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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2022, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 20 e 21 de Junho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2022/06/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2022, Designa os membros da Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2022, Designa os vogais da Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 64/2022, Autoriza a renovação da utilização de 22 câmaras de videovigilância instaladas na Delegação do COTAI da PJ e 2 câmaras de videovigilância instaladas nas instalações do Edifício Hung Fat Garden da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 63/2022, Autoriza a renovação da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Comissariado da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2022, Atribui à Direcção dos Serviços de Obras Públicas um fundo permanente. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2022, Nomeia os membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2022, Nomeia, em regime de comissão de serviço, os estagiários do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2022/06/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2022, Aprova os modelos das medalhas, dos títulos honoríficos, dos diplomas e das rosetas. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia Macaense». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2022, Aprova o modelo de guia a que se refere no n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2022, Autoriza a «Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.» a alterar os respectivos estatutos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2022, Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 130/2018, n.º 80/2019 e n.º 79/2021. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2022, Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Ordem Executiva n.º 24/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato de concessão de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros)», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a JCDecaux (Macau), Limitada. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Ordem Executiva n.º 23/2022, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Casa de Câmbios Tong Lei Limitada». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2022, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2022, Renova as nomeações da presidente e membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 23, II Série, Sup.2, 2022/06/10 |
| Ordem Executiva n.º 22/2022, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup.2, 2022/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2022, Renova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo da Reserva Financeira. |
B.O. n.º: 23, II Série, Sup., 2022/06/08 |
| Rectificação, Rectificação do número dois do Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2022. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2022/06/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2022, Designa e renova os mandatos de várias individualidades e representantes de diversas associações ou organismos como vogais do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2022/06/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2022, Subdelega no presidente, substituto, do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau a competência executiva para decidir sobre os requerimentos da renovação de autorização de residência temporária, em referência à autorização concedida por aquisição de bens imóveis. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2022/06/08 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2022, Altera a Tabela de preço dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus. |
B.O. n.º: 23, I Série, Sup., 2022/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2022, Respeitante aos centros de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau e nas ilhas e as suas delimitações geográficas. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2022/06/06 |
| Ordem Executiva n.º 21/2022, Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2022/06/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2022, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup., 2022/06/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2022, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 55, para construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, afectado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2022/06/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2022, Renova o mandato dos membros e designa os membros da Comissão de Prevenção e Controlo das Doenças Crónicas, bem como designa uma secretária-geral da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2022/06/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2022, Adita ao n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, as alíneas 14), 15) e 16). |
B.O. n.º: 22, II Série, 2022/06/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2022, Nomeia os representantes do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, como membro e substituto da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica, em substituição do outro membro e substituto da mesma Comissão, respectivamente. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2022/06/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2022, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2022/06/01 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 60/2022, Aprova as provas físicas, respectivas especificações e critérios de classificação para o concurso de admissão ao curso de formação de instruendos para o ingresso no posto de guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de bombeiro do Corpo de Bombeiros e de verificador alfandegário do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2022, Aprova os coeficientes de ponderação para valorização dos factores fixados nas fichas de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2022, Aprova o Regulamento geral dos cursos de promoção dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2022, Fixa as provas físicas, respectivas especificações e critérios de aptidão para os concursos de admissão aos cursos de promoção dos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e dos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2022, Determina os prazos e a data no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia». |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2022, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2023. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Ordem Executiva n.º 20/2022, Prorroga o prazo para o início da actividade do «Banco da China (Macau), S.A.», autorizada a constituir-se através da Ordem Executiva n.º 32/2021. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Ordem Executiva n.º 19/2022, Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Ordem Executiva n.º 18/2022, Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2022, Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2022, Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no Largo do Terminal Marítimo e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no Terraço do Edifício do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no Largo do Terminal Marítimo. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2022/05/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2022, Exonera um membro do Conselho Geral do Instituto de Formação Turística de Macau e nomeia um outro membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2022/05/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2022, Nomeia os membros efectivos e membros suplentes do Conselho Administrativo do Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2022/05/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2022, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau., Lda. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2022/05/25 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2». |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2022, Aprova os modelos de certificados e certificado de habilitações literárias a emitir pelas escolas oficiais da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2022, Altera os n.os 4, 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2019. