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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 113/2004, Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato do «Estudo e concepção do projecto da bacia e do canal do terminal de passageiros na Taipa». |
B.O. n.º: 43, II Série, 2004/10/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2004, Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de formação de pessoal sobre «Contabilidade de Casinos», «Requisitos Mínimos de Controlo Interno» e «Papel de Auditoria Externa e as Suas Relevâncias aos Regulamentos de Casino». |
B.O. n.º: 43, II Série, 2004/10/27 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2004. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2004/10/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2004, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau, e autoriza o funcionamento do curso de Edição e Publicação, em regime de 3 anos, ministrado pela South China Normal University. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2004/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2004/10/25 |
| Ordem Executiva n.º 33/2004, Autoriza a Venetian Macau, S.A., em chinês 威尼斯人澳門股份有限公司, a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2004/10/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 112/2004, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Praça de D. Afonso Henriques. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2004/10/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2004, Designa dois membros da Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2004/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2004, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2004, Cria a Comissão Técnica de Atribuição de Bolsas para Estudos Pós-Graduados. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2004, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar do Galo de 2005. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2004, Altera o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Ordem Executiva n.º 32/2004, Designa para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo, a Secretária para a Administração e Justiça. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2004/10/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 111/2004, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Concepção, Fornecimento e Instalação da Iluminação Decorativa da Ponte Nobre de Carvalho e da Ponte da Amizade». |
B.O. n.º: 41, II Série, 2004/10/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2004, Desanexa de um terreno duas parcelas, bem como duas de um outro terreno, destinadas a integrar o domínio público da Região Administrativa Especial de Macau, e revê o terreno resultante da anexação da parte remanescente dos mesmos prédios e de outro, situados na península de Macau, junto à Avenida de Demétrio Cinatti e Travessa de Lam Mau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2004/10/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 109/2004, Doa, em regime de propriedade perfeita, à Região Administrativa Especial de Macau e por esta concedida, em regime de arrendamento, algumas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, a parcela confinante. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2004/10/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2004, Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato da «Obra de dragagem do vau circunvizinho do fundeadouro do abrigo no Porto Interior». |
B.O. n.º: 41, II Série, 2004/10/13 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 4/GPTUI/2004, Designa um licenciado para servir como oficial público na celebração do contrato para fornecimento e instalação de computadores pessoais. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2004/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004, Proíbe a exportação, reexportação, e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de vários produtos destinados ao Estado da Libéria, bem como a importação de alguns produtos provenientes do mesmo Estado. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2004, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção das Novas Instalações do IC no Tap Seac — Trabalhos a Mais». |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2004, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «5 carros de bombagem de água pequenos e 1 carro de bombagem de água grande». |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2004, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «1 veículo p/transportes de espuma e 1 veículo de mangueira». |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004, Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004, Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2004, Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Letras, variante em Inglês Aplicado, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do mesmo curso. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Rectificação, Do Regulamento Administrativo n.º 32/2004, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35/2004, I Série, de 30 de Agosto. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2004/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2004, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2004/10/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 107/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do equipamento de mini-computador e sistema do banco de dados. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2004/10/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2004, Renova a nomeação de um membro da Comissão do Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2004/10/06 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2004, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de conservação e manutenção dos elevadores instalados no Pavilhão de Mong-Há. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2004/10/06 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2004, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no 2.º aditamento, por motivo de revisão, ao contrato para a prestação dos serviços de elaboração de projecto e de assistência técnica durante as obras da empreitada do «Centro Internacional de Tiro de Macau», anteriormente designado por «Carreira de Tiro». |
B.O. n.º: 40, II Série, 2004/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2004, Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2004/10/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Edifício Bloco A1 Destinado a Salas de Aulas e Ponte Pedonal da Universidade de Macau». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2004/10/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «5.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2004/10/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2004, Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia Aplicada, da South China Normal University. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2004/10/04 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2004, Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, da South China Normal University. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2004/10/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2004, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2004/09/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Passeio junto ao Reservatório». |
B.O. n.º: 39, II Série, 2004/09/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Embelezamento da Zona Central do NAPE — Remodelação da Cobertura do Edifício do Lote 18». |
B.O. n.º: 39, II Série, 2004/09/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 104/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Ampliação e Remodelação do Estádio de Macau II Fase — Intervenção Junto ao Campo de Hóquei». |
B.O. n.º: 39, II Série, 2004/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2004, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 6 de Julho de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2004/09/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2004, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição dos materiais para primeiro socorro e protecção civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2004/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2004, Compete à Direcção dos Serviços de Identificação disponibilizar aos titulares de Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau do tipo cartão inteligente, que não precisam de obter visto de entrada na Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Boletim de entrada e saída da Região Administrativa Especial de Hong Kong para titulares de Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2004, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2004, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Remodelação do Ar Condicionado do r/c e cave das Instalações da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2004, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Remodelação do r/c e cave das Instalações da Delegação Económica e Comercial de Macau-China, em Portugal». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2002, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão de Produção e Venda de Produtos para Medicina Tradicional Chinesa, da área científica de Medicina Tradicional Chinesa, e aprova o plano de estudo do referido curso. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2004, Nomeia o Segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Ordem Executiva n.