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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 477, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporàriamente, pelo prazo de 50 anos, três terrenos destinados à Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau para os serviços de abastecimento de águas à colónia. | B.O. n.º: 51936/02/01 |
| Diploma Legislativo n.º 476, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios da Travessa da Cordoaria. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 475, Declarando a urgência a utilidade pública da expropriação dum prédio da Travessa da Cordoaria. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 474, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, um terreno do Estado, destinado à construção de um depósito para água. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 473, Abrindo um crédito especial de $763,90, para ocorrer ao pagamento da gratificação a que se refere o ë 3.º do artigo 43º do decreto n.º 1211, de 23 de Dezembro de 1914, ao pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 472, Abrindo um crédito especial de $613,00, para ocorrer ao pagamento de emolumentos ao sub-director dos Serviços de Fazenda e ontabilidade, como notário de Fazenda. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 471, Abrindo um crédito especial de $156,19, para ocorrer ao pagamento da participação de 5% sôbre a receita bruta a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 31936/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 470, Concedendo, gratuitamente, á Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Órfãos, um terreno para a coustrução dum asilo. | B.O. n.º: 21936/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 469, Criando a rubrica de receita orçamental «Taxa militar». | B.O. n.º: 21936/01/11 |
| Diploma Legislativo n.º 468, Abrindo um crédito especial de $280,00, para pagamento do débito da colónia de Macau à União Postal no ano de 1932. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 467, Alterando a redacção do artigo 85.º do regulamento dos serviços das obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da cidade de Macau. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 466, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de quatro faixas dum terreno situado na Avenida Ouvidor Arriaga. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 465, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios do Pátio das Escondidas, Pátio do Arco e Rua de S.Paulo. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 464, Determinando que os chefes das estações postais de 2.º classe podem ter, permanentemente, propostos de sua escolha e responsabilidade, destinados a substitui-los em quaisquer impedimentos legais. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 463, Considerando nulo e de nenhum efeito o diploma legislativo n.º 446, de 24 de Agosto do corrente ano, que fixa a caução do tesoureiro-pagador da Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 471935/11/23 |
| Diploma Legislativo n.º 462, Abrindo um crédito especial de $2.789,27, para ocorrer ao pagamento das gratificações de readmissão e especiais às praças do Depósito de Material de Guerra no ano económico de 1934-1935. | B.O. n.º: 441935/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 448, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno sita na Rua Formosa. | B.O. n.º: 441935/11/02 |
| Diploma Legislativo n.º 461, Regulando o provimento dos lugares de servidores do Estado e das autarquias locais. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 459, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Rua da Pedra. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 458, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno da Rua de S.Paulo. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 457, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Rua de S.Paulo. | B.O. n.º: 431935/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 456, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, para ocorrer às despesas com o tratamento dos viciados do ópio na colónia de Macau. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 455, Abrindo um crédito especial de $88,47, para pagamento da energia eléctrica consumida pela Direcção dos Serviços de Administração Civil, nos meses de Junho a Agosto de 1932. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 454, Abrindo um crédito especial de $2.600,00, para pagamento dos direitos de trânsito de correspondência pela utilização de serviço especial «Mala da Índia» no ano de 1934. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 453, Abrindo um crédito especial de $100,00, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos ao coronel médico António Vasco Fernandes, como vogal da Junta de Recursos. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 452, Abrindo um crédito especial de $1.820,49, para ocorrer ao pagamento das multas por transgressão dos regulamentos da contribuição de execuções fiscais, da participação na venda dos valores selados e fiscais, dos emolumentos ao pessoal da Administração do Concelho e das multas por transgressão dos regulamentos dos impostos sôbre consumo de cimento, tijolos e tabaco. