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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 585, Alterando o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 68º do Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da cidade de Macau e dando nova redacção ao n.º 2 do citado artigo 68°. | B.O. n.º: 451938/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 584, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, um terreno, na vila da ilha de Coloane, para a construção de um novo mercado municipal. | B.O. n.º: 451938/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 583, Dando nova redacção ao artigo 65.º do regulamento para a concessão de terrenos na província de Macau, aprovado por diploma legislativo nº 18, de 19 de Maio de 1928. | B.O. n.º: 451938/11/05 |
| Diploma Legislativo n.º 582, Abrindo um crédito extraordinário de $10.000,00 para pagamento das despesas a fazer com o combate à epidemia de cólera. | B.O. n.º: 441938/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 581, Abrindo um crédito extraordinário de $294.087,50 para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, e com aquisição de material para a defesa da colónia. | B.O. n.º: 441938/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 580, Abrindo um crédito especial de $3.052,64 para pagamento dos vencimentos a dois professores do Liceu Nacional Infante D.Henrique. | B.O. n.º: 441938/10/29 |
| Diploma Legislativo n.º 579, Criando a Comissão de Assistência e Beneficência. | B.O. n.º: 381938/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 578, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado ao pagamento das gratificações ao pessoal da Aviação Naval de risco de vôo sôbre o mar. | B.O. n.º: 361938/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 577, Abrindo um crédito especial de $160.000,00, destinado a obras de utilidade pública. | B.O. n.º: 361938/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 576, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situada entre a Rua Marques de Oliveira e Estrada Coelho do Amaral, para abertura de uma rua nova projectada. | B.O. n.º: 361938/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 575, Abrindo um crédito especial de $770,00, para a aquisição do material indispensável para a instalação e manutenção do cinema escolar no Liceu Nacional Infante D.Henrique. | B.O. n.º: 361938/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 574, Abrindo um crédito extraordinário de $300.854,29, para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, e com aquisição de material para a defesa da colónia. | B.O. n.º: 281938/07/09 |
| Diploma Legislativo n.º 573, Abrindo um crédito extraordinário de $30.000,00, para pagamento das despesas a fazer com o combate à epidemia de coléra. | B.O. n.º: 281938/07/09 |
| Diploma Legislativo n.º 572, Abrindo um crédito extraordinário de $340.088,32, para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, e com a aquisição de material para a defesa da colónia. | B.O. n.º: 341938/06/20 |
| Diploma Legislativo n.º 571, Criando a Comissão de Assistência e Beneficência. | B.O. n.º: 211938/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 570, Estabelecendo taxas especiais para as ligações telefónicas a bordo dos navios que toquem, diariamente, nos portos desta colónia. | B.O. n.º: 211938/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 569, Abrindo um crédito especial de $539.815,45 para amortização parcial da dívida da colónia de Macau à Metrópole, nos termos do artigo 5.º do decreto nº 28199, de 20 de Novembro de 1937. | B.O. n.º: 211938/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 568, Abrindo um crédito especial de $882,72 para pagamento à Macao Electric Lighting C.º. da percentagem estabelecida no artigo único do diploma legislativo nº 523, de 20 de Março de 1937, pela cobrança das taxas de fiscalização das instalações eléctricas efectuadas no ano de 1937. | B.O. n.º: 211938/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 567, Abrindo um crédito especial de $14.095,27 para pagamento de emolumentos ao pessoal da Administração do Concelho de Macau, ao sub-chefe de serviços como notário de Fazenda, aos membros da Comissão de Explosivos, ao pessoal da Capitania dos Portos e ao Montepio Oficial de Macau do adicional de 1% sôbre a importância dos exclusivos descritos no capítulo 5.º do orçamento da colónia para o ano económico de 1937. | B.O. n.º: 211938/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 566, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios da Rua Tanque do Mainato. | B.O. n.º: 201938/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 565, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios da Rua do Capão Real e Rua Côrte Real. | B.O. n.º: 201938/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 564, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de prédio da Rua Pedro Coutinho. | B.O. n.º: 201938/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 563, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios do Pátio da Penha e Colina da Penha. | B.O. n.º: 201938/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 562, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios da Avenida Ouvidor Arriaga, Pátio da Penha e Colina da Penha, Rua Pedro Coutinho, Ruas do Capão e Corte Real e Rua Tanque do Mainato. | B.O. n.º: 201938/05/14 |
| Diploma Legislativo n.º 561, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio situado no Largo do Município, na vila da Taipa. | B.O. n.º: 81938/02/19 |
