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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2006, Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2006/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2006, Aprova o modelo do cartão especial de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações que exerce funções de fiscalização radioeléctrica. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2006/07/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2006, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2007. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2006/07/17 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2006. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 109/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo sobre Iluminação Pública». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 108/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação de serviço relativo à «Via de ligação da Rotunda da Central Térmica de Coloane ao Porto de Ka-Ho — Sondagens». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 107/2006, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 106/2006, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2006, Declara a desistência pela Companhia de Investimento e Desenvolvimento Predial Sun Amy, Limitada, do domínio útil de um terreno situado na península de Macau, no prédio n.º 8 do Pátio dos Velhos e concessão, por arrendamento, a favor da referida sociedade de um outro terreno situado na península de Macau, junto à Rua da Gruta e à Travessa da Gruta. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 104/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 2.º contrato adicional ao contrato da empreitada de «Ampliação e Remodelação do Estádio de Macau». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 103/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 3.º adicional ao contrato da empreitada de «Novas Instalações da Capitania dos Portos no Quartel dos Mouros». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 102/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no aditamento ao contrato para a execução da empreitada de «Construção das Avenidas VR2, VU3.3 (troço este) e VU6.2, em COTAI». |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de administração de condomínio das instalações do mesmo Gabinete. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2006/07/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2006, Autoriza o Banco Nacional Ultramarino, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Xangai, República Popular da China, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2006/07/10 |
| Rectificação, Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 15, I Série, de 10 de Abril de 2006. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2006/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2006, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2006/07/10 |
| Ordem Executiva n.º 29/2006, Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2006/07/10 |
| Ordem Executiva n.º 28/2006, Altera os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 214/98/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2006/07/10 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 101/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para prestação de serviços para a elaboração do projecto de «Aterro para construção do Comando conjunto dos Serviços de Polícia Unitários na Taipa». |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-Estruturas, como outorgante, no contrato para a «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Concepção e Construção da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau». |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 99/2006, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2006, Declara a desistência pelo Laboratório de Engenharia Civil de Macau da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Avenida Wai Long. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2006, Atribui a um investigador principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2006, Atribui a um investigador principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 38/2006, Atribui a um investigador principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2006, Atribui ao chefe da Divisão de Informações da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de produção do programa sobre a «3.ª Competição de Conhecimentos de Segurança entre Cantão, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2006, Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos», como outorgante, no contrato de prestação de serviços de estudos e análises sobre «Actualização de Análise de Necessidades» e «Revisão de Processos Internos» |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2006, Renova as nomeações de duas individualidades, bem como nomeia e exonera alguns membros do Conselho de Administração do Centro de Comércio Mundial Macau S.A. (World Trade Center Macau, Co., Ltd.). |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de realização das obras de acabamentos das novas instalações alugadas sitas no 20.º andar do Edifício China Plaza. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2006, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2006, Renova a nomeação da delegada do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2006, Renova a nomeação dos membros do Conselho de Ciência e Tecnologia. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2006, Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2006/07/05 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2006, Aprova o plano curricular do Curso de Design Gráfico do ensino secundário-complementar técnico-profissional, a funcionar em regimes diurno e pós-laboral. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006, Adita os n.os 15 até 24 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, e dá nova redacção ao n.º 2, alínea 3), e ao n.º 8 do citado despacho. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2006, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2006, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2003, de 12 de Junho. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Fiscalização da empreitada de concepção e construção do Edifício da Esquadra 2 da PSP». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços para a elaboração do projecto «Novos Edifícios do Comissariado Contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria e Arranjos Exteriores». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2006, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «K11», «L11», «M11», «N11», «O11», «P11» e «Q11» do Edifício «Hot Line», sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 315-363, em Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2006, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «B11», «C11», «D11», «E11» e «F11» do Edifício «Hot Line», sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 315-363, em Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2006, Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2006/07/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2006, Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2006/06/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China à aplicação na RAEM da Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2006/06/28 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2006, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A., a estabelecer um escritório de representação na cidade de Lisboa, Portugal, para o exercício da actividade prevista no artigo 28.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2006, Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2006, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Socialista Democrática do Sri Lanka Relativo aos Serviços Aéreos entre as suas Respectivas Áreas». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2006, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de 11 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de 8 máquinas fotocopiadoras para a Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2006, Autoriza a celebração do contrato para arrendamento das fracções A a X dos 6.º e 7.º andares, totalizando 48 fracções, do «Edifício Hot Line». |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 27/2006, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2005, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2006/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 97/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Projecto de Execução do Novo Encontro da Ponte Nobre de Carvalho e Acessos ao Túnel Macau-Taipa (lado da Taipa)». |
