territorial de Lisboa. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 787, Abrindo um crédito es pecial de $15.000,00, destinado ao reforço duma verba da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico, para alimentação e vestuário dos presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
