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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 64/2006, Fixa os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Travessa da Glória. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2006/05/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração de «Obra de Melhorias do Posto Fronteiriço do COTAI — Projecto de Execução». |
B.O. n.º: 18, II Série, 2006/05/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, adoptada em Roma, em 17 de Novembro de 1997, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2006/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2006, Exonera um membro do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau e nomeia um outro membro do mesmo Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2006/05/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006, Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2006, Autoriza a celebração do contrato relativo ao arrendamento das fracções autónomas A5 a X5 (5.º andar) e AW (AWR/C) 15/425 do rés-do-chão do Edifício «Hot Line». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2006, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das «Obras de Construção Civil da Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2006, Autoriza a celebração do contrato para a «Concepção e Construção da Segunda Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2006, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa». |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2006, Cria a Comissão para a Reforma e Desenvolvimento Curricular. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Ordem Executiva n.º 16/2006, Aprova as alterações ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2006/05/02 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 25/2006, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica sobre os equipamentos e sistemas informáticos para a mesma Polícia, no ano 2006. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2006/04/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 24/2006, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção sobre o sistema automatizado de identificação de impressões digitais (AFIS/APIS) para a mesma Polícia, no ano 2006. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2006/04/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2006/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2006, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau em língua chinesa. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2006/04/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2006, Delega poderes no Chefe do Gabinete, como outorgante, no contrato para aquisição de viaturas. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2006/04/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2006, Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Gestão de Turismo Internacional e aprova o referido plano de estudos. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2006, Aprova o novo plano de estudos do curso de Gestão Logística, em regime de 3 anos, da Jinan University. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2006, Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação que exerce funções de fiscalização. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fornecimento de Linhas para a Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica». |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 15/2006, Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 14/2006, Aprova os Estatutos da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2006, Regime de administração financeira pública. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2006/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 13/2006, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, Sup., 2006/04/20 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 62/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau». |
B.O. n.º: 16, II Série, 2006/04/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 61/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau». |
B.O. n.º: 16, II Série, 2006/04/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 23/2006, Subdelega poderes no director-geral dos Serviços de Alfândega, como outorgante, no contrato de aquisição do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais para o pessoal contratado além do quadro e por assalariamento dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2006/04/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2006, Manda publicar a Resolução n.º 1643 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Dezembro de 2005, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 16, II Série, 2006/04/19 |
| Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, de 18 de Janeiro de 2006, A responsabilidade civil por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos aos utentes referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, tem natureza extracontratual. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Construção da nova sede do Ministério Público». |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2006, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do medicamento anti-virus «Zanamivir» aos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2006/04/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto do Plano de Habitação Social em Mong Ha». |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa». |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2006, Declara a desistência da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto ao Largo dos Bombeiros e Rua do Cunha. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2006, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Reformulação do Jardim das Artes e Arruamentos Envolventes». |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2006, Designa a vogal do Conselho de Acção Social em representação da Associação Geral dos Operários de Macau, bem como renova o mandato dos vogais do Conselho de Acção Social. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 35/2006, Renova o mandato de um membro do Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2006, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de impressão e separação de cores da Revista de Cultura (edição internacional), n.os 17,18, 19 e 20. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2006, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Cyber Station à Biblioteca Central de Macau, ao Arquivo Histórico e à Galeria Tap Seac do Departamento de Acção Cultural. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 32/2006, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços do sistema de inscrições das actividades de Férias 2006. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2006, Subdelega poderes no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de conservação e manutenção dos elevadores instalados no Pavilhão Desportivo de Mong-Há e na Piscina Olímpica de Macau. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2006, Renova a comissão de serviço do chefe do Departamento de Informática e de Comunicações dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2006, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2006, Manda publicar a Alteração à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2006/04/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2006, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2004, de 25 de Outubro. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2006, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004, de 22 de Setembro. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2006, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «dezassete viaturas especiais e equipamentos» . |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2006, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Um Water-Foam Pumper e Equipamentos» e «Um Heavy Rescue Vehicle e Equipamentos». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2006, Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2006, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Dois 55 M Aerial Ladder e Equipamentos» e «Um Smoke Evacuating Fire Vehicle (B) e Equipa-mentos». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reconstrução do Mercado de S. Lourenço». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2006, Autoriza a celebração do contrato para a execução das obras da empreitada de «Reconstrução do Mercado de S. Lourenço». |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2006, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2006/04/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo para a Ligação em Túnel entre Macau e a Taipa». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2006, Declara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção de Aterro e Diques para o Alargamento da Avenida Dr. Sun Yat Sen». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2006, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 5. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2006, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 4. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2006, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 3. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2006, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 2. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2006, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada da Ponta da Cabrita, designado por lote 1c. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2006, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno em parte a aterrar, designado por lote «a», do quarteirão «B2», situado na península de Macau, na zona B dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), junto à Avenida 24 de Junho e à Avenida Dr. Sun Yat Sen, para construção de um complexo, em regime de propriedade horizontal, destinado a Hotel-Resort-Casino. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para o «Projecto de Ampliação da Pista do Aeroporto Internacional de Macau — Execução de Boreholes no Mar Fase I». |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 21/2006, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de refeições aos guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 20/2006, Subdelega competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, 1926, e da Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao Repatriamento dos Marítimos, 1926, tal como modificadas pela Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946, bem como os textos autênticos em inglês acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa das referidas Convenções. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2006, Renova o mandato da comissão administrativa nomeada para a gestão do Banco Delta Ásia, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2006, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de consultadoria. |
B.O. n.º: 14, II Série, 2006/04/06 |
| Deliberação n.º 2/2006/Plenário, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Deliberação n.º 1/2006/Plenário, Aprova o relatório e a sua conta de gerência de 2005. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2006, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2006/04/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para o «Projecto de Reformulação da Av. VU 3.4 troço Norte e o Projecto de execução da Av. VU 4.1 e da Av. VU 3.3 a, incluindo as redes pluviais e residuais, em COTAI». |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2006, Declara a desistência, pelo IACM, da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, no Largo dos Bombeiros. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2006, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Execução da Via de Ligação da Rotunda da Central Térmica de Coloane ao Porto de Ka-Hó». |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2006, Nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2006, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Nordeste, titulada pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2004, destinado à instalação de um posto de abastecimento de combustível. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2006, Nomeia, a tempo parcial, a representante deste Gabinete na Comissão do Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2006, Renova a nomeação de um membro do Conselho Consultivo de Cultura. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 18/2006, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza à mesma Polícia. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 17/2006, Respeitante à abertura do concurso de admissão ao 10.º Curso de Formação de Oficiais, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), destinado ao Curso de Oficiais do Corpo de Bombeiros. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 16/2006, Estabelece a duração e o calendário do Estágio do 7.º Curso de Formação de Oficiais a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006, Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação na RAEM da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada em Genebra, em 21 de Maio de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2006, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993, nas línguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao depositário, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2006/03/29 |
