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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 386, Extinguindo a Delegacia da Ilha de Coloane e restabelecendo a Delegacia das Ilhas, de cujo quadro é extinto o lugar de patrão português. | B.O. n.º: 231934/06/09 |
| Diploma Legislativo n.º 385, Abrindo um crédito especial de $921,27, para ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um mês dum coronel médico que vai ser colocado nesta colónia, como Director dos Serviços de Saúde e Higiene. | B.O. n.º: 211934/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 383, Alterando a redacção da verba n.º 100 da tabela do regulamento do imposto do selo e estabelecendo os casos em que se aplicam as disposições de alguns números da tabela D, aprovada pelo diploma legislativo nº 49, de 19 de Novembro de 1924. | B.O. n.º: 201934/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 382, Abrindo um crédito especial de $280,00, para pagamento da quota parte com que concorre a colónia de Macau para despesas a fazer com a Companhia Indígena e Banda Militar na Exposição Colonial. | B.O. n.º: 201934/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 381, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, um terreno destinado à construção de casas e barracas para alojamento de pobres. | B.O. n.º: 201934/05/19 |
| Diploma Legislativo n.º 379, Abrindo um crédito especial de $1.684,40, para pagamento da percentagem de 5% sobre a receita bruta, relativa ao 3.º trimestre do actual ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 161934/04/21 |
| Diploma Legislativo n.º 377, Abrindo um crédito especial, na importância de $10.000,00, destinado a reforçar a dotação de $5.000,00 já inscrita na tabela de despesa em vigor sob a rubrica «Cota parte com que concorre a colónia de Macau para a despesa da sua representação na Primeira Exposição Colonial». | B.O. n.º: 161934/04/21 |
| Diploma Legislativo n.º 378, Abrindo um crédito especial de $3.561,76 para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa aos 1.º e 2º trimestres do actual ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 376, Determinando que todos os actos e contratos, relativos a bens do Estado, na Colónia, ou que, interessando à sua administração financeira, importem para o Estado direitos ou obrigações, sejam lavrados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 375, Suspendendo a execução do diploma legislativo n.º 288, de 10 de Abril de 1933, na parte relativa à aquisição, construção, reconstrução e compra de prédios destinados a habitação de funcionários da Colónia. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 374, Isentando a Caixa Económica Postal de Macau do pagamento de preparos, custas, selos e emolumentos em todos os tribunais e repartições da Colónia, com exclusão dos serviços notariais. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 373, Elevando, a partir de 1 de Julho de 1934, o preço da assinatura do Boletim Oficial da Colónia, e dos anúncios, editais, avisos, comunicações e correspondência particular nele publicado. | B.O. n.º: 151934/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 372, Reunindo num só diploma todas as disposições que regulam a cobrança de quotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepios Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 101934/03/10 |
| Diploma Legislativo n.º 371, Abrindo um crédito especial de $32.619,61, destinado a reforçar as dotações orçamentais para 1933-1934 e descritas nos n.ºs. 1) e 2) do artigo 95º, para pagamento dos encargos resultantes da criação de lugares a que se refere o diploma legislativo n.º 328, de 31 de Outubro de 1933, e anulando o crédito especial de $34.184,98, a que se refere o diploma legislativo n° 364, de 30 de Janeiro último. | B.O. n.º: 91934/03/03 |
| Diploma Legislativo n.º 370, Dando nova redacção ao artigo 10.º do regulamento orgânico do Corpo de Bombeiros de Macau, aprovado pela portaria provincial nº 80, de 26 de Abril de 1919. | B.O. n.º: 81934/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 368, Determinando que as funções de delegado e de recebedor de Fazenda do Concelho das Ilhas sejam desempenhadas, cumulativamente, por funcionários de qualquer dos quadros de Fazenda nomeado em comissão pelo Governo da Colónia, sob proposta do respectivo Director dos Serviços. | B.O. n.º: 81934/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 359, Revogando o diploma legislativo n.º 46, de 6 de Setembro de 1923, e reorganizando o quadro do pessoal assalariado da lancha-canhoneira Macau. | B.O. n.º: 61934/02/10 |
