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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Declaração de rectificação, Versão portuguesa da Lei n.º 5/2013 «Lei de Segurança Alimentar». 2013/06/10
Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. 2013/05/27
Lei n.º 5/2013, Lei de segurança alimentar. 2013/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013, Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário). 2013/04/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2012, Determina o direito a alojamento dos magistrados. 2012/12/26
Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. 2012/09/10
Lei n.º 19/2009, Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. 2009/08/17
Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2009/08/10
Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. 2009/08/10
Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática. 2009/07/06

Informação

URL http://www.court.gov.mo/