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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 86/84/M, Autoriza a Taikoo Royal Insurance Company Limited a explorar o ramo de viagens. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Portaria n.º 85/84/M, Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar o ramo de viagens. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Portaria n.º 84/84/M, Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited a explorar vários ramos de seguro. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Portaria n.º 83/84/M, Autoriza o estabelecimento de electrodomésticos e mobílias «Cepin» a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Portaria n.º 82/84/M, Autoriza a Repartição dos Serviços de Marinha a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações destinadas à Secção de Hidrografia. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/84/M, Determina que o prazo de validade das comissões ordinárias de serviço pode ser inferior a dois anos. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/84/M, Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Decreto-Lei n.º 43/84/M, Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. — Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Despacho n.º 12/84/ADM, Subdelega competência nos conservadores das Conservatórias do Registo Predial e do registo Comercial e da Propriedade Automóvel, das Conservatórias do Registo Civil e nos notários dos Cartórios Notariais. |
B.O. n.º: 21, 1984/05/19 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 24/84/M). |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Despacho n.º 113/84, Aprova os modelos M/5, M/5A e M/7 respeitantes ao Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Despacho n.º 108/84, Aplica no território de Macau aos elementos das Forças Armadas o Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Despacho n.º 106-A/84, Respeitante à interpretação da redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aditada pela Lei 6/83/M, de 2 de Julho. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Portaria n.º 81/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Portaria n.º 80/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução de estudos, análise de propostas, anteprojectos de execução da etapa preliminar do Porto de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Portaria n.º 79/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Portaria n.º 78/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 42/84/M, Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT). |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 41/84/M, Cria o Gabinete Coordenador para a Habitação. (G.C.H.). |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 40/84/M, Adita o cargo de segundo-comandante das FSM ao quadro de pessoal do Quartel-General das FSM. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Decreto-Lei n.º 39/84/M, Estabelece os limites máximos de emissão de notas emitidas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os. 24, 26 e 27/81/M, de 8 de Agosto. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Despacho n.º 107/84, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 19, 1984/05/05 |
| Despacho n.º 106/84, Sobre a elaboração e aprovação do orçamento geral do Território para 1985. |
B.O. n.º: 19, 1984/05/05 |
| Despacho n.º 11/84/ADM, Deixa de exigir o reconhecimento notarial da assinatura do requerente de bilhete de identidade. |
B.O. n.º: 19, 1984/05/05 |
| Portaria n.º 77/84/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 21.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pela Portaria 133/76/M, de 24 de Julho. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Portaria n.º 76/84/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos a «Edifícios e Monumentos de Macau» (emissão ordinária — 3.º grupo). |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 38/84/M, Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 37/84/M, Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 36/84/M, Aprova o regulamento legal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 35/84/M, Actualiza o montante das senhas de presença devidas pela participação em reuniões. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 34/84/M, Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regimento do Conselho Consultivo, aprovado pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro. (Senhas de presença). |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 33/84/M, Dota os Serviços Florestais e Agrícolas de Macau de um quadro de pessoal administrativo. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 32/84/M, Cria vários lugares no quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 31/84/M, Procede à revisão dos vencimentos dos membros do Governo. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Decreto-Lei n.º 30/84/M, Amplia a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro. |
B.O. n.º: 18, 1984/04/28 |
| Portaria n.º 75/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 29/84/M, Estabelece providências sobre a aplicação da habilitação mínima para promoção do pessoal dos quadros das Secretarias Judiciais, do Tribunal Administrativo e dos quadros das Conservatórias e da Secretaria Notarial. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 28/84/M, Abre um crédito especial de $ 27 000 000,00, destinado a satisfazer despesas com investimentos e despesa de desenvolvimento. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Decreto-Lei n.º 27/84/M, Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 17, 1984/04/23 |
| Portaria n.º 74/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 16, 1984/04/14 |
| Portaria n.º 73/84/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesas ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 15, 1984/04/07 |
| Despacho n.º 6/84/CE, Autoriza a Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L. a alterar os seus estatutos. |
B.O. n.º: 15, 1984/04/07 |
| Portaria n.º 72/84/M, Dá nova redacção ao mapa anexo ao Decreto-Lei 20/82/M, de 8 de Maio. — Revoga as Portarias 197/82/M, de 27 de Novembro, e 93/83/M, de 28 de Maio. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Portaria n.º 71/84/M, Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento de Promoções da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Portaria n.º 70/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1984. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Portaria n.º 69/84/M, Atribui à Biblioteca Nacional de Macau um fundo permanente de $ 10 000,00. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Portaria n.º 68/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização das obras do «Emissário do Porto Interior e Avenida Almirante Lacerda». |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Portaria n.º 67/84/M, Autoriza o ajuste directo com dispensa de contrato por escrito para a fiscalização da obra «Estação elevatória do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 26/84/M, Aumenta lugares de guarda de 2.º classe, feminino, ao quadro de pessoal da P.S.P. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 25/84/M, Abre um crédito especial de $25.000,00, destinado ao pagamento de senhas de presença aos membros da Comissão Coordenadora de Jogos. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 24/84/M, Desafecta do domínio público um terreno situado na ilha da Taipa. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 23/84/M, Aprova o diploma orgânico do Sistema de Informação Estatística de Macau. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Decreto-Lei n.º 22/84/M, Abre um crédito especial de $ 144 000,00, para ocorrer às despesas com o pessoal em serviço de fiscalização da Cable and Wireless Ltd. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Despacho n.º 16/84/ECT, Respeitante ao funcionamento das áreas vocacionais do 9.º ano de escolaridade. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Despacho n.º 5/84/CE, Autoriza o Banco Nam Tung, S.A.R.L., a elevar o seu capital social. |