| Diploma Legislativo n.º 366, Abrindo um crédito especial de $16.952,97, destinado ao pagamento, durante os meses de Novembro de 1933 a Junho de 1934, dos encargos com a Repartição de Agricultura. | B.O. n.º: 51934/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 367, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente, para o alargamento da Travessa do Paiva, a expropriação do prédio n.º 46 da Rua de S. Lourenço. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 365, Determinando que os vencimentos do médico-cirurgião, contratado para o quadro sanitário de Macau, sejam fixados na importância correspondente aos de médico de 1ª classe do mesmo quadro, e abrindo um crédito especial de $507,74 para pagamento da diferença para completar o vencimento do médico de 1ª classe ao médico de 2ª classe, contratado, especializado em cirurgia. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 364, Abrindo um crédito especial de $34.184,98, destinado ao pagamento dos encargos resultantes da criação de lugares a que se refere o diploma legislativo n.º 328, de 31 de Outubro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 363, Abrindo um crédito suplementar de $1.679,00, destinado à aquisição de aparelhos, instrumentos, utensílios e ferramentas para a Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 362, Criando as rubricas de receita orçamental «Taxa de consumo sôbre o cimento estrangeiro» e «Taxa de consumo sôbre o café estrangeiro». | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 361, Abrindo um crédito especial de $2.568,10, destinado a satisfazer os encargos resultantes do aumento do quadro do pessoal do Corpo de Salvação Pública de Macau. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 360, Alterando as disposições dos artigos 176.º e 179º do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústrias de panchões e fogos de artifícios, aprovado pelo diploma legislativo n.º 342, de 16 de Dezembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 358, Abrindo um crédito especial de $419,47, para satisfação das despesas a que se refere o artigo 264.º do decreto-lei nº 23229, de 15 de Novembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 357, Abrindo um crédito especial de $1.010,64, para satisfação das despesas a que se referem os artigos 17.º e 18º do decreto-lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 356, Abrindo um crédito especial de $1.011,29, destinado a satisfazer o encargo resultante da criação de dois lugares para os serviços designados no diploma legislativo n.º 321, de 27 de Setembro de 1933. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 355, Aditando dois artigos ao regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau, aprovado pelo diploma legislativo n.º 18, de 19 de Maio de 1928. | B.O. n.º: 41934/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 354, Criando uma taxa do imposto do selo de $0,60 por cada certificado de origem de mercadorias ou bagagens, e aclarando uma verba da tabela do imposto do selo. | B.O. n.º: 41934/01/27 |
| Diploma Legislativo n.º 353, Substituindo o quadro do artigo 95.º do copítulo 4º do orçamento geral da despesa da Colónia, para o ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 31934/01/20 |
| Diploma Legislativo n.º 352, Desdobrando a alínea d) do quadro do pessoal assalariado da Direcção dos Serviços das Obras Públicas de que trata o artigo 1.º do diploma legislativo nº 256, de 8 de Setembro de 1932. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 351, Fixando as taxas a cobrar na Direcção das Obras Públicas pelo trabalho da elaboração de plantas solicitadas por particulares. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 349, Aprovando várias alterações ao Código de Trânsito. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 348, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a representação da colónia de Macau na Primeira Exposição Colonial. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 347, Elevando a $2,00 diárias, a partir de 1 de Novembro de 1933, a subvenção diferencial aos sargentos e equiparados do exército em activo serviço nesta colónia. | B.O. n.º: 21934/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 346, Aumentando o quadro dos guardas da Polícia Marítima com quinze guardas. | B.O. n.º: 511933/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 345, Isentando de quaisquer taxas e impostos todos os títulos das obrigações municipais que forem emitidos de harmonia com a autorização concedida pelo Govêrno da Colónia em 7 de Agosto de 1933 ao Leal Senado da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 501933/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 344, Autorizando, excepcionalmente, o Govêrno da Colónia a fazer a restituição até à importância de $63,00, valor de propinas pagas pelos alunos do Liceu Central de Macau para a admissão do mesmo Liceu, cujas matrículas foram anuladas. | B.O. n.º: 501933/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 342, Aprovando o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifício. | B.O. n.º: 501933/12/16 |