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 451, Abrindo um crédito especial de $1.687,50, para ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a hospitalização dos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestam serviço na Metrópole. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 450, Actualizando as taxas das assinaturas telefónicas. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 449, Abrindo um crédito especial de $4.000,00, para pagamento ao Consulado Geral de Portugal em Madrid por abonos efectuados a funcionários civis e militares durante os anos de 1922-1923 a 1927-1928 e 1931-1932. | B.O. n.º: 381935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 447, Abrindo um crédito especial de $100,00, para ocorrer às despesas com a representação da colónia de Macau no XII Congresso Internacional de Zoologia. | B.O. n.º: 371935/09/21 |
| Diploma Legislativo n.º 445, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio situado na Estrada Coelho do Amaral. | B.O. n.º: 351935/08/31 |
| Diploma Legislativo n.º 446, Fixando a caução do tesoureiro-pagador da Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 341935/08/24 |
| Diploma Legislativo n.º 443, Substituindo a actual taxa ad valorem, estabelecida pelo Diploma Legislativo n.º 114, de 8 de Fevereiro de 1930, sobre o consumo de tabaco estrangeiro importado, pelas taxas específicas. | B.O. n.º: 341935/08/24 |
| Diploma Legislativo n.º 434, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios situados na Travessa da Árvore e na Rua de S. Tiago da Barra. | B.O. n.º: 311935/08/03 |
| Diploma Legislativo n.º 444, Extinguindo os direitos da venda do sal e determinando que seja considerado livre o respectivo comércio. | B.O. n.º: 281935/07/13 |
| Diploma Legislativo n.º 442, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio sito à entrada do Través do Patane. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 441, Abrindo um crédito especial de $1,904,64, para pagamento dos vencimentos que são devidos ao Dr. D. João da Costa de Sousa de Macedo Vila França, como secretário interino que foi do extinto Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 291935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 440, Abrindo um crédito especial de $462,60, para as despesas a fazer com a representação da colónia de Macau na Exposição Internacional de Bruxelas. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 439, Considerando nulo e de nenhum efeito o diploma legislativo n.º 419, de 2 de Fevereiro de 1935. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 438, Autorizando o Govêrno da Colónia a utilizar do empréstimo de $123.000,00, de que trata o diploma legislativo n.º 310, de 10 de Agosto de 1933, até à importância de $1.500,00 para a compra de uma viatura automóvel, destinada aos serviços de fiscalização das instalações eléctricas. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 437, Adicionando uma alínea ao artigo 2.º do regulamento para o emprêgo de beton armado. | B.O. n.º: 261935/06/29 |
| Diploma Legislativo n.º 436, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela da despesa ordinária da Colónia, para o ano económico de 1935-1936 (dezóito meses). | B.O. n.º: 241935/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 435, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois terrenos sitos na Rua da Nossa Senhora do Amparo e Travessa de S. Domingos. | B.O. n.º: 211935/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 433, Ampliando até 30 de Junho do corrente ano, os prazos fixados no n.º 16 do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 427, de 23 de Março último, sobre a fiscalização de indústrias eléctricas. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
| Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações , Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvação marítimas. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
| Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações, Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroação. | B.O. n.º: 191935/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 432, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois prédios da Rua Almirante Sérgio. | B.O. n.º: 161935/04/20 |
| Diploma Legislativo n.º 430, Abrindo um crédito especial de $1.452,00, destinado ao pagamento das despesas a fazer com a Primeira Conferência Económica do Império Colonial Português. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 429, Abrindo um crédito especial de $500,00, destinado ao pagamento das despesas com o tratamento hospitalar e funerais de praças reformados desta colónia residentes na Metrópole. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 428, Modificando algumas disposições do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústrias de panchões e fogos de artifício. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 424, Reunindo num só diploma as disposições referentes ao fornecimento de medicamentos e artigos conexos feito pela Farmácia e Ambulâncias do Estado. | B.O. n.º: 131935/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 427, Fixando as taxas, multas, prazos e emolumentos previstos nas disposições do decreto n.º 24455, de 10 de Janeiro de 1935, sobre a fiscalização das indústrias eléctricas. | B.O. n.º: 121935/03/23 |