| Diploma Legislativo n.º 560, Abrindo um crédito especial de $5.475,10, para pagamento ao pessoal do Corpo de Salvação Pública, das gratificações por serviços prestados em casas de diversões públicas. | B.O. n.º: 71938/02/12 |
| Diploma Legislativo n.º 559, Abrindo um crédito extraordinário de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de material aereonáutico e seu transporte. | B.O. n.º: 71938/02/12 |
| Diploma Legislativo n.º 558, Autorizando o Leal Senado da Câmara de macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, uma parcela de terreno, situado na Ilha Verde, destinada à construção de uma pequena casa que sirva de abrigo às bombas elevatórias de água que abastece esta colónia. | B.O. n.º: 11938/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 557, Abrindo um crédito extraordinário de $30.000,00 para satisfazer as despesas efectuadas com os subditos portugueses naturais de Macau e suas famílias repatriados por motivos do conflito sino-nipónico. | B.O. n.º: 11938/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 556, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de um terreno situado na Rua Almirante Sérgio. | B.O. n.º: 11938/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 555, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, um terreno, situado nos terrenos ao norte do porto exterior, destinado à construção de um reservatório para água que abastece esta colónia. | B.O. n.º: 11938/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 544, Aprovando o orçamento de receita e a tabela de despesa ordinária desta colónia para o ano de 1938. | B.O. n.º: 521937/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 553, Criando a Comissão Administrativa das Leprosarias. | B.O. n.º: 481937/11/27 |
| Diploma Legislativo n.º 552, Abrindo um crédito especial de $1,249,35, para pagamento dos vencimentos em dívida à professora interina do 2.º grupo do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 471937/11/20 |
| Diploma Legislativo n.º 551, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno, situada no cruzamento da Avenida Sidónio Pais e Rua Silva Mendes, para abertura da Avenida Sidónio Pais. | B.O. n.º: 471937/11/20 |
| Diploma Legislativo n.º 550, Declarando a urgência e utilidade pública de expropriação de uma faixa de terreno, situada na Rua das Estalagens, para alargamento da mesma rua. | B.O. n.º: 471937/11/20 |
| Diploma Legislativo n.º 549, Concedendo uma pensão a uma aprendiz de caldeireira das Oficinas Navais. | B.O. n.º: 431937/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 548, Abrindo um crédito especial de $317,38, para pagamento da pensão de aposentação a um engenheiro. | B.O. n.º: 381937/09/18 |
| Diploma Legislativo n.º 540-547, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno. | B.O. n.º: 371937/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 539, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, para subsídios a estabelecimentos de beneficência, instrução e hospitalares e outras despesas de carácter social e fins de manifesta utilidade pública. | B.O. n.º: 371937/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 538, Abrindo um crédito extraordinário de $100.000,00, para ocorrer urgentemente ao pagamento das despesas resultantes ao tufão que assolou a colónia no dia 2 do corrente. | B.O. n.º: 371937/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 537, Abrindo um crédito especial de $3,864,30, para pagamento ao pessoal do Corpo de Salvação Pública das gratificações por serviços prestados em casas de diversões públicas. | B.O. n.º: 351937/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 536, Aprovando as tabelas de propinas de matrícula e de exames do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 341937/08/21 |
| Diploma Legislativo n.º 535, Abrindo um crédito extraordinário de $30.000,00 para pagagamento das despesas a fazer com o combate à epidemia de cólera. | B.O. n.º: 341937/08/21 |
| Diploma Legislativo n.º 534, Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas. | B.O. n.º: 301937/07/24 |
| Diploma Legislativo n.º 533, Reorganizando os serviços da Polícia de Segurança de Colónia. | B.O. n.º: 291937/07/17 |
| Diploma Legislativo n.º 532, Abrindo um crédito especial de 27,000,00 para pagamento à Pan American Airways C.ª e às Administrações Postais da China e Hong Kong do transporte aéreo da correspondência. | B.O. n.º: 291937/07/17 |
| Diploma Legislativo n.º 531, Abrindo um crédito especial de $3,850,00 para remunerar as funções dos membros da Comissão de Censura à Imprensa. | B.O. n.º: 291937/07/17 |
| Diploma Legislativo n.º 530, Abrindo um crédito especial de $950,00, destinado ao pagamento, ao correio francês, dos direitos de trânsito pela utilização do serviço - mala da Índia - no ano de 1934. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 529, Abrindo um crédito especial de $115,50, para pagamento ao pessoal da Administração do Conselho das Ilhas, dos emolumentos provenientes das licenças para o jôgo de «clu-clu». | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 528, Abrindo um crédito especial de $20.800,00, destinado ao pagamento das despesas com a preparação duma companhia indígena de Moçambique. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 527, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para ocorrer às despesas com a representação da colónia de Macau na Exposição Histórica da Ocupação, a realizar em Lisboa. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 526, Estabelecendo uma gratificação a cada um dos membros da Comissão de Censura à imprensa, bem como aos intérpretes agregados à mesma Comissão, e autorizando o Govêrno da Colónia a abrir o necessário crédito especial para satisfazer às respectivas despesas. | B.O. n.º: 261937/06/26 |
