Governo da RAEM

Tribunais

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. 2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 13/99/M, Revogado - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. 1999/03/22

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2009, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007. 2009/06/15
Lei n.º 1/2009, Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais». 2009/01/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2008, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Revisão do Projecto dos Novos Edifícios dos Tribunais». 2009/01/05
Ordem Executiva n.º 46/2008, Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2008/12/17
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho. 2008/07/07
Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. 2008/06/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008, Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL. 2008/05/26
Lei n.º 3/2008, Proibição da venda «em pirâmide» por alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho. 2008/05/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau. 2007/12/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007, Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais». 2007/06/18

Informação

URL http://www.court.gov.mo/