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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2007, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2007, Subdelega competências no director, substituto, dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2007, Subdelega competências no director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2007, Delega e subdelega competências no director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2007, Subdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2007, Subdelega competências no director dos Serviços de Correios. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2007, Subdelega competências na directora da Capitania dos Portos. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2007, Delega e subdelega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2007, Subdelega competências no chefe deste Gabinete. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2007, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Ampliação do Terminal Marítimo do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de separação de cores e impressão dos n.os 21, 22, 23 e 24 da Revista de Cultura (edição internacional). |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 16/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nas instalações do Museu de Macau e no Centro Ecuménico Kun Iam. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência, reparação, manutenção e armazenagem das peças acessórias do sistema de produção do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente», aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2007, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Comité dos Tufões relativo ao Estado Receptor do Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Manila, em 7 de Dezembro de 2006, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2007, Delega poderes no chefe do mesmo Gabinete, como outorgante, no contrato para a aquisição de veículos. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2007, Nomeia os membros efectivos e suplentes do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2007/04/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2007/04/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007, Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2007/04/16 |
| Ordem Executiva n.º 17/2007, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2007/04/16 |
| Lei n.º 2/2007, Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2007/04/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2007, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2007, Designa um membro do Conselho Fiscal da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2007, Nomeia os membros do Conselho de Administração da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A., em representação da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2007, Nomeia um membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2007, Designa o presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2007, Designa um membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2007, Nomeia os membros do Conselho de Administração, bem como designa o presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva e ainda um membro da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2007, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de obras de renovação de pintura dos muros exteriores e áreas públicas da zona prisional masculina e feminina do Estabelecimento Prisional de Macau. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 28/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de aquisição de autocarros. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2007, Redistribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Registos dos Auditores e dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de serviço de aluguer de software do sistema do equipamento informático S/390 aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de serviços de reparação e manutenção e de apoio do sistema do equipamento informático S/390 aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de serviços de reparação e manutenção do sistema de equipamento informático AS/400 (incluindo os serviços de reparação e manutenção do hardware e os serviços de apoio) aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2007, Nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2007/04/11 |
| Ordem Executiva n.º 16/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2007/04/09 |
| Deliberação n.º 4/2007/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, referente ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2007/04/09 |
| Deliberação n.º 3/2007/Plenário, Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano de 2006. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2007/04/09 |
| Ordem Executiva n.º 15/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2007/04/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2007, Renova a nomeação de um presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2007, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de limpeza do edifício-sede dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Praça e Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros das Portas do Cerco». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2007, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de execução da obra de adaptação das lojas do Centro de Bowling em sala polivalente. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 14/2007, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de execução da obra de instalação de aparelhos de ar condicionado nas lojas do Centro de Bowling. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança nas instalações de acesso à Fortaleza. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2007, Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de inscrição das Actividades de Férias 2007. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de fornecimento de água destilada ao Instituto Cultural, durante o período de Maio de 2007 a Dezembro de 2009. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2007, Renova o mandato de um membro do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 27/2007, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de limpeza, manutenção e conservação do sistema do ar condicionado» para os mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2007, Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2007, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2007, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da «New World First Serviços Marítimos (Macau), Limitada». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2007, Nomeia, em regime de acumulação, um coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2007, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade «Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited» (Transporte marítimo de passageiros entre a RAEM e o Terminal Marítimo de Fu Yong da Zona Económica Especial de Shenzhen). |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2007, Exonera, o delegado do Governo junto da «Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited» e nomeia outro delegado. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2007, Exonera, por conveniência de serviço, uma delegada do Governo junto da «Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada» e nomeia outro delegado. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2007, Exonera, por conveniência de serviço, uma delegada do Governo junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2007/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2007, Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005. |
B.O. n.º: 14, I Série, Sup., 2007/04/03 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2007, Estabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2007/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2007/04/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007, Determina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2007/04/02 |
| Ordem Executiva n.º 14/2007, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Protocolo de Cooperação no domínio do Desporto entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2007/04/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2007, Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2007/04/02 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de empreitada de «Adaptação da Pousada de Juventude de Cheoc Van» para Jovens da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2007/03/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de «Prestação de Serviço de Suporte para Equipamentos Informáticos». |
B.O. n.º: 13, II Série, 2007/03/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2007, Atribui à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau um fundo permanente. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2007/03/28 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento do software para o armazenamento das salvaguardas do sistema informático e dos respectivos serviços de manutenção à Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2007/03/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2007, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, bem como o texto autêntico em língua chinesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2007/03/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2007, Autorizada a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração de Desenhos Digitalizados de Edifícios dos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 13, I Série, 2007/03/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2007, Autorizada a celebração do contrato para a prestação de serviços de consultadoria ao Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2007/03/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica. |
B.O. n.º: 12, II Série, Sup., 2007/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2007, Nomeia um membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 12, II Série, Sup., 2007/03/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2007, Exonera um engenheiro das funções de membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 12, II Série, Sup., 2007/03/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2007, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de Construção das Avenidas VU3.3a, VU4.1 e VU3.4 (Troço Norte — Reformulação)». |
B.O. n.º: 12, II Série, 2007/03/21 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de limpeza para a mesma Polícia. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2007/03/21 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 25/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de manutenção do sistema de AFIS/APIS para a mesma Polícia. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2007/03/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2007, Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2007/03/21 |
| Rectificação, Rectificação da versão chinesa do título do anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2007. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2007/03/19 |
| Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2007, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, I Série, de 12 de Fevereiro de 2007. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2007/03/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2007, Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2007/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2007, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um meteorologista assessor para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões, como meteorologista. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2007/03/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2007, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2007/03/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2007/03/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2007, Designa um membro da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, em substituição de outro como representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2007, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa um fundo permanente. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2007, Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2007, Atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/2007, Renova a comissão de serviço da coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2007, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Elaboração do Projecto de Execução da Ampliação do Novo Terminal Marítimo da Taipa». |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2007, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Concepção e Construção da Segunda Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau». |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2007, Designa um engenheiro para representar a Região Administrativa Especial de Macau como vogal da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2007, Designa um engenheiro para representar a Região Administrativa Especial de Macau como presidente da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2007, Designa um arquitecto para representar a Região Administrativa Especial de Macau como presidente da mesa da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2007/03/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2007, Dá nova redacção aos artigos 6.º, 13.º, 16.º, 17.º e 21.º do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2004. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2007, Fixa a remuneração mensal do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Ordem Executiva n.º 13/2007, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2001, bem como aos relativos ao seu Gabinete. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Ordem Executiva n.º 12/2007, Elimina alguns itens do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Ordem Executiva n.º 11/2007, Aprova as alterações ao item 5 — Operadores Autorizados (OA), do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Ordem Executiva n.º 10/2007, Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Ordem Executiva n.º 9/2007, Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., bem como cancela a nota 5 ao artigo 1.0 do mesmo tarifário. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2007, Cria o Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2007/03/05 |