B.O. n.º: 25, II Série, 2006/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de Colocação de Tubagem de Abastecimento de Água no Local da Obra da Avenida VR2 em COTAI». |
B.O. n.º: 25, II Série, 2006/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2006, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Acção Social, como outorgante, no contrato para execução da obra de remodelação das novas instalações do Centro de Desenvolvimento Infantil |
B.O. n.º: 25, II Série, 2006/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato para execução da empreitada de «Adaptação do Pavilhão de Exposições e Espectáculos Artísticos para Jovens». |
B.O. n.º: 25, II Série, 2006/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2006, Designa a secretária-geral da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2006/06/21 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2006, Subdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de prestação de Serviços de Sublimação da Capacidade do Sistema do Certificado Digital do Bilhete de Identidade. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2006/06/21 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2006, Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso complementar de licenciatura em Enfermagem, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2002. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2006, Cria na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito Comercial Internacional e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2006, Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Francesa». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do Projecto de Reconstrução dos Pavilhões de Mong-Há e de Assistência Técnica durante as Obras de Empreitada». |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006, Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2006, Fixa o valor por metro quadrado a aplicar na fórmula do cálculo do preço de venda a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/99/M, de 1 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2006, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 26/2006, Altera os artigos 10.º e 14.º da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, e pela Ordem Executiva n.º 36/2004. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 25/2006, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 24/2006, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, poderes para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Mongólia. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2006/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 95/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de elaboração do projecto de «Construção da nova sede do Ministério Público». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 94/2006, Subdelega competências no director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Construção do Novo Edifício dos Serviços de Alfândega na Taipa». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 92/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada das Obras de Construção Civil da Expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 91/2006, Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, no contrato de «Obras de dragagem do desvio do troço leste do canal do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 90/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato adicional ao contrato da empreitada de «Construção das Novas Instalações do Asilo de Nossa Senhora do Carmo e Centro de Saúde da Areia Preta». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 89/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de aquisição de um «Sistema de Recepção de Satélite Meteorológico de Alta Resolução MTSAT». |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2006, Renova, a tempo inteiro, a comissão eventual de serviço do administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2006, Delega poderes no chefe do Gabinete, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas eléctricos, sonoros, de iluminação e de comunicação, instalados na Sede do Governo. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2006, Delega poderes no chefe do Gabinete, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas de climatização, instalados na Sede do Governo. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2006, Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato para a prestação de serviços informativos. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2006/06/14 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2006, Aprova o «Regulamento de Bolsas de Investigação Académica». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2006, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «XXI Concurso Nacional de Invenções Técnico-Científicas para Jovens». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Ordem Executiva n.º 23/2006, Altera os artigos 1.º, 14.º e 18.º dos Estatutos da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 20/2000. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Ordem Executiva n.º 22/2006, Reconhece a Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como entidade titular da instituição de ensino superior privado Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2006, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Lei n.º 5/2006, Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2006/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2006, Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2006/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 87/2006, Concede, por arrendamento, um terreno situado na península de Macau, junto às Avenidas de Sagres e do Dr. Sun Yat Sen, nos Novos Aterros do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2006/06/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 86/2006, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Fiscalização da empreitada de concepção e construção da obra do Edifício do Posto da Polícia Judiciária em COTAI». |
B.O. n.º: 23, II Série, 2006/06/07 |
| Rectificação, Rectificação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004, publicado no Boletim Oficial n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2006/06/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2006, Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento do 4.º andar, fracções A, B e C e parques de estacionamento CV3-19 e 21, do Edifício Comercial Nam Tung. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2006/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2006, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2006. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2006/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2006, Autoriza a celebração do contrato para a «Concepção/Construção, Operação e Manutenção de um Projecto Piloto de um Sistema de Recolha Automática de Resíduos Sólidos em Macau». |
B.O. n.º: 23, I Série, 2006/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Ampliação do Terminal de Carga do Aeroporto». |
B.O. n.º: 23, I Série, 2006/06/05 |
