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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 16/85/CE, Nomeia o director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 15/85/CE, Dá por finda a comissão de serviço do director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 14/85/CE, Exonera um técnico de 2ª classe dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 13/85/CE, Dá por finda as comissões de serviço de técnicos de 1ª classe dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Portaria n.º 155/85/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Portaria n.º 154/85/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Portaria n.º 153/85/M, Dá nova redacção ao artigo n.º 18 da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro. (Veículos do Estado). |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Portaria n.º 152/85/M, Extingue a licença para o exercício do comércio de câmbios, concedida à Casa de Câmbios «Cheong Lei Seng Kai, Lda.». |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Portaria n.º 151/85/M, Aprova os quadros de pessoal do Comando das FSM, do CPSP, da PMF, do CB, do CIC e da PM. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 28/85/ADM, Subdelega competências nos conservadores das Conservatórias do Registo Predial e dos Registos Comercial e Automóvel, das 1ª, 2ª e 3ª das Conservatórias do Registo Civil, nos notários dos 1.º e 2.º Cartórios Notariais, bem como na Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial das Ilhas. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 26/85/ADM, Designa os chefes de Departamento do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 25/85/ADM, Subdelega competências na directora do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 12/85/CE, Designa os representantes de entidades públicas para constituirem um grupo de trabalho encarregado de elaborar a Análise da Conjuntura Económico-Financeira do Território. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Lei n.º 21/85, Estatuto dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1985/08/23 |
| Portaria n.º 150/85/M, Aprova as taxas a cobrar segundo o disposto no título I do Regulamento Geral da Construção Urbana. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1985/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 79/85/M, Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1985/08/21 |
| Despacho n.º 189/85, Fixa os montantes de seguro de bagagem e seguro pessoal para os militares das FSM e da RSMM. (Serviços da Marinha). |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 188/85, Respeitante ao regime de substituição dos cargos de direcção e chefia. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 187/85, Respeitante à actualização de vencimento dos magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções em Macau. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 186/85, Determina a aplicação em Macau do Decreto-Lei n.º 64/85 de 15 de Março. (Actualização das remunerações dos militares). |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 185/85, Determina a aplicação em Macau do Despacho Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, de 27 de Fevereiro de 1985. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 184/85, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações expressas em escudos. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Portaria n.º 149/85/M, Atribui ao Tribunal Judicial da Comarca um fundo permanente de $30.000,00. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Portaria n.º 148/85/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Portaria n.º 147/85/M, Reforça, por transferência, uma verba da tabela de despesa corrente do orçamento para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Portaria n.º 146/85/M, Distribui a verba do capítulo 12, com a classificação económica 04-04-00-00- -08, da tabela de despesa corrente do orçamento geral para o corrente ano. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Portaria n.º 145/85/M, Autoriza o Instituto Cultural de Macau a utilizar o seu logotipo. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 28/85/ECT, Subdelega diversas competências no director dos Serviços de Turismo. — Revoga o Despacho n.º 13/85/ECT, de 10 de Abril. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 24/85/ADM, Nomeia o subdirector do SAFP. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 23/85/ADM, Nomeia a directora do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Protocolo 3/85, Protocolo entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os Serviços de Economia de Macau. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Portaria n.º 144/85/M, Estabelece a tarifa de prémios e condições para o ramo de acidentes de trabalho. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1985/08/10 |
| Portaria n.º 143/85/M, Estabelece as condições gerais da apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1985/08/10 |
| Portaria n.º 142/85/M, Aprova os modelos I e II, respectivamente, o Boletim de Inscrição de Promitentes-Compradores (Aquisição de Habitação Própria), o Boletim de Inscrição Promitentes-Compradores (Aquisição de Fogos para Arrendamento), respeitante à inscrição de adquirentes de habitação construída em contratos de desenvolvimento. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 78/85/M, Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais. |
B.O. n.º: 32, Sup., 1985/08/10 |
| Decreto-Lei n.º 77/85/M, Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Despacho n.º 27/85/ECT, Respeitante à avaliação do aproveitamento escolar dos alunos que frequentam o Ensino Secundário em escolas oficiais ou estabelecimentos de Ensino Particular com paralelismo pedagógico. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Despacho n.º 24/85/ECT, Respeitante ao plano de estudos do Ensino Secundário Unificado Oficial. Revoga o Despacho n.º 5/83/ECT, de 11 de Janeiro. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Portaria n.º 141/85/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 31, 1985/08/03 |
| Portaria n.º 140/85/M, Determina o início dos cursos de enfermagem e de ajudante técnico de radiologia na Escola Técnica dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 31, 1985/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 76/85/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 35.º, n.º 1, alínea d), e 47.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto Emissor de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/82/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 31, 1985/08/03 |
| Despacho n.º 23/85/ECT, Subdelega competências no director dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 31, 1985/08/03 |
| Portaria n.º 139/85/M, Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores). |
B.O. n.º: 30, Sup., 1985/07/31 |
| Despacho n.º 158/85, Aprova o impresso de pedido de restituição de colectas indevidamente pagas. |
B.O. n.º: 30, 1985/07/27 |
| Portaria n.º 138/85/M, Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. |
B.O. n.º: 30, 1985/07/27 |
| Despacho n.º 6/85/AS, Subdelega no Chefe do Gabinete de Comunicação Social diversas competências. |
B.O. n.º: 30, 1985/07/27 |
| Despacho n.º 1/85/ADM/AS, Respeitante ao exame médico a que se devem submeter os candidatos ao exercício de funções públicas. |