B.O. n.º: 14, 1984/03/31 |
| Despacho n.º 86/84, Respeitante ao recenseamento para o sufrágio directo. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 85/84, Actualiza as remunerações dos magistrados judiciais que exercem funções no território de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 84/84, Actualiza as remunerações dos militares. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 83/84, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo. — Substitui o Despacho n.º 87/83 de 11 de Junho. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Portaria n.º 66/84/M, Aprova os modelos correspondentes aos impressos referidos nos artigos 15.º, 17.º, 18.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro, (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Portaria n.º 65/84/M, Atribui à Cadeia Central um fundo permanente de $ 250 000,00. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 21/84/M, Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3º e aos artigos 6º, 10º e 15º do Decreto-Lei n.º 33/83/M, de 9 de Julho. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 20/84/M, Abre um crédito especial de $ 600 000,00, para ocorrer à despesas inerentes aos trabalhos preliminares do recenseamento eleitoral para a Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 19/84/M, Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 9/84/M, de 27 de Fevereiro (Recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo). |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 18/84/M, Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 17/84/M, Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 16/84/M, Impõe a necessidade de se proceder à notificação ou aviso, sob registo postal por virtude de legislação de natureza fiscal. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Decreto-Lei n.º 15/84/M, Dá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 10/84/ADM, Respeitante ao ajustamento na distribuição do pessoal do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 4/84/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L. a elevar o capital social. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 71/84, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Portaria n.º 64/84/M, Declara a caducidade da concessão de um terreno com a área de 2105,60 m2. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Portaria n.º 63/84/M, Atribui à Missão de Estudos Cartográficos de Macau um fundo permanente de $40 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Portaria n.º 62/84/M, Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes, um fundo permanente de $70 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Portaria n.º 61/84/M, Atribui aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Despacho n.º 61/84, Homologa o parecer n.º 1/84, da Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Portaria n.º 60/84/M, Dá nova redacção à alínea G, n.º 1, Serviços Técnicos Municipais, da Tabela de Taxas e Emolumentos a cobrar pelo Leal Senado. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Portaria n.º 59/84/M, Autoriza o estabelecimento «Loi Chau Tin Hei Cong Cheong» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Despacho n.º 59/84, Nomeia vogais efectivos do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Portaria n.º 58/84/M, Altera a frequência da rede de radiocomunicações referida na Portaria n.º 190/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Portaria n.º 57/84/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra «Condutas metálicas de reforço de adução de água através da ponte». |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Portaria n.º 55/84/M, Autoriza a «Telecom (Macau) Mensagens por Rádio, Lda.», a instalar e utilizar uma estação base do Serviço Público da Chamada de Pessoas. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Portaria n.º 54/84/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1983. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Despacho n.º 14/ECT/84, Respeitante a exames «ad hoc» de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 14/84/M, Procede à actualização de vencimentos e pensões. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 13/84/M, Cria as carreiras do pessoal de informática. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 12/84/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 10.º e 25.º do Regulamento do Imposto Profissional. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Decreto-Lei n.º 11/84/M, Interpreta o reconhecimento da urgente conveniência de serviço referido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/82/M, de 23 de Janeiro, e adita um novo artigo ao mesmo Decreto-Lei. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Despacho n.º 60/84, Nomeia dois vogais suplentes do Tribunal Administrativo, durante o biénio de 1984/1985. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Despacho n.º 58/84, Sobre a cessação de funções da Comissão Administrativa nomeada para o Banco do Pacífico, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Despacho n.º 56/84, Sobre as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 53/84/M, Atribui à Imprensa Nacional um fundo permanente de $ 50 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 52/84/M, Distribui a verba inscrita na alínea c), n.º 5, artigo 138.º, capítulo 5.º, da tabela do orçamento do corrente ano. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 51/84/M, Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 20 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 50/84/M, Atribui aos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau um fundo permanente de $ 100 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 49/84/M, Atribui aos Serviços de Finanças um fundo permanente de $ 100 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 48/84/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $120 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 47/84/M, Atribui aos Serviços de Saúde um fundo permanente de $ 80 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 46/84/M, Atribui aos Serviços de Educação e Cultura um fundo permanente de $ 150 000, 00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Portaria n.º 45/84/M, Atribui aos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos um fundo permanente de $ 5 000,00. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
