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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2022, Exonera o exercício de funções de um membro efectivo e nomeia outro membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2022/12/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2022, Aprova a Tabela de preços dos reagentes para os autotestes rápidos de antigénio ao Novo Tipo de Coronavirus. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2022/12/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2022, Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 47/2022, Autoriza a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Ordem Executiva n.º 46/2022, Nomeia, definitivamente, mediante indigitação do Procurador, cinco magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, para exercer funções de Delegado Coordenador. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 52/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2022, Para expressar o profundo pesar sentido pelo falecimento do Senhor Jiang Zemin, ex-Presidente da República Popular da China, as bandeiras nacionais e regionais da Região Administrativa Especial de Macau e de suas missões no exterior, vão ser colocadas a meia haste, entre 1 de Dezembro de 2022 e a data da cerimónia memorial. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2022/11/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2022, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2022, Renova o mandato e designa os membros do Grupo de Peritos para a Avaliação de Qualidade. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2022, Manda publicar a Resolução n.º 2653 (2022) relativa à questão do Haiti, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Outubro de 2022. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2022, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa ao Mali em 5 de Outubro de 2022, bem como a parte útil das informações sobre a actualização da Lista. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2022, Determina a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 1 e da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 2». |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2022, Cessa funções do membro e presidente da Comissão de Saúde Mental e nomeia um médico psiquiatra como presidente da Comissão de Saúde Mental. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2022/11/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2022, Aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2022, Atribui ao Instituto de Formação Turística de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2022, Atribui à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2022, Atribui à Universidade Politécnica de Macau a qualificação para ministrar os próprios cursos, tendo nomeadamente o direito de criar e alterar os cursos conferentes dos graus académicos de licenciado, mestre e doutor, bem como os conducentes à atribuição de diplomas e certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2022, Respeitante à indemnização por desistência do instruendo do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 132/2022, Aprova a fórmula a aplicar na avaliação final do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 131/2022, Fixa as provas de aptidão física, respectivas especificações e critérios de classificação para os concursos de admissão aos cursos de formação de acesso na carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 130/2022, Aprova as especificações das provas de aptidão física do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2022, Aprova os critérios de avaliação das condições físicas dos candidatos a aplicar no exame médico do concurso de admissão ao curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda da carreira do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2022, Aprova o Programa de Vacinação para a Prevenção ao Novo Tipo de Coronavírus, em substituição do Programa de Vacinação para a Prevenção ao Novo Tipo de Coronavírus aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2022. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2022, Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2022, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2022, Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de exploração do depósito de combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Ordem Executiva n.º 45/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo», com a Organização Mundial de Turismo das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2022/11/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2022, Respeitante à adjudicação provisória de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 2022/11/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2022, Subdelega competências no coordenador do Gabinete Preparatório do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2022/11/23 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2022, Subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2022/11/23 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2022, Renova a nomeação dos membros e dos membros das comissões especializadas da Comissão Profissional dos Contabilistas, bem como designa os membros da Comissão Profissional dos Contabilistas e o membro da Comissão de Acreditação e de Formação Contínua da Comissão Profissional dos Contabilistas. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2022/11/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2022, Renova as nomeações dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2022/11/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2022, Nomeia o vice-presidente do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2022/11/23 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2022, Aprova as Orientações de Gestão do Património Cultural Intangível. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2022/11/21 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2022, Aprova o modelo de carta de grau de doutor honoris causa e demais distinções honoríficas. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2022/11/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2022, Respeitante à abertura do concurso público para a concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2022/11/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2022, Renova a nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Patrimonial do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2022/11/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Coelho». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 44/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 43/2022, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 50/2022, Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2022, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 45, II Série, Sup., 2022/11/11 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de instrumentos destinados ao centro laboratorial de animais livres de patógenos específicos e ao cumprimento da norma ISO17025 relativa às competências de laboratórios de teste e calibração, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição III. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2022/11/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de instrumentos destinados ao centro laboratorial de animais livres de patógenos específicos e ao cumprimento da norma ISO17025 relativa às competências de laboratórios de teste e calibração, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2022/11/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2022, Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2022/11/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2022, Nomeia a representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2022/11/09 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção da Residência de Docentes e Funcionários S33 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2022/11/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2022, Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência do ciclone tropical «Nalgae». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2022/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2022, Licencia a «CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2022/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2022, Licencia a «COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L.» para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2022/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2022, Aprova o Regulamento de apoio financeiro da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2022/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Os Dezoito Arhats». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2022/11/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «130.° Aniversário da Associação de Beneficência Tung Sin Tong». |
