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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Código do Notariado, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Regime das Custas nos Tribunais |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Código do Notariado, Código do Notariado |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 55/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 97 da Organização Internacional de Trabalho sobre Trabalhadores Migrantes, de 1949. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 54/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 8 da Organização Internacional de Trabalho sobre Indemnização por Desemprego em Caso de Perda por Naufrágio, de 1920. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 53/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 52/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separação da Pessoas, Haia, 1970. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Resolução n.º 51/99/M, Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção para a Resolução de Conflitos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados, Washington, 1965. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Despacho n.º 221/GM/99, Determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70 % dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Despacho n.º 220/GM/99, Aprova o Regulamento sobre o Registo de Suportes Primários de Informação ou Instrumentos de Notação no Âmbito do Sistema de Informação Estatística de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 388/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Encontro de Culturas». |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 387/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau Retrospectiva». |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 386/99/M, Concede ao responsável pelos Serviços Administrativos da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 385/99/M, Concede a uma telefonista da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 384/99/M, Concede à directora do Departamento de Acção Cultural da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 383/99/M, Concede a uma chefe de secção do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 382/99/M, Concede a uma professora da Missão de Macau em Lisboa, a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 381/99/M, Concede a uma operadora de telex do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 380/99/M, Concede ao responsável pela gestão do Serviço de Recursos Humanos, Economato e Património da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 379/99/M, Concede à coordenadora da Delegação de Macau em Bruxelas a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 378/99/M, Concede a um funcionário da Delegação do Turismo de Macau em Lisboa, a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 377/99/M, Concede a um oficial administrativo especialista do Gabinete de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 376/99/M, Concede a uma técnica auxiliar do Departamento de Apoio a Bolseiros da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 375/99/M, Concede ao responsável pelos Serviços de Contabilidade e Tesouraria da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 374/99/M, Concede à coordenadora da Missão de Macau em Lisboa a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 373/99/M, Concede ao presidente da Casa de Macau em Lisboa a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Portaria n.º 372/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 65/99/M, Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 64/99/M, Regula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M |
B.O. n.º: 43, I Série, 1999/10/25 |
| Despacho n.º 89/SAASO/99, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 93/SATOP/99, Delega poderes no chefe do Gabinete para representar o Território na Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM). |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 219/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 218/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 217/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadã. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 216/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 215/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 214/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 213/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 212/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 211/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 210/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 209/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 208/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 207/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 206/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 205/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 204/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 203/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 202/GM/99, Designar as entidades para desempenharem os cargos de membros permanentes e não-permanentes da Comissão de Investimentos. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 201/GM/99, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 200/GM/99, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 199/GM/99, Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 6.º Curso de Formação de Oficiais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Despacho n.º 198/GM/99, Exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1999/10/20 |
| Rectificação, (Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M). |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Portaria n.º 370/99/M, Concede a um funcionário da Obra das Mães de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Portaria n.º 369/99/M, Concede a uma vogal da Direccão da Obra das Mães de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Portaria n.º 368/99/M, Concede a uma tesoureira da Obra das Mães de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Portaria n.º 367/99/M, Concede a uma sócia da Obra das Mães de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Portaria n.º 366/99/M, Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 61/99/M, Revê o valor da taxa de títulos de transporte de passageiros para o exterior de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/97/M, de 20 de Janeiro. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 59/99/M, Aprova o Código do Registo Civil. — Revogações. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Portaria n.º 371/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 1999/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 58/99/M, Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Código do Registo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M |
B.O. n.º: 42, I Série, 1999/10/18 |
| Despacho n.º 195/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 181/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 180/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 179/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 197/GM/99, Designa um membro do Conselho de Curadores da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 194/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 193/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 192/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 191/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 190/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 189/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 188/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 187/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 186/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 185/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 184/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 183/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 182/GM/99, Determina um indivíduo para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da Futrua Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 178/GM/99, Determina um indivído para prestar funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 113/SAS/99, Nomeia o assessor do Gabinete para exercer as funções de oficial público nos contratos relativos a obras em bens imóveis, fornecimento de bens ou prestação de serviços. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 92/SATOP/99, Respeitante ao pedido de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno sito em Coloane, destindo à construção de uma subestação eléctrica. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 91/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de aforamento de prédio n.º 14 da Travessa da Ponte, em Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 88/SAASO/99, Nomeia um novo subdirector responsável pelo Subsistema de Cuidados de Saúde Generlizados. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 87/SAASO/99, Nomeia um novo subdirector responsável pelo Subsistema de Cuidados de Saúde Diferenciados. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 86/SAASO/99, Nomeia um novo director dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 84/SAASO/99, Designa um licenciado para a comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 48-I/SAS/99, Nomeia um superintendente para desempenhar o cargo de director da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 47-I/SAS/99, Nomeia um superintendente para desempenhar o cargo de subdirector da Escola dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 46-I/SAS/99, Nomeia um superintendente para desempenhar o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 38/SAAEJ/99, Atribui ao Instituto Internacional de Macau a qualificação de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Código do Registo Comercial, Código do Registo Comercial |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
