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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2007/06/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2007, Altera o Regulamento Administrativo n.º 28/2001. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2007/06/25 |
| Ordem Executiva n.º 29/2007, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2007/06/22 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 3/2007, Delega competências no chefe do Departamento de Apoios Gerais e na Chefe da Divisão Administrativa e Financeira. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2007, Delega competências na directora dos Serviços de Auditoria. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 1/2007, Delega competências no adjunto do mesmo Comissariado. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 44/2007, Louva um assessor do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2007, Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2007, Delega competências no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para a celebração do contrato de ocupação e utilização e a competência de apreciação da qualidade do contraente para a celebração do mesmo, previstas no n.º 3 da cláusula trigésima do Contrato para a Concessão da Construção e Exploração do Mercado Abastecedor de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2007/06/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2007, Aprova o Curso Geral de Topografia. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2007, Cria, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Estudos Lusófonos, bem como aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2007, Cria, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Estudos Comparados China-Europa, bem como aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2007, Cria, no Instituto Inter-Universitátio de Macau, o curso de mestrado em Estudos Latino-Americanos, bem como aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2007, Cria o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2007, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Centenário Mundial da Fundação dos Escoteiros». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2007, Extingue o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2001, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 251/2002 e n.º 314/2005. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2007, Autoriza a celebração do contrato para prestação dos serviços de elaboração do projecto dos «Novos Edifícios dos Tribunais». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007, Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2007, Altera a classificação económica correspondente à despesa com «Maquinaria e Equipamento» constante do orçamento de despesa do orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007, aprovado e posto em execução pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007, de 24 de Janeiro. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2007, Prorroga a duração do Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2007/06/18 |
| Ordem Executiva n.º 28/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2007/06/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Ponte de Sai Van». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2007, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a prestação de «Serviços de Consultadoria para Auscultação Pública sobre Iluminação Pública». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2007, Autoriza a revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha da Taipa, junto ao Caminho das Hortas e à Avenida Dr. Sun Yat Sen, designado por lote TN20a. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2007, Declara a resolução do contrato, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua da Madre Terezina, sem número, bem como desafecta do domínio público e integra no seu domínio privado, como terreno vago, uma parcela de terreno, que faz parte da Travessa da Esteira. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de anti-roubo de livros na Biblioteca Central de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, num contrato individual de trabalho. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2007, Renova a comissão eventual de serviço de um indivíduo para desempenhar, a tempo inteiro, funções de administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2007, Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2007, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes, feita em Bruxelas, em 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2007, Manda publicar a Resolução n.º 1731 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Dezembro de 2006, relativa à situação na Libéria e na África Ocidental. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007, Nomeia os docentes para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2007/06/13 |
| Ordem Executiva n.º 27/2007, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2006, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2007/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 26/2007, Altera a denominação do Centro de Actividades Juvenis da Caixa Escolar. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2007/06/11 |
| Ordem Executiva n.º 25/2007, Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2007/06/11 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2007, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de elaboração do Projecto Preliminar do Centro Polivalente de Estágio. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção dos elevadores de acesso à Fortaleza. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2007, Renova as nomeações dos membros do Conselho Consultivo de Cultura. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2007, Subdelega competências na directora, substituta, dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2007, Subdelega competências na directora dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007, Nomeia alguns licenciados, em comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2007, Nomeia uma funcionária para exercer funções, em regime de comissão eventual de serviço, no Centro de Ciência de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2007/06/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2007, Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, bem como subdelega na directora dos referidos Serviços a competência para determinar os trabalhadores abrangidos pelo horário flexível. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007, Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007, Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2007, Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Ordem Executiva n.º 24/2007, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Ordem Executiva n.º 23/2007, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar o Memorando de Entendimento para a Promoção do Turismo e da Cultura de Macau, entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho da Cidade Histórica de Malaca, Estado de Malaca da Federação da Malásia. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2007/06/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2007, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno, sito na Ilha da Taipa, na Avenida Wai Long, bem como autoriza a revisão da concessão, por arrendamento, do mesmo terreno. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2007, Autoriza a divisão do prazo de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2007, Declara a caducidade da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde e Avenida do Conselheiro Borja. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2007, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Ilha da Taipa, no Aterro de Pac On. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2007, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na Ilha da Taipa, junto à Estrada da Ponta da Cabrita. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2007, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de gestão da Igreja de Santo Agostinho. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, para outorgar num contrato individual de trabalho. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 35/2007, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de manutenção e apoio do sistema de equipamentos informáticos para a mesma Polícia. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2007, Manda publicar a Alteração à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 15 de Janeiro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2007, Manda publicar a Alteração à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2007, Renova o mandato dos vogais da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2007, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços informativos. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2007/05/30 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2007, Cria, no Instituto Inter-Unversitário de Macau, o curso de mestrado em Transacção Interactiva Multimédia, bem como aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2007, Cria, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Design de Espaço Virtual, bem como aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2007, Cria, no Instituto Inter-Universitário de Macau, o curso de mestrado em Tecnologia Interactiva Educacional, bem como aprova o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2007, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2007, Altera o escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2005. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2007, Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Ordem Executiva n.º 22/2007, Autoriza a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no Casino Hotel Grand Lisboa. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2007, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2007, Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2007, Estabelece o regime dos prémios e incentivos ao desempenho dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2007/05/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2007, Doa à Região Administrativa Especial de Macau e concede, por aforamento, a propriedade de um terreno, sito na península de Macau, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mesma península. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2007, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, entre a Avenida Doutor Mário Soares e a Avenida Comercial de Macau. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2007, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa do Lam Mau e revê a concessão do mesmo terreno. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2007, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha da Taipa, no Aterro do Pac On, s/n. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2007, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2007, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, s/n, junto à Avenida Marginal do Patane. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 34/2007, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de prestação de «serviços de manutenção e conservação do sistema de abastecimento de electricidade do Centro de Dados sem ininterrupção» para os mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2007, Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Gabinete para os Recursos Humanos. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2007, Actualiza a composição dos membros da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2007, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM do Acordo relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em triplicado em Londres, Moscovo e Washington, em 22 de Abril de 1968, bem como o texto autêntico em língua chinesa do mencionado Acordo. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2007, Nomeia um indivíduo para exercer funções, em regime de comissão eventual de serviço, no Centro de Ciência de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2007, Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2007, Delega competências no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2007/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007, Manda republicar o Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 99/2002, 17 e 84/2003 e 10 e 83/2004, bem como aprova as novas Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2007, Estabelece os limites de rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos à concessão de bolsas-empréstimo, bem como os montantes mensais das bolsas-empréstimo, de mérito e especial e ainda o montante máximo dos subsídios de passagem e de alojamento. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2007, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Macau, em 13 de Fevereiro de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, efectuada a partir de ambos os textos autênticos em línguas chinesa e inglesa. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2007, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Assistência técnica e controlo de qualidade à empreitada de construção do Centro de Ciência de Macau». |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2007, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2005. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2007, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2007. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2007/05/21 |
