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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 448/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS). |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 447/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 446/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 445/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 444/99/M, Aprova o Regulamento de Valores Postais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 443/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 442/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 441/99/M, Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 440/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante, no protocolo a celebrar entre o território de Macau e o Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 439/99/M, Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Portaria n.º 438/99/M, Altera a designação do Ramo de Análises Clínicas do Curso de técnico de Diagnóstico e Terapêutica e integra uma disciplina no plano de estudos do 1.º ano do curso de técnicos de Diagnóstico e Terapêutica. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 96/99/M, Define a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 95/99/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 17/96/M, de 1 de Abril. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 94/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 33/77/M, de 20 de Agosto. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 93/99/M, Revoga o n.º 1 do artigo 59.º e o n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 8/89/M, de 4 de Setembro. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 92/99/M, Estabelece as normas a aplicar aos processos de aprovação das agulhas magnéticas, à sua instalação e compensação, bem como à elaboração das tabelas de desvio e à emissão dos respectivos certificados. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 91/99/M, Estabelece as regras aplicáveis aos aparelhos de força utilizados nas áreas de jurisdição marítima e a bordo das embarcações registadas no Território. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 90/99/M, Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 33/98, Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Decreto do Presidente da República n.º 187/99, Estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de Julho. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1999/11/29 |
| Despacho n.º 272/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 271/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 270/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 269/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 268/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 267/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 266/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 265/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 264/GM/99, Respeitante à prestação de funções de apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau de um cidadão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 250/GM/99, Dá por finda, a partir de 19 de Dezembro de 1999, a comissão de serviço no cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 249/GM/99, Dá por findas, a partir de 19 de Dezembro de 1999, as comissões de serviço no cargo de delegado do Procurador. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 106/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho 59/SATOP/98, publicado no Boletim Oficial n.º 27/98, II Série, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 105/SATOP/99, Designa um técnico superior assessor dos Serviços de Correios e Telecomunicações, oficial público, nos contratos em que a mesma Direcção de Serviços intervenha como outorgante. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 99/SAASO/99, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 97/SAASO/99, Distribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Despacho n.º 41/SAAEJ/99, Subdelega poderes na presidente do Conselho Administrativo do Fundo Social da Administração Pública, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de gestão e administração do Edifício Administração Pública. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1999/11/24 |
| Resolução n.º 75/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-estar destinado ao Pessoal Marítimo, 1964. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 74/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo para a Importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, de 1950, e o Protocolo a este Acordo, de 1976. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 73/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 72/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Importação Temporária, Istambul, 26 de Junho de 1990. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 71/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, Genebra, 1952. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 70/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens, Bruxelas, 6 de Outubro de 1960. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 69/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, Bruxelas, 11 de Julho de 1968. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 68/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico concluído em Roma, em 27 de Fevereiro de 1956. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 67/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 66/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 65/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 64/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 63/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Resolução n.º 62/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Emenda de 1995 à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, Londres, 7 de Julho de 1978 (STCW 78). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 46/99/M, de 20 de Setembro (Código do Registo Predial). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto (Código Comercial). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 261/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 48/88/M, de 20 de Junho. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 260/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 259/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 258/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 18/87/M, de 6 de Abril. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 257/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 256/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 37/85/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 255/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 15/85/M, de 2 de Março. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 254/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 14/85/M, de 2 de Março. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 253/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 252/GM/99, Prorroga até 30 de Junho de 2000 o Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane (GADA). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 251/GM/99, Prorroga até 30 de Junho de 2000 o Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais (GCIE). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 248/GM/99, Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 10% da taxa de justiça. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 247/GM/99, Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 242/GM/99, Aprova o Regulamento de Execução Relativo à Salvaguarda do Segredo Estatístico e ao Processo de Autorização de Divulgação de Estatísticas Oficiais. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 437/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Comemoração do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 436/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão de exploração dos serviços de transportes marítimos de passageiros entre Macau e Hong Kong. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 435/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, como outorgante, na escritura pública de Aditamento ao contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração das Corridas de Cavalos a Galope. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 434/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 433/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, em várias escrituras públicas. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 432/99/M, Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do Regulamento da Lotaria Desportiva Apostas no Futebol. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Portaria n.º 431/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 86/99/M, Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 85/99/M, Cria, junto da União Europeia, a Delegação Económica e Comercial de Macau. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 84/99/M, Revoga o Decreto-Lei n.º 28/81/M, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 58/84/M, de 30 de Junho. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 83/99/M, Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho, Ratifica o acordo aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia e respectivos anexos. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1999/11/22 |
| Despacho n.º 104/SATOP/99, Designa um licenciado em Direito para servir como oficial público no contrato para a prestação de serviços de limpeza às instalações dos CTT. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1999/11/17 |
| Despacho n.º 23-B/DIR/99, Delegação e subdelegação de competências em dois subdirectores dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1999/11/17 |
| Rectificação, Do artigo 1.º da Portaria n.º 284/99/M, de 26 de Julho. (Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.»). |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 430/99/M, Aprova o modelo do boletim de inscrição de candidatos ao arrendamento de habitação social.- Revoga a Portaria n.º 132/96/M, de 3 de Junho. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 429/99/M, Determina a caução a prestar pelo consumidor no âmbito dos contratos de fornecimento de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 428/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 427/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 426/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 425/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 424/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 423/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 422/99/M, Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 421/99/M, Aprova as taxas e tarifas do serviço telefónico móvel prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 420/99/M, Concede a um Reverendo a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 419/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de enfermagem, em língua veicular chinesa. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 418/99/M, Reconhece o Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau como instituição de ensino superior privado. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 417/99/M, Concede a um guarda de 1.ª classe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
| Portaria n.º 416/99/M, Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1999/11/15 |