| Diploma Legislativo n.º 426, Autorizando o Govêrno da Colónia a aplicar o empréstimo de $123.000,00, de que trata o diploma legislativo n.º 310, de 10 de Agosto de 1933, também na compra de instrumentos para medidas eléctricas. | B.O. n.º: 121935/03/23 |
| Diploma Legislativo n.º 425, Abrindo um crédito especial de $1.816,93, destinado ao pagamento da percentagem legal de 25% sôbre as rações a dinheiro das praças da lancha-canhoneira «Macau». | B.O. n.º: 121935/03/23 |
| Portaria n.º 8046, Mandando publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as Convenções de Bruxelas de 1910 sôbre abalroação e sôbre assistência e salvação marítima, publicadas no Diário do Governo n° 187, de 12 de Agosto de 1913. | B.O. n.º: 191935/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 423, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio situado na Travessa da Louça. | B.O. n.º: 91935/03/02 |
| Diploma Legislativo n.º 422, Determinando a distribuição do pessoal assalariado da Direcção dos Serviços das Obras Públicas. | B.O. n.º: 91935/03/02 |
| Diploma Legislativo n.º 421, Determinando que a reposição dos pavimentos das vias públicas cujo levantamento tenha sido concedida licença a fim de estabelecer canos de esgotos, canalizações para água, condutores para energia elétrica de alta ou baixa tensão ou condutores de qualquer outra natureza, seja efectuada pelo pessoal da Direcção das Obras Públicas, devendo o seu custo ser pago pelo indivíduos, colectividades ou serviços públicos que tenham obtido as referidas licenças. | B.O. n.º: 91935/03/02 |
| Diploma Legislativo n.º 420, Estabelecendo a obrigatoriedade de construção dos passeios das vias públicas pelos indivíduos ou colectividades, proprietários dos terrenos confinantes, quando vedem estes ou nêles construam edificações. | B.O. n.º: 91935/03/02 |
| Portaria n.º 1937, Proibindo a exportação da prata chinesa, em barra, lingotes, moedas ou em quaisquer outras formas de apresentação. | B.O. n.º: 441935/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 419, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação da parte do prédio n.º 28 da Rua de S. Domingos. | B.O. n.º: 51935/02/02 |
| Diploma Legislativo n.º 418, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno para pastagem. | B.O. n.º: 51935/02/02 |
| Diploma Legislativo n.º 417, Restabelecendo, desde 1 de Julho de 1935, dois lugares de telefonistas de 1ª classe e quatro de 2ª classe, os quais foram extintos pelo diploma legislativo n.º 111, de 28 de Dezembro de 1929; extinguindo um lugar de chefe de estação postal de 2ª classe, e aumentando um lugar de aspirante auxiliar de 2ª classe no quadro do pessoal assalariado da Repartição dos Correios e Telégrafos por cada vaga de telefonista, que se for dando. | B.O. n.º: 21935/01/12 |
| Diploma Legislativo n.º 416, Determinando que seja inscrita na tabela da despesa da colónia, a partir de 1 de Julho do corrente ano, a importância de $1.816,93, destinada ao pagamento da percentagem de 25% sôbre o valor total das rações a dinheiro atribuído às praças da lancha-canhoneira «Macau»; reduzindo de um lugar de fogueiro a lotação da mesma lancha-canhoneira, e abrindo o necessário crédito especial para ocorrer ao pagamento do referido encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 501934/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 415, Fixando as normas a que deve obedecer a concessão do subsídio para as despesas com os funerais dos oficiais, sargentos e outros praças de pré do Exército, quer do activo, quer reformados, residentes na colónia. | B.O. n.º: 501934/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 414, Abrindo um credito de $2.500,00, destinado à aquisição duma camionete para os serviços telégrafo-postais. | B.O. n.º: 501934/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 413, Reduzindo a sete o número de professores efectivos dos grupos 1.º a 9º do Liceu Nacional de Macau. | B.O. n.º: 501934/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 404, Abrindo um crédito especial de 412.086,70, para ocorrer ao pagamento das despesas com pensões dos funcionários aposentados pertencentes aos Serviços das Obras Públicas no ano económico de 1934-1935. | B.O. n.º: 421934/12/02 |
| Diploma Legislativo n.º 340, Criando a taxa de consumo sobre café de origem estrangeira. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 339, Elevando a taxa de consumo das bebidas espirituosas estrangeiras. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 338, Extinguindo o imposto de consumo sobre vinhos de mesa de produção nacional. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 320, Estabelecendo a taxa proteccional de um quarto do avo por cada tijolo importado que se destine às construções dentro do território desta colónia. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 300, Isentando do imposto de consumo do tabaco manufacturado ou manipulado na metrópole e nas colónias. | B.O. n.º: 481934/12/01 |