B.O. n.º: 45, I Série, 2022/11/07 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação dos instrumentos e equipamentos para a investigação e o ensino de disciplinas laboratoriais no ano de 2022 para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2022/11/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2022, Subdelega na chefe deste Gabinete todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Interior da China e Macau para a constituição da Comissão de Trabalho Conjunta no âmbito da promoção da criação de uma Base de Intercâmbio e Cooperação para a Promoção da Coexistência Multicultural, com Predominância da Cultura Chinesa», com o representante do Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2022/11/03 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação do sistema de microfabricação 3D e da plataforma de interacção cérebro-robô para o Instituto de Inovação Colaborativa da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2022/11/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2022, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Actividade Financeira da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de tesouraria ou de atendimento ao público. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Ordem Executiva n.º 42/2022, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Interior da China e Macau para a constituição da Comissão de Trabalho Conjunta no âmbito da promoção da criação de uma Base de Intercâmbio e Cooperação para a Promoção da Coexistência Multicultural, com Predominância da Cultura Chinesa», com o representante do Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2022, Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2022, Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2022, Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de dois terrenos, situados na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João, bem como cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de outro terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2022, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Rua de Hac Sá Long Chao Kok n.os 228 e 560. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos analíticos no ano de 2022 para o Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau — Lista de aquisição V. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2022, Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos analíticos no ano de 2022 para o Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau — Lista de aquisição III. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2022, Designa o membro da Comissão de Luta contra a SIDA. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2022, Respeitante à abertura do concurso de admissão para a admissão ao 19.º Curso de Formação de Oficiais, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2022, Respeitante à constituição do júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 19.º Curso de Formação de Oficiais. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2022, Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2022, Nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2022, Renova a comissão eventual de serviço de dois funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças para desempenharem funções na Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2022, Nomeia a presidente e o vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2022, Renova a nomeação de dois administradores a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2022/10/26 |
| Deliberação n.º 9/2022/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2023. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2022, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2022, Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Transmac — 70 Anos em Macau». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2022, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Poesia Clássica Chinesa — Canções da Dinastia Song». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022, Adita as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, respectivamente. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2022, Determina a desafectação do domínio público e integração no domínio privado do Estado de quatro parcelas que constituem passeio público, bem como a desanexação de cinco parcelas dos lotes BT7, BT8 e BT9. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2022, Subdelega no director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico todos os poderes necessários, como outorgante, nos acordos de prestação dos serviços relacionados com a atribuição, através de meio de pagamento móvel, do subsídio de vida no âmbito do Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022 e através de cartão de consumo electrónico, do subsídio de vida no âmbito do Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2022/10/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2022, Subdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2022/10/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2022, Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento das acções preferenciais e do aumento de capital da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2022/10/12 |
| Ordem Executiva n.º 41/2022, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento da acções preferenciais e do aumento de capital da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2022/10/10 |
| Ordem Executiva n.º 40/2022, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2022/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2022, Manda publicar o «Memorando de Entendimento para o Relacionamento e Geminação de Cidades entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Distrito de Água Grande da República Democrática de São Tomé e Príncipe». |
B.O. n.º: 40, I Série, 2022/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2022, Prorroga a duração do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2022/10/06 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2022, Designa o presidente e os vogais do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2022/10/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2022, Declara a desistência pelo Instituto de Habitação da concessão, por arrendamento, de oito terrenos, onde se encontravam construídos edifícios afectados a habitação social, situados na península de Macau, junto à Rua Oito do Bairro do Iao Hon. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2022, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque, onde se encontra construído o prédio com o n.º 31. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2022, Renova a comissão eventual de serviço de quarenta e dois trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego para exercer funções na Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2022, Designa os membros do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2022, Subdelega todos os poderes necessários no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de plataformas de teste para comunicações terahertz (THz) 6G e para backplane ethernet 100G, e de um circuito criogénico para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2022, Subdelega todos os poderes necessários no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de plataformas de teste para comunicações terahertz (THz) 6G e para backplane ethernet 100G, e de um circuito criogénico para o Instituto de Microelectrónica da Universidade de Macau — Lista de aquisição I. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2022, Autoriza a instalação e utilização de 53 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2022/09/28 |