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2022, Aprova o Programa de Vacinação para a Prevenção ao Novo Tipo de Coronavírus. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2022, Define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2022, Aprova o modelo da ficha de notação a utilizar na avaliação do desempenho dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2022, Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2022, Subdelega no director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico todos os poderes necessários, como outorgante, nos acordos de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de meio de pagamento móvel, dos benefícios de consumo por meio electrónico no âmbito da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia e através de cartão de consumo electrónico, dos benefícios de consumo por meio electrónico no âmbito da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2022, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2022, Nomeia um representante da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana como membro do Conselho Consultivo do Ambiente, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2022, Renova os mandatos do presidente, dos vogais e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas, bem como designa os vogais e substitutos da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2022, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2022, Renova o mandato e nomeia os membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2022/05/18 |
| Rectificação, Rectificação da versão portuguesa da alínea 3) do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2022 (Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau). |
B.O. n.º: 20, I Série, 2022/05/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Arraial de São João». |
B.O. n.º: 20, I Série, 2022/05/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2022, Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2022/05/16 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022, Revê a concessão, por aforamento, de seis terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Travessa dos Mercadores e onde se encontram construídos os prédios n.os 18 a 24 da Rua dos Mercadores, n.º 14 da Travessa dos Mercadores e n.º 11 da Rua de S. João, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 6 pisos, sendo 2 em cave, afectado a comércio. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2022, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, o acordo de arrendamento do edifício pedagógico de enfermagem do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2022, Designa uma médica assistente de medicina familiar da carreira médica dos Serviços de Saúde como coordenadora da Academia Médica. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos das Resoluções n.os 1267(1999), 1989 (2011) e 2253 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 7 de Março de 2022. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2022, Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, e do substituto do membro, bem como nomeia um membro e vários substitutos dos membros. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2022, Designa um indivíduo como vogal da Comissão de Classificação de Espectáculos, em substituição do outro vogal. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2022/05/11 |
| Rectificação, Rectificação da alínea 1) do número 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2022/05/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2022, Prorroga, por mais um ano, a duração do Gabinete de Informação Financeira. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2022/05/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2022, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2022/05/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2022, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana um fundo permanente. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2022/05/04 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2022, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2022/05/04 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2022, Que institui no Corpo de Polícia de Segurança Pública especialidades nas valências de música, de comunicações e de mecânica. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2022, Define o prazo de inscrição da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «50.º Aniversário da Promulgação da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Ordem Executiva n.º 17/2022, Renova, pelo período de dois anos, os contratos de um juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2022, Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2022, Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2022, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.os 355 a 391, na Rua da Paz n.os 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2022/04/27 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2022/04/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2022, Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Avenida 1.º de Maio. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2022/04/27 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2022, Renova as nomeações e nomeia várias individualidades para o exercício de funções, em representação da Região Administrativa Especial de Macau no Centro de Comércio Mundial Macau, S.A. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2022/04/27 |
| Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup.2, 2022/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2022, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00H00 do dia 26 de Abril de 2022, é proibida a entrada na RAEM de não residentes, com excepção dos residentes do Interior da China, da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da região de Taiwan que não tenham visitado os países ou regiões fora da China nos 14 dias anteriores à sua entrada e que cumpram as condições de entrada definidas pela autoridade sanitária. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2022/04/25 |
| Deliberação n.º 3/2022/Plenário, Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2021. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2022/04/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2022, Aprova o modelo de carta de grau académico da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2022/04/25 |
| Ordem Executiva n.º 16/2022, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira (Macau) Namyue S.A.». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2022/04/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita do terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio n.º 197 e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, bem como concede, no mesmo regime, uma parcela contígua de terreno disponível, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, afectado a habitação e comércio. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2022/04/20 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2022, Designa dois membros do Conselho para os Assuntos Médicos, em substituição de outros dois membros. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2022/04/20 |
| Ordem Executiva n.º 15/2022, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2022/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2022/04/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 1D e 1E da Estrada do Repouso. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2022/04/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2022, Renova a nomeação e designa vários membros do Conselho Permanente de Concertação Social, bem como renova a nomeação do secretário-geral do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2022/04/13 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2022, Nomeia um indivíduo como membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em representação dos Serviços de Alfândega, em substituição do outro representante. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2022/04/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2624 (2022) relativa à situação no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Fevereiro de 2022. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2022/04/13 |
