Total: 44798 - Pág.: 68/ 448
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 81/2017, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 80/2017, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2017/07/31 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2017, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Hotel JW Marriott Macau», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, Nascente da Avenida Marginal Flor de Lótus e a Sul da Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, em benefício da «Nova Galaxy Entretenimento Companhia Limitada». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2017, Declara de utilidade turística, a título definitivo, o Hotel «Hotel Grande Sheraton Macau, Cotai Central», classificado de cinco estrelas, localizado no COTAI, a Poente do Istmo Taipa-Coloane, parcelas 5 e 6, em benefício da «Venetian Oriente, Limitada». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de aparelhos e equipamentos para os estudos genómicos laboratoriais e a selecção de medicamentos, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de aparelhos e equipamentos para os estudos genómicos laboratoriais e a selecção de medicamentos, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de aparelhos e equipamentos para os estudos genómicos laboratoriais e a selecção de medicamentos, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2356 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de Junho de 2017, relativa à Não Proliferação/República Popular Democrática da Coreia. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2017, Torna público que a Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Chile. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2017, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Malta, o Reino de Marrocos, a República Federativa do Brasil, a República da Arménia, a República da Colômbia, a Hungria, a Islândia, a República da Índia, o Principado do Liechtenstein, o Montenegro e a República das Seicheles. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2017, Manda publicar as alterações ao Anexo 3 do Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau». |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2017, Renova o mandato de um indivíduo como membro do Conselho de Curadores do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2017/07/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2017, Autoriza as obras da substituição dos canos de lançamento de águas residuais da ETAR da Península de Macau, entre as 20 horas e as 8 horas do dia seguinte. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2017, Altera os artigos 2.º e 4.º do Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2017, Aprova a remuneração mensal dos membros permanentes e não permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária . |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Aluguer de camião de aspersão e varredoras mecânicas de estradas (equipados com tanques e pulverizadores de água) com o respectivo pessoal de condução e de operação». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2017, Aprova os modelos dos uniformes dos condutores dos veículos especiais e dos veículos de serviços gerais do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de construção do Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco (2.ª Fase)». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços ao IACM de manutenção de árvores de arruamento da Península de Macau». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2017, Altera o encargo anual fixado no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2012. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2017, Aumenta o montante global inicial no Despacho do Chefe do Executivo n.º 496/2016 e altera o respectivo escalonamento. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Veículos ligeiros». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Construção de um barco de sondagem de 17 metros». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Gestão e Manutenção da Ponte de Sai Van no período entre Outubro de 2017 e Setembro de 2019». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Obra de Construção da Travessia Pedonal ao Longo da Avenida de Guimarães na Taipa». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Melhoramento do Sistema de Drenagem na Estrada Flor de Lótus, Cotai — Fiscalização». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Edifício Público no Lote 6K na ZAPE — Elaboração de Projecto». |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Lei n.º 9/2017, Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2017/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2017, Renova o mandato dos membros e suplentes dos membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, e nomeia um membro e um suplente do membro do mesmo Conselho. |
B.O. n.º: 29, II Série, Sup.2, 2017/07/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de uma estação de trabalho de triagem de cristalização de proteínas à escala manométrica, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um sistema de electrofisiologia da visão animal, para a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2017, Autoriza a instalação e funcionamento de sistema de videovigilância no Comissariado Policial n.º 3 do Departamento Policial de Macau do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que consta das 10 câmaras. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 11/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação na Rua da Saúde, na Rua Alegre e na Avenida do Hipódromo». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 10/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato da «Obra de repavimentação parcial com asfalto na Praça de Ferreira do Amaral e na Rua Cidade de Sintra». |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2017, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade das Bahamas, a República da Belarus, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Chipre, a República do Equador, a República da Estónia, a República das Fíji, a República Democrática da Geórgia, a Hungria, a Islândia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Maurícia, os Estados Unidos Mexicanos, a República Moldávia, o Principado do Mónaco, a Nova Zelândia, a República do Peru, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da África do Sul, a República Democrática Socialista do Sri Lanka, a República de Trindade e Tobago, o Turquemenistão, a República Oriental do Uruguai, a República do Uzbequistão, a República do Zimbabwe... |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2017, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Bósnia e Herzegovina, a República da Sérvia, a República de Malta, o Reino de Marrocos, o Montenegro, a República da Colômbia, a República do Cazaquistão, a República Socialista do Vietname, e a República da Costa Rica. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2017, Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Cazaquistão, a República do Senegal, o Montenegro, a República do Ruanda, a República das Fiji, o Reino do Lesoto, o Reino da Suazilândia, a República do Haiti, a República da Croácia, a República da Sérvia, a República da Costa do Marfim, a República da Zâmbia, a República da Namíbia e a República do Gana. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2017, Nomeia os membros da Assembleia da Universidade. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2017, Nomeia os membros do Conselho da Universidade. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2017, Renova os membros da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2017, Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa uma substituta do vogal da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2017, Renova os mandatos dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e designa um vogal e um substituto do vogal da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017, Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 230/2017, Nomeia, em comissão eventual de serviço, um chefe principal do Corpo de Bombeiros para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões. |
