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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 80/84/M, Abre um crédito especial de $4 411 271,00, destinado a suportar as despesas com o funcionamento dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 79/84/M, Regulamenta a emissão do bilhete de identidade. — Revoga os Decretos n.os. 40711 e 41078, respectivamente de 1 de Agosto de 1956 e de 19 de Abril de 1957, e os Decretos-Lei n.os. 38662 e 41077, de 29 de Fevereiro de 1952 e de 19 de Abril de 1957, respectivamente. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Decreto-Lei n.º 78/84/M, Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Despacho n.º 176/84, Nomeia o director da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 132/84/M, Dá nova redacção ao artigo 31.º da Portaria n.º 135/76/M, de 31 de Julho. (Subsídio de família). |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 131/84/M, Cria, um novo serviço de tipo postal, na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, designado por Intelpost/Correio Electrónico. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 130/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 129/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 128/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 127/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de apartamentos. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 126/84/M, Autoriza o ajuste directo para a fiscalização da obra «Estrada Noroeste de Macau». |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 125/84/M, Reforça, por transferência, duas verbas de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 77/84/M, Abre um crédito especial de $ 2 286 450,00, destinado a suportar os encargos com o funcionamento do Gabinete de Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 76/84/M, Estabelece normas relativas à exploração de lotarias instantâneas no Território de Macau. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Decreto-Lei n.º 75/84/M, Adita um artigo ao Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Portaria n.º 124/84/M, Adita um número às tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Portaria n.º 123/84/M, Autoriza a celebração do contrato para execução da empreitada de construção de um edifício misto na Rotunda Carlos Maia. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Portaria n.º 122/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do estudo geral de inventariação cultural do fenómeno de Macau. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 74/84/M, Cria a Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 73/84/M, Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 72/84/M, Estabelece condições e regras de atribuição de prémios escolares a estudantes de todos os graus e espécies de ensino ministrado no Território. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 71/84/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social). |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 70/84/M, Abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a suportar os encargos com a realização das eleições para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Decreto-Lei n.º 69/84/M, Concede um abono para falhas ao pessoal das tesourarias e aos encarregados da cobrança de emolumentos. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Despacho n.º 19/84/ADM, Nomeia o secretário da Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 42/84/M, Decreto-Lei n.º 52/84/M). |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 146/84, Designa individualidades para órgãos sociais da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 144/84, Estabelece o calendário para a realização de todas as acções conducentes à elaboração do Programa de Investimentos para 1985. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Portaria n.º 121/84/M, Aprova o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Portaria n.º 120/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Portaria n.º 119/84/M, Dota duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Portaria n.º 118/84/M, Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 88/76/M, de 8 de Maio (gratificações atribuídas aos subinspectores e secretário da fiscalização da exploração das corridas de galgos). |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 68/84/M, Abre um crédito especial de $3 341 560,00, destinado a suportar os encargos dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 67/84/M, Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 66/84/M, Autoriza a cunhagem de 2 500 conjuntos de moedas de prata 'proof'. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 65/84/M, Concede aos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos várias formas de apoio. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 64/84/M, Atribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 63/84/M, Autoriza a emissão de moedas metálicas comemorativas do Ano Novo Lunar Chinês de 1985 a 1992. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 62/84/M, Abre um crédito especial de $50 000,00, destinado a cobrir as despesas inerentes à Comissão Instaladora do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 61/84/M, Abre um crédito especial de $24 407 440,00, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 60/84/M, Estabelece medidas relativas ao preechimento das vagas e à votação das deliberações a tomar pelas câmaras municipais. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 59/84/M, Cria, na Direcção dos Serviços de Economia, a Divisão Informática (DIN). |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 58/84/M, Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 57/84/M, Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 56/84/M, Cria a Comissão de Defesa do Património Arquitectónico, Paisagístico e Cultural. — Revoga os Decretos-Lei n.º 34/76/M e n.º 52/77/M, respectivamente, de 7 de Agosto e de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Decreto-Lei n.º 55/84/M, Define o estatuto dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 19/ECT/84, Define os prazos de matrícula, relativa ao ano lectivo de 1984/1985. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 8/84/CE, Designa um licenciado em Economia para exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 143/84, Sobre a substituição do liquidatário do Banco do Pacífico, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Portaria n.º 117/84/M, Eleva o capital estatutário do Instituto Emissor de Macau, E. P.. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Portaria n.º 116/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Decreto-Lei n.º 54/84/M, Reforça, por transferência, duas dotações da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Decreto-Lei n.º 53/84/M, Abre um crédito especial de $154 000,00, destinado ao pagamento de remuneração ao pessoal técnico da Conservatórias. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Despacho n.º 18/84/ADM, Publica as listas das associações e organismos inscritos no recenseamento eleitoral para o sufrágio indirecto dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 26, Sup., 1984/06/23 |