B.O. n.º: 30, 1985/07/27 |
| Portaria n.º 137/85/M, Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau a competência executiva do Governador para a prática dos actos constantes do Decreto-Lei n.º 50/85/M, de 25 de Junho (Admissão de trabalhadores). |
B.O. n.º: 29, 1985/07/20 |
| Despacho n.º 5/85/AS, Subdelega no director, substituto, do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, diversas competências. |
B.O. n.º: 29, 1985/07/20 |
| Despacho n.º 155/85, Define esquemas de substituição recíproca entre os delegados e representantes do Governo junto das empresas que detêm exclusivos de concessão de jogos e apostas no Território. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Portaria n.º 136/85/M, Autoriza a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a proceder à microfilmagem de documentação. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Portaria n.º 135/85/M, Autoriza a «Macau Industrial, Limitada,» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Portaria n.º 134/85/M, Autoriza a «Macau-Hong Kong Terminal de Contentores, S.A.R.L.» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Portaria n.º 133/85/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de um sistema de comunicações VHF para o serviço móvel marítimo. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 75/85/M, Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funcões de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos Serviços de Educação. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 74/85/M, Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. — Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina pelo Decreto-Lei n.º 23229. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 73/85/M, Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 72/85/M, Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária de Macau. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 71/85/M, Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto técnico. |
B.O. n.º: 28, Sup., 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 70/85/M, Estabelece o regime de provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 69/85/M, Aprova a Orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH). |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 68/85/M, Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 67/85/M, Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Decreto-Lei n.º 66/85/M, Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Despacho n.º 2/85/OEFI, Determina a prorrogação do período de instalação do Gabinete Coordenador da Habitação. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Despacho n.º 150/85, Respeitante ao contrato de prestação de serviço previsto na alínea c) do artigo 45.º do EFU. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 144/85, Confere direito a passagens aéreas em classe executiva a diversos cargos das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 142/85, Aprova o impresso a utilizar na elaboração das propostas orçamentais a apresentar pelos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 141/85, Fixa os custos a abonar às agências de viagem como encargo com o transporte por conta do território. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 140/85, Respeitante à cobrança à boca do cofre a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 136/85, Transita o pessoal da extinta Imprensa Nacional de Macau para os novos quadros da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Portaria n.º 132/85/M, Altera o escalonamento previsto na Portaria n.º 190/84/M, de 13 de Outubro. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Portaria n.º 131/85/M, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Portaria n.º 130/85/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência para assinar o contrato de concessão do direito exclusivo de assegurar o serviço público de abastecimento de água. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Portaria n.º 129/85/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 65/85/M, Aprova o Regulamento da Polícia Municipal (PM). — Revogações. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 64/85/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território um terreno com a área de 1.341,10m2. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 63/85/M, Regula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 62/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Decreto-Lei n.º 61/85/M, Regulamenta as carreiras respeitantes à Cadeia Central, ao Centro de Recuperação Social e ao Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 22/85/ADM, Subdelega no director substituto, da Direcção de Assuntos Chineses diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 21/85/ADM, Subdelega no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 20/85/ADM, Subdelega na directora dos Serviços de Identificação de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 19/85/ADM, Subdelega no director do Serviço de Administração e Função Pública diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 1/85/OEFI, Subdelega competências em diversos directores e chefes de Serviços. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Protocolo 2/85, Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e o Governo de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 137/85, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Portaria n.º 128/85/M, Actualiza as taxas de serviço e penalizações decorrentes do fornecimento e consumo de energia eléctrica e de fornecimento de água. — Revoga a Portaria n.º 258/84/M, de 29 de Dezembro e o disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 95/85/M, de 18 de Maio. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 60/85/M, Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 59/85/M, Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação). |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 58/85/M, Abre um crédito especial de $135 116 400,00, destinado a reforçar verbas da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 57/85/M, Adita novas rubricas à tabela de despesas correntes do orçamento em vigor. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 56/85/M, Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Decreto-Lei n.º 55/85/M, Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Despacho n.º 20/85/ECT, Respeitante aos normativos específicos do ensino primário oficial de língua veicular portuguesa. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Lei n.º 3/85/M, Dá nova redacção aos artigos 8.º a 12.º e 17.º da Lei n.º 2/76/M, de 11 de Dezembro (Estatutos dos Deputados da Assembleia Legislativa). — Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 12/82/M, de 27 de Novembro. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Despacho n.º 1/85, Fixa a composição das comissões de revisão criadas nos termos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Portaria n.º 127/85/M, Autoriza os logotipos dos corpos militarizados, corporações e órgãos de segurança que constituem as Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Portaria n.º 126/85/M, Autoriza o Gabinete Coordenador da Habitação a utilizar o seu logotipo. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Portaria n.º 125/85/M, Confirma o logotipo da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