| Diploma Legislativo n.º 525, Abrindo um crédito especial de $275,00, destinado ao pagamento do subsídio de demora em Lisboa a um coronel médico. | B.O. n.º: 141937/04/03 |
| Diploma Legislativo n.º 524, Determinando que os excedentes da cobrança sôbre a previsão de algumas receitas da colónia sejam aplicados em subsídios a favor da beneficiência, instrução e hospitais e a outras despesas de utilidade pública. | B.O. n.º: 121937/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 523, Concedendo à Macao Electric Lighting Company a percentagem de 10% sobre as importâncias totais das cobranças das taxas de fiscalização das instalações eléctricas efectuadas por intermédio da mesma Companhia. | B.O. n.º: 121937/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 522, Fixando as multas, os prazos e os emolumentos previstos no regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071, de 7 de Outubro de 1936. | B.O. n.º: 121937/03/20 |
| Diploma Legislativo n.º 521, Aditando um parágrafo ao artigo 89.º do Regulamento para o lançamento e cobrança da contribuição predial de Macau e dando nova redacção ao artigo 171º do mesmo regulamento. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 520, Abrindo um crédito especial de $9,265,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com a representação da colónia de Macau na Conferência sôbre a repressão do tráfico de mulheres e crianças realizada em Bandoeng no mês de Fevereiro findo. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 519, Abrindo um crédito especial de $2,646,17, para pagamento de participação nas multas por transgressão dos regulamentos das contribuições industrial e de registo, dos emolumentos ao pessoal das execuções fiscais e administrativas e das despesas com a avaliação de prédios. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 518, Abrindo um crédito especial de $900,00, para pagamento ao pessoal da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos da participação de 5% sôbre a receita bruta, referente ao 5.º trimestre do ano económico findo. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 517, Abrindo un crédito especial de $250,25, para pagamento ao director do Laboratório de Radiologia da participação da receita proveniente de trabalhos efectuados no referido laboratório. | B.O. n.º: 111937/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 516, Fixando os prazos dentro dos quais se devem executar os actos respeitantes à troca de terrenos entre o Estado e os particulares. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 515, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à construção de um edifício para a instalação de duas escolas municipais. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 514, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, dois terrenos na Ilha de Coloane destinados a cemitérios. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 513, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois prédios do Pátio da Lenha, para alargamento da mesma rua. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 512, Verificando e declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situado na Colina da Guia, para alargamento da rotunda da Estrada de Padre Vasconcelos. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 511, Dando nova redacção ao artigo 245.º do Regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústrias de panchões e fogos de artifício. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 510, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno para a construção de um barracão para um mercado provisório. | B.O. n.º: 21937/01/09 |
| Diploma Legislativo n.º 509, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1937, o orçamento da receita e a tabela da despesa ordinária da Colónia, para o ano económico de 1937. | B.O. n.º: 521936/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 508, Fixando as taxas a cobrar pela elaboração de plantas e desenhos elaborados pela Repartição Técnica de Obras Públicas solicitados por particulares. | B.O. n.º: 521936/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 507, Dando nova redacção ao artigo 7.º do diploma legislativo nº 329, de 31 de Outubro de 1933, sobre a cobrança de taxas relativas à instalação e ao uso de aparelhos receptores de T.S.F. | B.O. n.º: 521936/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 506, Abrindo um crédito especial de $190,27, destinado ao pagamento dos vencimentos dum engenheiro do quadro comum das obras públicas das colónias, na situação de adido fora do serviço. | B.O. n.º: 521936/12/28 |
| Diploma Legislativo n.º 501, Deduzindo uma faixa do terreno concedido à Associação de Beneficência Mahometana de Macau por diplomas legislativos n.ºs. 118 e 155, respectivamente, de 3 de Abril de 1930 e 22 de Janeiro de 1931, e autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, a referida faixa de terreno. | B.O. n.º: 491936/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 505, Abrindo um crédito especial de $1.130,00, destinado a remunerar o pessoal encarregado do inquérito feito à Repartição de Contabilidade das Colónias. | B.O. n.º: 471936/11/21 |