| Diploma Legislativo n.º 341, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair, na Caixa Económica Postal, um empréstimo de $21.000,00, destinado à aquisição e instalação, para o Hospital Geral do Govêrno, de aparelhos de Raios X, de Diatermia, Actinoterapia e Hidro-electro-terapia. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 337, Reünindo num único diploma as disposições dos diplomas legislativas n.os 171 e 221, respectivamente, de 21 de Maio de 1931 e 10 de Fevereiro de 1932. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 336, Adicionando um parágrafo ao artigo 2.º do diploma legislativo nº 146, de 29 de Novembro de 1930, que regula a cobrança de cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepio Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
| Diploma Legislativo n.º 335, Abrindo um crédito especial de $800,00 para ocorrer ao pagamento do subsídio à Liga Portuguesa de Hong Kong. | B.O. n.º: 461933/11/18 |
| Diploma Legislativo n.º 334, Abrindo um crédito suplementar de $3.867,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 7.º, artigo 199º, n.º 3), alínea b) do orçamento em vigor, para pagamento ao pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 461933/11/18 |
| Diploma Legislativo n.º 333, Abrindo um crédito especial de $300,00, destinado ao pagamento do salário referente aos meses de Abril a Junho últimos, do amanuense da Conservatória de Registo Predial desta comarca. | B.O. n.º: 451933/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 332, Fixando as taxas para aluguer das bóias e ponte de atracção do Pôrto Exterior. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 331, Aumentando o quadro de pessoal do Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 330, Criando a rubrica de receita orçamental «Taxa de consumo sôbre tijolo estrangeiro». | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 329, Regulamentando nesta colónia a instalação e o uso de aparelhos receptores de T.S.F. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 328, Aumentando o quadro de pessoal do Comissariado de Polícia de Macau. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 327, Modificando o quadro de pessoal do Depósito de Material de Guerra. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 326, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno sito junto à Avenida Almirante Lacerda, destinado à construção de um mercado. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
| Diploma Legislativo n.º 325, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever nas tabelas da despesa ordinária a quantia de $1.200,00 como subsídio à Liga Portuguesa de Hongkong, e autorizando o mesmo Govêrno a abrir o necessário crédito especial para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 324, Criando na colónia de Macau a Repartição de Agricultura. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 323, Elevando de $7.200,00 para $13.000,00 a dotação orçamental destinada ao pagamento do pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos, e autorizando o Govêrno da Colónia a abrir o necessário crédito suplementar, na importância de $3.867,00, para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
| Diploma Legislativo n.º 322, Considerando extinta desde 1 de Julho de 1933, a dedução de 20% que vem sendo feita nas pensões de reforma dos oficiais reformados residentes em Macau. | B.O. n.º: 411933/10/14 |
| Diploma Legislativo n.º 321, Determinando que o serviço de taxação e distribuição dos telegramas que hajam de transitar pelo cabo submarino da «The Eastern Extension Australasia & China Telegraph Company Ltd» que amarra nesta colónia, passa a ser feito na Repartição dos Correios e Telégrafos, a partir de 1 de Novembro de 1933, e aumentando o quadro do pessoal assalariado permanente da referida Repartição com um aspirante auxiliar e um distribuidor. | B.O. n.º: 391933/09/30 |
| Diploma Legislativo n.º 318, Abrindo um crédito suplementar de $2.281,65, destinado à aquisição de aparelhos, instrumentos, utensílios e ferramentas para a Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 381933/09/23 |
| Diploma Legislativo n.º 319, Modificando o artigo 13.º do diploma legislativo n° 18, de 19 de Maio de 1928, acêrca da constituição da Comissão de Terras. | B.O. n.º: 371933/09/16 |