| Diploma Legislativo n.º 412, Mandando entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1935, o diploma legislativo n.º 395, de 18 de Agosto do corrente ano. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 411, Criando o imposto de consumo de 0,083 do avo por cada caixa de fósforos da produção estrangeira. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 410, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública, para alargamento da Travessa de S. Domingos, da expropriação duma parte de terreno do Largo da Sé | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 409, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública, para alargamento das Ruas Coelho do Amaral e de S. Paulo, da expropriação de duas faixas de terreno da Praça Luiz de Camões e da Rua de S. Paulo. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 408, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários casebres da 5ª Travessa do Pátio do espinho. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 407, Verificando e daclarando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios da Rua Almirante Sérgio e Largo do Pagode da Barra. | B.O. n.º: 471934/11/24 |
| Diploma Legislativo n.º 406, Abrindo um crédito especial de $125,00, destinado à concessão dum subsídio de escudos 1.000$00 à Sociedade de Geografia de Lisboa, para o serviço de intercâmbio escolar. | B.O. n.º: 451934/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 405, Autorizando o Govêrno da Colónia a vender, em hasta pública, quando entender conveniente aos interêsses da Fazenda Nacional, todos os prédios que pertençam ou venham à sua posse, nos termos do artigo 49.º do diploma legislativo nº 288, de 10 de Abril de 1933. | B.O. n.º: 421934/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 403, Abrindo um crédito especial de $9.051,36, para ocorrer ao pagamento das despesas ao pagamento das despesas com pensões dos funcionários aposentados pertencentes aos Serviços das Obras Públicas no ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 421934/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 395, Substituindo o artigo 170.º do regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial de Macau. | B.O. n.º: 421934/10/20 |
| Diploma Legislativo n.º 401, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever na tabela de despesa ordinária, a partir do ano económico de 1934-1935, a quantia em patacas correspondente a escudos 1.000$00, que será paga, como subsídio, à Sociedade de Geografia de Lisboa, para o serviço de intercâmbio escolar. | B.O. n.º: 411934/10/13 |
| Diploma Legislativo n.º 402, Abrindo um crédito especial de $10,50, para ocorrer às despesas com a aquisição da nomenclatura das estações costeiras e de navios (2ª edição). | B.O. n.º: 401934/10/06 |
| Diploma Legislativo n.º 400, Aprovando o regulamento para o emprêgo do beton armado. | B.O. n.º: 381934/09/22 |
| Diploma Legislativo n.º 380, Abrindo um crédito especial de $40.000,00, destinado a satisfazer o pagamento das despesas efectuadas pela colónia de Moçambique com as praças de guarnição de Macau que se acham cumprindo pena de desportação militar. | B.O. n.º: 371934/09/15 |
| Diploma Legislativo n.º 399, Adicionando algumas disposições ao diploma legislativo n.º 329, de 31 de Outubro de 1933. | B.O. n.º: 361934/09/08 |
| Diploma Legislativo n.º 398, Determinando que passe a ter a designação de ajudante de mecâncio, ficando considerado, para todos os efeitos, como pessoal assalariado permanente, o lugar de mecânico da Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 361934/09/08 |
| Diploma Legislativo n.º 397, Abrindo um crédito especial de 9.946,64, para ocorrer ao pagamento, durante o actual ano económico, dos vencimentos de um coronel médico. | B.O. n.º: 361934/09/08 |
| Diploma Legislativo n.º 396, Regulando a cobrança de cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado. | B.O. n.º: 351934/09/01 |
| Diploma Legislativo n.º 394, Abrindo um crédito especial de $1.647,90, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 4.º trimestre do ano económico de 1933-1934 a que têm direito os funcionários dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 311934/08/04 |
| Diploma Legislativo n.º 391, Determinando o vencimento a que cada funcionário tem direito pela dotação dos salários do pessoal de carácter permanente e outros não atribuíveis directamente às obras realizadas nas Oficinas Navais. | B.O. n.º: 281934/07/14 |
| Diploma Legislativo n.º 393, Abrindo um crédito de $33.000,00, para pagamento das despesas a fazer com a preparação da 56ª Companhia Indígena de Moçambique, em substituição da Companhia que se encontra actualmente nesta colónia. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 392, Abrindo um crédito suplementar de $365,00, para ocorrer ao pagamento da pensão do 3.º oficial de Fazenda, aposentado, José de Jesus Portilheiro, residente na colónia de Angola. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 389, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária para o ano económico de 1934-1935. | B.O. n.º: 251934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 384, Considera livre na colónia de Macau o comércio de peixe. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 390, Reunindo num só exclusivo as lotarias Chimpupio, Pacapio e Sampio. | B.O. n.º: 261934/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 388, Criando na Direcção dos Serviços de Saúde e Higiene o serviços de Assistência Infantil. | B.O. n.º: 231934/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 387, Regulando a nomeação do adjunto da 1ª Repartição do Quartel General das Forças do Exército. | B.O. n.º: 231934/06/09 |
