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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 86/SAASO/99, Nomeia um novo director dos Serviços de Saúde de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 84/SAASO/99, Designa um licenciado para a comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 48-I/SAS/99, Nomeia um superintendente para desempenhar o cargo de director da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 47-I/SAS/99, Nomeia um superintendente para desempenhar o cargo de subdirector da Escola dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 46-I/SAS/99, Nomeia um superintendente para desempenhar o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Despacho n.º 38/SAAEJ/99, Atribui ao Instituto Internacional de Macau a qualificação de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1999/10/13 |
| Código do Procedimento Administrativo, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Código do Registo Comercial, Código do Registo Comercial |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Código do Procedimento Administrativo, Código do Procedimento Administrativo |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Despacho n.º 85/SAASO/99, Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Despacho n.º 196/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Diploma Legislativo n.º 1496, publicado no suplemento ao Boletim Oficial n.º 26, de 4 de Julho de 1961, das versões em língua chinesa do Diploma Legislativo n.º 1649, publicado no Boletim Oficial n.º 49, de 5 de Dezembro de 1964, do Diploma Legislativo n.º 1760, publicado no 2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52, de 30 de Dezembro de 1967, do Diploma Legislativo n.º 1789, publicado no Boletim Oficial n.º 13, de 29 de Março de 1969, do Diploma Legislativo n.º 13/72, publicado no Boletim Oficial n.º 23, de 3 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 2/84/M, de 28 de Janeiro, que o alteram, bem como a publicação integral da versão chinesa do articulado actualmente em vigor do Diploma Legislativo n.º 1496. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Portaria n.º 365/99/M, Revoga as Portarias n.os 13/86/M, de 25 Janeiro, 150/87/M, de 23 de Novembro, e 116/90/M, de 4 de Junho (Autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Portaria n.º 364/99/M, Altera o tarifário das telecomunicações. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 57/99/M, Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto n.º 143/79, Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 186/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilíngue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Lei n.º 45/77, Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 175/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 7 de Julho de 1977. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto n.º 63/80, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 170/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 144 da OIT, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução de normas internacionais de trabalho, de 21 de Junho de 1976, aprovada pelo Decreto n.º 63/80, de 2 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 2 de Agosto de 1980. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto n.º 26/93, Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 115 da Organização Internacional do Trabalho. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto do Presidente da República n.º 169/99, Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, de 21 de Junho de 1960. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M |
B.O. n.º: 41, I Série, 1999/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 1999/10/08 |
| Despacho n.º 176/GM/99, Dá nova redacção à alínea c) do Despacho n.º 130/GM/98, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1999/10/06 |
| Despacho n.º 111/SAS/99, Nomeia um oficial pública no contrato respeitante à obra de construção de um edifício para a Obra Social da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1999/10/06 |
| Despacho n.º 89/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 200/SAOPH/88, publicado no 4.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 52/88, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1999/10/06 |
| Despacho n.º 88/SATOP/99, Designa um oficial público no contrato de substituição das condutas da S.A.A.M. existentes no Istmo Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1999/10/06 |
| Despacho n.º 87/SATOP/99, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane, como outorgante, no contrato de substituição das condutas da S.A.A.M. existentes no Istmo Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1999/10/06 |
| Despacho n.º 30/PRES/99, Delegação e subdelegação de competências na vice-presidente da Câmara Municipal de Ilhas. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1999/10/06 |
| Código de Processo Civil, Código de Processo Civil |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 40/99/M) e (Portaria n.º 342/99/M). |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Despacho n.º 177/GM/99, Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Estónia. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Despacho n.º 175/GM/99, Cria o Gabinete de Segurança da Cerimónia de Transferência, abreviadamente designado por GSCT. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Portaria n.º 363/99/M, Concede a um delegado do Governo junto da Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L., a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Portaria n.º 362/99/M, Concede ao director dos Serviços de Saúde a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Portaria n.º 361/99/M, Concede a um arquitecto a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 54/99/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de sete moedas metálicas comemorativas da transferência de poderes da República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 53/99/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M |
B.O. n.º: 40, I Série, 1999/10/04 |
