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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 179/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Portaria n.º 178/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 111/84/M, Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 110/84/M, Abre um crédito especial de $ 2 982 900,00, destinado a dotar o Serviço de Cartografia e Cadastro (SCC) de meios financeiros indispensáveis ao seu fun- cionamento. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 109/84/M, Abre um crédito especial de $ 220 000,00, destinado à cobertura das despesas de representação aos membros do Governo. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Decreto-Lei n.º 108/84/M, Abre um crédito especial de $11 397 977,60, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Despacho n.º 10/84/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a alterar os seus estatutos por forma a contemplar a mudança do local e da sede social, bem como a abertura de uma dependência. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Despacho n.º 229/84, Designa o complexo polivalente do Porto Exterior por «Forum de Macau» e constitui a respectiva comissão instaladora. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 227/84, Designa o administrador da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Portaria n.º 177/84/M, Reforça, por transferência, várias dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Portaria n.º 176/84/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Portaria n.º 175/84/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Portaria n.º 174/84/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 254.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 30/84/ADM, Subdelega uma competência no encarregado da instalação da Conservação e Cartório Anexados das Ilhas. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 29/84/ADM, Estabelece medidas relativamente ao sector de atendimento ao público da secção de Identificação Civil de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 28/84/ADM, Nomeia o secretário da Comissão Eleitoral Territorial, a que se refere o artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 211/84, Respeitante à transição do pessoal do serviço de expediente geral e da Secção de Residências do Governo da extinta Repartição do Gabinete para os quadros do Gabinete do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Portaria n.º 173/84/M, Actualiza a tabela de taxas e emolumentos a cobrar pela Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Portaria n.º 172/84/M, Delega nos diversos Secretários-Adjuntos a competência executiva para a nomeação e empossamento dos membros constituintes dos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Portaria n.º 171/84/M, Delega no Comandante das Forças de Segurança de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Portaria n.º 170/84/M, Mantém até 31 de Dezembro de 1984, o preço médio de valorização dos fogos a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 107/84/M, Estabelece normas respeitantes à admissão eventual do pessoal docente dos vários graus de ensino. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 106/84/M, Dá nova redacção ao articulado do Decreto-Lei n.º 71/84/M, de 7 de Julho. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social). |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Decreto-Lei n.º 105/84/M, Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Despacho n.º 20/84/ADM, Sobre a transição do pessoal dos Serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Despacho n.º 221/84, Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Despacho n.º 212/84, Respeitante à actualização do cadastro da Contribuição Industrial. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Portaria n.º 169/84/M, Dá início na Escola Técnica dos Serviços de Saúde a diversos cursos. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Portaria n.º 168/84/M, Introduz alterações ao Regulamento de Promoções da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 73-A/80/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Portaria n.º 167/84/M, Designa cinco cidadãos para a Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Portaria n.º 166/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Portaria n.º 165/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Decreto-Lei n.º 104/84/M, Cria a Direcção dos Serviços de Programação de Empreendimentos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Decreto-Lei n.º 103/84/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Macau. — Revoga a Lei n.º 13/81/M, de 17 de Agosto. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Decreto-Lei n.º 102/84/M, Cria o Serviço de Cartografia e Cadastro de Macau.- Revoga o Despacho n.º 107/75, de 7 de Agosto, e os Decretos Provinciais n.os. 28/75 e 33/75, de 23 de Agosto e 27 de Setembro, respectivamente. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Despacho n.º 17-A/84, Respeitante às competências do segundo-comandante das FSM. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Despacho n.º 209/84, Define as áreas fiscais do Território. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Portaria n.º 164/84/M, Nomeia a Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Portaria n.º 163/84/M, Marca para o dia 29 de Setembro de 1984 o dia de eleição dos vogais do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Portaria n.º 162/84/M, Distribui a verba para a difusão da língua portuguesa. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Portaria n.º 161/84/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 2, artigo 245.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Portaria n.º 160/84/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais a competência executiva do Governador respeitante ao Gabinete para os Assuntos do Trabalho (GAT). |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 101/84/M, Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho. |
