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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 116/2017, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Mongólia, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2017/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 115/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2017/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 114/2017, Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2017/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 113/2017, Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2017/12/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 467/2017, Exonera o cargo de um membro da Comissão de Trabalho para a Construção de «Uma Faixa, Uma Rota». |
B.O. n.º: 49, II Série, Sup.2, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 466/2017, Exonera o cargo de um membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 49, II Série, Sup.2, 2017/12/06 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 119/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de ecrãs de LED no Pavilhão Desportivo do Complexo Desportivo da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2017, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Serviço de Informação Financeira do Estado, do Governo da República do Quirguistão. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2017, Nomeia um membro da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária de Macau, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 465/2017, Delega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 464/2017, Renova a nomeação de dois membros, a tempo parcial, do Conselho de Administração da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 463/2017, Nomeia o reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 462/2017, Cessa as funções de reitor da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 461/2017, Renova a nomeação dos membros do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 460/2017, Nomeia um membro do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2017/12/06 |
| Deliberação n.º 21/2017/Plenário, Delibera suspender o mandato de um deputado. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 2017/12/05 |
| Lei do Hino Nacional da República Popular da China, Adoptada em 1 de Setembro de 2017 pela Vigésima Nona Sessão do Comité Permanente da Décima Segunda Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2017, Manda publicar a Lei Nacional – Lei do Hino Nacional da República Popular da China. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 459/2017, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2018, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 458/2017, Aprova o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 457/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de remodelação do Departamento Policial das Ilhas da Taipa (Pac On)». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 456/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Realização do Espectáculo de Lançamento de Fogo-de-Artifício no Dia da Fraternidade Universal». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 455/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de operação e manutenção do sistema de banda larga sem fios — WiFi GO de 1 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2019». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 454/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Assistência e Manutenção do Sistema Nuclear do “Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFi GO” (9 de Dezembro de 2017 a 31 de Dezembro de 2019)». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 453/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de Melhoramento das Instalações da Divisão de Informática da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 452/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Equipamentos de Passagem Fronteiriça para o Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau–Passagens Automáticas de Passageiros e Automóveis no Canal Macau-Hong Kong, com Serviços de Manutenção». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 451/2017, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo do Desporto, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 450/2017, Autoriza a celebração dos contratos para a «Prestação de serviços de fornecimento de leite e leite de soja às escolas nos anos escolares de 2017/2018 e 2018/2019». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2017, Autoriza o fornecimento de «Capas de combate a incêndio e calças de protecção contra incêndios». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 448/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do serviço de organização da «Parada de celebração do Ano Novo Chinês do ano 2018». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 447/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Promoção do Turismo de Macau, Através da Organização da “Asia’s 50 Best Restaurants Awards” em 2018 e 2019». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 446/2017, Autoriza a celebração do contrato para a 5.ª prorrogação da prestação dos serviços de «C560 — Fiscalização da “Construção do Segmento do Cotai da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C360” e da “Construção do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro — C370”». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 445/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau — Serviços Complementares do Melhoramento da Interface de Visualização do Subsistema». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 444/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2011. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Monitorização de Saúde Estrutural da Ponte de Sai Van». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 442/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Concepção e Construção da Intercepção de Águas Residuais nas Saídas de Colectores Pluviais junto à costa da Areia Preta — Fiscalização». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 441/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de salvamento nas piscinas situadas na Taipa afectas ao Instituto do Desporto». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 440/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços de pulverização do óleo larvicida aos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema de Controlo de Patrulhamento Móvel 3.0» aos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 438/2017, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição do «sistema de armazenamento centralizado» para a Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 437/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Controle de Qualidade das Instalações Electromecânicas». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 436/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Serviços de monitorização dos edifícios circundantes». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 435/2017, Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento e instalação do sistema integrado de detecção da intersecção» para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 434/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau — Serviços Complementares do Melhoramento do Projecto do Sistema de Abastecimento e Instalação de Energia Eléctrica». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 433/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de remodelação de equipamentos sociais na habitação pública na Estrada Nordeste da Taipa». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 432/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de reordenamento de drenagem junto ao Centro de Formação e Estágio de Atletas». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 431/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Actualização do Sistema Electrónico de Votação da A.L.». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 430/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo sobre a Optimização dos Cruzamentos com Semáforos (Zona Central e Zona de Ferreira de Almeida)». