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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 32/85/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 7, 1985/02/16 |
| Despacho n.º 7/85/ADM, Respeitante à data do termo do regime de instalação do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 7, 1985/02/16 |
| Despacho n.º 42/85, Define o conteúdo do direito ao transporte de bagagem pessoal pelos funcionários e agentes da Administração do Território. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Despacho n.º 41/85, Sobre a percentagem dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e do notariado. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Despacho n.º 40/85, Respeitante ao regime dos cargos de direcção e chefia, quanto a concursos. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 31/85/M, Aprova o orçamento do Fundo de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 30/85/M, Estabelece normas reguladoras das transições do pessoal para o quadro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103/84/M, de 1 de Setembro. (Diploma Orgânico da DSOPT). |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 29/85/M, Aprova o modelo de cartão de identificação dos funcionários do Serviço de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 28/85/M, Altera os lugares previstos e dotados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 102/84/M, de 1 de Setembro. (Reestruturação do Serviço de Cartografia e Cadastro). |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 27/85/M, Autoriza a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 26/85/M, Autoriza a Teledifusão de Macau, E.P., (TDM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço fixo. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 25/85/M, Autoriza a Teledifusão de Macau, E.P., (TDM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 24/85/M, Autoriza a Companhia Internacional de Turismo, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 23/85/M, Autoriza a Sociedade de Construção Wah Fai, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 22/85/M, Autoriza os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 21/85/M, Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 10/85/M, Adita um artigo 13.º-A ao Regimento do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 9/85/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84/M, de 26 de Novembro. (Reestruturação da Inspecção dos Contratos de Jogos). |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 8/85/M, Revê as normas que regulam o direito ao transporte de bagagem dos funcionários e agentes da Administração Pública. — Revoga o artigo 301.º do E.F.U. e o Despacho n.º 9/79, de 12 de Janeiro. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 7/85/M, Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Decreto-Lei n.º 6/85/M, Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Portaria n.º 20/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1985/02/05 |
| Portaria n.º 19/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1985/02/05 |
| Despacho n.º 20/85, Respeitante ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais do Ministério Público colocados em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Portaria n.º 18/85/M, Substitui o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 17/84/M, de 24 de Março, relativo ao pessoal do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 18/85, Clarifica o regime de senhas de presença no caso de tarefas de tradução. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Portaria n.º 17/85/M, Altera a redacção do n.º 10 do capítulo II — Secção I, do Regulamento das Corridas de Galgos, do Totalizador e das Lotarias «Cash Sweep», aprovado pela Portaria n.º 7611, de 26 de Agosto de 1964. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Portaria n.º 16/85/M, Revoga as Portarias n.os. 187/82/M e 190/82/M, de 27 de Novembro, que autorizaram duas companhias a exercerem a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Portaria n.º 15/85/M, Autoriza a «The Sumitomo Marine & Fire Insurance Company Limited» a explorar o ramo «transportes — marítimo mercadorias». |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 14/85, Respeitante à constituição da comissão que define as características das viaturas a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Portaria n.º 14/85/M, Atribui ao Gabinete do Governo de Macau um fundo permanente de $ 400 000,00. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 5/85/ADM, Respeitante à prorrogação do regime de instalação do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Decreto-Lei n.º 5/85/M, Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 2/85/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a reformular os estatutos. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Portaria n.º 13/85/M, Introduz alterações e aditamentos ao Tarifário de Telecomunicações, aprovado pela Portaria n.º 171/83/M, de 29 de Outubro — Revoga a Portaria n.º 136/80/M, de 9 de Agosto. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1985/01/28 |
| Portaria n.º 12/85/M, Aprova o orçamento da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 4, Sup., 1985/01/28 |
| Despacho n.º 5/85/ECT, Respeitante à subdelegação de competências — D.S.E.C. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 1/85/CE, Subdelega no director da Inspecção dos Contratos de Jogos várias competências. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 12/85, Respeitante à frequência do estágio para o ingresso na carreira administrativa (terceiro-oficial). |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 10/85, Clarifica as regras a observar quanto aos pedidos de isenção do pagamento do imposto de consumo. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho, Nomeia o director da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Portaria n.º 11/85/M, Altera os quadros de pessoal da Direcção de Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Decreto-Lei n.º 4/85/M, Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Informação Estatística de Macau — Revoga os artigos 28.º, 29.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 23/84/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Aviso, Direcção-Geral dos Negócios Económicos. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Portaria n.º 10/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento da Obra Social da Policia de Segurança Pública, para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 9/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento do Centro de Recuperação Social, para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho n.º 9/85, Cria impressos destinados às propostas para revisão e alteração orçamental. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 8/85/M, Autoriza a celebração do contrato da empreitada «Concepção, Construção do Monumento da Taipa» — Revoga a Portaria n.º 228/84/M. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 7/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento da Caixa Económica Postal, para o ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 6/85/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 210/84/M, de 27 de Outubro. (Tempo marcado pelo relógio do taxímetro). |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 5/85/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e montagem de um sistema electroacústico para o Forum de Macau — Pavilhão I e II — Revoga a Portaria n.º 226/84/M. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 4/85/M, Autoriza a Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong,Lda, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho n.