| Diploma Legislativo n.º 311, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, três talhões de terrenos destinados à instalação dos currais e vacarias da cidade. | B.O. n.º: 361933/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 315, Uniformizando e tornando mais minuciosas e precisas as disposições legais respeitantes a subsídios concedidos pela Caixa Escolar, pela Caixa Económica Postal e por outras instituições de carácter oficial, aos alunos que, tendo concluído os cursos geral ou complementar do liceu na Colónia, desejam continuar os seus estudos nas escolas oficiais da Metrópole. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 314, Abrindo um crédito especial de $773,44 para remuneração de trabalhos extraordinários a executar pelo pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 313, Abrindo um crédito especial de $1.370,17, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 4.º trimestre do ano económico findo, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 331933/08/19 |
| Diploma Legislativo n.º 312, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária para o ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 321933/08/16 |
| Diploma Legislativo n.º 310, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal, um novo empréstimo de $123.000,00, destinado ao alargamento dos serviços telefónicos e radiotelegráficos da colónia. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 309, Acrescentando alguns parágrafos ao artigo 4.º do diploma legislativo nº 301, de 29 de Maio do corrente ano. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 307, Isentando durante dez anos a companhia concessionária da produção e fornecimento de energia eléctrica nas Ilhas, da contribuição predial e industrial e dos emolumentos a que se refere a tabela D, aprovada pelo diploma legislativo n.º 49, de 19 de Novembro de 1924. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 306, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à construção dum forno crematório para incineração do lixo recolhido pela cidade. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
| Diploma Legislativo n.º 305, Determinando que seja descrita no orçamento da receita da Colónia a verba sob a rubrica «Taxa de consumo sôbre os pneumáticos e câmaras de ar». | B.O. n.º: 251933/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 304, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias faixas de terreno e prédios para o alargamento das Ruas de S. Paulo, Central e Travessa do Pato. | B.O. n.º: 251933/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 302, Criando um lugar de amanuense na Conservatória do Registo Predial, com o salário fixo anual de $1.200,00. | B.O. n.º: 221933/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 301, Alterando e reunindo num só diploma as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos funcionários e servidores do Estado, civis e militares, abrangidos os dos serviços autónomos, quer pelo Govêrno da Colónia forem mandados em serviço a qualquer pôrto do Extremo-Oriente (incluindo Timor). | B.O. n.º: 221933/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 299, Determinando que seja descrita no orçamento da receita da colónia a verba sob a rubrica «Fundo consignado a beneficência e assistência pública (metade de 5% sôbre os lucros da Macao Electric Lighting C.º. Ltd. distribuído como dividendo)». | B.O. n.º: 221933/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 297, Determinando que a renda de cada prédio destinado à habitação dos funcionários seja fixada pelo Govêrno, sob proposta da Comissão de Recepção de Casas, a que se refere o diploma legislativo n.º288, de 10 de Abril último. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
| Diploma Legislativo n.º 296, Determinando que a cobrança proveniente do aluguer das bóias e da atracação dos barcos às pontes do pôrto exterior seja efectuada pela Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
| Diploma Legislativo n.º 295, Abrindo um crédito especial de $266,64, destinado ao pagamento duma gratificação ao Inspector das Unidades de Guarnição da Colónia. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
| Diploma Legislativo n.º 294, Abrindo um crédito especial de $1.000,00, para remunerar os trabalhos extraordinários executados na Direcçào dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, de harmonia com a portaria n.º 1061-A, de 9 de Março último. | B.O. n.º: 181933/05/06 |
| Diploma Legislativo n.º 293, Abrindo um crédito especial de 41.723,66, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 3.º trimestre do corrente ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 181933/05/06 |
| Diploma Legislativo n.º 292, Determinando que a dotação descrita no capítulo 10.º, artigo 320º, n.º 4), do orçamento vigente, passe a ter mais a seguinte rubrica: «Para pagamento de transporte de malas postais entre Macau e Hong Kong». | B.O. n.º: 171933/04/29 |
| Diploma Legislativo n.º 290, Criando nesta colónia a taxa de consumo sôbre os pneumáticos e câmaras de ar dos auto-ómnibus, camiões automóveis, motocicletas e bicicletas. | B.O. n.º: 161933/04/22 |
| Diploma Legislativo n.º 289, Elevando de $0,0125 para $0,025 por litro a taxa do imposto de consumo da gasolina estabelecida no artigo 11.º do diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930. | B.O. n.º: 161933/04/22 |