| Despacho n.º 86/SATOP/99, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na Avenida do Dr. Sun Yat Sen, na Taipa. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 85/SATOP/99, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no averbamento ao contrato para a execução da empreitada da obra da «Frente Sul do NAPE» — trabalhos a mais e a menos. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 84/SATOP/99, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terrenos, sito na Estrada dos Parses e Calçada do Gaio, em Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 83/SATOP/99, Designa um oficial público no contrato para beneficiação da Estação de Correios Nova Taipa. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 82/SATOP/99, Designa um oficial público no contrato para beneficiação da Estação de Correios Jardins do Oceano. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 81/SATOP/99, Respeitante ao aperfeiçoamento do contrato de aforamento de um prédio da Rua do Meio, em Coloane. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 25/SACE/99, Designa um representante da Administração na Comissão Executiva do Conselho Permanente da Concertação Social, na qualidade de coordenador-adjunto. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 24/SACE/99, Nomeia o presidente da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 23/SACE/99, Subdelega poderes no chefe do mesmo Gabinete, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de consultadoria no projecto de implementação em Macau do Sistema de Transferência Electrónica de Dados, abreviadamente designado pela siga «EDI». |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 31/DIR/99, Delegação de competências no chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Despacho n.º 30/DIR/99, Delegação de competências na chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1999/09/29 |
| Portaria n.º 360/99/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup.2, 1999/09/28 |
| Despacho n.º 172/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho n.º 171/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho n.º 170/GM/99, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 357/99/M, Nomeia um membro da Assembleia Municipal do município das Ilhas. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 356/99/M, Concede ao presidente da Direcção da Associação Pro-Deficientes de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 355/99/M, Concede a uma vogal da Direcção da Obra das Mães a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 354/99/M, Concede a um piloto a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 353/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 352/99/M, Concede a um indivíduo a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 351/99/M, Concede a um coleccionador a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 350/99/M, Concede ao vice-presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu Nacional Infante D. Henrique a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 349/99/M, Concede a um deputado da Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 348/99/M, Concede ao director dos Serviços de Educação e Juventade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 347/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 346/99/M, Concede a um engenheiro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 345/99/M, Concede a uma arquitecta a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 344/99/M, Concede a um director artístico da Revista de Cultura a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 343/99/M, Concede ao presidente da Câmara Municipal das Ilhas a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 342/99/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 341/99/M, Concede ao presidente da Delegação de Macau da Cruz Vermelha Portuguesa a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 340/99/M, Revoga as Portarias n.os. 107/86/M, de 2 de Agosto, 44/87/M, de 4 de Maio, 54/89/M, de 27 de Março, e 260/93/M, de 13 de Setembro (autorizações governamentais). |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 51/99/M, Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 50/99/M, Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 49/99/M, Extingue o Liceu de Macau — Revogações. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 48/99/M, Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Aviso n.º 112/99, Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Aviso n.º 111/99, Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 359/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 1999/09/27 |
| Aviso n.º 110/99, Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Inernacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Portaria n.º 358/99/M, Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, na Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 1999/09/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Austrália e respectivo anexo. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1999/09/27 |
| Despacho n.º 80/SATOP/99, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 46/SATOP/99, publicado no Boletim Oficial n.º 23/99, II Série, de 9 de Junho. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 79/SATOP/99, Respeitante à transferência de titularidade de um terreno, sito junto à Avenida do Coronel Mesquita. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 22/SACE/99, Nomeia os representantes da Capitania dos Portos de Macau e dos Serviços de Economia na Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 21/SACE/99, Nomeia os representantes dos órgãos sociais do Centro de Comércio Mundial Macau, S.A.R.L. (World Trade Center Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 169/GM/99, Designa, pelo período de dois anos, o subdirector dos Serviços de Trabalho e Emprego para exercer funções na Delegação de Macau em Bruxelas. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 36/SAAEJ/99, Atribui ao Instituto Inter-Universitário de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 35/SAAEJ/99, Atribui ao Grupo de Escuteiros Lusófonos de Macau a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 34/SAAEJ/99, Atribui à Associação dos Cristãos em Acção a qualificação legal de pessoa conlectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Despacho n.º 33/SAAEJ/99, Subdelega competência no coordenador do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência (GCCT) — Revoga o Despacho n.º 5/SAAEJ/99, de 27 de Janeiro. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1999/09/22 |
| Código do Registo Predial, Código do Registo Predial |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 174/GM/99, Prorroga a duração da Comissão Instaladora do Centro Cultural. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 173/GM/99, Prorroga a duração do Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Despacho n.º 168/GM/99, Prorroga a duração do Gabinete de Planeamento e Cooperação. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Portaria n.º 339/99/M, Aprova a organização científico-pedagógica e os respectivos planos estudos do curso de Mestrado em Ciências da Educação, do Instituto Inter-Universitário de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
| Portaria n.º 338/99/M, Altera o plano de estudos do curso de Mestrado em Relações Interculturais, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), aprovado pela Portaria n.º. 160/97/M, de 30 de Junho. — Revoga o plano de estudos constante da citada Portaria. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1999/09/20 |