B.O. n.º: 29, II Série, 2017/07/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2017, Cria o sistema de duplo circuito. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2017, Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2017, Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Tung Sin Tong — 125 Anos de Solidariedade Social». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «90.º Aniversário da Fundação do Exército de Libertação do Povo Chinês». |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2017, Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Ordem Executiva n.º 79/2017, Altera os artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2017, Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2017/07/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2017, Manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (Código ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2017, Manda publicar a Resolução n.º 2342 (2017), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 23 de Fevereiro de 2017, relativa à situação no Médio Oriente. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Manda publicar emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), 1972, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2017, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, tal como emendado, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 21 de Junho de 2013. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2017, Manda publicar a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adoptada em Londres em 9 de Abril de 1965, e as respectivas emendas adoptadas entre 1969 e 2009. |
B.O. n.º: 28, II Série, Sup., 2017/07/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2017, Exonera o vogal e subdirector-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau e nomeia outro vogal e subdirector-geral do mesmo Centro. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2017/07/12 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 9/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Coordenação e Fiscalização da Obra de Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2017/07/12 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 8/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no averbamento do contrato da obra de «Construção da Nova Estação Elevatória de Águas Residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2017/07/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2017, Respeitante às listas de atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2017/07/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2017, Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). |
B.O. n.º: 28, I Série, 2017/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2017, Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2017/07/10 |
| Ordem Executiva n.º 78/2017, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na Região Administrativa Especial de Macau, a publicar o balanço relativo ao ano de 2016, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2017/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2017, Designa um membro do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2017, Nomeia um indivíduo para exercer, em regime de acumulação não remunerada, as funções de secretária-geral do Conselho para Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 104/2017, Atribui a um investigador criminal de 2.ª classe a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 103/2017, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 102/2017, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 101/2017, Atribui a um investigador criminal de 1.ª classe a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 100/2017, Atribui a um investigador criminal principal a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 99/2017, Atribui a uma investigadora criminal principal a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Ordem Executiva n.º 77/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 98/2017, Atribui a um investigador criminal principal a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2017, Atribui a um investigador criminal principal a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 96/2017, Atribui a um investigador criminal principal a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 95/2017, Atribui a uma investigadora criminal principal a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 94/2017, Atribui a um inspector de 2.ª classe a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2017, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuída ao Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 7/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no averbamento do contrato da obra de «Reconstrução do Mercado do Patane». |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2017, Delega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, como outorgante, na assinatura dos acordos relativos à garantia de créditos a pequenas e médias empresas e à garantia de créditos a pequenas e médias empresas destinados a projecto específico. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2017, Altera os n.os 2 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2017/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Educativo, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2017, Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Gases Medicinais/Laboratoriais aos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Elaboração do Projecto para o Metro Ligeiro no Segmento C240R1 da Barra — Alteração ao Projecto — Desvio da Tubagem das Comunicações». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Serviços de Transporte de Carcaças de Animais aos Mercados Municipais». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Sistema de Monitorização Digital da Cidade (Fase 2 e 3) — Aquisição e Instalação Complementar». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de optimização do edifício principal da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Modernização do Sistema de Controlo de Recolha de Resíduos por Guindaste e do Sistema de Arrefecimento Sitos na Antiga Unidade da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2017, Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2017. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Ordem Executiva n.º 76/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 49/2015. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2017/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup.2, 2017/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 75/2017, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup.2, 2017/06/28 |
| Ordem Executiva n.º 74/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup.2, 2017/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2017, Delega competências no coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 26, II Série, Sup., 2017/06/28 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2017, Designa os membros do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2017, Renova a comissão eventual de serviço do presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 65/2017, Subdelega competências na coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 64/2017, Renova as nomeações de dois membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 6/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Projecto de modificação do centro de actividades comunitárias na Habitação Pública de Seac Pai Van». |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
