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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2017, Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2017, Renova a comissão de serviço da presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2017/06/28 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2017, Define os conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário geral. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2017/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2017, Define os conteúdos específicos das exigências das competências académicas básicas do ensino secundário complementar. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento da «Lancha de fiscalização com comprimento cerca de 8 metros». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento da «Lancha de fiscalização com comprimento cerca de 8 metros». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de consultadoria para as obras de infra-estruturas das Edições 64.ª e 65.ª do Grande Prémio de Macau». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2017, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Veículos para combate a incêndio» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Elaboração do Projecto para o Metro Ligeiro no Segmento C240R1 da Barra — Alteração ao Projecto». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Criação do Sistema de Abastecimento de Água do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2010. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Construção da Quarta Ponte Marítima Macau — Taipa — Serviços de Fiscalização, Gestão de Projecto e de Preços». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Operação e Manutenção das Instalações de Tratamento de Resíduos Orgânicos na Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Programa de Reciclagem de Computadores e suas Peças de Macau». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços Relacionados com os Equipamentos Complementares para o Controlo da Transferência Inter-regional de Veículos Velhos e Obsoletos de Macau para o Interior da China». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Elaboração do Projecto — Construção do Dique Sul do Aterro para Resíduos de Materiais de Construção e Melhoramento de Características Geológicas». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação dos Serviços de Funcionamento da Linha Aberta para o Turismo de 1 de Julho de 2017 a 31 de Dezembro de 2018». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 458/2013. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Serviços de Design do Sistema Automático de Recolha de Lixo, Roupa de Cama e Vestuário do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2017, Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de refeições confeccionadas aos Serviços de Saúde». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2017/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2017, Delega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, na assinatura do Suplemento ao «Protocolo de Cooperação no âmbito da electricidade, 2010-2020». |
B.O. n.º: 25, II Série, Sup.2, 2017/06/21 |
| Ordem Executiva n.º 73/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2017, Subdelega poderes na vice-presidente do Instituto da Habitação, como outorgante, no contrato da «Obra de Reconstrução do Edifício da Sede do Instituto de Habitação — Elaboração do Projecto de Execução da Obra». |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2017, Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2017, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada de concepção e construção de um corredor de ligação entre as residências de docentes e funcionários S21 a S23 da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2017, Designa os vogais da Comissão para os Assuntos de Reabilitação. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2017, Subdelega poderes na presidente do Instituto de Formação Turística, como outorgante, no contrato de arrendamento da loja de comidas e bebidas S8 no espaço Anim’Arte Nam Van, situada na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 470-756, Praça do Lago Nam Van, lojas C/V E-1. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2017, Subdelega poderes na presidente do Instituto de Formação Turística, como outorgante, no contrato de arrendamento da loja de comidas e bebidas S7 no espaço Anim’Arte Nam Van, situada na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 470-756, Praça do Lago Nam Van, lojas C/V F-1. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 62/2017, Renova as nomeações de uma licenciada em Direito e uma mestrada em Direito para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 5/2017, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Obra de embelezamento e melhoramento de arruamento de Iao Hon e Hipódromo (Fase 1)». |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2017, Torna público que o Acordo de Facilitação do Comércio entrou em vigor na Região Administrativa Especial de Macau em 22 de Fevereiro de 2017. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2017/06/21 |
| Rectificação, Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2017. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2017, Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Direito, da Huaqiao University. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 53/2017, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Engenharia Civil e Hidráulica, ministrado pela Huaqiao University. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2017, Autoriza o Banco Tai Fung, S. A. a estabelecer uma sucursal, em Shanghai, República Popular da China, para exercer as actividades autorizadas na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2017, Altera o artigo 8.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2017, Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2017, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Serviços Sociais de Macau». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 72/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V (versão revista). |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2017, Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Lei n.º 7/2017, Regime de previdência central não obrigatório. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2017/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2017, Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2017, Altera a designação dos membros para o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2017, Designa o vogal do Conselho de Juventude. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2017, Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2017, Nomeia o membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2017, Nomeia um membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2017, Renova o mandato da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2017, Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Plano de cooperação da regulação das embarcações de pesca ambulantes registadas em Macau». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2017/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2017, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2018. |
B.O. n.º: 24, I Série, Sup., 2017/06/13 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2017, Fixa o número de bolsas de estudo para o ensino superior, o número de subsídios a conceder, bem como o número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito, no ano lectivo de 2017/2018. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 307/2010. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2014. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2017, Autoriza o fornecimento de «Munições» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2017, Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços de gestão e salvamento nas praias de Hac Sá e de Cheoc Van». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2017, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo dos Pandas, relativo ao ano económico de 2017. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2017, Prorroga, por mais três anos, a duração previsível do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Ordem Executiva n.º 71/2017, Altera os Estatutos do Instituto de Gestão de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Ordem Executiva n.º 70/2017, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Lei n.º 6/2017, Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2017/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2017, Revê a concessão, por arrendamento, de três lotes situados na península de Macau, junto à Rua de Luís Gonzaga Gomes, no quarteirão 6 da Zona de Aterros do Porto Exterior, designados por lotes «c», «d» e «e». |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2017, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Cavaleiros, onde se encontra construído o prédio com os n.os 12 e 14. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2017, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto do terreno onde outrora se encontrava construído o prédio n.º 11 da Travessa do Garfo. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2017, Nomeia um membro do Conselho do Património Cultural, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2017, Renova o mandato e designa os membros do Conselho Consultivo de Cultura. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2017, Autoriza a instalação e utilização de 39 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, 3 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e 2 câmaras de videovigilância a instalar no Posto Alfandegário das Portas do Cerco. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 61/2017, Nomeia um membro da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, em substituição do outro membro. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2017, Designa o oficial público nos contratos de formalização em que intervenha como outorgante a Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2017, Renova a nomeação do secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2017/06/07 |
| Rectificação, Rectificação da versão chinesa do Anexo do Regulamento Administrativo n.º 17/2017. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2017, Aprova o novo plano de estudos do curso de mestrado em Arquitectura, da Huaqiao University. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2017, Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários). |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2017, Autoriza a «Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company» a explorar os ramos gerais de seguro «Doença (seguro de curto prazo)», «Valores em trânsito» e «Protecção jurídica». |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2017, Actualiza os montantes do subsídio de propinas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas). |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2017, Actualiza os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita). |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2017, Normas complementares à Lei n.º 2/2017 — Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2017, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2017. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2017/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 69/2017, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 22, I Série, Sup., 2017/06/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2017, Nomeia o vice-presidente do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. |
B.O. n.º: 22, II Série, Sup., 2017/06/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2017, Nomeia, em comissão de serviço, a subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2017/05/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2017, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pelo Governo Popular Central relativa à retirada de uma entidade da Lista das Pessoas Singulares e Entidades sujeitas ao congelamento de bens estabelecido nos n.os 19 e 23 da Resolução n.º 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2017/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2017, Cessa funções de dois membros da Comissão de Consultadoria de Projectos do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia e designa cinco membros da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2017/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2017, Nomeia e renova os vogais da Comissão Consultiva de Estatística, bem como renova o secretário da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2017/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2017, Nomeia, em regime de comissão de serviço, a coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2017/05/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2017, Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de Pavimentação Perto da Zona de Pré-Processamento do Ferro-Velho — Instalação de Bocas e Tubagens de Incêndio». |
B.O. n.º: 22, I Série, 2017/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2017, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 412/2015. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2017/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2017, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Serviços de Gestão de Veículos para Transporte de Carcaças de Animais». |
B.O. n.º: 22, I Série, 2017/05/29 |