º 4/85/ECT, Sobre o programa do Ano Internacional da Juventude. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Portaria n.º 3/85/M, Emite e põe em circulação, a partir do dia 13 de Fevereiro de 1985, 950 000 selos postais, alusivos ao signo chinês do Ano Lunar do Búfalo (emissão extraordinária). |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Decreto-Lei n.º 3/85/M, Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho, Regula diversos aspectos do Gabinete Coordenador de Habitação. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho n.º 3/85/ECT, Respeitante ao acompanhamento da execução do plano de investimentos e do programa do Governo para 1985. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Portaria n.º 2/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Instituto Cultural de Macau relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 2/85/M, Dá cobertura legal a procedimentos adoptados com vista ao regime de provimento em lugares de ingresso dos quadros de pessoal das FSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/84/M, de 3 de Dezembro. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Decreto-Lei n.º 1/85/M, Prorroga até 31 de Março de 1985 o prazo de estabelecimento de correspondência orgânica das actuais divisões e da alteração dos quadros de pessoal dos diversos Serviços da Administração. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Rectificação, Do Decreto-Lei n.º 122/84/M |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Portaria n.º 1/85/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Despacho n.º 2/85/ECT, Define algumas regras de funcionamento para os Serviços e organismos públicos dependentes do Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo. |
B.O. n.º: 1, 1985/01/05 |
| Despacho n.º 1/85/ECT, Redefine os horários de despachos e algumas normas gerais de serviço interno. |
B.O. n.º: 1, 1985/01/05 |
| Portaria n.º 270/84/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 269/84/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 268/84/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 267/84/M, Aprova e põe em execução o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 266/84/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1985. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 265/84/M, Atribui ao Gabinete Coordenador de Habitação um fundo permanente de $330 000,00. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 264/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 263/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1984/12/31 |
| Portaria n.º 262/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1984/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 132/84/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1985, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico. |
B.O. n.º: 53, Sup.3, 1984/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 131/84/M, Suspende a comparticipação para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado das receitas dos serviços de registos e notariado a que se referem os n.os. 3.º e 6.º do Decreto n.º 48152, de 23 de Dezembro de 1967, e o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto n.º 49374, de 12 de Novembro de 1969. |
B.O. n.º: 53, Sup.2, 1984/12/31 |
| Lei n.º 2/84/M, Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1985, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 53, Sup., 1984/12/31 |
| Despacho n.º 322/84, Fixa a percentagem a reverter para o FDIC, dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 261/84/M, Dota diversos lugares dos quadros de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 260/84/M, Transita o pessoal da extinta Missão de Estudos Cartográficos de Macau para o quadro de pessoal do Serviço de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 259/84/M, Estabelece correspondência das repartições territoriais e divisões. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 258/84/M, Actualiza as taxas das tabelas reguladoras de fornecimento de energia eléctrica e de fornecimento de água, no Concelho das Ilhas. — Revoga a Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 257/84/M, Substitui o quadro do pessoal das Oficinas Navais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 256/84/M, Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos comerciais sediados no exterior. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 130/84/M, Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 129/84/M, Atribui um subsídio de $ 52 500,00 à Obra Social dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 128/84/M, Abre um crédito especial de $ 330 000,00, destinado a suportar as despesas do Gabinete Coordenador da Habitação. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 127/84/M, Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 126/84/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º, 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido Decreto-Lei (Emissão do bilhete de identidade). |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 125/84/M, Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 124/84/M, Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Portaria n.º 255/84/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 187/84/M, de 13 de Outubro. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Portaria n.º 254/84/M, Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau as competências para a execução do definido no Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, e do definido no artigo 23.º do Estatuto Disciplinar das FSM. — Revoga a Portaria n.º 140/82/M, de 13 de Setembro. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Portaria n.º 253/84/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência para autorizar, renovar e revogar o uso ou ocupação de terrenos a título precário. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Portaria n.º 252/84/M, Delega no director dos Serviços de Finanças diversas competências. — Revoga a Portaria n.º 215/82/M, de 11 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Portaria n.º 251/84/M, Delega no Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas, a competência para autorizar despesas relativas à execução do «Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração». Revoga o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 210/82/M, de 7 de Dezembro, com a redacção da Portaria n.º 165/83/M, de 8 de Outubro, bem como a Portaria n.º 100/84/M, de 9 de Junho. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Portaria n.º 250/84/M, Delega nos Secretários-Adjuntos a competência para autorizar despesas com obras e aquisição de bens e serviços até $800 000,00. — Revoga os n.os. 2 do artigo 2.º das Portarias n.os. 210, 212 e 214/82/M, de 7 de Dezembro, n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 152/83/M, de 10 de Setembro, e n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 230/84/M, de 3 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Portaria n.º 249/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Decreto-Lei n.º 123/84/M, Dá nova redacção aos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. (Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos seus Arrendatários). |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Lei n.º 1/84/M, Fixa os montantes de garantia do Território destinados às operações da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1985. |
B.O. n.º: 52, 1984/12/26 |
| Despacho n.º 320/84, Nomeia o administrador da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Wui. |
B.O. n.º: 51, 1984/12/15 |