B.O. n.º: 35, Sup.2, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 100/84/M, Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 99/84/M, Aumenta lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 98/84/M, Adita uma rubrica à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 97/84/M, Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 96/84/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Territorio para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 95/84/M, Dá nova redacção aos artigos 9.º, 16.º, 17.º, 24.º a 36.º, 43.º, 51.º, 54.º, 70.º, 73.º, 78.º do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro (Diploma Orgânico do IASM). — Revoga os artigos 8.º, 10.º, 14.º e 18.º a 23.º do mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 94/84/M, Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Decreto-Lei n.º 93/84/M, Cria o Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Despacho n.º 27/84/ADM, Tornando pública a lista das ordens e congregações religiosas, confrarias e outras associações de carácter permanente religioso canonicamente erectas na Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Despacho n.º 25/84/ADM, Encerra os postos de atendimento referidos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Despacho n.º 208/84, Aprova o modelo de impresso de pedido de bilhete de identidade |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 159/84/M, Actualiza o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia. — Revoga a Portaria 128/82/M, de 21 de Agosto. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 158/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 157/84/M, Autoriza a Firma «Chit Tat Van Si» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 71/81/M, de 9 de Maio. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 156/84/M, Autoriza a Securicor Macau, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 99/83/M, de 18 de Junho. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 155/84/M, Autoriza o Hotel «Macau-Excelsior» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 154/84/M, Autoriza a Repartição dos Serviços de Marinha a instalar e utilizar uma estação costeira no Centro Náutico de Cheoc-Van. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 153/84/M, Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 152/84/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 151/84/M, Concede autorização à «Telecom (Macau) Mensagens por Rádio, Lda.» a instalar e utilizar uma estação de emissão de reserva na rede fixa de interligação. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 150/84/M, Revoga a Portaria n.º 24/83/M, de 5 de Fevereiro (Estações radioeléctricas). |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 149/84/M, Autoriza a «Calingford Insurance Company Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 148/84/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos a «Meios de Transporte — Barcos de Pesca» (emissão extraordinária). |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Portaria n.º 147/84/M, Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos a «Aves da Região» (emissão extraordinária). |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 92/84/M, Actualiza a rubrica de despesa criada pelo Decreto-Lei n.º 22/84/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 91/84/M, Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 90/84/M, Actualiza o texto complementar das notas impressas ao abrigo dos novos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39/84/M, de 12 de Maio. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 23/84/ADM, Subdelega no Director dos Serviços de Identificação de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 22/ECT/84, Sobre o calendário das actividades escolares dos ensinos oficial e particular com paralelismo pedagógico, para o ano escolar de 1984/1985. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 9/84/CE, Mantém subdelegadas no director de Serviços de Estatística e Censos as competências conferidas no chefe da Repartição dos Serviços de Estatística. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 199/84, Nomeia uma professora para a assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Despacho n.º 198/84, Nomeia o substituto do Delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para presidente da assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Portaria n.º 146/84/M, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos agentes de censos e inquéritos. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Portaria n.º 145/84/M, Dá nova redacção ao artigo 59.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Portaria n.º 144/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um piso industrial e três parques de estacionamento no Edifício Ocean, 2ª fase. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 89/84/M, Actualiza as remunerações dos titulares de cargos municipais. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 88/84/M, Estabelece o regime do pessoal de direcção e de chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 87/84/M, Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 86/84/M, Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 85/84/M, Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril. |
B.O. n.º: 33, Sup.2, 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 84/84/M, Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1984/08/11 |
| Decreto-Lei n.º 83/84/M, Aprova o diploma orgânico do Gabinete do Governador de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 28-A/79/M, de 10 de Outubro, 32/81/M, de 5 de Setembro, 37/81/M, de 17 de Outubro e 12/83/M, de 12 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Portaria n.º 143/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 32, 1984/08/04 |
| Portaria n.º 142/84/M, Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 32, 1984/08/04 |
| Decreto-Lei n.º 82/84/M, Atribui ao director da Cadeia Central a chefia do Instituto Educacional de Menores e equipara-o a chefe de repartição territorial. |
B.O. n.º: 32, 1984/08/04 |
| Portaria n.º 141/84/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento de Uniformes do Pessoal da Polícia Marítima e Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 142/80/M, de 23 de Agosto. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Portaria n.º 140/84/M, Enumera as entidades com direito a telefone residencial por conta do Território. — Revoga a Portaria n.º 95/83/M, de 28 de Maio. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Portaria n.º 139/84/M, Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Decreto-Lei n.º 81/84/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Despacho n.º 21/84/ADM, Delega competência no Director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Despacho n.º 178/84, Determina a publicação da lista constante do Anexo A do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro (Acordo de Têxteis). |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Portaria n.º 138/84/M, Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos oficiais de diligências do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Portaria n.º 137/84/M, Delega na Secretária-Adjunta para a Administração a competência do Governador prevista no Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Portaria n.º 136/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Portaria n.º 135/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Portaria n.º 134/84/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Portaria n.º 133/84/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
