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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2002, publicado no Boletim Oficial n.º 22/2002, II Série, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2002/07/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco — Edifício do Posto e Terminal de Autocarros. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Clube e Carreira de Tiro em COTAI. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do dique, aterro e drenagem principal para o Centro Logístico de COTAI — 1.ª Fase. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção da Praça dos Lagos Nam Van. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a execução do projecto da reformulação da drenagem do Porto Interior. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2002, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento de uma viatura 'chemical hazard rescue fire fighting vehicle' à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2002, Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de transmissão dos sinais de vídeo e de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do Centro da Cidade de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002, Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2002, Desafecta do Instituto do Desporto a instalação desportiva designada por 'Pista de Telecomandados de Macau', situada na Ilha de Coloane. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002, Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 18/2002, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, como outorgante, no Protocolo de Cooperação Turística, bem como para autorizar todas as despesas e celebrar todos os contratos inerentes à execução do referido Protocolo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 17/2002, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na RAEM, a publicar o balanço relativo ao ano de 2001, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2002/07/01 |
| Ordem Executiva n.º 16/2002, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 25, I Série, Sup., 2002/06/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002, Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 59/2002, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato de obras de substituição da vedação de arame sobre os muros do mesmo Estabelecimento Prisional. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2002, Subdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau (EPM), como outorgante, no contrato das obras de extensão do sinal do sistema de segurança instalado nos quartos individuais ou enfermarias destinados a reclusos no Centro Hospitalar Conde de S. Januário para o mesmo Estabelecimento Prisional. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2002, Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. |
B.O. n.º: 26, II Série, Sup., 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2002, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2002, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, o mesmo terreno, para ser aproveitado, exclusivamente, com a construção e instalação de unidades destinadas à actividade industrial, integrando o denominado `Parque Industrial da Concórdia`. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2002/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2002, Prorroga a duração do Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Amor Filial'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Gastronomia e Doçarias II — Petiscos de Vendedores Ambulantes'. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2002, Aprova o plano curricular, a organização pedagógica e administrativa e a avaliação do ensino secundário-complementar recorrente em língua veicular chinesa, nas instituições educativas dependentes da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2002/06/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2002, Nomeia os membros da Comissão Consultiva das Pescas. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2002/06/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no 2.º aditamento ao contrato de prestação de serviços de "Transmissão dos sinais de vídeo de dados digitais da Ponte Nobre de Carvalho e do centro da cidade de Macau". |
B.O. n.º: 25, II Série, 2002/06/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2002, Respeitante à duração e calendário do Estágio do 5.º Curso de Formação de Oficiais a decorrer na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2002/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2002, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG), do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), e do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2003. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2002, Aprova, na norma chinesa, o plano de estudos do curso de Gestão de Empresas, conferente do grau de doutor, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau). |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 47/2002, Cria os cursos de Estudos Básicos e de Inglês Intensivo no Centro de Estudos Pré-Universitários da Universidade de Macau e aprova organização cientifico-pedagógica e os planos de estudos dos referidos cursos. — Revoga a Portaria n.º 234/95/M, de 14 de Agosto. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Lei n.º 5/2002, Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2002/06/17 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2002, Respeitante à lista nominativa do pessoal militarizado e civil que transita para novos quadros da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 49/2002, Nomeia um vogal com funções executivas do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2002, Exonera um vogal e subdirectora-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 46/2002, Autoriza a posteriori, a transmissão a favor da entidade de Direito Canónico, de carácter permanente religioso, denominada 'Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas)', da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2002, Nomeia, em comissão de serviço, uma licenciada como coordenadora do Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 45/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema de 'UPS' para mini-computador. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2002, Subdelega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de 'Construção do Edifício Escolar Provisório da Escola Primária Luso-Chinesa Sir Robert Ho Tung'. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2002, Renova o mandato de um membro do Conselho da Educação. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Rectificação, Do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2002, II Série, de 29 de Maio. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2002/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2002, Atribui um subsídio de propinas aos alunos residentes da RAEM, que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário-geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002, Cria o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2002, Autoriza a `Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited` a explorar os ramos gerais de seguro de `Doença` e `Avaria de máquinas` em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 21/84/M, de 28 de Janeiro, e 15/85/M, de 2 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Ordem Executiva n.º 15/2002, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade denominada 'Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.', para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2002, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/92/M, de 14 de Setembro. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2002, Estabelece o regime de acesso aos cuidados médico-desportivos prestados pelo Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Resolução n.º 3/2002, Respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2000. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2002/06/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002, Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2002, Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre a Diversidade Biológica, adoptada em Nairobi, em 22 de Maio de 1992. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Maio de 1992. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia, em 22 de Março de 1989. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, em 22 de Março de 1985. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2002/06/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2002, Renova, por um ano, a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via 'internet' na modalidade Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2002, Aprova o Modelo e Normas de Utilização de Uniforme e Equipamentos Desportivos para Uso das Representações Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 7/2001. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2002, Define o número de bolsas de estudo e de subsídios para o ensino superior a conceder no ano académico de 2002/2003. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2002, Actualiza o subsídio para a aquisição de material escolar, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário geral e complementar. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2002, Actualiza o subsídio de propinas, a conceder aos alunos da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, do ensino primário e do ensino secundário geral e complementar. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2002/06/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2002, Renova a comissão de serviço do secretário-geral do Conselho Económico. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2002, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 155/SATOP/92 e do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2000. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2002, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Correios, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e revisto dos equipamentos de ar-condicionado dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2002, Respeitante à revisão da concessão, por arrendamento, de um terreno, e concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de uma parcela de terreno contígua, sito na península de Macau, na Estrada da Penha. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2002, Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do mesmo Instituto. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2002/05/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2002/05/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2002/05/27 |
| Regulamento, Regulamento Interno da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz. — Revoga o Regulamento Interno da Comissão Publicado no Boletim Oficial da RAEM,I Série de 20 de Dezembro de 1999. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2002/05/27 |
| Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 42/2002, Delega competência num assessor para participar na direcção de inquérito contra todos os crimes que se incluem no âmbito das atribuições e competências do mesmo Comissariado. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2002, Nomeia os docentes para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002, Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2002, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de 'Manutenção dos Equipamentos Informáticos'. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2002, Integra no domínio privado da RAEM, um terreno vago constituído por parcelas sitas na península de Macau. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2002, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden, bem como os nomes que deixaram de constar da referida lista, emanada em 29 de Abril de 2002, pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2002, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951. |
B.O. n.º: 21, II Série, 2002/05/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002, Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2002, Prorroga, por mais um ano, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, GDTTI. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2002, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2002. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2002/05/20 |