º 31/2004, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2004, Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos candidatos habilitados em concurso de acesso à compra de habitações construídas em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2004, Renova a nomeação, em comissão de serviço, da adjunta do chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 103/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços designada «Estudo do Projecto do Planeamento do Tráfego Interno de Macau». |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 102/2004, Subdelega poderes no director, substituto, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e assistência de «software». |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 101/2004, Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 11 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande». |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2004, Revê a concessão, por arrendamento, do terreno, situado na península de Macau, designado por lote 10 da zona A do empreendimento denominado «Fecho da Baía da Praia Grande». |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 99/2004, Revê a concessão, por aforamento, da parcela de terreno, situada na península de Macau, na Rua de Silva Mendes, n.os 34 e 36. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2004, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de compra de «Bote Rápido» para os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 51/2004, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição de «Sistema de Segurança de Network» para os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2004, Manda publicar a lista das pessoas e das entidades afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 1.º da Resolução n.º 1532 (2004), emanada em 14 de Junho de 2004 e actualizada em 23 de Junho de 2004, em 13 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2004, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Embelezamento e Reparação da Vila de Coloane». |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2004, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema Digital Rádio Troncas (TETRA)». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2004/09/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2004, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ano económico de 2004. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2004/09/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2004, Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2004/09/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2004, Altera a designação do curso de licenciatura em Economia e Finanças Internacionais e os diversos cursos de licenciatura em Gestão de Empresas para o curso de licenciatura em Gestão de Empresas, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do mesmo curso. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2004/09/20 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2004/09/20 |
| Ordem Executiva n.º 30/2004, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2004/09/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2004, Integra, no domínio privado da Região Administrativa Especial de Macau, um terreno vago, situado na ilha da Taipa, junto ao Caminho das Hortas. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2004/09/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 97/2004, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho, onde se encontra construído o prédio n.º 96. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2004/09/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2004, Renova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva das Pescas. |
B.O. n.º: 37, II Série, 2004/09/15 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2004, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato para a execução de «Obras de Melhoramento do Arquivo Histórico». |
B.O. n.º: 37, II Série, 2004/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004, Aprova as regras relativas à constituição, composição e funcionamento da Comissão Paritária, a que se refere o artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2004. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2004/09/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2004/09/13 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2004, Aprova o novo plano de estudo do curso de Direito, com a duração de 3 anos. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2004/09/13 |
| Ordem Executiva n.º 29/2004, Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA («Code Division Multiple Access») de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2004/09/13 |
| Ordem Executiva n.º 28/2004, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2004/09/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 95/2004, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa, junto à Rotunda Ouvidor Arriaga (antiga Estrada Coronel Mesquita), destinado à construção de um hotel de três estrelas. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 94/2004, Revê a concessão, por aforamento, de duas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, na Rua da Alegria, onde se encontra construído o prédio n.os 48 e 50 e na Travessa do Goivo, onde se encontra construído o prédio n.os 5A e 5B. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de execução de «Infra-estruturas do Parque Industrial Transfronteiriço». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2004, Subdelega poderes no presidente do conselho de administração do Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A., como outorgante, no contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação da Rede informática «WAN e LAN». |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2004, Subdelega poderes no presidente do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de fornecimento do transporte de materiais pirotécnicos, morteiros e materiais sobressalentes destinados ao 16.º Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2004, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de abastecimento de «Automóveis» para os mesmos Serviços da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1521 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2003, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004, Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para português. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2004, Delega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong Para os Residentes de Macau». |
B.O. n.º: 36, I Série, 2004/09/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2004, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2004/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 27/2004, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2004/09/06 |
| Rectificação, Da versão em língua chinesa da Resolução da Assembleia Legislativa n.º 1/2004, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2004, I Série, de 26 de Julho. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2004/09/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 92/2004, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção de Aterro da Zona Leste do Istmo em COTAI». |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 91/2004, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Assistência Técnica ao GDI para o Metro Ligeiro de Macau». |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2004, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de construção dos «Postos de Transformação para a 3.ª Ponte Macau – Taipa e Monumento das Portas do Entendimento». |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2004, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo de Viabilidade da Rede do Metro Ligeiro para a RAEM — Fase 1». |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2004, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra de «Reparação da Cobertura do Instituto Politécnico de Macau». |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 87/2004, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, o terreno situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, designado por lote B1, para aproveitamento com construção de um edifício habitacional, em regime de propriedade horizontal. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2004, Nomeia um membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2004, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído a este Gabinete. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2004, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato para a execução das obras de fundação e do muro de retenção para a construção da Residência da Ásia-Oriental da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2004, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de aquisição de equipamentos Life Scanner-Match para o sistema automatizado de identificação de impressões digitais (AFIS/APIS) para a mesma Polícia. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 4/2004, Delega poderes na directora da Direcção de Serviços dos Assuntos Genéricos, como outorgante, no contrato de aquisição de notícia on-line e serviços informáticos. |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
| Despacho da Comissária da Auditoria n.º 3/2004, Delega poderes na directora da Direcção de Serviços dos Assuntos Genéricos, como outorgante, no contrato de aquisição de serviços de limpeza |
B.O. n.º: 35, II Série, 2004/09/01 |