| Diploma Legislativo n.º 504, Acrescentando um parágrafo ao artigo único do diploma legislativo n.º 421, de 2 de Março de 1935. | B.O. n.º: 421936/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 503, Abrindo um crédito especial de $5.000,00 destinado a subsidiar uma carreira de navegação entre a colónia de Macau e a de Timor. | B.O. n.º: 421936/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 500, Promulgando o Regulamento geral do ópio. | B.O. n.º: 411936/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 502, Abrindo um crédito especial de $408,00, para ocorrer ao pagamento dos direitos de trânsito de correspondência. | B.O. n.º: 401936/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 499, Abrindo um crédito extraordinário na importância de $210.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes do tufão de 17 de Agosto findo. | B.O. n.º: 371936/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 498, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, um terreno destinado a cemitério chinês. | B.O. n.º: 341936/08/22 |
| Diploma Legislativo n.º 497, Extinguindo a Secção de Cadastro e Propriedade desta colónia e criando a Secção de Agrimensura e Cadastro Predial. | B.O. n.º: 321936/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 496, Dando nova redacção ao ë 4..º do artigo 45.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuÍção de registo nesta colónia, aprovado por decreto de 29 de Agosto de 1901. | B.O. n.º: 321936/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 495, Aprovando o regulamento do serviço radio-telegráfico nos navios da marinha mercante. | B.O. n.º: 291936/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 493, Autorizando a Repartição Central dos Serviços de Fazenda a entregar à Repartição Técnica das Obras Públicas, os duodécimos, correspondentes aos meses de Maio a Dezembro do corrente ano, das verbas de pessoal e os saldos das verbas de pessoal assalariado e jornaleiro e de material com descrição na tabela de despesa da colónia em vigor para o Corpo de Salvação Pública e Secção Técnica de Agricultura. | B.O. n.º: 281936/07/11 |
| Diploma Legislativo n.º 494, Rectificando a área dum terreno que o Leal Senado da Câmara de Macau foi autorizado a ocupar por diploma legislativo n.º 474, de 18 de Janeiro de 1936. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 492, Remodelando o quadro da distribuição do pessoal a que se refere o artigo 4.º do diploma legislativo nº 324, de 12 de Outubro de 1933. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 491, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas um terreno situado na Vila da Taipa, destinado às instalações de várias pocilgas. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 490, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situado na Rua Manuel de Arriaga. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 489, Abrindo um crédito especial de $343,03, para ocorrer ao pagamento da despesa na Metrópole com os vencimentos do major de infantaria Alberto de Castro Arez no período de 1 de Julho a 23 de Outubro de 1934. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 488, Determinando que os funcionários dos quadros dos serviços da colónia de Macau de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial, os terceiros oficiais, aspirantes e amanuenses sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado, devendo estar habilitados ao cumprimento desta obrigação dentro do prazo de seis meses. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 487, Extinguindo o lugar de dactilógrafa da Repartição Técnica do Expediente Sínico. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 486, Extinguindo um lugar de língua da Repartição Técnica do Expediente Sínico. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 485, Concedendo, gratuitamente, ao Govêrno Eclesiástico da diocese de Macau dois terrenos situados no Bairro Tamagnini Barbosa, para construção de vários edifícios destinados a casas de trabalho e outras obras escolares e de caridade. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 484, Anulando a concessão de um terreno, feita à Administração do Concelho e Comissariado de Polícia pelo diploma legislativo n.º 308, de 10 de Agosto de 1933, para construção de uma casa de internato para regeneração de menores chineses do sexo feminino. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 483, Extinguindo o lugar de adjunto civil do Comissariado de Polícia de Macau. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 482, Adicionando um parágrafo ao artigo 7.º do diploma legislativo nº 450, de 21 de Setembro de 1935, sobre a instalação de telefones nas casas de caridade ou de beneficência, que tenham dependências em edifícios distintos. | B.O. n.º: 271936/07/04 |
| Diploma Legislativo n.º 480, Promulgando o regulamento de fiscalização administrativa sobre importação, reexportação, distribuição, venda e depósito de estupefacientes. | B.O. n.º: 81936/02/22 |
| Diploma Legislativo n.º 479, Extinguindo os lugares de secretário e tesoureiro-pagador da Direcção dos Serviços das Obras Públicas e de amanuense da Inspecção dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 61936/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 478, Isentando a Pan-American Airways C..º do pagamento do depósito de garantia do imposto de consumo de gasolina quando seja destinado ao uso exclusivo dos seus aviões e importada directamente pela mesma companhia e armazenada nos seus depósitos privativos. | B.O. n.º: 51936/02/01 |
