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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2005/10/04 |
| Resolução n.º 3/2005/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2005/04/04 |
| Resolução n.º 2/2005/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2004. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2005/04/04 |
| Deliberação n.º 1/2005/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2005/01/24 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Referente à perda de qualidade de um membro da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo do 2.º Sector — Subsector cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2004/11/29 |
| Deliberação n.º 8/2004/Plenário, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2005. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2004/11/08 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Proclamação, Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 35, I Série, Sup., 2004/09/01 |
| Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Publicação da lista de todos os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2004/07/05 |
| Deliberação n.º 5/2004/Plenário, Respeitante ao Processo de eleição dos representantes dos Deputados à Assembleia Legislativa na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2004/04/28 |
| Deliberação n.º 4/2004/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2004/04/12 |
| Deliberação n.º 3/2004/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2003. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2004/04/12 |
| Deliberação n.º 1/2004/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2004/01/26 |
| Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM, Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM |
B.O. n.º: 48, I Série, 2003/12/01 |
| Deliberação n.º 1/2003/Mesa, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2003. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2003/01/27 |
| Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2002. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2002/03/25 |
| Deliberação n.º 2/2002/Mesa, Põe em execução o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2002/03/04 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2001/10/08 |
| Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 4 de Julho de 2001, Acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2001/08/06 |
| Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2001/03/12 |
| Relatório das Linhas de Acção Governativa, Ano Financeiro de 2001. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2001/02/26 |
| Despacho n.º 5/CE/2000, Suspende a licença de um notário privado. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho n.º 4/CE/2000, Substitui a garantia bancária n.º 940 008 emitida pelo Banco Totta & Açores, S.A., para caucionamento da actividade de um notário privado pela garantia bancária n.º 173/99 emitida pelo BNU, S.A. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2000/02/09 |
| Despacho n.º 3/CE/2000, Respeitante à manutenção da função de Caixa Geral do Tesouro da Região Administrativa Especial de Macau por parte do Banco Nacional Ultramarino, S. A. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2000/01/26 |
| Despacho n.º 2/CE/2000, Delega competências no director do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Despacho n.º 1/CE/2000, Nomeia o Juiz de Segunda Instância, em regime de acumulação, director do Centro de Formação de Magistrados de Macau. |
B.O. n.º: 3, II Série, 2000/01/19 |
| Mensagens, De Suas Excelências o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e o Governador de Macau. |
B.O. n.º: 51, I Série, 1999/12/19 |
| Regime Jurídico da Propriedade Industrial, Regime Jurídico da Propriedade Industrial |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Administrativo Contencioso |
B.O. n.º: 50, I Série, 1999/12/13 |
| Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura, Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa à escravatura. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 192/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 191/99, Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América, na sua qualidade de depositário do Protocolo Referente ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977, em resposta a uma nota da Embaixada de Portugal em Washington, em 1 de Outubro de 1999, considerando que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 185/99, Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 180/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 179/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 178/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Emenda é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 177/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e do Protocolo a ela relativo, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção e o Protocolo se aplicam ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 176/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, (SOLAS 74-78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 175/99, Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, (SOLAS 74), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que a Convenção, tal como emendada, se aplica ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 174/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 173/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau . |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 172/99, Torna público que, por nota de 24 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea A) do Artigo 50.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Setembro, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 171/99, Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 169/99, Torna público que, por nota de 17 de Setembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, por nota depositada em 16 de Setembro, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 168/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 167/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra as radiações ionizantes, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 166/99, Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 165/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 143/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 142/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 141/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 140/99, Torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 122 da OIT sobre a Política de Emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Agosto de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 136/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, adoptada em Nova Iorque, em 14 de Dezembro de 1973, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 135/99, Torna público que o Governo da Confederação Suiça, na sua qualidade de depositário da Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, concluída em Genebra, em 12 de Agosto de 1949, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 134/99, Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 132/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção e a Polícia de Segurança Pública de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 126/99, Torna público que, por nota de 12 de Agosto de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 125/99, Torna público que, por nota de 2 de Agosto de 1999, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, na sua qualidade de depositário da Convenção Universal sobre os Direitos de Autor, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Julho de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 124/99, Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso n.º 66/91, Publica os textos em inglês e português da Carta das Nações Unidas, actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim como do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 1999/12/13 |
| Aviso, Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Aviso, Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª Assembleia da Organização Marítima Internacional. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1999/12/06 |
| Despacho, Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Código do Notariado, Código do Notariado |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Regime das Custas nos Tribunais |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Código do Registo Comercial, Código do Registo Comercial |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Código do Procedimento Administrativo, Código do Procedimento Administrativo |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Código de Processo Civil, Código de Processo Civil |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Aviso n.º 112/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Aviso n.º 111/99, Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Aviso n.º 110/99, Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Inernacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Austrália e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Código do Registo Predial, Código do Registo Predial |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Declaração n.º 1/99, (Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude) |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 107/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 106/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Naçoes Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 105/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 104/99, Torna público que foi notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 99/99, Torna público que foi notificado o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 98/99, Torna público que o Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITE) comunicou ter o Governo de Portugal declarado que a Convenção tinha sido estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Aviso n.º 97/99, Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1999/09/13 |
| Declaração, (Gabinete do Governador) |
B.O. n.º: 36, I Série, 1999/09/06 |
| Aviso n.º 222/93, Torna pública a correcção à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho. |
B.O. n.º: 34, I Série, 1999/08/23 |
| Aviso n.º 95/99, Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886, , completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e pelo Acto de Paris a 24 de Julho de 1971, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Aviso n.º 94/99, Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 31 de Outubro de 1958 e pelo Acto de Estocolmo a 14 de Julho de 1967, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Aviso n.º 93/99, Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 1999/08/16 |
| Tribunal Superior de Justiça, Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto. |
B.O. n.º: 32, I Série, Sup., 1999/08/10 |
| Aviso n.º 91/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro e 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990, que as referidas emendas ao Protocolo são aplicáveis ao território e Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 90/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Feveriro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 89/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 88/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 87/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adopta em nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 86/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nacões Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 85/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, que a aplicação da referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 84/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 83/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 82/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 81/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 79/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 78/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