| Despacho n.º 7/84/CE, Sobre o aumento de capital social do Banco Comercial de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Despacho n.º 134/84, Torna aplicável no território de Macau o Despacho Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, de 11 de Maio de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 115/84/M, Nomeia os componentes para a Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 114/84/M, Divide o território eleitoral de Macau em duas áreas para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 113/84/M, Autoriza a Fábrica de Flores Artificiais Wai Tat, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 112/84/M, Autoriza a «Goodland — Companhia de Fomento Predial, Limitada», a instalar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 111/84/M, Autoriza a Têxteis (Macau), Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 110/84/M, Autoriza o «Excelsior — Hotéis e Investimentos, Limitada», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 109/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 108/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 107/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 106/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 105/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 104/84/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 17, artigo 254.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Portaria n.º 103/84/M, Dota várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Decreto-Lei n.º 52/84/M, Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Despacho n.º 133/84, Sobre inscrições de cidadão eleitor. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 129/84, Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro). |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Portaria n.º 102/84/M, Marca o dia da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Portaria n.º 101/84/M, Fixa o prazo mínimo de 6 meses para conservação em arquivo dos instrumentos de notação emitidos pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos — DSEC |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Portaria n.º 100/84/M, Aclara o âmbito da delegação conferida ao Secretário-Adjunto para o Ordenamento, Equipamento Físico e Infra-Estruturas no que respeita à execução de programas do «Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração». |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 51/84/M, Considera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Decreto-Lei n.º 50/84/M, Revoga a Portaria n.º 135/79/M, de 29 de Agosto, (Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.). |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Despacho n.º 17/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Despacho n.º 16/84/ADM, Respeitante à transição do pessoal dos serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Despacho n.º 10/84/AS, Sobre a nomeação de um assessor-técnico para o Gabinete para os Assuntos de Trabalho. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Despacho n.º 15/84/ADM, Sobre a delegação de competências no director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 99/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 98/84/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar uma estação terrena. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 97/84/M, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar duas estações fixas. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 96/84/M, Autoriza o estabelecimento «Kong Seng» a instalar uma rede de radiocomunicações. — Revoga a Portaria n.º 9/78/M, de 28 de Janeiro. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 95/84/M, Autoriza a Garagem «Kwock Chai» a instalar uma rede de radiocomunicações. — Revoga as Portarias n.º 146/80/M, de 23 de Agosto, e 142/81/M, de 12 de Setembro. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 94/84/M, Autoriza o estabelecimento «Tai Peng Rádio» a instalar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Portaria n.º 93/84/M, Altera a frequência indicada na alínea a) da condição 1. da Portaria n.º 161/83/M, de 3 de Outubro (Emissores-receptores). |
B.O. n.º: 23, 1984/06/02 |
| Despacho n.º 118/84, Aprova as «Instruções para a apresentação das propostas orçamentais e preparação do Orçamento Geral do Território (OGT)». |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Despacho n.º 114/84, Dá nova configuração aos modelos M/5, M/14, M/15 e ao boletim de inscrição do imposto profissional. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Portaria n.º 92/84/M, Aplica ao chefe de guardas da Cadeia Central de Macau o Plano de Uniformes, aprovado pela Portaria 1/77/M, de 1 de Janeiro. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Portaria n.º 91/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Portaria n.º 90/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Portaria n.º 89/84/M, Estabelece dotações nas verbas da tabela ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 49/84/M, Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 48/84/M, Adita à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984 várias rubricas. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 47/84/M, Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. (Processo eleitoral). |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Decreto-Lei n.º 46/84/M, Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Portaria n.º 88/84/M, Cria e dota lugares no quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Portaria n.º 87/84/M, Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a exercer a actividade seguradora em Macau. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
