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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden, bem como os nomes que deixaram de constar da referida lista, emanada em 29 de Abril de 2002, pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2002/05/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais requeridos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2002/05/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2002/04/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2002, Manda publicar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2002/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden, bem como os nomes que deixaram de constar da referida lista, emanada em 15 de Março de 2002 pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2002/04/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena, em 18 de Abril de 1961. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2002, Manda publicar a versão autêntica em língua chinesa da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena, em 24 de Abril de 1963. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2002/03/20 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1390 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 16 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1388 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 15 de Janeiro de 2002, relativa à situação no Afeganistão. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2002/03/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002, Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2002/03/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2002, Manda publicar a actualização da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 7.º da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1343 (2001), de 7 de Março, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2002/02/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), de 15 de Outubro, e 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2002, Manda publicar a Resolução n.º 1385, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, relativa à situação na Serra Leoa. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2002/02/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques (e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques (Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças (e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças (com Anexos e Protocolo), feita em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2002/02/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2002, Manda publicar o primeiro aditamento à nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 (1999), de 15 de Outubro, e n.º 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2002/01/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2002, Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2002/01/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2002, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Lituânia. |
B.O. n.º: 1, II Série, 2002/01/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Protocolo Adicional à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluído em Genebra, em 25 de Março de 1972. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas, em 11 de Junho de 1968. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 148 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1977. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1976. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 122 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Política de Emprego, adoptada em Genebra, em 9 de Julho de 1964. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 120 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Higiene no Comércio e Escritórios, adoptada em Genebra, em 8 de Julho de 1964. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2001/12/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2001, Manda publicar o Protocolo de Cooperação na área da Saúde entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2001/12/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia, em 16 de Dezembro de 1970. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2001/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de Setembro de 1971. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2001/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, feita em Genebra, em 19 de Setembro de 1949. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2001/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 71/2001, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e a Usama bin Laden, prevista nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 (1999), de 15 de Outubro, e n.º 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2001/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2001, Manda publicar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta para assinatura em 13 de Janeiro de 1993. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2001/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2001, Manda publicar o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Hungria. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2001/12/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2001, Manda publicar as listas previstas nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1267 (1999), de 15 de Outubro, e n.º 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emitidas pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2001/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Protecção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1960. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2001/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1958. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2001/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2001/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1957. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2001/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1957. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2001/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, adoptada em Genebra, em 29 de Junho de 1951. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2001/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2001, Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2001/10/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1373(2001), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 28 de Setembro de 2001, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2001/10/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2001, Manda publicar a 'lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 7 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1343 (2001), relativa à situação na Libéria' aprovada em 4 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2001/10/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2001/10/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revista em 1949), adoptada em Genebra, em 18 de Junho de 1949. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2001/10/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2001/10/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2001/10/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Inspecção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2001/10/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2001/10/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2001/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 69 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Diploma de Aptidão Profissional dos Cozinheiros de Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2001/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 68 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alimentação e Serviço de Mesa a Bordo, adoptada em Seattle, em 27 de Junho de 1946. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2001/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adoptada em Genebra, em 28 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2001/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 27 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Indicação do Peso nos Grandes Volumes Transportados em Barco, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1929. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2001/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 26 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos, adoptada em Genebra, em 16 de Junho de 1928. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2001/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2001/10/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2001, Manda publicar o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2001/10/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2001/10/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2001, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República Popular da China e a República da Índia relativo à aplicação nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong da Convenção sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a República da Índia. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2001/10/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2001, Manda publicar o Acordo sobre a dispensa de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Polónia. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2001/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2001, Nomeia o Director-Geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2001/09/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2001, Nomeia o Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup.2, 2001/09/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001, Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2001/08/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo do Estado Independente de Samoa. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2001/07/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2001, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2001/07/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1343 (2001), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 7 de Março de 2001, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2001/07/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2001, Manda publicar a Declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de Maio de 2001, relativa à situação entre a Eritreia e a Etiópia. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2001/07/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001, Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2001/07/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, feita em Paris, em 23 de Novembro de 1972. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Tratado sobre os Princípios que Regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, assinado em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 27 de Janeiro de 1967. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, concluída em Washington, em 18 de Março de 1965. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956, tal como alterado em 1967, em 1979 e em 1983. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2001/06/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2001, Manda publicar a Resolução n.º 1333 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 19 de Dezembro de 2000, relativa à situação no Afeganistão. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2001/05/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2001, Continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau, em 28 de Setembro de 1999. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2001/05/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2001, Torna aplicável à Região Administrativa Especial de Macau o Acordo relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Mundiais Aplicáveis aos Veículos de Rodas, Equipamentos e Peças Susceptíveis de Serem Montadas ou Utilizadas em Veículos de Rodas, adoptado em Genebra, em 25 de Junho de 1998. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2001/04/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001, Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2001/03/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2001/03/07 |
