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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 303/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 302/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 301/99/M, Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 300/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 299/99/M, Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 298/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 297/99/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 296/99/M, Aprova o 1.º orçamento do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 295/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 294/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 3/99/M, Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Lei n.º 2/99/M, Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Decreto n.º 21/93, Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 138/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 3/84, Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Decreto do Presidente da República n.º 136/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979. |
B.O. n.º: 32, I Série, 1999/08/09 |
| Portaria n.º 293/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.3, 1999/08/05 |
| Despacho n.º 28/SAAEJ/99, Subdelega competências no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT), no contrato para a concepção, gestão e funcionamento do centro de impresa. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 27/SAAEJ/99, Subdelega competências no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT). |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 8/SAJ/99, Subdelega competências no director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 62/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida da Amizade. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 61/SATOP/99, Respeitante ao incumprimento do contrato de revisão da concessão, por aforamento de duas parcelas de terreno sitas na Avenida de Almeida Ribeiro, e Travessa da Cordoaria, e doação seguida de concessão no mesmo regime, de uma outra parcela confinante, para aproveitamento conjunto. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 60/SATOP/99, Respeitante ao pedido de aperfeiçoamento do contrato de aforamento de um prédio, sito na Rua do Caetano, Coloane. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 59/SATOP/99, Designa um oficial público para a celebração de vários contratos. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 24/DIR/99, Delegação de competências em várias chefias dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 23-A/DIR/99, Subdelegação de competências na subdirectora dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 23/PRES/99, Subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Sanidade Pública e Ambiente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 22/DIR/99, Subdelegação de competências no subdirector dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 21/DIR/99, Subdelegação de competência nos subdirectores dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 10/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 9/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Estudos e Planeamento. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 8/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe de Departamento de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 7/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Família e Comunidade. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 6/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Solidariedade Social. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 5/IASM/99, Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Despacho n.º 2/DAIJ/99, Subdelegação de competência no chefe de Repartição de Finanças de Macau. |
B.O. n.º: 31, II Série, 1999/08/04 |
| Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup., 1999/08/03 |
| Código Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.2, 1999/08/03 |
| Código Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. |
B.O. n.º: 31, I Série, Sup.2, 1999/08/03 |
| Resolução n.º 41/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga(LL66), Londres, 5 de Abril de 1966. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Resolução n.º 40/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Tratado sobre os Princípios Que regem as Actividades dos Estados na Exploração e Utilização do Espaço Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, de 1967. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Resolução n.º 39/99/M, Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Semelhantes, Bruxelas, 8 de Junho de 1961. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Portaria n.º 292/99/M, Altera quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Portaria n.º 291/99/M, Aprova os Anexos I e II da Licença n.º1/98, atribuída pela Portaria n.º 7/98/M, de 19 de Janeiro, referente ao serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 38/99/M, Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 37/99/M, Altera alguns aspectos do regime dos cursos de formação a realizar no corrente ano para acesso na carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 31, I Série, 1999/08/02 |
| Despacho n.º 17-I/SAJ/99, Nomeia, em comissão de serviço, o director dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 2/GDS/99, Credencia o Instituto Português do Oriente para certificar os seus cursos de português. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 65/SAASO/99, Prorroga a autorização concedida à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., para explorar o jogo da tômbola no Território. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 6/SAJ/99, Louva um chefe do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 13/SACE/99, Nomeia um vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 111/GM/99, Nomeia um delegada do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 110/GM/99, Nomeia um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 109/GM/99, Renova a nomeação de um licenciado como delegado do Governo junto da Air Macau — Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 105/GM/99, Designa um licenciado em Direito do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, oficial público no contrato para a execução da empreitada de concepção/construção de esculturas de 12 signos chineses para as zonas verdes do Istmo Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 104/GM/99, Designa um licenciado em Direito do Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, oficial público no contrato para a execução da empreitada de construção do «Anexo à Polícia de Coloane». |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 103/GM/99, Nomeia um representante do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Dragagens). |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 102/GM/99, Exonera um delegação do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departmento Autónomo de Dragagens). |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 100/GM/99, Exonera um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Despacho n.º 99/GM/99, Autoriza a abertura do concurso público para a atribuição de moradias aos funcionários dos quadros dos serviços e organismos públicos e define a composição do júri do mesmo concurso. |
B.O. n.º: 30, II Série, 1999/07/28 |
| Rectificação, Artigo único da Portaria n.º 91/99/M, de 29 de Março. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 38/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Haia, 18 de Março de 1970. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 37/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, (STCW 78), de 1978. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 36/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 35/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, da União Internacional das Telecomunicações, Melbourne, 9 de Dezembro de 1988. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 34/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau do Regulamento das Radiocomunicações, da União Internacional das Telecomunicações, Genebra, 16 de Dezembro de 1979. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Resolução n.º 33/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, (TONNAGE 69), Londres, 23 de Junho de 1969. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Rectificação, Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho (Lei orgânica do Serviços de Finanças ). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 108/GM/99, Determinando que o director e subdirectores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações passem a vencer pela coluna 2 de mapa I anexo ao Decreto-Lei 85/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 107/GM/99, Proíbe a importação dos fármacos trovafloxacina e alatrofloxacina sob a forma de matéria-prima, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenha na sua composição. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 106/GM/99, Define a composição da Assembleia de Apuramento Geral da eleição suplementar de deputado para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Despacho n.º 101/GM/99, Extingue a Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. — Revoga o Despacho n.º 91/GM/95, de 27 de Dezembro. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 290/99/M, Dá nova redacção ao Anexo A-II do Regulamento Oficial das Corridas de Cavalos a Galope e das Apostas Mútuas. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 289/99/M, Reforça as atribuições da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 288/99/M, Aprova do 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 1999. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 287/99/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico do 1999. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 286/99/M, Delega poderes no coordenador do GADA no contrato para a execução da empreitada de «concepção/construção de esculturas de 12 signos chineses para as zonas verdes do Istmo Taipa-Coloane». |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 285/99/M, Delega poderes no coordenador do GADA, no contrato para a execução da empreitada de construção do «Anexo à Polícia de Coloane». |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Portaria n.º 284/99/M, Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.». |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Decreto-Lei n.º 36/99/M, Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Decreto-Lei n.º 35/99/M, Dá nova redacção a diversos artigos das leis orgânicas do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Direcção dos Serviços de Justiça. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 91/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro e 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990, que as referidas emendas ao Protocolo são aplicáveis ao território e Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 90/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Feveriro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987, que o referido Protocolo é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 89/99, Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, assinada em viena em 22 de Março de 1985, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 88/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 87/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adopta em nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 86/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nacões Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 85/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, que a aplicação da referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 84/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 83/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 82/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário- Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 81/99, Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 79/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 78/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre o limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 77/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Secretario-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, assinada em Londres, em 20 de Outubro de 1972, que a referida Convenção e aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 76/99, Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, que a desta Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 75/99, Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
| Aviso n.º 74/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1999/07/26 |
