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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 19/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar o contrato individual de trabalho. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2007/02/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2007, Respeitante à nomeação do Secretário para os Transportes e Obras Públicas. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2007/02/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2007, Determina a duração do curso de formação destinado ao ingresso na categoria de guarda do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2007/02/28 |
| Ordem Executiva n.º 8/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2007/02/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2007, Manda publicar o Acordo por Troca de Notas entre a República de Angola e a República Popular da China relativo à instalação do consulado geral da República de Angola na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2007/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2007, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua da Ilha Verde e concede, por arrendamento, uma parcela de terreno contígua ao mesmo terreno. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2007/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2007, Declara a desistência da concessão, por arrendamento, da parcela de um terreno, sita na península de Macau, junto à Travessa dos Artilheiros. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2007/02/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2007, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2007/02/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2007, Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2007/02/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2007/02/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 5/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Turismo, como outorgante, no contrato de arrendamento de loja n.os 336-337 do 3.º andar do Shun Tak Centre (Podium), situado no Connaught Road, n.os 168-200, Hong Kong. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/2007, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/2007, Atribui ao Instituto Cultural um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2007, Atribui ao Conselho para o Desenvolvimento Económico um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 6/2007, Rreconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de Mestrado de Artes em Serviço Social (Práticas de Integridade Familiar e Terapia Familiar), ministrado pela Universidade Politécnica de Hong Kong. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2007, Define os procedimentos de transferências de dotações entre acções inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 36/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial, um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 35/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2007, Prorroga o prazo para a entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2007, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 19.º do Regulamento Oficial de «Bacará», aprovado pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2004 e n.º 73/2005. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2007, Cria na dependência da Secretária para a Administração e Justiça, a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2007, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2007, Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de reparação e manutenção dos software e hardware do sistema de produção do bilhete de identidade do tipo «cartão inteligente» aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 4/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do Sistema de Identificação das Impressões Digitais Automáticas (AFIS) aos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2007, Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2007, Nomeia, em comissão de serviço, uma coordenadora-adjunta do Centro de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Sustentável. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2007, Declara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Península de Macau, na Rua do Pagode, por incumprimento defintivo do referido contrato. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2007/02/22 |
| Ordem Executiva n.º 7/2007, Aprova as alterações ao item 2.2 — Circuitos Internacionais da Rede Digital de Dados e ao item 2.6 — Descontos do artigo 2.0 — Circuitos Privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2007/02/22 |
| Ordem Executiva n.º 6/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 7, I Série, Sup., 2007/02/16 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2007, Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de formação de pessoal sobre «Requisitos Mínimos de Controlo Interno». |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2007, Atribui à Comissão de Segurança dos Combustíveis um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2007, Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimendo do Sector Energético um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2007, Atribui ao Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2007, Atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2007, Atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2007, Atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2007, Actualiza a composição do Conselho Consultivo da AMCM. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2007, Integra no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau um terreno vago, situado na península de Macau, junto à Rua Central da Areia Preta, quarteirão «Q», onde se encontra construído o edifício do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e do Centro de Saúde da Areia Preta. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2007/02/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2007, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Cenas da Vida Quotidiana do Passado IV». |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2007, Aprova a isenção de emolumentos da licença anual de embarcações de pesca. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2007/02/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2007, Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2007, Atribui ao Conselho de Ciência e Tecnologia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2007, Atribui à Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico um fundo permanente. . |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2007, Atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2007, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2007, Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2007, Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2007, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2007, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2007/02/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2007, Aprova os programas da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso às categorias de subinspector alfandegário e de subinspector alfandegário mecânico, das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007, Concede tolerância de ponto no dia 21 de Fevereiro de 2007 aos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2007, Autoriza celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Ordem Executiva n.º 5/2007, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões quanto aos aspectos administrativos, financeiros e respectivos arranjos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Ordem Executiva n.º 4/2007, Autoriza a alteração da denominação da sucursal da «Aviva General Insurance Limited» para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited». |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Lei n.º 1/2007, Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2007/02/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 4/2007, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de empreitada de adaptação do Centro de Educação Moral. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2007, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos guardas prisionais do mesmo Estabelecimento. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2007, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2007, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2007, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2007, Atribui a este Gabinete um fundo permanente. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 3/2007, Atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2007, Nomeia os vogais da Comissão Consultiva de Estatística. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2007, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa». |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2007, Renova a nomeação de um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2007, Renova as nomeações do presidente e dos membros da Comissão de Segurança dos Combustíveis. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2007, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Aterro para Construção do Comando Conjunto dos Serviços de Polícia Unitários na Taipa». |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2007, Nomeia um licenciado, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2007, Nomeia um membro do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Macau, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2007/01/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2007, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2007/01/29 |
| Deliberação n.º 2/2007/Mesa, Põe em execução, o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2007/01/29 |
| Resolução n.º 1/2007, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2005. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2007/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2007, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Cerâmica de Shek Wan». |
B.O. n.º: 5, I Série, 2007/01/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2007, Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2007, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2007/01/29 |