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 429/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Ambulâncias». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 428/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução do «Fornecimento, substituição e ensaio do sistema de ar condicionado VRV ao Edifício da Clínica Psiquiátrica da Taipa dos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Avaliação do Impacto Ambiental sobre a 3.ª Fase de Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2017, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Produção Redactorial, Gráfica e Industrial, Distribuição, Promoção, Gestão e Divulgação por Meios Electrónicos da Revista Macau em Língua Portuguesa e a Gestão e Manutenção da Respectiva Aplicação». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Obra de Construção das Instalações dos SA na R. Tenente Pedro José da Silva Loureiro–Fiscalização». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 423/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Bilhetes de Identidade de Residente de Tipo “Cartão Inteligente sem Contacto”» para a Direcção dos Serviços de Identificação. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 422/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Habitação Pública na Rua Central de Tói San — Controle de Qualidade». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 421/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Aquisição dos aparelhos de teste de alimento para IACM». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 420/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Camisas de manga comprida e calças de serviço/instrução». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 419/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Reboques» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 418/2017, Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento do Equipamento e Software para a Actualização do Sistema de Serviços de Emergência e Respectiva Instalação». |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 112/2017, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau com a Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 111/2017, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2017. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 110/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2018, e alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 109/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 108/2017, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República Democrática de Timor Leste. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2017, Aprova o modelo da lista dos produtos do tabaco para os locais de venda fixos e de venda ambulantes. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2017, Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2017, Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2017/12/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2017, Manda publicar a Lista estabelecida e mantida nos termos das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), 1989 (2011) e 2253 (2015), tal como produzida em 7 de Junho de 2017, e as actualizações à mesma efectuadas até 16 de Junho de 2017. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2017/11/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2017, Manda publicar o Acordo que Estabelece o Instituto de Cooperação Económica Regional da Ásia Central, concluído em Islamabade, Paquistão, em 26 de Outubro de 2016. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2017/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 417/2017, Delega poderes na Secretária-geral da Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento, como outorgante, na celebração do acordo sobre a elaboração do relatório relativo à «Avaliação conclusiva dos danos causados pela passagem do tufão “Hato” em Macau e propostas para o aperfeiçoamento do sistema de gestão de resposta a emergências de Macau». |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2017/11/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 118/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada da obra de reparação de instalações eléctricas de emergência dos edifícios da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2017, Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços do «Sistema Automático para Devolução e Armazenamento de Livros nas Obras do Novo Edifício Complexo de Biblioteca, de Expediente e de Parque de Estacionamento Público na Sede do Instituto Politécnico de Macau — Elaboração do Projecto». |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 170/2017, Autoriza a instalação e utilização de 6 (seis) novas câmaras de videovigilância, a instalar na sede da Unidade Táctica de Intervenção do CPSP. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2017, Manda publicar um relatório do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a República Popular Democrática da Coreia que contém uma lista de navios para designação, aprovada em conformidade com o disposto no n.º 6 da Resolução n.º 2375 (2017). |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 416/2017, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2017, Renova as nomeações dos membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 414/2017, Renova a comissão de serviço da administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 413/2017, Renova a nomeação do vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2017/11/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2017, Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Atribuição dos Prémios de Juventude. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 412/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção do Centro de Formação e Estágio de Atletas». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 411/2017, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 410/2017, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2017, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Portal de Informações sobre Temas em Destaque». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de salvamento nas piscinas situadas em Macau afectas ao Instituto do Desporto». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 406/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Programa de Pontos Verdes — Efectuar a Separação de Resíduos Pode ser Divertido». |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 334/2014. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 404/2017, Aprova o modelo do cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Ordem Executiva n.º 107/2017, Declara-se instalado, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 2017, data em que entra em efectivo funcionamento, o 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Ordem Executiva n.º 106/2017, Altera o n.º 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações da Companhia de Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2017/11/27 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 116/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada das obras de pavimentação dos acessos para veículos e das zonas públicas exteriores da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 115/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de obras de reparação das portas de vidro exteriores na Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2017, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Hotel Broadway», classificado de cinco estrelas. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2357 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 12 de Junho de 2017, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2017, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Cazaquistão. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 403/2017, Nomeia os consultores do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2017, Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2017/11/22 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2017, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de doutoramento em Educação, ministrado pela Universidade de Lisboa. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2017/11/20 |