| Diploma Legislativo n.º 291, Extinguindo o Centro da Aviação Marítima de Macau. | B.O. n.º: 151933/04/15 |
| Diploma Legislativo n.º 288, Regulando o arrendamento e aquisição de casas para habitação dos funcionários. | B.O. n.º: 141933/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 287, Regulando o exercício da profissão de arquitecto nesta colónia. | B.O. n.º: 141933/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 286, Abrindo um crédito suplementar de $200.00, para o reforço da verba do n.º 4), artigo 64º, capítulo 4.º da tabela de despesa em vigor, destinada à aquisição de papel, tipo, tinta e outros artigos de impressão e encadernação da Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 141933/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 283, Promulgando um novo diploma legislativo em substituição do diploma orgânico do Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 131933/04/01 |
| Diploma Legislativo n.º 285, Pondo em vigor o Código do Trânsito desta cidade. | B.O. n.º: 121933/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 284, Abrindo um crédito suplementar de $4.871,31, para refôrço da verba da alínea a), n.º 1) do artigo 204º do capítulo 7.º da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 121933/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 282, Autorizando o Govêrno da Colónia a mandar pagar ao pessoal europeu das Companhias Indígenas Expedicionárias de Moçambique a ajuda de custo, a que se refere o disposto no artigo 6.º do decreto nº 20483, de 6 de Novembro de 1931, e abrindo um crédito especial de $108.000,00, destinado a ocorrer ao respectivo pagamento. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 281, Extinguindo um dos lugares de maquinistas assalariados do quadro de pessoal de material flutuante da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 280, Abrindo um crédito especial de $165,00, destinado a cobrir o encargo com a prorrogação, por mais três meses, do contrato celebrado entre o Estado e o cidadão João Evangelista Chau, para servir como amanuense da Conservatória do Registo Predial. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 279, Concedendo à família do falecido guarda da Polícia Marítima, Francisco Luiz Ribeiro Lopes, a pensão mensal de 25 patacas, e autorizando o Govêrno a inscrever nas tabelas de despesa ordinária, a partir de 1933-1934, a dotação necessária para esse fim a liquidar a despesa, referente ao corrente ano económico, pela verba dos Serviços de Beneficência. | B.O. n.º: 91933/03/04 |
| Diploma Legislativo n.º 278, Suspendendo, até ulterior resolução, a execução do regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau que baixou com o diploma legislativo n.º 268, de 21 de Novembro de 1932; mantendo em vigor o regulamento aprovado pelo diploma legislativo nº 28, de 19 de Maio de 1928, naquilo que não fôr contrário ao Acto Colonial, e aditando um parágrafo ao artigo 5.º e o artigo 61-A ao mesmo regulamento. | B.O. n.º: 61933/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 277, Abrindo um crédito especial de $1.779,80, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 2.º trimestre do corrente ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 61933/02/11 |
| Diploma Legislativo n.º 276, Autorizando a Caixa Económica Postal a adquirir os imobiliários que lhe estejam hipotecados, quando, nas respectivas execuções, as praças ficarem desertas ou o produto de arrematação nào fôr superior à quantia que se pede na execução, e isentando a mesma Caixa do pagamento de contribuição de registo por título oneroso e do pagamento do imposto do sêlo nos processos em que fôr parte nas referidas aquisições. | B.O. n.º: 51933/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 275, Autorizando o Govêrno da Colónia a dispender a quantia de $20.000,00, com a construção dum novo armazém para depósito de petróleo, gasolina e álcool. | B.O. n.º: 521932/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 274, Criando na colónia de Macau uma associação de socorros mútuos, denominada «Montepio Oficial de Macau». | B.O. n.º: 521932/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 273, Concedendo ao funcionalismo civil desta colónia o direito de fornecer, para si e suas famílias, de medicamentos da Farmácia Geral do GoVêrno. | B.O. n.º: 521932/12/24 |
| Diploma Legislativo n.º 272, Tornando obrigatório o uso da língua portuguesa nas taboletas, cartazes, anúncios, programas e reclames e bem assim nas listas de mesa de hotéis, restaurantes, casas de pasto e outros estabelecimentos similares, ainda que instalados em clubes ou casas de recreio sujeitos à fiscalização administrativa e policial. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
